materia nº 19/2023

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PROJE
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
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TO DE LEIN.º 49, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
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Aprova contrato de doação com encargos
que entre si celebram a Cooperativa de
ENTRADA Crédito Credisudeste LTDA — SICOOB
ASI 061 £09 3 CREDISUDESTE e o Município de
Espera Feliz-MG.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes
“aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a-seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aprovado integralmente o contrato de doação com
encargos que entre si celebram a Cooperativa de Crédito Credisudeste
LTDA - SICOOB CREDISUDESTE e o Município de Espera Feliz-MG,
nos termos da Lei Municipal nº 1.438/2023, devidamente aprovado pelo
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor-na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera
eliz, Estado de Minas Gerais, 20 de
junho de 2023. ; :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres
Vereadores e Vereadoras integrantes das Comissões Permanentes desta
Casa de Leis, as quais realizam importantes manifestações quanto aos
aspectos constitucional e legal sob as matérias legislativas, recebam
meus cordiais cumprimentos.
Com aquiescência desta nobre Casa de Leis, encaminho o
presente Projeto de Lei Complementar que aprova O contrato de, doação
com encargos que entre si celebram a Cooperativa de Crédito
Credisudeste LTDA — SICOOB CREDISUDESTE e o Município de Espera
Feliz-MG”. . :
Portanto, considerando a importância da presente lei, peço e
espero a'compreensão de todos os parlamentares e solicito “a tramitação
do presente projeto em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Antecipamos agradgGimentos.
Prefeitura Municipê
Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
20 de junho de 2023. REA