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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG
Projeto de Resolução nº 03.2
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
05! 09/ 2029,
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, Resolução 157/2008 de 03 de dezembro de 2008, passa ter a seguinte redação:
“A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio far-se-á no mês de dezembro do segundo
ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossado os eleitos, no dia 01 de
janeiro do terceiro ano da legislatura”.
Art. 2º - O artigo 124 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, Resolução 157/2008 de 03 de dezembro de 2008, passa ter a seguinte redação:
“Exceto nos casos dos incisos V, VI, VII do art. 107 e nos projetos substitutivos oriundas das
Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara até as
17 (dezessete) horas da quinta-feira anterior ao dia da Reunião Ordinária, para constar na
pauta da Sessão, e receberão carimbo com designação da data e numeração, fichando-as e
procedendo a anotações próprias, em seguida serão encaminhadas ao Presidente”.
“Parágrafo Único — A Pauta da Sessão será publicada com 24(vinte e quatro) horas de
antecedência à Reunião Ordinária”.
Art. 3º - O artigo 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, Resolução 157/2008 de 03 de dezembro de 2008, passa ter a seguinte redação:
“As sessões ordinárias serão realizadas na 1º (primeira) e 3º (terceira) terça-feira de cada
mês, entre o dia 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 31 de dezembro, com a duração
de 3 (três) horas, das 18:00 horas até as 21:00 horas, com um intervalo de 15 (quinze) minutos
entre o término do expediente e o início da ordem do dia”,
ATIVE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Espera Feliz, Minas Gerais, 05 de setembro de 2022.
Assinado de forma digital
ROMOLO QUINTÃO por ROMOLO QUINTAO
DONADIO:0571998 DONADIO:05719988602
8602 Dados: 2022.09.06
12:20:33 -0300'
Rômolo Quintão Donádio
Presidente do Legislativo
PAULO SERGIO Assinado de forma digital por
PAULO SERGIO
FELIPE:7228006968 FELIPE:72280069687
Dados: 2022.09.06 12:23:11
A 0
Paulo Sérgio Felipe
1º Vice-Presidente
MARIA IZABEL DE Assinado de forma digital por
MARIA IZABEL DE
SOUZA:077080116 souzao770s0n612
Dados: 2022.09.06 12:25:21
12 03/00"
Maria Izabel de Souza
1º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG
Justificativa
A presente propositura visa modificar a data da eleição da Mesa Diretora para o segundo
biênio de cada Legislatura, transferindo-a para dezembro do segundo ano da Legislatura, uma
vez que o dia 1º de janeiro é feriado e também uma data festiva, onde muitos se encontram
viajando. É uma data também de férias dos funcionários e de recesso parlamentar. Transferir a
eleição para dezembro do segundo ano, com posse automática em 1º de janeiro do terceiro ano
da Legislatura, vai otimizar as questões administrativas da Câmara, além de viabilizar um
período maior de transição da Mesa.
Esta propositura, visa também modificar a data das reuniões ordinárias, transferindo-as
para a 1º (primeira) e 3º (terceira) terça-feira de cada mês. A intenção desta mudança é
possibilitar a alguns parlamentares que já têm compromissos firmados na data de quarta-feira,
a participarem tranquilamente das reuniões e também a possibilidade de os mesmos
participarem de eventos da cidade que acontecem às quartas-feiras, tais como: feira livre e
compromissos religiosos. Junto a esta modificação, faz-se necessário modificar a data limite
para entrega das proposições na Secretaria, para que se tenha tempo hábil para incorporação
das mesmas na Pauta e para publicação antecipada da Pauta que vem sendo de entendimento
geral a necessidade de publicação com pelo menos 24 horas de antecedência.
Pelas razões acima apresentadas, contamos com o apoio dos vereadores desta Casa de
Leis para a aprovação da presente propositura.
Câmara Municipal de Espera Feliz, 05 de setembro de 2022.
Assinado de forma digital por
ROMOLO QUINTAO ROMOLO QUINTAO
DONADIO:05719988602 DONADIO:05719988602
Dados: 2022.09.06 12:21:30 -0300'
Rômolo Quintão Donádio
Presidente do Legislativo
PAULO SERGIO ao da era digital por
FELIPE:72280069687 FElPE72280063687
Dados: 2022.09.06 12:23:58 -03'00"
Paulo Sérgio Felipe
1º Vice-Presidente
MARIA IZABEL DE Mama ias De! Por
SOUZA:07708011612 S0UZA07708011612
Dados: 2022.09.06 12:26:01 -03'00'
Maria Izabel de Souza
1º Secretária