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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO de N.: 08/ 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz – MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de
Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei
Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes as contratações
dos editais da Secretaria de Educação. Esclareço que fui
procurado por 03 (pessoas) que alegaram terem ido em edital
recente e não foram contratadas, e pesssoas que estavam atrás na
classificação, foram contratadas.
Destaco que essas pessoas procuraram a Secretária de Educação
e foi informado que elas não foram chamadas devido o
Excelentíssimo Prefeito Municipal ter ocupado as vagas com
cargos de confiança.
Ciente que realmente o Prefeito Municipal tem todo direito em
contratar pessoas como cargo de confiança, tendo como exemplo:
Diretoras, Coordenadoras etc, surgiu uma dúvida e por isso
solicito esclarecimentos.
Requeiro informações no sentido de saber se o Executivo tem o
direito de chamar pessoas para ocuparem os cargos na área de
educação, como cargo de confiança ou se quando aberto o edital,
como foi procedido, tem que seguir a ordem de classificação?
Sala das Sessões, 16 de março de 2023
Romolo Quintão Donádio
Vereador
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