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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO de N.:24/ 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz – MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de
Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei
Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao dinheiro
público gasto com as empreiteiras que ganharam a licitação no
Governo anterior para reforma do Estádio Reinô Martins de
Oliveira e a Creche Pró-Infância, considerando que as obras não
foram concluídas. Requeiro que o Executivo Municipal
esclareça se as empreiteiras devolveram dinheiro para os
cofres públicos, sendo que conforme dito pelo Excelentíssimo
Prefeito Municipal em vídeo postado na rede social, foi
comprado material em 2020, as obras foram pagas e não
foram concluídas e o governo atual está gastando novamente
dinheiro público para conclusão dessas obras.
Destaco que caso tenha sido devolvido os valores gastos para
os cofres públicos, por parte das empreiteiras, que encaminhe
a cópia do extrato bancário constatando, e caso contrário,
quais as providências o Executivo está tomando em relação a
este fato, mediante ser o gestor do nosso município.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2023
Romolo Quintão Donádio
Vereador
Justificativa:
Afirmo ter feito um ofício de N.: 02/2023 (cópia anexada) onde
encaminhei ao Executivo Municipal solicitando informações,
inclusive a citada acima, e fui respondido através do ofício de N.:
56/2023 (cópia anexada) que a obra do Estádio foi reiniciada,
através de nova empresa. Informo que permanece a dúvida e por
isso reitero o pedido, através deste requerimento.
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