MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ.
Estado de Minas Gerais E
PROJETO DE LEI MUNICIPAL noB., 20 DE!
SETEMBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
SO |O] 0242
Autoriza Desapropriação de
Imóvel Residencial que
específica.
o Prefeito Municipal de Espera Feliz, no uso de
sus atribuições legais conferidas pelo inciso VI do artigo 66
da lei orgânica Municipal e da lei complementar Municipal nº
13, de 27 de Dezembro de 2013, cria a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo
Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado
a desapropriar amigavelmente o imóvel residencial de
propriedade da sra. aparecida Gomes, portadora do CPF nº
074.748.346-93, situado na rua Dom Silvério, nº 419, centro
nesta urbe, em virtude do convênio celebrado com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
para obras de terraplanagem, compactação, conservação,
manutenção no trecho compreendido entre os quilômetros 9 e Lt,
devidamente ratificado pela Lei Municipal nº 1.400/22 de 21 de
julho de 2022.
Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a
realizar a construção de um novo imóvel com área de 110m?
(cento e dez metros quadrados) para a proprietária em terreno
de sua propriedade na comunidade da Chalé, área rural deste
município.
3746-1306
Pça. Dr. José Augusto — 251 - Centro - 36830-000 - TE
Espera Feliz - Minas Gerais
MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ
Estado de Minas Gerais
Art. 3º - A mão de obra para construção será
executada pelos servidores do Município.
Art. 4º - Fica o poder executivo Municipal
autorizado a pagar o valor limitado a R$ 70.000,00 (setenta
mil reais) referente aos materiais de construção conforme os
parâmetros do SINDUSCON (Sindicato da Indústria da Construção
Civil no Estado de Minas Gerais).
Anta ssbo ss A despesa decorrente do art. 4º da
presente lei ocorrerá por conta do Orçamento vigente na
unidade 13 - Fundo Municipal de Habitação - 1026 - aquisição
de Imóveis, Construção e reformas de casas populares na zona
urbana - 449051 - obras e edificações.
art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
prefeitura Municipal de Espera Feliz, 20 de setembro de 2022.
OZIEL A SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Pça. Dr. José Augusto — 251 - Centro - 36830-000 - TEL.: (32) 3746-1306
Espera Feliz - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa autorizar a desapropriação da residência da
Sra. Aparecida Gomes, proprietária e moradora do imóvel nº 419, situado na MGT
482, que será elemento de demolição em virtude do convênio celebrado com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, para obras de
terraplanagem, compactação, conservação, manutenção no trecho compreendido
entre os quilômetros 9 e 11, devidamente ratificado pela Lei Municipal nº 1.400/22
de 21 de Julho de 2022, vez que o referido imóvel encontra-se muito próximo da via
de rodagem onde será realizado a obra.
Prefeitura Municipal de Espera Fe Q de Setembro de 2022.
OVIES DA SILVA
OZIEL G
PREFEITO MUNICIPAL
Pça. Dr. José Augusto — 251 - Centro - 36830-000
Espera Feliz - Minas Gerais
TEL.: (32) 3746-1306
Relatório 5 - Composição CUB/m? (Valores em R$/m?)
