materia nº 31/2014

CÂMARA MUNICIPAL
Bio BONO NA Uns
Rr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG º
s Tel.:(32)3746 - 1306
Res
“Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico destinado à execução dos serviços de
abastecimento de água, esgotamento
sanitário, controle de resíduos sólidos e
drenagem do município de Espera Feliz.”
RA FELIZ MG
RADA
f
Rar
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a presente Lei Ordinária:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos
do Anexo Único, que define as estratégias que o Município deverá adotar através
da destinação de recursos financeiros, humanos, tecnológicos e sociais para
implantação e execução dos serviços públicos de saneamento básico em
conformidade com a Lei Federal 11.445/2007 e a Lei Estadual 11.720/1994.
Art. 2º - O Plano Municipai de Saneamento Básico ora instituído deverá ser
revisto periodicamente e atualizado sempre que necessário e, obrigatoriamente,
em momento antecedente a elaboração do Plano Plurianual do Município que
deverá conter as medidas adotadas pelo município para-sua implantação, ainda
que de forma gradual.
Parágrafo Primeiro - As propostas de revisão do Piano Municipal de
Saneamento Básico serão objeto de lei específica que determinará sua
consolidação no Plano Municipal de Saneamento Básico então vigente.
Parágrafo Segundo — A revisão mencionada no caput deste artigo deverá ser
feita juntamente com a empresa encarregada da execução e ou prestação dos
serviços, devendo manter suas características essenciais, em conformidade com
as Leis 11.445/2007 e 11.720/1994, federal e estadual respectivamente.
Art. 3º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá atender as
determinações estabelecidas nos planos das bacias hidrográficas a que fizer
parte.
Art. 4º - O Município poderá solicitar a orientação técnica de órgãos
governamentais vinculados ao setor de saneamento básico
aiterações que forem feitas neste Plano.
AB O Da
NITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ & |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG pm
Tel.:(32)3746 - 1306 A ”
Ls o
8.03 8)
Art. 5º - Toda revisão feita neste Plano deverá observar a viabilidade econômico- N REED
financeira do Município e a possibilidade de aquisição de recursos para seu
financiamento.
Parágrafo Único — Nas revisões em que for detectada inviabilidade técnológica
e ou econômico-financeiro, a prestadora de serviços fica desobrigada de seu
cumprimento, permanecendo válidas as determinações vigentes na forma
imediatamente anterior da lei até então vigente.
Art. 6º - Revogam-se todas as determinações contrárias a esta Lei.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 03 de junho de 2014.
JOÃO CARLOS RAL DE ALMEIDA
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ; cem PN
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Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG | x g,
Tel.:(32)3746 - 1306 N i
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Nu . Ed
dias
Ofício nº: 204/2014
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 03/06/2014
Senhor Presidente,
Vimos encaminhar Projeto de Lei explicitado abaixo
para apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Projeto de Lei - “Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, controle de resíduos sólidos e
drenagem do município de Espera Feliz.”
Certos de contarmos com a atenção dos nobres
Vereadores, solicitamos apreciação desta Egrégia Casa de Leis,
antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,,
Y
JOÃO CABRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Gilmar Augusto de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Ofício nº.: 50/2015
“Assunto: Encaminhamento
Serviço: Gabinete do Prefeito RA - ie:
Data: 13/02/2015 CÂMA MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Exmo.
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
1 921 905
Com os nossos cordiais
encaminhamos a esta egrégia Casa de Leis,
nos termos do Art. IS do Projeto de Lei 31, de 03 de
junho de 2014, «que >msrituí “o:
Saneamento Básico do municípiorde
| - Solicitamos-sua-Juntada- ho
com a expectativa de
celebração dé
município. Í
cumprimentos,
o Anexo Único,
"Plano Municipal de
Espera Feliz”.
referido Projeto e,
iniciarmos ações, projetos
e
convênios
importantes para . nosso
1] * ai ')
Diante da importância desta LLei,
Exa. e pedimos aos demais Vereadores,
bauta ida, próxima “Sessão Ordinária
Plenário para sua aprovação o mais b
pedimos a V.
para inseri-lo na
e Contamos com'o
reve possível.
Atenciosamente,
João Carlos ral de Almeida
Preféi Municipal
"
o mishda do Legistação e Justiça
Para PARECER
Secretaria da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Sa ID
OS N
Robson de Souza Lacerda
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Espera Feliz - MG
PLANO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO
BASICO E
ESPERA FELIZ-MG
DEZEMBRO
2014
Equipe de Apoio Técnico
Leonardo Mattioli — Engenheiro Civil e Ambiental.
Rosemeire de Carvalho Barbosa - Técnica em Edificações.
