materia nº 25/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
INDICAÇÃO Nº 09.5/2011
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz, Aloísio
Barbosa, a seguinte indicação:
1 - Que o Executivo Municipal viabilize estudos para normatizar o serviço das
empresas que estão realizando O serviço de Recolhimento de entulhos na cidade
através das caçambas, observando o seguinte:
a)Prazo para permanência das caçambas nas vias públicas;
b)Taxas devidas à municipalidade;
c)Alvará de funcionamento para a prestação do serviço;
d)valores de multas e fiscal responsável pela aplicação.
JUSTIFICATIVA
Todo serviço prestado precisa estar amparado na legislação seguido é claro da
devida fiscalização; assim, diante da necessidade do serviço e da responsabilidade do
município com a sociedade que deve estabelecer as normas, indico ao Prefeito
Municipal que faça observar o Código de Postura, o código de obras, ambos,
respaldados pelo Plano Diretor que deve ser a Meta Governamental para a
administração pública democrática e responsável.
Dentro do pensamento que o Município não pode parar, e observando que a
iniciativa privada muitas vezes assume função do Poder Público, o Gestor Municipal
precisa pelo menos Planejar e acompanhar o desenvolvimento através de Projetos que
permitam o crescimento com base na legislação mujáicipal, neste caso, acompanhando
o Plano Diretor que estabelece posturas e normas
Sala das Sessões, aos 26 de janejfo de 2011
,
Antonio Cláudio Aalêntim da Silva
Vefeador
Rua Governador Bias Fortes, 75 — Espéra Feliz - MG CEP: 36.830-000 Telefax (32)3746-1446
vereadgfclaudiovalentimebol.com.br -
(og: claudiovalentim.zip.net
APROVADO
em, 224/02 1290