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materia nº 6/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaSeja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao imposto ITBI, conforme especificadas abaixo: Cálculo de ITBI; Tabela Vigente e as variáveis desenvolvidas no cálculo;
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Proposição aprovada U —
2023-03-21 Aguardando deliberação em Plenário U —
2023-03-21 À Secretaria Legislativa para Análise U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T19:02:18.923267-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO de N.:06/ 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera 
Feliz – MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação 
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado 
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a 
esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, 
conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, 
informações referentes ao imposto ITBI, conforme 
especificadas abaixo:
 Cálculo de ITBI;
 Tabela Vigente e as variáveis desenvolvidas no 
cálculo. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2023
Paulo Sergio Felipe 
Vereador

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