Engº Humberto de Paula Cunha — Engenheiro Ambiental e Sanitarista.
da
8.11. Características urbanas ....................iiaeseeieeeeeeeeeeeeeeeeeeee O 53
8.12. Condições de moradias...............eeaeieeerrererreereeereeeraee 54
8:13: LAZER CIO rsss it eg 55
8.14. Saúde...
9. DIAGNÓSTICO TÉCNICO PARTICIPATIVO DOS SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA inata A UR MEM 59
9.1. Área Urbana — Sede Municipal..
9.1.1 Sistema produtor........
9.1.2.Estação de Tratamento de Água......
9.1.3.Considerações sob a ETA de espera feliz
9.2. Situação abastecimento de água na comunidade de Dores de Minas ........ men. 75
9.2.1.Poço de abastecimento..................... ii rrrimeemeereeeerteereiieeeereerert aeee eterno 7
9.3. Situação abastecimento de água distrito de Paraíso...
9.3.1.Captação (Poço Freático).....cesessenseaseesseseemrerereeemeeereeseeseastanea .82
9:372/ RESERVATÓRIO. x se-cer esse smrntas rea ras pri par A o .83
9.4. Situação do abastecimento de água no distrito de São Gonçalo................... .84
9.4.1 Captação(Poço Freático)
ANP ReSCIVALÓrIO ao qopao ndo bo doa no bata fre eeAD AR Ra co PD DR RR 86
9.5. Situação do abastecimento de água no distrito de São José... 87
E DEDE Pr PURO COPA O pá lb 88
9.6. Situação do abastecimento de água no distrito de São Sebastião ............iitees 90
9.6.1.Poço de abastecimento
11.11.Análise financeira do manejo de resíduos sólidos...
11.12.Diagnóstico global feito por amostragem populacional
11.13.Estudos, Planos e Leis
11.15.Conclusão do Diagnóstico de Resíduos Sólidos Urbanos ....
12. DIAGNÓSTICO TÉCNICO-PARTICIPATIVO DO SISTEMA DE DRENAGEM
PLUVIAL
12.1. Diagnóstico Técnico Participativo
12.2. Planos, Códigos e Leis existentes o manejo de drenagem urbana urbano no município de
abono qu lo hi fra db a 163
12.3. Situação atual da Drenagem Pluvial Urbana... 164
12.3.1. Sistema Pluviais Convencionais... 164
12.4.
12.5.
12.6.
12.7. Diagnóstico global feito por amostragem populacional.............esmeesmesseeesties 168
12:8: Reclamações sobre o'sisteri”, 27 Nagitioa Sb so o UI a... 174
13. DIAGNOSTICO AREAS DEGRADADAS ................cccirermesseeeeeeeeeeeerseerseerseererereetas 182
14:-» CONCEUSÃO DO DIAGNÓSTICO surra Aa saia Sb im 185
15:“PROGNÓSTICO:E' PROPOSIÇÕES ;:::21::!==rssurncentoos Alia atue DLC] 186
15.1. Caracterização geral do saneamento no município............ieeereeesseeeeemeeteeteets 186
15.2. Estimativa de'crescimento populacional ULSE EO O ueessas 188
15.3. Demanda futura do abastecimento de água .............cteimeeemeemeeeeeeeereeeeeereeresteeteeeetos 189
15.3.1. Área de abrangência da COPASA na Sede MURICIPaL te itasasos 190
15.3.2. Área de abrangência da prefeitura na zona rural do município ..........eeme 192
15.3.3.. Plano de contingência e emergência............ iii iereeneeeecsenienrirereemmiiteemrenteeesse 194
15.4. Sistema de Esgotamento Sanitário .................ceeererreereerseasermerreeeererereemmireereeertereereeiss 200
15.4.1. Prospectiva e Planejamento Estratégico retas DA Si ata td,,., 200
15:4.2;/Cenários; objetivos:emetas sereias re ear paga SD 200
15.4.4. Alternativas técnicas de atendimento e tratamento .............iietereeerteementes 204
15.4.5. Plano de contingência e emergência.............ssenseiteeiseeesieieeeesrrenmeeieittemiiieraitmeenseeams 205
15.4.6. Metas de atendimento, projetos e ações ............iitemeeeeeereeeeeeeeeeeeeeenss 206
15.4.7. Ações necessárias para atendimento das metas - sede... 209
15.5.28.Prognostico, custo estimado, fontes de financiamento, Metas para Limpeza Urbana e
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos................meemeeeeeeeieeeeieeereeeeeeeeeerenes 284
15.5.29.Considerações finais... PE nec bia concorde mnguadáts suis 284
15,6: Áreas degradas sisssanesiesseeneeo HTOD COMI es oa eon = silo tn baia 285
15.7 Drenagem Plivial' .ceamesenssassiniseiatasitioescosrogusos rosas cn ratena Eradacacaaoa DS rr RasE a asa ento 286
15.7.1.Blanejamento, estratégico ana anaidisaess ago afonlunat SÉ ua adensdCLAS desfila 286
15.7.2.Medidas mitigadoras e de controle para impactos ambientais e diretrizes... 287
15.7.3.Infraestrutura de Drenagem Pluvial............ ementas 288
15.7.4.Objetivos e Metas...
