materia nº 82/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ESPERA FELIZ
inete do Vereador Cláudio Valentim
“RA MUNICIP
RA FELIZ - MG
DA
QUERIMENTO Nº. À
| 12009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva, após tramitação regimental,
Requer ao Presidente desta Casa de Leis, vereador Luiz Marinete que seja
encaminhado ao Prefeito Municipal Aloísio Barbosa, requerimento para que o
Executivo preste as seguintes informações referentes à Educação:
1º - Que o Executivo informe a composição do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social por meio do fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que trata ainda da valorização dos
professores, e como se dá a representação das entidades caso exista e caso contrário,
órgão que o substitua.
º- Como são concedidos os benefícios do Fundeb aos profissionais do magistério, e se
há restrição à concessão do benefício devido às faltas e licenças.
JUSTIFICATIVA
Na função de Vereador sempre estive atento aos direitos dos educadores por
ver nestes profissionais o futuro de nossa sociedade e que há muito sofrem com o
descaso de muitas autoridades. Mas, observando que acho ser de direito que os
benefícios do Fundeb sejam dignamente distribuídos e fazendo justiça a todos os
professores, e considerando que é necessários metas e regras para a concessão do
benefício, acho oportuno o estudo junto aos principais interessados, os professores,
que sejam estudadas as hipóteses de concessão ou não ao educador que estiver em
gozo de licença maternidade ou de auxílio doença, ou licença para acompanhamento a
cônjuge, ascendente e descendente de 1º grau em tratamento de saúde se for
superior a 15 dias; desta forma que possamos agir enquanto legisladores, de forma
responsável e baseados na democracia, ouvindo primeiro para não cairmos no velho
preceito político-ditador de impor o que pensamos, é preciso que tenhamos esta nova
mentalidade, até mesmo para também sejamos compreendidos em outras situações
que temos de agir baseados apenas no nosso pensamento, afinal, por falar dos
direitos dos educadores já é bom nos prepararmos para a conquista desta classe no
que refere o piso salarial que segundo o Fundeb de: de R$950,00, além do abono
que deve ser incorporado à folha de pagamento.
SALA DAS SESSÕES, 16 julho de 2009