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2023.
x
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a adequar níveis salariais
ENTRADA 33 em função da MP 1. 172/2023 e dá
= AB] Q5 1] BO%O Outras Providências.
O Povo do Município de. Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Art. 41º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
considerando a MedidaProvisória nº. 1.172/2023 de 01 de maio de 2023,
autorizado a adequar os níveis salariais |, Ile Ill da Tabela de Vencimento
de cargo efetivo, anexo IV da Lei Complementar . 11/2013 e o nível | da
Tabela de Vencimento de cargo de provimento em comissão, anexo Ilda
Lei Complementar 11/2013, fixando seus valores em R$ 1.320,00 (mil, E
trezentos e vinte reais).
Parágrafo único — Faz parte integrante desta Lei as novas
tabelas de vencimentos, conforme especificado: ;
| — Tabela de Vencimento de cargo de pRNten em
comissão, anexo Il da Lei Complementar 11/2013.
Il — Tabela de Vencimento de cargo efetivo, anexo IV da Lei
Complementar 11/2013.
Art. 2º — Fica O nível salarial X-A, de que trata a Lei
Complementar 11/2013, adequado à Emenda Constitucional 120, de 05
de maio de 2022 e à Medida'Provisória nº. 1.172/2023 de 01 de maio de
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23 fixando seu valor em R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta
reais).
Art. 3º — Fica também autorizado a conceder recomposição
aos subsídios dos agentes políticos - Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, no índice de 5,93% (cinco inteiros, noventa e três centésimos
por cento), correspondente ao INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulado no. ano de 2022, a partir do mês de junho de
2023, sobre os vencimentos do mês de dezembro de 2022.
“Art. 4º — As despesas da' Presente Lei correrão por conta de
Dotações Orçamentárias do orçamento vigente, podendo ser
suplementada, caso seja necessário, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64 e Lei Municipal 1.416/2022.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, no dia primeiro de maio de 2023, revogando as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG; 23 de maio de 2023.
AA! SDASILVA
CI pre eito Municipal
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Justificativa
O Presente Projeto de Lei trata-se adequar os níveis
salariais |, Il e Ill da Tabela de Vencimento de cargo efetivo, anexo IV da
Lei Complementar 11/2013 e o nível | da Tabela de Vencimento de cargo
de provimento: em comissão, anexo Il da Lei Complementar 11/2013,
fixando seus valores em R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) em
função da Medida Provisória nº. 1.172/2023, de 01 de maio de 2023 que
“estabeleceu o valor do novo salário mínimo vigente no país.
Em relação a recomposição dos subsídios dos agentes
políticos, no mês de, janeiro, época da recomposição anual geral,
estávamos com receita orçamentária um pouco apertada e decidimos agir
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com austeridade e não foi dado, provimento à recomposição para os,
secretários municipais. Agora, com a situação financeira um pouco mais
tranquila, | decidimos: encaminhar a esta casa para apreciação,
reconhecendo o nobre e árduo trabalho realizado pelos secretários
municipais. Enfatizo que o subsídio do Prefeito não será alterado.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
sabendo da importância de incorporar os novos vencimentos na folha de
pagamento do mês de maio do corrente ano, solicitamos a convocação
do Plenário para estudo, debates é tovação do presente Projeto em
Regime de Urgência Urgentíssi
Prefeito Municipal
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PREFEI o MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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ANEXO II
“(a que se refere o art.9º da Lei Nº 011 de 27 dé dezembro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da PM Espera Feliz)
- 4 : +
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO . |
| Especial | 5.310,00 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 23/05/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Tel.: (32) 3746-1306 EGOR
e + S)
io nº: 124/2023 ê A
Assunto: Encaminhamento - - (faz) E 65) =|
Serviço: Gabinete do Prefeito 'õ =
Data: 23/05/2023 G &
senhor Presidente,
: “vimos encaminhar Projeto de Lei Complementar,
explicitado ananao para apreciação desta Egrégia Casa de Leis:
Projeto de Lei complementar - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a adequar níveis salariais em função da MP
1.172/2023 e dá Outras Rev in
Certos de contarmos com a atenção dos nobres Vereadores;
desta Egrégia Casa de Leis, solicitamos apreciação do presente
projeto de lei Complementar, com ., URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
antecipamos agradecimentos. : Ra
Ao Exmº Sr.
MATUSAL EM MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de vereadores
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