15.7.5. Custo estimado, fontes de financiamento, Metas para a drenagem pluvial................ 290
16. FONTES DE RECURSOS
16.1. Fonte do Governo Federal va
16.2 Fontes do governo Estadual..
16.3. Outras fontes.......
17. INDICADORES DE DESEMPENHO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO................ 304
18. CONSIDERAÇÕES FINAIS ...........
19. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .
ANEXOS ueesisanicadacsarre rss seusssastro stores SS A tan] 1 2h dado OS ara 321
Figura 39. Poço desprovido de segurança. Tampa não veda completamente facilitando a entrada de
resíduos. .
Figura 41.
Figura 42.
Incompatíveis com as normas de saúde e segurança vigentes.
Figura 43.
Figura 44.
Figura 45.
Figura 46.
Figura 47.
Figura 48.
Figura 49.
Figura 50.
Figura 51.
Figura 52,
Figura 53.
Figura 54.
Figura 55.
Figura 56.
Figura 57.
Figura 58.
Figura 59.
Figura 60.
Figura 61.
Figura 62.
Figura 63.
Figura 64.
Figura 65.
Figura 66.
Figura 67.
Figura 68.
Figura 69.
Figura 70.
Figura 71.
Figura 72.
Figura 73.
Figura 74.
Figura 75.
Figura 76.
Figura 77.
Figura 78.
Reservatório (caixa d'água) que abastece as 20 famílias residentes na comunidade.
Reservatório (caixa d'água). Métodos alternativos para prender tampa e encanamento.
Localização do ponto de captação e reservatório no distrito de Paraíso.
Poço-no distrito' de Paraiso!f, EINS URÉIA
Poço no distrito de Paraíso, próximo ao cemitério.
Localização do distrito de São Gonçalo — Espera Feliz/MG.
Poço e Reservatório no distrito de São Gonçalo....................
Conjunto moto-bomba no distrito de São Gonçalo.
Reservatório com capacidade de 10.000 L..
Distrito de São José: ETA — ETE- Ponto de Captação — Distrito de pedra Menina/ES..
Reservatório de filtragem — Distrito de São José..........iiteeererme ini
Caixa d'água utilizada como reservatório de cloro até 2009. Inutilizada desde então.
Vista parcial da comunidade de Dores de Minas
Poço coberto por uma tampa de concreto.
Casa de bombas junto ao poço.................
Reservatório que abastece o distrito de São Sebastião. ...
Poço Comunidade Paraíso...
Poço Comunidade Dores de Minas.
Qualidade da água.
Falta de água nas residências.
Percentual de falta de água por bairros..
Estrutura do diagnóstico
Percentual do destino do esgoto no município.
Percentual total dos destinos do esgoto sanitário no município..
Percentual da população com vaso sanitário instalado nas residências. .....
Rioisad Jogo sia
Rio São João, lançamentos de esgoto sem tratamento
Lançamento de esgoto no Rio São João. .............
Vários lançamentos de esgoto no Rio São João. .
Tratamento Preliminar.
Vista geral da ETE.
Vista do Reator e do Filtro. Detalhe para vazamentos na estrutura
Vista do escoamento superficial
Área de risco de contaminação destacada em vermelho...
Percentual de ligações de esgoto conjuntas com águas pluviais por bairro.
Percentual total das ligações de esgoto conjuntas com águas pluviais no município
Dados Gerais do Município de Espera Feliz.
Estrutura Viária da Sede Municipal.
ns
$
Figura 121.
