Altera a Lei Complementar n.
28/2016, de 31 de março de 2016,
Código de Posturas, €& dá outras
providências
A Câmara Municipal de Espera Feliz aprovou, e O Prefeito Municipal faz
sancionar à seguinte lei:
Art. 1º - O art. 356 da Lei Complementar n. 28/2016, de 31 de março de 2016,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 356 - Aos domingos e feriados será garantido plantão diurno, de 8:00 (oito)
às 20:00 (vinte) horas, por meio de até três farmácias, escaladas na forma de
rodízio, sendo possível a abertura das demais que se interessarem em funcionar
nestes dias e horários.
81º — As farmácias integrantes do rodízio do plantão diurno de domingo e
feriados serão preferencialmente definidas a partir das que se interessarem em
funcionar nestes dias e horários.
82º - Não havendo farmácias interessadas, a administração pública fará a
definição do plantão a partir do rodízio entre todas as farmácias.
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dos Vereadores — Câmara Municipal, Espera Feliz, 13 de março de 2023
Assinado de forma
PAU LO SERGIO digital por PAULO
E SERGIO
F ELIPE:7 22800 FELIPE:72280069687
69687 Dados: 2023.03.15
17:51:54 -03'00'
CARLA Assinado de forma
digital por CARLA
NOGUEIRA:O NOGUEIRA:05859815662
Dados: 2023.03.15
5859815662 17:44:44-0300
Carla Nogueira Paulo Sergio Felipe
SANDRA
Assinado de forma digital
DONADIO DE por SANDRA DONADIO DE GILMAR pes forma digital
y CARVALHO:01216: feel
CARVALHO:01216 Dados: = o REIS:983061 1 1! ReI5:98306111672
786607 17:49:38 -03/00' 672 Dados: 2023.03.15
17:50:02 -03'00'
Sandra Donadio de Carvalho Gilmar Reis
—
GRE RIA Assinado de forma digital
RECIA MA por GRECIA MARIA ALVES
ALVES FARIA DE FARIADE
a EIRA:
OLIVEIRA 503196 Guria
8753 -03'00'
Grécia Maria Alves Faria de Oliveira
E
ROMOLO
QUINTAO
88602
DONADIO:057199 pados: 2023.03.15
Rômolo Quintão Donádio
Assinado de forma digital
por ROMOLO QUINTAO
DONADIO:05719988602
17:52:27 -03'00'
JOSE FRANCISCO feat cassio”
FERRAZ:0274852 FERRAZ02748521609
Dados: 2023.03.15
1609 17:53:37 -03'00'
JOSE AUGUSTO
GOMES DA
SILVA:1 200627067 SILVA:12006270672
Assinado de forma digital
por JOSE AUGUSTO
GOMES DA
Dados: 2023.03.15 17:54:08
SOUZA:07708011 SOUZA:07708011612
612 Dados: 2023.03.15
17:55:28 -03'00'
aria Izabel de Souza
2 -03/00'
José Francisco Ferraz J José Augusto Gomes |
i ioi Assinado de forma
MARIA IZABEL De “ssnaso defomadita! | CLAUDINE! cigraiporcLADINE
por MARIA IZABEL DE ROBERTO DE pe RODE
70626
SOUZA:O 42089 SOUZA:04208970626
M Claudinei Roberto de Souza
Dados: 2023.03.15
17:55:54 -03'00'
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente alteração do Código de Posturas se dá em razão do
crescimento da cidade, que nos últimos dez anos cresceu quase dez por cento
em termos populacionais, conforme dados divulgados pelo IBGE em 2010e em
2021 (Fonte: htt s:/lcidades.ibge.gov.br/brasil/mg/es era-feliz/panorama). O
rodízio diurno de domingo e feriados, ainda que diversas farmácias tivessem
interesse pelo funcionamento e a demanda do consumidor tornasse necessária
ampliar o funcionamento, a legislação municipal acabava limitando e tornando
insuficiente o atendimento realizado.
