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A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FE[SZ a
ESTADO DE MINAS GERAIS É
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PROJETO DE LEI Nº 36 /2023
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CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
26] 09] VOL.
“DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE
ESPECIFICA."
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Recreativa
Cultural Brincando e Criando, CNPJ 21.824.179/0001-71, com sede
e foro na cidade de Espera Feliz/MG, Rua São João, nº 559, Bairro João
do Roque.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - impressão hup:/www receita. fazenda. gov.br/prepararimpressao ImprimePag
Rem Receita Federal
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
. ,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver Qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATADE ABERTURA
05/09/2014
| NÚMERO DE INSCRIÇÃO
| | 21.824.179/0004-741
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
| CADASTRAL
|
[ NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO RECREATIVA E CLUITURAL BRINCANDO E CRIANDO
| TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
[ GRUPO BRINCANDO E CRIANDO
|
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| 87.39-1-98 - Atividades de assistência sociai prestadas em residências coletivas & particulares não especificadas
| anteriormente
|
i
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
[LocraDouRO ii io NÚMERO COMPLEMENTO
| |RSAO JOAO 599
| Eus
E ET [ERRASOSTARO
| | 36.830.000 | | JOAO DO ROQUE ESPERA FELIZ
ENDEREÇO ELETRÔNICO EE PPT
ADMIRCONTABILIDADEGHOTMAIL.COM EE PPT 3746-1864 / (32) 8442-2956
[ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
[ SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
| Larva estosi2014
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
f | sesta, mermamaa
)
ima miamicssms
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 18/02/2045 às 13:33:42 (data e hora de Brasília). Página: 14
Consuita QSA / Capital Socia! Voltar
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
No OCIACAO RECREATIVA E CULTURAL BRINCANDO E CRIANDO (MATRIZ
CN 79/0001-71
c idão : 40381023/2023
Expedição: 10/08/2023, às i7235:26
jad 6/02/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da cata
lição.
ica-se que ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL BRINCANDO E CRIANDO
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no cN?J sob o nº 21.824.179/0001-71,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Loc)
5
Cert com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis. ns 12.440/2011 e
13:467/2017, e RO Ato 01/2022 da CEJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet Ltp://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
e Devedores Trabalhistas constam Os dados
ificação das pessoas naturais e jurídic
a Justiça do Trabalho quanto às obrigaçõ
entença condenatória transitada em julgado o
is trabalhistas, inclusive no concernente aos
revigenciários, a honorários, a custas, &à
recolnimentos determinados em lei; ou decorrentes
or
dos firmados perante O Ministério Público
blic
de Conciliação Prévia ou demais títulos que, DP
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rça executiva.
aereas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Setor de Tributacao
IDÃO NEGATIVA DE DIVIDA A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Nº 654/2023
Certifico, para os devido fins que: '
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BRINCANDO E CRIANDO
CPF/CNPJ: 21.824.179/0001-71
Endereço: Rua SAO JOÃO Nº599 - - JOÃO DO ROQUE - Espera Feliz-MG CEP: 36830000
Ressalvando a Fazenda Municipal, o direito de cobrar quaisquer debitos que venham aser
apurados apes c fornecimento desta. Certifico que em nome do requerente, nao existe debitos em
aberto ate a presente data referente ao(s) tributo(s): Impostos e Taxas Municipais, de acordo com O
artigo 97 da Lei Nº 35 do ano de 2017
Chave de Validação WEB:bc624b5c
Prefeitura Municipal De Espera Feliz - MG, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023
VALIDADE: 180 dias
Qualquer Rasura invalida a Certidao
40/08/2023, 17:33 Consulta Regularidade do Empregador
e
| Certificado de Regularidade
| doFGTS-CRF
| Inscrição: 21.824.179/0001-71 :
Razão ASSOC RECREAT E CULT BRINCANDO E CRIANDO
iSocial:
i Endereço: RUA SAO JOAO 599 / JOAO DO ROQUE / ESPERA FELIZ / MG / 36830-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da iei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
; G presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de |
' quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
| decorrentes das obrigações com o FGTS.
|! validade:04/08/2023 a 02/09/2023
Certificação Número: 2023080406415387520391
Informação obtida em 10/08/2023 17:33:11
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta |
| condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
| www.caixa.gov.br |
En metem
hips://consuita-crf.caixa.gov.br/consuliacrf/pages/listaEmpregadores,jsf
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL BRINCANDO E CRIANDO
CNPJ: 21.824.179/0001-71
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:15:13 do dia 21/08/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/02/2024.
Código de controle da certidão: D40F.9597.8A7E.B1C3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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