materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023
Altera a Lei Complementar Nº 
28/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 250 da Lei Complementar N° 28/2016 passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 250 - A Defesa Civil delimitará as áreas de risco no perímetro urbano 
com seus graus de exposição ao risco e poderá restringir ou negar a 
concessão de alvarás para construção nestas áreas, além de notificar e 
embargar obras irregulares, para as providências cabíveis da Assessoria 
Jurídica.
§1° - Considera-se área de risco não edificável:
I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as 
providências para assegurar o escoamento das águas;
II - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública, sem que sejam previamente saneados;
III - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), 
salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - áreas de preservação ecológica ou aquelas onde a poluição impeça 
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
§2° - As áreas de risco não edificáveis, quando seus moradores forem 
beneficiados por projeto de realocação, passarão a pertencer, nos termos da 
Lei, ao Poder Executivo Municipal e não poderão ser aproveitadas de outra 
forma senão por este.
I – Aquele que deliberadamente, ocupar, edificar ou alienar terrenos em 
áreas de risco, sob o domínio do Poder Executivo Municipal, ficarão 
sujeitos à multa, definida e estipulada pelo órgão competente e revestida 
em prol da Defesa Civil, sem prejuízo de outras penalidades previstas em 
Lei. 
§3° – O Poder Executivo Municipal poderá instituir, em área risco não 
edificável sob seu domínio: 
I – Hortas comunitárias;
II – Espaço de recreação infantil, com brinquedos e outros equipamentos, 
como balanços, gangorras etc.;
III – Academia ao ar livre com aparelhos de musculação e exercícios 
físicos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2023.
Paulo Sérgio Felipe
Vereador
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
A presente alteração do Código de Posturas visa agregar à lei 
mecanismos de proteção e fiscalização das áreas de risco sob o domínio 
do Executivo, além de dar-lhes destinação, de modo a atender o 
interesse público e o bem-estar da coletividade.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2023.
Paulo Sérgio Felipe
Vereador