materia nº 43/2022

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Câmara Municipal de Espera Feliz/MG
CÂMARA MUNICIPAL
| ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
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Projeto de Lei nº á 23 UR
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica denominada RUA PIRACICABA, a rua que atualmente já é conhecida por
este nome, mas não está convalidada através de lei. A rua está localizada no Bairro do
Waltair.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2022.
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Vereador
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Câmara Municipal de Espera Feliz/MG
Justificativa:
Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Espera Feliz;
Conclamo aos nobres colegas a aprovação desta proposição, mantendo o nome
desta citada Rua como RUA PIRACICABA, pois a mesma já é assim denominada há
mais de 30 (trinta anos), mas até o presente momento não foi convalidada através de lei.
Para algumas regularizações junto aos Cartórios da cidade, é necessário que haja Lei com
a denominação do nome, por este motivo, solicito aos nobres colegas a aprovação desta
denominação de rua.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2022.
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