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CÂMARA
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
9/09/2028
Os Vereadores da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, que abaixo
subscrevem, fazem saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
NDA À LEIORGÂNICA MUNICIPAL Nº I á , DE 15 DÊ 4
SETEMBRO DE 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA
LEI/ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ESPERA FELIZ/MG.
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. São requisitos para a criação de|Distritos:
I- Eleitorado não inferior a 400 (quatrocentos) eleitores;
HI - Existência de povoado com, pelo mgnos, 50 (cinquenta) moradias e escola
pública e posto de saúde;
Parágrafo único A comprovação do atendimento às exigências numeradas
neste artigo far-se-á mediante:
a) Certidão, enitida pelo Tribunal Eleitoral certificando o número de
eleitores;
b) Certidão, emitida pelo agente munitipal de estatística ou pela repartição
fiscal do Município, certificando o nlúmero de moradias;
c) Certidão emitida pela Prefeitura ou Secretaria de Educação, Secretaria de
Saúde, certificando a existência dé escola pública, posto de saúde na
povoação-sede.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor em na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Espera Feliz/MGy| 15 de setembro de 2022.
JOSE AUGUSTO Assinado de forma digital por
JOSE AUGUSTO GOMES DA CARLA Assinado de forma digital GILMAR Ema im
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José Augusto Gomes da Silva Carla Nogugira Gilmar Reis
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ROBERTO DE porcLauDINEiROBERTO DE IzapeDE FRANCISCO Frito
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Claudinei Roberto de Souza Maria Izabel de Souza José Franciso Ferraz
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Grécia Maria Alves Faria de Oliveira Sandra Donádio de Carvalho Coelho
JUSTIFICATIVA
Os vereadores que abaixo subscrevem, vêm através deste Projeto de Emenda à Lei
Orgânica, na forma da lei, adequação do art. 6º da Lei Orgânica Municipal, ao art. 34 da
Lei Complementar Estadual nº 37/1995, de 18 de janeiro de 1995, sob justificativa de que
solicitamos ao Prefeito estudos técnicos para
Sebastião da Barra em Distrito.
transformação do povoado de São
Certo de contar com entendimento e colaboração, antecipo agradecimentos.
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, 15 de setembro de 2022.
JOSE AUGUSTO Assinado de forma digital
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José Augusto Gomes da Silva
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Claudinei Roberto de Souza
MATUSALEM Assinado de forma digital
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Malusalém Marques de Oliveira
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Gilmar Reis
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José Franciso Ferraz
ROMOLO Assinado de forma digital
por ROMOLO QUINTÃO.
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Rômolo Donádio
SANDRA DONADIO DE assinado de forma digital por
SANDRA DONADIO DE
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Dados: 2022.09.19 16:25:25 -0300'
Sandra Donádio de Carvalho Coelho
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