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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO de N.:21/ 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Espera Feliz – MG
O Vereador que este subscreve, após
tramitação regimental, requer que, ouvido o
plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis,
respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da
Lei Orgânica, parágrafo XIV, as informações
especificadas abaixo:
• Consta no Executivo Municipal uma lei que
isente o idoso de pagar IPTU?
• Se afirmativo, encaminhar uma cópia dessa Lei
a esta Casa,
• Caso não haja essa Lei, requeiro informações no
sentido de saber se há possibilidade do
Executivo criá-la dentro dos trâmites legais.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2022
Paulo Sergio Felipe
Vereador
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