materia nº 88/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº —- 88 12009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva, após tramitação regimental,
Requer ao Presidente desta Casa de Leis, vereador Luiz Marinete que seja
encaminhado ao Prefeito Municipal Aloísio Barbosa, requerimento para que O
Executivo cumpra a lei do SUS (8.689, de 27.07.1993) que estabelece de 3 em 3 meses,
o Secretário Municipal de Saúde de cada Município tem que prestar contas do trabalho
realizado no período anterior. Isto é Feito perante o Conselho Municipal de Saúde e
em audiência Pública na Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
A lei é clara quanto às prestações de conta, assim, o presente requerimento
visa tão somente que faça o determina a lei.
Considerando que a saúde no município está passando por dificuldades e que
nossa população merece as devidas informações do que vem sendo realizado para
diminuir as dificuldades dos cidadãos. Espera Feliz precisa mostrar diferença nos atos
administrativos para que o nosso município seja exemplar no cumprimento das ações
e que a população seja pelo menos esclarecida.
Observando que temos o compromisso com a responsabilidade fiscal e que a
prestação de contas é fundamental na transparência dos atos públicos.
Antonio Cláudio Valentim da Silva
“NARA MUNICIPAL trsreniem
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
09/01/09