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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 104/ 2022
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada a seguinte Indicação ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, dentro das viabilidades, após decisões do STF na
ADI 7222, tome providências para o cumprimento do Piso
Nacional da Enfermagem, a organização orçamentária e
financeira para o recebimento dos repasses para o pagamento
dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras do município de Espera Feliz, nos termos dos artigos
15 e seguintes da Lei Federal n. 7.498 de 1986, alterada pela
Lei 14.434 de 2022.
Justificativa:
Conforme dito acima, após decisões do STF, solicito ao Executivo
que tome em regime de urgência as devidas providências para que
seja cumprido a Lei.
Sendo assim, solicito aos demais edis aprovação na proposição
apresentada e a atenção do Sr. Prefeito.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2023
Romolo Quintão Donadio
Vereador
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