CUB/m? ass A Sindusconme
M.Obra com Encargos Sociais Desonerados RR ca
Projetos-Padrão Residenciais - Baixo
Item R1-B PP4-B R8-B PIS
Materiais 1.102,69 1.201,11 1.146,04 787,66
Mão de Obra 785,94 659,67 620,32 535,54
Despesas Administrativas 130,64 34,74 31,25 32,40
Equipamentos 4,95 4,19 5,02 2,50
Total 2.024,22 1.900,31 1.802,63 1.358,10
Projetos-Padrão Residenciais - Normal
Item RI-N PP-4-N R8-N R16-N
Materiais 1.186,74 1.157,10 1.040,37 1.019,44
Mão de Obra 1.079,08 954,48 857,20 824,20
Despesas Administrativas 122,66 147,08 67,86 56,16
Equipamentos 0,35 0,07 6,72 6,41
Total 2.388,83 2.258,73 1.972,15 1.906,21
Projetos-Padrão Residenciais - Alto
Materiais 1.724,95 1.438,37 1.413,02
Mão de Obra 1.170,82 906,82 1.018,63
Despesas Administrativas 115,96 80,01 69,41
Equipamentos 0,43 6,35 9,62
Total 3.012,16 2.431,55 2.510,68
Projetos-Padrão Comerciais - Normal
CEEE RE aaa REA
Materiais 1.204,83 1.003,27 1.359,76
Mão de Obra 955,66 862,62 1.148,75
Despesas Administrativas 90,91 71,78 80,51
Equipamentos 11,36 7,20 11,16
Total 2.262,76 1.944,87 2.600,18
Projetos-Padrão Comerciais - Alto
Item CAL-8-A CSL-8-A CSL-16-A
Materiais 1.374,15 1.162,96 1.571,26
Mão de Obra 964,80 886,78 1.181,49
Despesas Administrativas 90,92 71,78 80,51
Equipamentos 11,36 7.26 11,08
Total 2.441,23 2.128,78 2.844,34
Projeto-Padrão Residência Popular
Item RP1Q
Materiais 975,62
Mão de Obra 1.028,56
Despesas Administrativas 0,00
Equipamentos 6,30
Total 2.010,48
Projeto-Padrão Galpão Industrial
Item Gi
Materiais 592,27
Mão de Obra 479,88
Despesas Administrativas 0,00
Equipamentos 2,65
Total 1.074,80
Osalá
Projeção para construção de uma unidade residencial
com área de 110,0m? (SOMENTE MATERIAL)
Projeção para construção 110,0m?
Área Total da Obra (mi)
Valor por mê do CUB (PIS - P. BAIXO))
Percentual Ajuste da Cobertura metálica
Valor aceito base SINDUSCON-MG (sem
adicionais)
Acréscimos não previstos no CUB (R$)
Valor total SINDUSCON + Adicionais
Valor Arredondado (Escolhido)
Dados do Contrato
Proponente
Local da Obra:
Padrão de
Acabamento:
Fonte Oficial
Valores / Custos da Obra (Já Executado e a Executar)
Serviços Contemplados
1- Serviços Preliminares e Gerais
2- Infraestrutura
Escavação
Estaqueamento
Vigas Baidrames, Radiers, etc
Impermeabilização da Viga Baldrame
3 - Supraestrutura
Pilares em Concreto Armado
Vigas Aéreas (Cinta de Amarração)
Laje de Concreto
Pilares Acima da Laje (Respaldo)
4.- Paredes e Painéis
Alvenaria até a laje
Vergas e Contra-Vergas
Alvenaria acima da laje (Respaldo)
5 - Esquadrias
Aduela / Portal / Batente
Folha
Alizar / Guarnição
Dobradiças + Fechaduras + Maçanetas.
6-Vidros e Plásticos
7 - Coberturas
Madeiramento
Telhas
Arremates (Rufos, Calhas, Tabeiras)
8- Impermeabilizações
9- Revestimentos Internos.
Chapisco
Emboço ou Reboco
Assentamento do Revestimento
Rejuntamento
10 - Forros
11 - Revestimentos Externos
Chapisco
Emboço (massa única)
12-Pisos
Contrapiso
Cerâmica / Porcelanato / Tacos.
Cimentado Externo
13 - Pintura
Emassamento Paredes Internas
impermeabilização Paredes Externas.
Pintura Interna + Texturas.
Pintura Externa + Texturas
Pintura sobre Madeira
14 - Acabamentos
Rodapés
Soleiras
Peitoris
15 - Instalações Elétricas e Telefônicas
Tubulação nas lajes.
Tubulação nas alvenarias e cahas.
Entiação
Disjuntores, Tomadas e interruptores.
Entrada e Quadros de Energia Elétrica
16 - Instalações Hidráulicas
Cavalete e Hidtômetro.
