materia nº 1/2023

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+ CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 3/2023
Altera a Lei Complementar Nº
28/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 250 da Lei Complementar Nº 28/2016 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 250 - A Defesa Civil delimitará as áreas de risco no perímetro urbano
com seus graus de exposição ao risco e poderá restringir ou negar a
concessão de alvarás para construção nestas áreas, além de notificar e
embarger obras irregulares, para as providências cabíveis da Assessoria
Jurídica.
81º - Considera-se área de risco não edificável:
I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
KI - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
III - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV -terr2nos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - áreas de preservação ecológica ou aquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
APROVAD O
EM,02/ 0 !
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
82º - As áreas de risco não edificáveis, quando seus moradores forem
beneficiados por projeto de realocação habitacional, passarão a pertencer,
nos termos da Lei, ao Poder Executivo Municipal e não poderão ser
aproveitadas de outra forma senão por este.
I — Aquele que deliberadamente, ocupar, edificar ou alienar terrenos em
áreas de risco, sob o domínio do Poder Executivo Municipal, ficarão
sujeitos à multa, definida e estipulada pelo órgão competente e revestida
em prol da Defesa Civil, sem prejuízo de outras penalidades previstas em
Lei.
83º — O Poder Executivo Municipal disciplinará via decreto a forma de
utilização de áreas consideradas de risco.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2023.
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Grécia Maria Alves Fari Oliveira
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Mariazabel de Souza
Membro Titular da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
José Augusto Gomes da Silva
Membro Titular da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final