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sa CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ:
| CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 1 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.022
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
BRUTA | 202%
ECânara-vunicipa le Espera Feliz/MG faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o
Executivo Municipal disponibilizar Lei
original anexada em Projeto de Lei
que a altera e dá outras providências.
sancionou a seguinte lei: .
Art. 1º- Fica obrigado ao Executivo Municipal a anexação da Lei original em Projeto de
Lei que a altere.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, 06 de dezembro de 2022.
A sr
Faria de Oliveira
ora
Grécia Maria A
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GSSUATIVO,
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é,
Po
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores, em razão da dificuldade em identificar os institutos
normativos modificados nos Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal,
solicitamos que este envie em anexo a Lei original que se espera alterar para melhor
análise e facilidade de estudo.
Câmara Municipal de Espera Feliz, Minas Gerais, 06 de dezembro de 2022.
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