materia nº 89/2009

CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
c2/0/ «
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº 8 /2009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva, após tramitação regimental,
Requer ao Presidente desta Casa de Leis, vereador Luiz Marinete que seja
encaminhado ao Prefeito Municipal Aloísio Barbosa, para que Executivo cumpra O
artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, item 4 e lei Complementar 101, 04.05.2000
que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas de cada quadrimestre, em
audiência pública na Comissão referida no inciso 1º do artigo 166 da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura tem que prestar contas em Audiência Pública da Comissão da
Câmara Municipal que trata das finanças públicas.
Em maio, presta contas dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril. Em
setembro, trata dos meses de maio, junho, julho e agosto. E em fevereiro, apresenta
contas de setembro, outubro, novembro e dezembro.
A transparência da gestão fiscal é fundamental para que a população tenha
confiança no governo do município e isso tem que se dar através de divulgação ampla.
A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação
popular.
SALA DAS SESSÕES, lho de 2009
Antonio dio Valentim da Silva
Vereador