| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder de área de terreno que especifica, e dá outras providências |
| native_id | 4833 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-19 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2024-03-06 | Aguardando sanção, promulgação e publicação | — | — |
| 2024-03-05 | Proposição aprovada em turno único | U | — |
| 2024-03-05 | Aguardando deliberação em Plenário | — | — |
| 2024-03-05 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2024-03-05 | Parecer favorável da Com. de Obras e Serv. Públicos | — | — |
| 2024-03-05 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça | — | — |
| 2024-03-05 | Aguardando deliberação em Plenário | U | — |
| 2024-03-04 | À Secretaria Legislativa para Análise | — | — |
| 2024-02-06 | Solicitação de prazo pela Comissão | — | — |
| 2024-02-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | — |
| 2023-08-15 | Proposição distribuída às comissões | U | — |
| 2023-08-15 | Proposição distribuída às comissões | U | — |
| 2023-08-15 | Proposição distribuída às comissões | U | — |
| 2023-08-15 | Aguardando deliberação em Plenário | U | — |
| 2023-08-14 | À Secretaria Legislativa para Análise | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-20T13:30:06.973334-03:00 | Pedido de Vista Regimental | 9 | 0 | 0 |
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