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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaSeja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações precisas sobre onde será empregada a devolução que o Legislativo fez para o Executivo na reunião Ordinária do dia 04/04/2023, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), diante da transparência na aplicação de recursos públicos;
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição aprovada U
2023-04-17 Aguardando deliberação em Plenário U
2023-04-17 À Secretaria Legislativa para Análise U

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T19:39:07.776247-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO de N.:19/2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz – MG
A Vereadora que este subscreve, após tramitação 
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de 
Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei 
Orgânica, parágrafo XIV, informações precisas sobre onde será 
empregada a devolução que o Legislativo fez para o Executivo na 
reunião Ordinária do dia 04/04/2023, no valor de R$450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais), diante da transparência na 
aplicação de recursos públicos. 
Justificativa: 
A transparência na gestão pública precisa acontecer, seja por 
razões legais, éticas, morais ou políticas, garantindo que todos os 
atos públicos possam ser conhecidos.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2022
Grécia Maria Alves Faria de Oliveira
Vereadora

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