Sa, m
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA petiz É
ESTADO DE MINAS GERAIS &
Concede Recomposição Salarial aos servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a efetuar e conceder
recomposição salarial na ordem de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos
por cento) nos vencimentos de todos os servidores da Câmara Municipal, efetivos,
comissionados e contratados, ficando como base de cálculo do reajuste os
vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2022.
Parágrafo Único — A recomposição corresponde ao INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações específicas constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementado
se necessário, nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, 31 de dezembro de me XE
MATUSALEM MARQUES DE. Assinado deforma gta por MATUsALEM TEN
OLIVEIRA:74221582634 Desorannosor sons se à P R O V G O
Matusalém Marques de Oliveira ;
Presidente do Legislativo M, y A
SANDRA DONADIO DE Assinado deforma digtal por SANDRA
CARVALHO:01216786607 Gagos rons ocorre araraSéo?
Sandra Donadio de Carvalho Coelho NEON
Vice-Presidente 9 Y
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1 grritao PES Carla Nogiairi
CÂMARA MUNICIPAL; Secretária
E ESPERA FELIZ - MG |
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À
Comissão de Le isla ça
Para PARECE E fResesMibnça
Email: a Ro mn lan hr
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, o qual apresentamos ao Plenário
para apreciação e votação, trata-se da concessão de
recomposição salarial aos servidores desta Casa de Leis, a
partir de janeiro de 2023, sobre os vencimentos de dezembro
de 2022, na ordem de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três
centésimos por cento). A recomposição corresponde ao INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, no
período de janeiro a dezembro de 2022. A revisão geral anual
está prevista no art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil. Segundo a doutrina, objetivo da revisão
geral anual é atualizar os valores de modo a “acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda”.
Sob esta justificativa, pedimos aos Nobres Edis sua
aprovação em Regime de Urgência
Assinado de forma digital por
MATUSALEM MARQUES MATUSALEM MARQUES DE
DE OLIVEIRA:74221582634 OLIVEIRA:74221582634
Dados: 2023.02.01 15:10:26 -03/00'
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
Assinado de forma digital por SANDRA
SANDRA DONADIG DE DONADIO DE CARVALHO:01216786607
CARVALHO:01216786607 Dados: 2023.02.01 15:12:31 -03/00'
Sandra Donadio de Carvalho Coelho
Vice-Presidente
CARLA CARA NOGUERASESBNSes?
AN
NOGUEIRA :05859815662 Gado 2025020) 1516M Os0r
Carla Nogueira
Secretária
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
Email: camara(esnarafaliz ma lan hr
índice Nacional de Preços ao Consumidor | IBGE https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9...
Séries históricas
Variação acumulada no ano durante o Plano Real (%), dezembro
1995 - dezembro 2022
Exportar... v
Brasil
dezembro 1995 2198
dezembro 1996 9,12
dezembro 1997 434
dezembro 1998 249
dezembro 1999 843
dezembro 2000 , 527
dezembro 2001 9,44
dezembro 2002 14,74
dezembro 2003 10,38
dezembro 2004 613
dezembro 2005 5.05
dezembro 2006 2.81
dezembro 2007 5.16
dezembro 2008 6,48
dezembro 2009 411
dezembro 2010 6,46
dezembro 2011 6.08
dezembro 2012 620
dezembro 2013 5.56
dezembro 2014 623
dezembro 2015 11,28
dezembro 2016 0,58
dezembro 2017 2,07
dezembro 2018 343
dezembro 2019 448
dezembro 2020 5,45
dezembro 2021 10,16
dezembro 2022 sos
lof2 1/31/2023, 12:53 PM
ESTIMATIVA DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO
(Artigos 15 e16 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000) |
|- CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Órgão responsável pela despesa: Câmara Municipal de Espera Feliz
Objeto da Despesa: Projeto de Lei Complementar xx/2023 que concede
recomposição no valor dos subsídios dos vereadores de acordo com o índice
INPC 2022 que monta o percentual e 5.93% (cinco ponto noventa e três pontos
percentuais).
Fonte de Recursos: Próprios
Valor estimado da despesa para o exercício financeiro de 2023: R$ 3.808.095,23
Natureza da despesa: Obrigatória de Caráter continuado
Il - DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — Valores em reais (R$)
Despesa com pessoal prevista e executada
no exercício financeiro de 2022:
Orçamento anual 2022: 2.726.709,00
Despesas com pessoal previsto no
exercício financeiro de 2023 mais a
recomposição inflacionaria pelo INPC de
2022:
3.808.095,23
Agentes Políticos | 759.131,23 | Agentes Políticos 804.147,71
Demais Servidores | 905.355,27 | Demais Servidores 1.030.564,94
Total | 1.664.486,50 | Total | 1.834.712,65
Orçamento Anual | 2.726.709,00 Orçamento Anual 3.808.095,23
Índice (DP/OA) x 100 | 61,04 % | Indice (DP/OA) x 100 48,17 %
Previsão orçamentaria e Despesas com
pessoal para o exercício financeiro de
2024, acrescida da recomposição DE 6%
(seis) pontos percentuais:
Previsão orçamentaria e Despesas com
pessoal para o exercício financeiro de
2024, acrescida da recomposição DE 6%
(seis) pontos percentuais:
4.036.580,94 4.278.775,80
Agentes Políticos 1.944.795,40 | Agentes Políticos e| 2.061.483,13
Demais Servidores Demais Servidores
(Correção do subsídio/salário (Correção do subsídio/salário
em 5,00%) em 5,00%)
Funções gratificadas
Total
Orçamento Anual Previsto Orçamento Anual
(Previsão de 6,00% de| 4.036.580,94 | Previsto (Previsão de 6,00% | 4.278.775,79
aumento) de aumento)
Índice (DP/OA) x 100 48,17 % | Índice (DP/OA) x 100 48,17 %
METODOLOGIA: A metodologia de cálculo utilizada foi o valor executado no ano de 2023
acrescidas do índice apurado no INPC (índice nacional de preços ao consumidor) no ano de
2022 que foi de 5.93% (cinco ponto noventa e três pontos percentuais).
-
DECLARAÇÃO
Declaramos, nos termos do $ 2º. Do art. 17, da Lei Complementar nº. 101, de 05
de maio de 2000, que a despesa ora criada e/ou aumentada não afetará as metas de
resultado fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do
aumento das receitas com redução das despesas de caráter não continuado.
Espera Feliz — MG, 31 de janeiro de 2023.
Assinado de forma digital por
MATUSALEM MARQUES DE marusaLEM MARQUES DE OLIVIER JORGE Assinado de forma digital por
OLIVEIRATA221582634 ouemreenseo BRAZ:60442956649 Gugos:202301 31 150018 05007
Matusalém Marques de Oliveira Olivier Jorge Braz
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75.757-0
Hl- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaramos para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, que a despesa supramencionada possui
dotação especifica e suficiente, podendo a mesma ser executada no orçamento do ano de
2023 conforme à Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Espera Feliz —- MG, 31 de janeiro de 2023.
MATUSALEM MARQUES Assinado de forma digital por MATUSALEM OLIVIER JORGE Assinado de forma digital por
DE OLIVEIRA:74221582634 Dados 20230151 assis asno BRAZ:60442956649 QUMER JORGE BRAZGneAZOSS4O
Matusalém Marques de Oliveira Olivier Jorge Braz
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75.757-0