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materia nº 155/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaQue o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei e encaminhar a esta Casa para apreciação, discussão e votação, referente isentar o pagamento de IPTU e taxa de iluminação pública às pessoas que pagam até 100 kwh na conta de luz.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-08 Proposição aprovada U
2022-12-07 Aguardando deliberação em Plenário U
2022-12-07 À Secretaria Legislativa para Análise U

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T19:55:21.961462-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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//CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ\\
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº.155 /2022
A Vereadora que abaixo subscreve, após tramitação regimental, solicita 
que seja encaminhada a seguinte Indicação ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal.
- Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria 
competente e veja a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei e 
encaminhar a esta Casa para apreciação, discussão e votação, referente 
isentar o pagamento de IPTU e taxa de iluminação pública às pessoas 
que pagam até 100 kwh na conta de luz. 
Justificativa:
A indicação ora apresentada visa beneficiar famílias carentes, e para isso 
um bom critério é por gasto de energia, sendo que geralmente se a
pessoa gasta até 100 kilowatt, qualquer tipo de isenção será muito bem 
vinda em seu orçamento. Sendo assim, peço ao Executivo que estude 
com carinho essa sugestão e após elabore um Projeto de Lei e 
encaminhe a esta Casa para o devido trâmite.
Peço aos nobres pares aprovação nessa Indicação. 
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2022
Sandra Donadio de Carvalho Coelho
Vereadora

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