materia nº 81/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº 34 /2009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva, após tramitação regimental,
Requer ao Presidente desta Casa de Leis, vereador Luiz Marinete que seja
encaminhado ao Prefeito Municipal Aloísio Barbosa, requerimento para que Oo
Executivo se pronuncie a fim de dar um basta nos comentários de rua sobre o grande
número de pagamento de horas extras pagas a diversos funcionários.
Neste ato, aproveito para requerer ao nosso prefeito que se pronuncie também
sobre a não criação do plano de cargos e salários de funcionalismo.
JUSTIFICATIVA
As solicitações ora requeridas visam resguardar as ações administrativas
quanto ao pagamento do funcionalismo e ainda, resguardar os funcionários que
enquanto estão trabalhando recebem estas horas extras muitas vezes como forma de
complementar os seus salários o que não é legal e muito menos justo com os
servidores públicos, pois, em caso de doença ou qualquer discordância com a chefia
imediata vêem seus salários rebaixados e simplesmente recebem como justificativa
que não há como justificar horas extras por simples capricho ou no período de doença.
Assim sendo, requeiro ao nosso ilustre prefeito que se pronuncie a respeito das
solicitações a fim de se pagar horas extras sempre que necessário, mas que os
funcionários tenham salários justos dentro de um plano de cargo e salário que permita
posicionamentos e crescimento profissional e salarial gradativo de acordo com o
desempenho em suas funções, para que o absurdo de funcionários não efetivos
entrem nos setores administrativos e tenham salários maiores que os profissionais de
carreira concursados; sendo que isto fere o princípio constitucional da igualdade e
isonomia salarial.
Na nossa Prefeitura temos muitos desses casos em que temos funcionários que
durante a ativa recebiam seus proventos acrescidos de horas extras e que podiam
manter certo padrão de vida, e, ao se aposentarem por tempo de serviço ou por
doença tiveram este benefício de horas extras anulados e se encontram em dificuldade
fora do padrão em que viviam. Esta matéria só esta sendo possível, pois, após analisar
cuidadosamente as folhas de pagamento da atual admjúistração e principalmente das
administrações passadas.
SALA DAS SESSÕES, 0
Vereador
“ARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
os / ES