Por outro lado, a alteração proposta traz modernizações em seu texto que
auxiliará no funcionamento dos plantões diurnos de farmácias de domingos e
feriados, respeitados os limites constitucionais, a inteligência das Súmulas n. 645
("É competente o município para fixar O horário de funcionamento de
estabelecimento comercial”) e n. 419 do Supremo Tribunal Federal ("Os
Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que
não infrinjam leis estaduais ou federais válidas"). Também se faz a estrita
observação do art. 45 da Lei Orgânica Municipal e ao art. 61, 81º da Constituição
Federal de 1988 — não constituindo em ambos os casos matéria de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal.
Cabe mencionar que alteração traz como inteligência o seguinte raciocínio
quando ao rodízio diurno de domingos e feriados: (1) não existindo interessadas,
o rodízio será realizado entre todas as farmácias existentes e regularizadas, (II)
existindo interessadas, o rodízio será garantido através destas, permitindo-se o
funcionamento das demais. Neste caso, aplica-se a ideia que, em princípio a
própria farmácia poderá avaliar a oportunidade e conveniência, bem como a
lucratividade, liberdade econômica para abertura nestes dias, desde que
cadastrada para tal fim. Por outro lado, resguarda-se o direito, assegura-se O
atendimento mínimo que é instituído pelo plantão, ainda que nenhuma farmácia
esteja interess
5.991, de 17 de dezembro de 1973.
A regra “preferencialmente
dá força à partici
não interessada
interessada, regra definida pelo 82º.
Colocada em pauta esta justificativa, solicito aos
aprovação d
Sala de Vereadores — Câmara Municipa
ada, sempre haverá farmácias abertas. Portanto, resp
pação no rodízio das farmácias interessadas, não
s a participarem deste, exceto se não houve
eita a Lein.
” constituída no $1º da modificação do art. 356,
obrigando as
r nenhuma
nobres colegas a
este Projeto de Lei Complementar.
|, Espera Feliz, 13 de março de 2023
— —
Assinado de forma
CARLA Assinado de forma digital PAU LO digital por PAULO
por CARLA SERGIO
NOGUEIRA:O nosuira05859815662 o
"> Dados:2023.0315 FELIPE:722800 o e
5859815662 17:48:35-0300 69687 17:51:24 -03/00'
Carla Nogueira Paulo Sergio Felipe
SANDRA DONADIO | Assinado de forma digital GILMAR Assinado de forma
DE por SANDRA DONADIO DE REIS:9830611 1 Sn
CARVALHO:0121 6786607 » a
CARVALHO:0121678 Dados: 2023.03.15 17:49:08 Dados: 2023.03.15
6607 0300 672 17:50:20 -03'00'
Sandra Donadio de Carvalho Ll Gilmar Reis |
GRECIA MARIA Assinado de forma digital por ROMOLO Raia de fera a
GRECIA MARIA ALVES FARIA por ROMOLO Q! l
ALVES FARIA DE DE OLIVEIRA:85031968753 QUINTAO DONADIO:05719988602
OLIVEIRA:850319687 Dados: 2023.03.15 17:48:10 DONADIO:0571998 pados: 2023.03.15
53 os 8602 17:52:49 -0300'
Grécia Maria Alves Faria de Oliveira Rômolo Quintão Donádio —s É]
JOSE FRANCISCO Assinado de forma digital JOSE AUGUSTO por JOSE o pote
por JOSE FRANCISCO GOMES DA
GOMES DA
FERRAZ:0274852 FERRAZ02748521609 j SILVA-12006270672
1609 Dados: 2023.03.15 SILVA:120062706 figos: 2023.03.15
17:53:17 03/00 72 17:54:31 -03/00'
José Francisco Ferraz | José Augusto Gomes
Assinado de forma Assinado de f
MARIA IZABEL fssradodetoma | CLAUDINEL guie CAD
DE IZABEL DE ROBERTO DE | ROBERTO DE
SOUZA:077080 SOUZA:07708011612 SOUZA:0420897 SOUZA:04208970626
é Dados: 2023.03.15 Dados: 2023.03.15
11612 17:55:04 -03'00' 0626 17:56:18 -03'00'
Maria Izabel de Souza Claudinei Roberto de Souza