materia nº 14/2022

CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ . MG
ENTRADA
LU MIL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N AUzoz2
Altera a Lei Complementar n. 28/2016 de 31 de março de
2016, que institui o Código de Posturas do Município de
Espera Feliz/MG, altera a tabela do anexo | e dá outras
providências
Art. 1º - O art. 260 da Lei Complementar n. 28/2016 de 31 de março de 2016 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 260 - É proibido:
| - Queimar e soltar fogos de artifício com estampido, assim como quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo território do município, em recinto fechado e
aberto, áreas públicas e locais privado;
Il - Soltar balões em todo o território do Município;
Ill - Fazer fogueiras nos logradouros públicos;
IV — Vender fogos de artifício para menores de idade.
81º Excetuam-se da proibição do inciso | os fogos de vista, assim denominados aqueles
que produzem efeitos visuais sem estampido.
82º - As proibições dispostas nos incisos Il e Ill deste artigo poderão ser suspensas quando
as ações foram previamente autorizadas pela Prefeitura Municipal, que as regulamentará,
com as exigências necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 2º - a tabela do Anexo | da Lei Complementar n. 28/2016 de 31 de março de 2016
passa a ter a seguinte redação:
182 E
183 M
[im GG
185 M
191
192
193
194
195
196
197
198
199
203
204
211
213
217
219
221
222
alHriH|Hol=|z|=|z)o|z|8|zjoje
Q
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E
224
B
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249 (6,6)
250 GG
251 GG
252 GG
254 G
255 M
256 z
257 GG
259 GG
260 GG
261 GG
262 GG
263 GG
264 GG
265 GG
CAPÍTULO II
266 G
267 G
268 G
269 GG
270 G
271 E
277 G
278 G
279 M
280 GG
283 M
284 M
286 G
289 G
290 G
291 G
292 G
* CAPÍTULO NI
295 GG
296 GG
297 G
298 GG
299 M
301 G
302 G
303 L
307 M
308 G
300 fee)
310 M
313 L
314 G
315 L
316
320
S|S|s|s|s|s|z|ris|ri=
364
— CAPITUL
Odziziololz
tem
365
366
369
370
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Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Câmara de Vereadores de Espera Feliz, 21 de novembro de 2022
PAULO SERGIO Assinado de forma digital
por PAULO SERGIO
FELIPE:722800 FeLipE:72280069687
Dados: 2022.11.21
69687 14:31:23 -03/00'
Paulo Sérgio Felipe
Vereador
GRECIA MARIA Assinado de forma digital por
ALVES FARIA DE GRECIA MARIA ALVES FARIA
DE OLIVEIRA:85031968753
OLIVEIRA:850319687 Dados: 2022.11.21 14:33:26
53 -0300'
Grécia Maria Alves Faria de Oliveira
Vereadora ,
CLAUDINEI Assinado de forma digital
por CLAUDINEI ROBERTO
ROBERTO DE DE SOUZA:04208970626
SOUZA:0420897062 pados: 2022.11.21
6 14:34:18 -03'00'
Claudinei Roberto de Souza
Vereador
JOSE FRANCISCO Assinado de forma digital
por JOSE FRANCISCO
FERRAZ:0274852 FERRAZ:02748521609
Dados: 2022.11.21
1609 14:35:36 -03'00'
José Francisco Ferraz
Vereador