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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 40/ 2023
A Vereadora que abaixo subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada a seguinte Indicação ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal.
- Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria
competente e veja a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei e
encaminhar a esta Casa para apreciação e votação, tornando obrigatório
a castração de animais no município, como vem sendo atualmente no
canil.
Justificativa:
A presente indicação tem como finalidade normatizar essa castração que
é realizada no canil do município, haja vista que há receio de em
governos posteriores este serviço ser extinto. Destacando a grande
utilidade desta castração na cidade, proponho ao Executivo que elabore
um Projeto de Lei para que esta determinação se torne lei, tornando o
fato obrigatório.
No mais, solicito aos nobres edis aprovação na proposição ora
apresentada e ao Executivo Municipal as devidas providências.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2023
Sandra Donadio de Carvalho Coelho
Vereadora
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