1
tata “mu,
i VARA VN DE ESPE Eri
Praça Dr. José Augusto, BB, NHRIAS GSE: R$08H6000 — Cx. Postal 12 e ”
é
Contatos: (32) 3746- ESTADO DE E- nao contato()camaraefeliz.mg.gov.br PA4
Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br fey*
Projeto de Resolução nº. 01/2023, de 22 de maio de 2023. - ,
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
“291 05] 2023
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas,
“prerrogativas institucionais aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Fixa | Dotações Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2024 da Câmara Municipal de Espera
Feliz e Contém Outras Providências.
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações orçamentárias do Legislativo Municipal
de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2024 na importância de R$ 4.107.082,86
(quatro milhões cento e sete mil oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme:
anexo 1.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será prevista
as Transferências do Município de Espera Feliz, observado os limites conforme art. 29-A,
da Constituição Federal, conforme anexo II, observado as instruções do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Tâmara Municipal autorizado a suplementar
em até 30 % (trinta por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta Resolução.
à Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e”
— produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º - Fica revogada a Resolução 239/2022 de 04 de agosto de 2022.
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, 22 de maio de 2023.
MATUSALEM MARQUES DE Anata do o a EM
OLIVEIRA:74221582634 Dados: 2023.05.29 14:37:53 -03/00'
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
SANDRA DONADIO DE — rsrs ramo
CARVALHO:01216786607 Dados: 2023.05.29 14:40:06 -03'00'
Sandra Donádio de Carvalho Coelho
Vice-Presidente
CARLA Assinado de forma digital por CARLA
NOGUEIRA:05859815662. Dados 20230529 144059 -0300
» E Carla Nogueira
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12 - º
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
Email: camaraQDesperafeliz.mg.leg.br
Portal:www.esperafeliz.mg.leg.br
SAO ATIVO
j A a
MARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CAMARA MUNEP A DEEESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, Ê , 000 — Cx. Postal 12
Contatos: (32) Sra REDE TTE, NS CIC o coube
Site: www.canaraefeliz.mg.gov.br
ANEXO I ' .
DESP. FIXADA
, ORÇAMENTO PROGRAMA 2024
DESPESA FIXADA
CAMARA MUN. DE ESPERA FELIZ 4.107.082,86
01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 4.107.082,86
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01081,001 + | ADM. DA CÂMARA MUN. DE F. 4.107.082,86
FELIZ 7 É
ê é CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE
01.031.001.1001 IN
(oh 735.000,00
449051-00 | I! Obras e Instalações 735.000,00
AQUISIÇ. VEÍC. E MAT. k
01.031.001.1002
PERMANENTE 55.000,00
449052-00 PA Equipamentos e Material Permanente 55.000,00
MANUT. DAS ATIVIDADES DA
01.031.001.2001 CÂMARA 1.640.665,69
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 1.091.677,45
319011-03 Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS) 187.857,10
319011-05 3 Pessoal de Cargo Comissionado 449.431,44
319011-99 ' Outros 454.388,91
319013 Obrigações Patronais 548.988,24
319013-02 4 Contribuição Patronal para o INSS 381.735,67
4 Obrigações Patronais Do RPPS
* 319113-03 5 Contribuição Patronal Para o RPPS 26.950,30
339197 6 Alíquota complementar Para Cobertura do 61.302,27
Déficit Atuarial do RPPS
339046 7 Auxilio alimentação 79.000,00
MANUTENÇÃO DO CORPO
01.031.001.2003 LEGISLATIVO 924.769,88
319011-06 8 Subsídio de Vereador 840.699,89
319011-10 Subsídio de Presidente da Câmara 84.069,99
R
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
Email: camaraQDesperafeliz.mg.leg.br . E
Portal:www.esperafeliz.mg.leg.br
AM ARAN UNINIHAR DE ESPESAEEHZ.
8
( Praça Dr. José Augusto, [2347 000 — Cx. Postal 12
ea Contatos: (32) Sra DEE MINAS REINER gov br
Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN.
01.031.001.2004 GERAIS 453.699,20
339014 9 Diárias 159.954,30
339030 10 Material de Consumo 82.414,55
339033 uq Passagens e Despesas com Locomoção 20.338,56
339035 12 Serviço de Consultoria 25.423,20
339036 13 Outros Serviços Terceiros — P. Física 37.796,24
339039 14 Outros Serviços Ter zeiros — P. Jurídica 127.772,35
| 01.031.053 CM SERVIDOR PÚBLICO 52.965,00
é REALIZAÇÃO DE CONCURSO
01.031.053.2136 PÚBLICO 52.965,00
339039 15 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 52.965,00
01.031.054 À Ã ;
CAMARA CIDADA, SOLIDÁRIA E 153.000,00
PARTICIPATIVA
| MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE 93.000,00
01.031.054.2137 ACESSO A INTERNET
339030 16 Material de Consumo 12.000,00
339039 17 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 6.000,00
449052 18 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
E MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO 60.000,00
339030 19 Material de Consumo 10.000,00
339039 20 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 30.000,00
449052 21 Equipamentos e Material Permanente « 20.000,00
à
y GESTÃO INSTITUCIONAL
01,031.056 LEGISLATIVA 107.518,95
RENOVAÇÃO E AQUISIÇÃO DE
01.031.056.1042 BENS PATRIMONIAIS 107.518,95
449052-00 20; Equipamentos e Material Permanente 107.518,95
MANUT. DA CONSERVAÇÃO DAS
01.031.056.2142 INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DO
LEGISLATIVO 18.272,93
339039 23 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 6.090,98
449052-00 24 Equipamentos e Material Permanente 12.181,95
MANUTENÇÃO DE HOMENAGEM
RL ESPERAFELICENSE AUSENTE 8.527.37
339030 25 Material de Consumo * 3.654,59
E] R 339039 26 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 4.872,78
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
Email: camaraQDesperafeliz.mg.leg.br
Portalwww.esperafeliz.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CAMARA MN UPA DEE ERA FELIZ
"e conitos (82) 3748 SEP DEE UA STE gov?
Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
NT HOMENAGEM COMEMORAÇÃO
01.031.056.2147 EMANCIPAÇÃO DE ESPERA FELIZ 17.663,83
339030 27 Material de Consumo 3.654,59
339039 28 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 14.009,24
TOTAL DA DESPESA FIXADA 4.107.082,86
ANEXO II
ORÇAMENTO PROGRAMA 2023
RECEITA ESTIMADA
CÓDIGO FICHA DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA
PREVISTA
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.107.082,86
à
1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 4.107.082,86
1723.00.00 Transferências do Município 4.107.082,86
1723.01.00 1 Transferências do Município 4.107.082,86
TOTAL GERAL DA RECEITA 4.107.082,86
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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Portal:www.esperafeliz.mg.leg.br
SATO,
PARA UNIU DE ESPE PE)
Praça Dr. José Augusto REA -000 — Cx. Postal 12
Contatos: co ARS NINA efelizimg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O princípio da separação e da harmonia entre as funções
“estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, que requer,
dentre outras condições, recursos financeiros suficientes para o
desenvolvimento das suas atividades. Em nível municipal esta relação
ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o primeiro com a obrigação.
constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o
funcionamento da Câmara Municipal, observando-se os limites
oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Esse repasse mensal de valores do Executivo ao
Legislativo deve observar a nova redação do art. 168 da Constituição
Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os parágrafos do:
“art. 29A. Isso porque o texto constitucional passou a consignar a
expressão "duodécimos", conduzindo a uma fração proporcional e
constante a ser repassada mensalmente à Câmara Municipal, até o dia
20 de cada mês, o que tem sido repetido nas Leis Orgânicas
Municipais, até mesmo em observância à simetria constitucional. Além
disso, o não repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à
proporção oriunda da proposta orçamentária tipificará o cometimento
de crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal.
, Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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Portal:www.esperafeliz.mg.leg.br
ASAATIVO
Ea o %,
ANA ANA DE ESPEROFEEZ
Praça Dr. José Augusto ESTADO EE ATENAS GERAdS-000 - Cx. Postal 12
Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contato Dcamaraefeliz.mg.gov.br
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Com relação às receitas tributárias e transferências
mencionadas no art. 29-A, sobre as quais incide o percentual
estipulado, analisamos minuciosamente cada uma. .
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 8
5º, 158 e 159, menciona as seguintes receitas e transferências
pertencentes ao Município:
1. O-imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários incidente sobre o ouro, no percentual de
1%, sendo deste, 7C% pertencente ao Município de
origem.
2. O Imposto de Renda e proventos de
qualquer natureza, incidentes na fonte, IRRF, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município,
suas autarquias e fundações.
3. Cinquenta por cento do Imposto
Territorial Rural - ITR, relativamente aos imóveis nele
situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção
a que se refere o art. 153, 8 4º, inciso III.
4. Cinquenta por cento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
licenciados em seus territórios.
5. Vinte e cinco por cento do Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
- ICMS, sendo três quartos, no mínimo, na proporção
do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de
, serviços, realizadas em seus territórios, e até um
quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou,
no caso dos Territórios, lei federal.
6. O Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, inclusive aquele entregue no primeiro decêndio
do mês de dezembro de cada ano.
7. Parte do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, recebido pelo Estado.
Assim sendo, todas as receitas acima
referenciadas incorporam a base de cálculo dos repasses feitos
pelo Executivo ao Legislativo, com exceção da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, conforme
“demonstramos com a Consulta nº 804.593 do TCE/MG:
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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Portal:www.esperafeliz.mg.leg.br
Aga ATIVO. ue,
PRN UNA BE. ESPE EE
Cos (5 ESTAD EDEMINAS. GERAR eo retao
Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
“Os duodécimos devem ser calculados com base na
receita efetivamente arrecadada no exercício anterior,
excluindo-se, no entanto, as verbas referentes a recursos com
destinações específicas, os quais, portanto, devem ser
totalmente aplicados na execução do objeto de sua
especificidade”. Seguindo esta doutrina, o cálculo do presente
orçamento, se fez, proporcionalmente, baseando-se nas
receitas arrecadadas no primeiro semestre do exercício
financeiro em vigor.
Com essas justificativas, remetemos ao plenário,
para análise e votação, a previsão orçamentária da Câmara
Municipal para o exercício financeiro de 2024. Pedimos e
esperamos aprovação da presente matéria.
Mesa Diretora, 22 de maio de 2023.
Assinado de forma digital por
MATUSALEM MARQUES maTUSALEM MARQUES DE
, DE OLIVEIRA:7422 1582634 OLIVEIRATA221582634
Dados: 2023.05.29 14:39:04 -03'00'
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
Assinado de forma digital por
SANDRA DONADIO DE sanDRA DONADIO DE
CARVALHO:01216786607 CARVALHO:01216786607
Dados: 2023.05.29 14:39:37 -03'00'
Sandra Donádio de Carvalho Coelho
Vice-Presidente
Assinado de forma digital por
CARLA CARLA NOGUEIRA:05859815662
NOGUEIRA:05859815662 Dados: 2023.05.29 14:41:26
-03'00'
Carla Nogueira
à Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
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