Tubulação no Piso
Tubulação na Alvenaria
Caixa d'água
17 - Instalações de Esgoto e Águas Pluvia!
Caixas
Tubulação
Rede de Drenagem do Lote
Fossa Séptica e Sumidouro
18 - Louças e Metais
Vasos Sanitários.
Lavatórios
Pia de Cotinha e Bancadas
Tanques
Torneiras
19- Comnlamentos Ilimnara final a ealafe
Parâmetros E
T
Mensuração rios
Eni ferior
100,00% R$791,00
100,00% R$2.149,00
R$8.519,00
R$3.360,00
R$2.912,00
R$0,00
R$0,00
R$0,00
R$4.767,00
R$0,00
R$2.709,00
R$5.887,00
R$2.541,00
100,00% R$707,00
100,00% - R$2.625,00
R$2.541,00
R$2.555,00
R$2.898,00
100 00% R$168.00
Limite Superior
R$2.779,00
R$5.201,00
R$12.369,00
R$9.289,00
R$1.715,00
R$9.058,00
R$7.070,00
R$6.524,00
R$1.526,00
R$3.710,00
R$8.057,00
R$4.529,00
R$966,00
R$3.395,00
R$2.989,00
R$3.010,00
R$3.409,00
R$1.60300
Valor Total
Escolhido (R$)
R$3.450,00
R$137,50
R$1.813,00
R$1.036,00
a$1.813,00
R$518,00
R$5.250,00
R$750,00
R$2.223,00
R$247,00
R$7.425,00
R$1.650,00
asso.
R$2.695,00
R$1,715,00
R$147,00
R$6
R$555,00
R$162,50
R$522,50
asta2,50
705,00
R$705,00.
R$470,00
R$235,00
R$275,00
R$550,00
R$1.650,00
R$275,00
R$712,50
R$1.710,00
R$427,50
R$700,00
R$1.575,00
R$250,00
R$350,00
%
Simples
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10,00%
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15,00%
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25,00%
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1,36%
55,00%
15,00%
30,00%
3,36%
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10,00%
3,93%
10,00%
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% Acumulado
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93,00%
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10,00%
26,33%
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80,00%
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33,39%
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75,00%
80,00%
100,00%
35,53%
59,10%
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90,00%
20,00%
59,64%
66,64%
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62,00%
97,00%
100,00%
68,79%
72,57%
20,00%
100,00%
78,64%
30,00%
85,00%
10,00%
81,29%
30,00%
38,00%
68,00%
93,00%
10,00%
82,64%
55,00%
70,00%
20,00%
86,00%
30,00%
60,00%
80,00%
90,00%
100,00%
89,93%
10,00%
30,00%
90,00%
20,00%
94,00%
25,00%
85,00%
100,00%
100,00%
99,00%
15,00%
35,00%
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90,00%
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Muros divisórios
Piscina
Ajardinamento
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+ Despesas Admenistrativas 122.66 147,08 | 67.96 56.16
“Equipamentos n35 ao 672 41
“Total 2.388,03 2.258,73 1.972,15 1.906,21
Tião ti Obra 1,448,75
[Gespases Administrativas 71,38 80,51
+ Equipamentos 7,20 1116
Projetos-Padrão Comerciais - Alto
CSL-16.A
(Total
Projeto-Padrão Galpão Industrial
10480
— Pagina 171 | Data de emissao: 12/09/2022 00:02 |
PREFEI TURA MUNI: CIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
TCIO nº: 244/2022
Assunto: . Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 20/09/2022
“Senhor presidente,
vimos encaminhar Projeto de Lei, explicitado abaixo
para apreciação desta Egrégia Casa de Leis: :
Projeto de Lei — AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL
* QUE ESPECÍFICA :
certos de. contarmos com à atenção dos nobres Marea do ni
desta Egrégia Casa de Leis, solicitamos apreciação do presente.
projeto de lei, antecipamos saragecim
OZIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Exmº Sr.
" ROMOLO QUINTÃO DONÁDIO
Presidente da Câmara Ru iCipa! de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG