ARROVADO. tua
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PREFEITURA MUNICIBAI PCR
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 -
Tel.: (32) 3746 - 1306
PROJETO DE LEINº. O | 123, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
214 104) 2023
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Concede Recomposição Salarial
aos Servidores do Município e dá
Outras Providências.
Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder recomposição salarial no índice de 5,93% (cinco inteiros,
noventa e três centésimos por cento), correspondente ao INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado-no ano de 2022, a partir
do mês de janeiro de 2023, sobre os vencimentos do mês de dezembro
de 2022, “aos servidores. do município, efetivos, contratados,
comissionados, conselheiros tutelares, aposentados e pensionistas.
81º = Para os níveis salariais |, Il e/1Il, cargo de provimento
efetivo e nível |, cargo de provimento em comissão, normatizados pela Lei
Complementar 11/2013, serão adequados conforme estabelecido na
Medida Provisória nº. 1.143/2022, de 12 de dezembro de 2022, fixado o
valor de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais) para cada um dos
níveis mencionados neste parágrafo.
82º — Faz parte integrante desta Lei as novas tabelas de
vencimentos, conforme especificado: S
| —- Tabela de Vencimento de cargo de provimento em
comissão, anexo Il da Lei Complementar 11/2013
|l — Tabela de Vencimento de cargo
Complementar 11/2013.
A
Comissão de Legislação e Jus ob DSO ste
AMARA MUNICIPAL
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Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
ll — Tabela de Vencimento de cargo de provimento em
comissão, anexo Il da Lei Complementar 12/2013.
IV — Tabela de Vencimento de cargo efetivo, anexo IV da Lei
Complementar 12/2013.
Art. 2º — Fica excluído da recomposição de que trata o art. 1º
desta Lei, os subsídios dos Agentes Políticos eletivos - Prefeito e Vice-
Prefeito e dos Agentes Políticos não eletivos - Secretários Municipais.
Art. 3º — Fica o nível salarial X-A, de que trata a Lei
Complementar 11/2013, adequado à Emenda Constitucional 120, de 05
de maio de 2022 .e à Medida Provisória nº. 1.143/2022, de 12 de
dezembro de 2022.
Art. 4º — Fica também autorizado o arredondamento do
resultado do cômputo de cada recomposição, adicionando-se dois zeros
à direita após a vírgula e acrescentando-se uma unidade de real à
esquerda antes da vírgula.
Art. 5º — As despesas da Presente, Lei correrão por conta de
Dotações Orçamentárias do orçamento. “vigente, podendo ser
suplementada, caso seja necessário, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64 e Lei Municipal 1.416/2022.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, no dia primeiro de j
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 30 de janeiro de 2023.
OZIELNG 8
O DA SILVA
Prefeitô Municipal
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
Justificativa
O Presente Projeto de Lei tratase de conceder
recomposição salarial no índice de 5,93% (cinco inteiros, noventa e três
centésimos por cento), a partir do mês de janeiro do ano de 2023, sobre
os vencimentos do mês de dezembro do ano de 2022, aos servidores do
município, contemplando, efetivos, contratados, aposentados e
pensionistas. A revisão geral anual da remuneração e subsídios está
prevista na Constituição Federal e nas Leis Complementares Municipais
11/2013 e 12/2013, tendo como finalidade, como o próprio nome diz,
“recompor o poder real de compra dos trabalhadores, defasado pela
inflação”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
sabendo do recesso parlamentar de janeiro, sabendo da importância de
janeiro do corrente ano, solicitamos a fonvocação do Plenário para
estudo, debates e aprovação do presente Projeto em Regime de
(RES /9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Testa Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG . Gal do
4
Tel.: (32) 3746 - 1306 a Sa
ANEXO II
(a que se refere o art.9º da Lei Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da PM Espera Feliz)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 26/01/2023
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27/01/2023 12:04 Tabela INPC 2022 mensal e acumulado: valores atualizados!
*B iDinheiro
INÍCIO > TABELAS >
Responsabilidade Editorial
TABELA INPC 2022
índice Nacional de Preços ao Consumidor
Data Variação em % Variação no Ano Acumulado 12 meses
dezembro/2022 0,69 5,93 5,93
novembro/2022 0,38 5.21 5,97
outubro/2022 0.47 4,81 6,46
setembro/2022 -0,32 4,32 719
agosto/2022 -0,31 4,65 8,83
julho/2022 -0,60 4,98 10,12
junho/2022 0,62 5,61 1,92
maio/2022 0,45 4,96 11,90
abril/2022 1,04 4,49 12,47
março/2022 1m 3,42 uz3
fevereiro/2022 1,00 1,68 10,80
janeiro/2022 0,67 0,67 10,60
27/01/2023 12:04
Todos Valores
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
20n
2010
2009
2008
Jan
0,67
0,27
019
0,36
0,23
0,42
1,51
1,48
0,63
0,92
0,94
0,88
0.64
0,69
Fev
1,00
0,82
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0,54
0,18
0,24
0,95
1,16
0,64
0,52
0,39
0,54
0,31
0.48
Mar
171
0,86
0,18
077
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0,66
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Tabela INPC 2022 mensal e acumulado: valores atualizados!
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0,35
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Jun
0,30
0,01
1,43
-0,30
0,47
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0,28
0,26
0,22
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0,42
0,91
Jul
-0,60
0,44
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-0,07
0,23
0,58
Ago
-0,31
0,36
012
0,00
-0,03
0,31
0,25
os
0,16
0,45
0,42
-0,07
0,08
0,21
Set
0,87
-0,05
0,30
-0,02
0,08
0.63
0,45
0,54
016
os
Out
0,47
0,40
0,37
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0,61
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0,32
0,92
0,24
0,50
0,38
0,84
0,54
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0,18
0,07
1m
0,53
1,03
0,37
0,38
Dez
0,69
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1,46
1.22
0,14
0,26
0,90
0,62
072
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0,51
0,60
0,24
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Acumulado
anual
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10,16
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27/01/2023 12:04 Tabela INPC 2022 mensal e acumulado: valores atualizados!
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2002 107 0,31 0,62 0,68 0,09 0,61 115 0,86 0,83 157 339 270 14,74
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O que é INPC?
O INPC é Índice Nacional de Preços ao Consumidor, junto com o IPCA, é um dos índices de inflação brasileiros. Seu objetivo é estabelecer a
correção do poder de compra do salário dos brasileiros, considerando as variações da cesta de consumo da população de baixa renda.
Enquanto o IPCA considera famílias com mais rendimento em seu cálculo, o INPC abrange aquelas que têm renda entre 1 e 5 salários mínimos e
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27/01/2023 12:04 Tabela INPC 2022 mensal e acumulado: valores atualizados!
Como é calculado o INPC?
O Sistema Nacional de Índice de Preços ao Consumidor (SNPIC), parte do IBGE, onde divulga o INPC mensalmente, tomando como referência, em
geral, do dia 1 ao dia 30 do mês em questão. Em seu cálculo, utiliza os seguintes parâmetros:
* Unidades de coleta: estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e internet;
* Cobertura populacional: famílias com rendimento de 1 a 5 salários mínimos, cuja pessoa de referência é assalariada;
-* Regiões de abrangência: regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo,
Curitiba, Porto Alegre, Distrito Federal, Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.
Calendário de coleta INPC 2022
Mês Período
Janeiro 29/12 - 28/01
Fevereiro | 29/01- 25/02
Março 26/02 - 30/03
Abril 31/03 - 29/04
Maio 30/04 - 27/05
Junho 28/05 - 29/06
Julho 30/06 - 28/07
Agosto 29/07 - 29/08
Setembro | 30/08 - 28/09
Outubro 29/09 - 27/10
Novembro | 28/10 - 29/11
Dezembro | 30/11 - 27/12
Quais grupos são considerados na composição do INPC?
São considerados 9 grupos para composição do INPC. Estes são:
1. Alimentação e bebidas;
2. Habitação;
3. Artigos de residência;
4. Vestuário;
5. Transportes;
6. Saúde e cuidados pessoais;
7. Despesas pessoais;
27/01/2023 12:04 Tabela INPC 2022 mensal e acumulado: valores atualizados!
º º---nicação.
wuaí à importância da tabela INPC no nosso dia a dia?
Como você viu, o cálculo do INPC abrange as famílias de baixa renda de 16 capitais brasileiras. Por ser um índice de inflação e mensurátia 1
variação de preços nos produtos e serviços consumidos por essa parcela da população, ele se torna um indicador importante para entender como
e quanto essas famílias gastam para viver mensalmente.
Assim como o IPCA, que é um índice mais amplo, o INPC ajuda a entender como o efeito do aumento generalizado dos preços de alimentos,
remédios, transportes e outros afeta as famílias brasileiras. Assim, essas variações têm muito impacto no consumo familiar e podem fazer uma
grande diferença no fim do mês.
Por fim, por representar o sobe e desce no custo de vida do Brasil, a tabela INPC pode servir como base para reajuste salarial, pois indica o
rendimento necessário para se manter o padrão de vida da população que faz parte da faixa de pesquisa.
Série histórica do INPC
Confira a série histórica do INPC, desde o início do Plano Real, em 1994, até o presente.
Jual o INCP acumulado 2022?
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, obteve alta de 0,69% em dezembro, 0,31 P.p. acima do resultado observado em novembro
(0,38%). No ano, o INPC acumula alta de 5,93% até dezembro e, nos últimos 12 meses 5,93%, abaixo dos 10,16% observados nos 12 meses
imediatamente anteriores. Em dezembro de 2021, a variação foi de 073%.
Conforme publicação do IBGE:
Quanto aos índices regionais, a maior taxa ficou com a região metropolitana de São Paulo (7,22%), especialmente por conta das altas
do emplacamento e licença (23,66%) e do aluguel residencial (10,48%). A menor variação ocorreu na região metropolitana de Porto
Alegre (3,05%), cujo resultado foi influenciado pelo recuo nos preços da gasolina (-30,90%) e da energia elétrica residencial (-32/79%).
Nas imagens abaixo, veja as variações deste mês por grupos e por cidade:
27/01/2023 12:04 Tabela INPC 2022 mensal e acumulado: valores atualizados!
E af? Gostou desse conteúdo? Então aproveite para conferir nossas tabelas e ficar por dentro de todos os índices!
Perguntas frequentes sobre INPC
O que é INPC?
v
O INPC é a sigla de Índice Nacional de Preços ao Consumidor, seu objetivo é estabelecer a correção do poder de compra do salário dos brasileiros,
considerando as variações da cesta de consumo da população de baixa renda.
27/01/2023 12:04
“eo +--embro 2022
Como calcular INPC?
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Tabela IPC - Fipe 2022 atualizada!
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Tabela INC
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27/01/2023 12:04
Tabela INPC 2022 mensal e acumulado: valores atualizados!
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Buscador de Corretoras
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27/01/2023 12:04 Tabela INPC 2022 mensal e acumulado: valores atualizados!
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estabelecer nosso compromisso editorial. Como parte do compromisso de transparência e isenção do IDinheiro, acreditamos que também é fundamental deixar sempre muito claro de que forma
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