ESPERA FELIZ MG Recompõe o subsídio do Presidente e dos is
ENTRADA Vereadores da Câmara Municipal
A a Viunicipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a efetuar e conceder
recomposição na ordem de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por
cento) nos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Espera
Feliz/MG, ficando como base de cálculo do reajuste os subsídios referentes ao mês
de dezembro de 2022.
Parágrafo Único — A recomposição corresponde ao INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações específicas constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementado
se necessário, nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, 31 de janeiro de 2023.
MATUSALEM MARQUES DE Assinado de forma igital por MATUSALEM
OLIVEIRA:74221582634 Dados sensor) pare aaistasãA
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
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CARVALHO:01216786607 Dados:20230201 15:14:14 -0300'
Sandra Donadio de Carvalho Coelho TD MAS apa
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NOGUEIRAOS859815662 Gagos: 2023420) 151633 4500 EM x
q Canvas Carla Nogueira R
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ESPERA FELIZ - MG!
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Secretaria da C
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
Email: camara(Desperafeliz ma lea br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
hores Vereado ESTADO DE MINAS GERAIS
O presente Projeto de Lei, o qual apresentamos ao Plenário
para apreciação e votação, trata-se da concessão de
recomposição do subsídio dos Vereadores, a partir de janeiro
de 2023, sobre os vencimentos de dezembro de 2022, na
ordem de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos
por cento). A recomposição corresponde ao INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, no período de
janeiro a dezembro de 2022. A revisão geral anual está
prevista no art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil. Segundo a doutrina, objetivo da revisão geral anual é
atualizar os valores de modo a “acompanhar a evolução do
poder aquisitivo da moeda”.
Sob esta justificativa, pedimos aos Nobres Edis sua
aprovação em Regime de Urgência
MATUSALEM MARQUES Peso de forma digital por MATUSALEM
UES DE OLIVEIRA:74221582634.
DE OLIVEIRA:74221582634 Dados:20230201 15 11:38-0300'
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
SANDRA DONADIO DE Assinado de forma digital por SANDRA
CARVALHO:01216786607 Dados-20230201 151349 0800" 7
Sandra Donadio de Carvalho Coelho
Vice-Presidente
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LA NOGUEIRA 058598 15662
NOGUERAOSBS961 5662 Dado: 0730201 151653 0800
Carla Nogueira
Secretária
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
Email: camara(Desperafeliz.mg.leg br
Índice Nacional de Preços ao Consumidor | IBGE https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9.
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Séries históricas Veg EA
Variação acumulada no ano durante o Plano Real (%), dezembro
1995 - dezembro 2022
Exportar. v
Brasil
dezembro 1995 2198
o dezembro 1996 9,12
dezembro 1997 434
dezembro 1998 2.49
dezembro 1999 843
dezembro 2000 5,27
dezembro 2001 9,44
dezembro 2002 14,74
dezembro 2003 10,38
dezembro 2004 613
dezembro 2005 5.05
dezembro 2006 2,81
dezembro 2007 5,16
Es dezembro 2008 6,48
dezembro 2009 au
dezembro 2010 6,46
dezembro 2011 608
dezembro 2012 620
dezembro 2013 5,56
dezembro 2014 6,23
dezembro 2015 11,28
dezembro 2016 658
dezembro 2017 ç 2,07
dezembro 2018 343
dezembro 2019 448
dezembro 2020 545
dezembro 2021 10,16
dezembro 2022 593
lof2 1/31/2023, 12:53 PA
ESTIMATIVA DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO
silas (Artigos 15 e16 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000)
|- CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Órgão responsável pela despesa: Câmara Municipal de Espera Feliz
Objeto da Despesa: Projeto de Lei Complementar xx/2023 que concede
recomposição no valor dos subsídios dos vereadores de acordo com o índice
INPC 2022 que monta o percentual e 5.93% (cinco ponto noventa e três pontos
percentuais).
Valor estimado da despesa para o exercício financeiro de 2023: R$ 3.808.095,23
Fonte de Recursos: Próprios
Natureza da despesa: Obrigatória de Caráter continuado
Il - DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — Valores em reais (R$)
Despesa com pessoal prevista e executada Despesas com pessoal previsto no
no exercício financeiro de 2022: exercício financeiro de 2023 mais a
Orçamento anual 2022: 2.726.709,00 recomposição inflacionaria pelo INPC de
2022:
3.808.095,23
Agentes Políticos 759.131,23 | Agentes Políticos | 804.147,71
Demais Servidores 905.355,27 | Demais Servidores | 1.030.564,94
Total 1.664.486,50 | Total | 1.834.712,65
Orçamento Anual 2.726.709,00 | Orçamento Anual | 3.808.095,23
| Índice (DP/OA) x 100 61,04 % | Indice (DP/OA) x 100 48,17 %
Previsão orçamentaria e Despesas com Previsão orçamentaria e Despesas com
pessoal para o exercício financeiro de pessoal para o exercício financeiro de
2024, acrescida da recomposição DE 6% | 2024, acrescida da recomposição DE 6%
(seis) pontos percentuais: (seis) pontos percentuais:
4.036.580,94 4.278.775,80
Agentes Políticos 1.944.795,40 | Agentes Políticos e| 2.061.483,13
Demais Servidores Demais Servidores
(Correção do subsídio/salário (Correção do subsídio/salário
em 5,00%) em 5,00%)
Funções gratificadas
Total
Orçamento Anual Previsto Orçamento Anual
(Previsão de 6,00% de] 4.036.580,94 | Previsto (Previsão de 6,00% | 4.278.775,79
aumento) de aumento)
Índice (DP/OA) x 100 48,17 % | Índice (DP/OA) x 100 48,17 %
r
—
METODOLOGIA: A metodologia de cálculo utilizada foi o valor executado no ano de 2023
acrescidas do índice apurado no INPC (índice nacional de preços ao consumidor) no ano de
2022 que foi de 5.93% (cinco ponto noventa e três pontos percentuais).
É
DECLARAÇÃO
Declaramos, nos termos do $ 2º. Do art. 17, da Lei Complementar nº. 101, de 05
de maio de 2000, que a despesa ora criada e/ou aumentada não afetará as metas de
resultado fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do
aumento das receitas com redução das despesas de caráter não continuado.
Espera Feliz - MG, 31 de janeiro de 2023.
MATUSALEM MARQUES DE jysnido de forma digta por OLIVIER JORGE era
OLIVEIRA:74221582634 DEP STA DIO cane vo BRAZ:60442956649 Dados: 2023.01.31 15:00:18 -0300'
Matusalém Marques de Oliveira Olivier Jorge Braz
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75.757-0
lll- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaramos para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, que a despesa supramencionada possui
dotação especifica e suficiente, podendo a mesma ser executada no orçamento do ano de
2023 conforme à Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Espera Feliz - MG, 31 de janeiro de 2023.
MATUSALEM MARQUES Assinado de forma digital por MATUSALEM OLIVIER JORGE Assinado de forma digital por
MARQUES DE OLIVEIRA:74221582634 OLIVIER JORGE BRAZ:60442956649
DE OLIVEIRA:74221582634 Dados: 20230131 145048 050a BRAZ:60442956649 Dados 202301 31 jo ooso nada
Matusalém Marques de Oliveira Olivier Jorge Braz
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75.757-0