materia nº 90/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº IO 2009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva, após tramitação regimental,
Requer ao Presidente desta Casa de Leis, vereador Luiz Marinete que seja
encaminhado ao Prefeito Municipal Aloísio Barbosa, para que Executivo cumpra o
artigo 44 do Estatuto da Cidade — Lei Federal 10.257 que a Prefeitura elabore Projetos
de Lei definindo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento de
cada ano.
JUSTIFICATIVA
A própria Prefeitura ou mesmo a Câmara Municipal são obrigados a divulgar
estas propostas e discuti-las com a comunidade. Se isto não for feito, a Câmara não
pode aprovar os citados projetos. Assim sendo, solicito que o Executivo comece a
trabalhar dentro das diretrizes previstas em lei.
Desta forma, mais uma vez reforço da necessidade de trabalharmos com
transparência e provar que o curso que realizamos em Belo Horizonte é mais que um
investimento, é uma ação a favor da transparência.
Observando ainda, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f
do inciso Ill do art. 4º desta lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas
públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Orçamento Anual, como condição para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Pd Vereador