PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45,202, 09 DE
NOVEMBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
“O | 20RA:
Altera a Lei Municipal 1.271/2018, que
trata sobre as viagens oficiais e a
concessão| de diárias aos vereadores e
servidores (do poder legislativo municipal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Espera Feliz/MG faz saber que aprovou e o Prefeito
Municipal sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 7º da lei nº 1.271/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 7º - Apercepção das diárias estabelecidas no artigo 1º, fica assim disposta:
| - Com relação aos Incisos |, III, IV, VI, Vil e VIII, do artigo 1º, fica limitado ao
número de 10 (dez) diárias anuais.
|| - Com relação ao Inciso Il, do artigo 1º, fica limitado ao número de 15 (quinze)
diárias anuais.
II! — Com relação ao Inciso V, do artigo 1º, fica limitado ao número de 10 (dez)
diárias anuais.”
Art. 2º - A tabela do Anexo | da Lei em epigrafe, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO |
VALOR DAS DIÁRIAS
DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO
VALOR DAS DIÁRIAS
Viagens até 50 km de distância de
Espera Feliz
R$ 105/00 *
Viagens até 150 km de distância de
Espera Feliz
+
R$ 250,00
Espera Feliz
Viagens até 300 km de distância de
R$ 500,00
Viagens até 450 km de distância de
Espera Feliz
R$ 650,00
Viagens a partir de 451 km de
distância de Espera Feliz
R$ 850,00
Art. 3º - Fica revogado as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Espera Feliz Câmara Municipal/MG, 09 de novembro de 2022
ROMOLO QUINTÃO Ai o duTao
gital por
DONADIO:0571998 DoNADIO:057 19984602
Dados: 2022.11.09 18:17:19
8602 fas
Rômolo Quintão Donádio
Presidente do Legislativo
PAULO SERGIO “sado deforna iu!
FELIPE:722800 Feurezzzanososs»
faia Quis Emas áanss
Paulo Sergio Felipe
Vice-Presidente
MARIA IZABEL DE | Assinado deforma digtaiçor
SOUZA:077080116' souzao770sansrz
Dados: 20221108 133032
12 0300
Maria Izabel de Souza
Secretária
Justificativa
Nobres Vereadores e Vereadoras e Parlamentares integrantes das Comissões
Permanentes desta Casa de leis, as quais realizam importantes manifestações
e trabalhos quanto aos aspectos constitucionais sob matérias legislativas,
recebam meus cordiais cumprimentos.
Com a devida aprovação e discussão desta casa de leis, encaminhamos a
vossas excelências o presente projeto de lei que dispões sobre a alteração da
concessão de diárias dos agentes políticos e servidores deste Parlamento.
A Tabela de valores das diárias não são atualizadas desde sua publicação. E a
disposição da solicitação das diárias está gerando interpretações dúbias, sendo
necessário sua devida adequação para que q
resultados no que tange o controle de liberação
Espera Feliz Câmara Municipa
e diárias.
ROMOLO Assinado de forma digital
por ROMOLO QUINTÃO
QUINTÃO — DONADIO:05719988602
DONADIO:0571998 pados: 202211:
8602 13:18:02 -0300'
Rômolo Quintão Donádio
Presidente do Legislativo
PAULO SERGIO Assado deforma ita
y PAULO SERGIO.
FELIPE:722800 FeurE72200069687
Dados: 2022.11.09
69687 1325:22-0300'
Paulo Sergio Felipe
Vice-Presidente
MARIA IZABEL DE Assinado de forma digita!
por MARIA IZABEL DE
SOUZA:0770801 1 souzao770son612
Dados: 2022.11.09 13331:21
612 “300º
Maria Izabel de Souza
Secretária
secretaria consiga melhores
/MG, 09 de novembro de 2022
ESTIMATIVA DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO
(Artigos 15 e16 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000)
|- CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Órgão responsável pela despesa: Câmara Municipal de Espera Feliz
Objeto da Despesa: Projeto de Lei Complementar /2022 que altera os valores das
diárias concedidas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Espera
Feliz.
Valor estimado da despesa para o exercício financeiro de 2023: R$ 3.808.095,23
Fonte de Recursos: Próprios
Natureza da despesa: Obrigatória de Caráter continuado
Il - DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - Valores em reais (R$)
Despesas com diárias no ano de 2022 Previsão de despesas com diárias com
os novos valores para o ano de 2023
Diárias concedidas [ acena pra ias a ser concedidas 130.000,00
METODOLOGIA: A metodologia de cálculo utilizada foi a atualização monetária do ano de
2017 até 2022, utilizando os índices inflacionários no período, e levantamento das diárias
solicitadas no ano de 2022, calculando-se o valor médio por diária e aplicando-se o valor
proposto para o ano de 2023.
DECLARAÇÃO
Declaramos, nos termos do $ 2º. Do art. 17, da Lei Complementar nº. 101, de 05
de maio de 2000, que a despesa ora alterada e/ou aumentada não afetará as metas de
resultado fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do
aumento da receita conforme orçamento de o
Espera Feliz —- MG, 07 de novembro de 2022.
de forma digital i :
ROMOLO QUINTÃO sotete cupom QUER ORE
DONADIO:05719988602 Epa e a BRAZ:60442956649 Dados: 2022.11.08 16:36:28 -03'00
Rômolo Quintão Donádio Olivier Jorge Braz
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75.757-0
Ill - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃ
Declaramos para fins de cumprimen
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
to ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, que a despesa supramencionada tem dotação
especifica e suficiente, estando adequada orçamentária e financeiramente com a Lei
Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Espera Feliz — MG, 07 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital por ROMOLO
ROMOLO QUINTAO
QUINTÃO DONADIO:057 19988602
DONADIO:05719988602 Dados: 2022.11.08 18:27:20 -0300'
Rômolo Quintão Donádio
Presidente da Câmara
Assinado de forma digital por
OLIVIER JORGE OLIVIER JORGE BRAZ:$0442956649
BRAZ:60442956649 Dados: 2022.11.08 16:36:43 0300"
Olivier Jorge Braz
Contador/CRC-MG 75.757-0