materia nº 27/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO Nº.27/ 2023
A Vereadora que abaixo subscreve, após tramitação regimental, solicita 
que seja encaminhada a seguinte Indicação ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal.
- Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria 
competente e dentro das viabilidades intensifique a fiscalização sobre o 
volume das propagandas volantes na cidade de Espera Feliz, e, ainda, 
emita um ofício informativo sobre a legislação, aos profissionais da 
área.
JUSTIFICATIVA:
Uma vez que moradores e instituições solicitou para auxílio nesse 
sentido, pois o som das propagandas volantes está muito alto, clamo 
essa fiscalização, conforme disposto no Art. 328 da LEI 
COMPLEMENTAR Nº 28/2016 onde diz que: “Os níveis de emissão de 
sons permissíveis para atender o disposto no Art. 323 deste código ficam 
limitados a 80 (oitenta) decibéis medidos a 7m (sete metros) de distância 
do veículo”. 
Mediante, peço aprovação dos demais edis e ao Executivo Municipal as 
devidas providências. 
Sala das Sessões, 14 de março de 2023
Maria Izabel de Souza
Vereadora/PT