Gráfico geral do questionamento: Há acúmulos de lixo em lotes vagos próximos as
pai vi É pr rd 2 o A 150
Figura 122. Histograma do questionamento: Você sabe o que é coleta de lixo? 602: 150)
Figura 123. Gráfico geral do questionamento: Você sabe o que é coleta de lixo?... .151
Figura 124. Histograma do percentual de coleta seletiva de lixo no bairro. po =
Figura 125. Gráfico geral do questionamento: Existe coleta seletiva de lixo no bairro? .....es 151
Figura 126. Histograma do percentual do hábito de separar o material cortante de restante do lixo. .152
Figura 127. Gráfico geral do questionamento: Há o habito de separar o material cortante do restante do
[KO erra itens renaonro arame amtateena abre tbosEaEDE NO, poa ogia Rea RIR 152
Figura 128. Trechos do Código Sanitário de Espera Feliz - 1999. «154
Figura 129. Trechos da Lei Orgânica de Espera Feliz - 2000... cas 155)
Figura 130. Trechos do Plano Diretor de Espera Feliz - 2006... «156
Figura 131. Coleta de água pluvial... 169
Figura 132. Coleta de água pluvial. +... 169
Figura 133. Lançamento de água pluvial.. 25170
Figura 134. Lançamento de água pluvial «170
Figura 135. Riscos de transbordo de rios e desmoronamento de taludes. 171
Figura 136. Riscos de transbordo de rios e desmoronamento de taludes... a
Figura 137. Presença de vetores no período de chuva..... a 7/7)
Figura 138. Presença de vetores no período de chuva. .... 172
Figura 139. Infestações de vetores no período de chuva. ... pel73
Figura 140. Infestações de vetores no período de chuva. 3173
Figura 141. Ponto de acumulo de águas de chuva no perímetro urbano . Ra o)
Figura 142. Escoamento de águas pluviais ineficiente. :175
Figura 143. Área de lazer. ...........smemesseesmees 175
Figura 144. Escoamento de águas pluviais na área de lazer. ..... 75
Figura 145. Vista da via pública «176
Figura 146. Ponto de escoamento de águas pluviais. 176
Figura 147. Vista da via pública pas LO
Figura 148. Ponto de escoamento de águas pluviais. cao 176
Figura 149. Ponto de escoamento de águas superficiais. . et77
Figura 150. Ponto de escoamento de águas pluviais.. 177
Figura 151. Vista do Córrego São João . casili77
Figura 152. Residências em área de risco. 377
Figura 153. Vista da via pública do loteamento Santa Isabel. 178
Figura 154. Ponto de escoamento de águas pluviais..... «178
Figura 155. Vista do Loteamento Ponto Nobre ..... 22178
Figura 156. Ponto de escoamento de águas pluviais..... «178
Figura 157. Área de disposição do antigo deposito de resíduos, parcialmente. . ...183
Figura 158. Vista da área do antigo deposito de resíduos. 183
Figura 159. Área degradada por resíduos diversos. .......... 184
Figura 160. Vistada área, .. css pnmasesiaseistuanameasmasa ...184
Figura 161. Vista da área de exploração de Saibro.... 184
APRESENTAÇÃO
O presente documento intitulado Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do
município de Espera Feliz, apresentação resultado de um conjunto de estudos que objetivou
conhecer a situação atual do município de Espera Feliz e planejar as ações e alternativas para
a universalização dos serviços públicos de saneamento, a qual resulta na promoção do
saneamento, da saúde pública e do meio ambiente. Trata-se de um instrumento estratégico de
planejamento e gestão participativa, o qual visa atender ao que determina os preceitos da Lei
11.445/2007.
O presente PMSB de Espera Feliz é objeto do Convênio Nº 052/11 entre a Fundação
Nacional da Saúde-FUNASA e a Prefeitura municipal, tendo como colaboradora a empresa
ProBras — Soluções Ambientais a qual elaborou este documento mediante serviços de
consultoria.
De acordo com o Termo de Referência apresentado, os serviços foram divididos em
fases e produtos, conforme descrito a seguir:
PRODUTO A: Formação de grupo de trabalho
PRODUTO B: Plano de Mobilização Social
PRODUTO C: Diagnóstico Técnico-Participativo
PRODUTO D: Prospetiva e Planejamento Estratégico
PRODUTO E: Programa, Projetos e Ações
PRODUTO F: Plano de Execução
PRODUTO G: Minuta de projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico
PRODUTO H: Indicadores de Desempenho
PRODUTO I: Sistema de Informação
PRODUTO J: Relatórios Mensais
PRODUTO K: Relatório Final.
Os serviços foram conduzidos pela empresa ProBras Soluções Ambientais, sediada na
cidade de Belo Horizonte/MG, que a tua no segmento de Elaboração de Plano Municipal de
Saneamento Básico — PMSB; Elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
— PRSU; e Elaboração de Projetos de Educação Ambiental.
14
H. Objetivos e metas em curto, médio e longo prazo para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais
planos setoriais;
HI. Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de
modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais
correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
Iv. Ações para emergências e contingências;
V. Ações estruturantes, tais como gestão e capacitação permanente dos operadores
e gestores dos sistemas;
VI. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações programadas. PMSB, instrumento que integra a política pública de
saneamento, deverá ser utilizado nas decisões sobre a forma como o serviço será prestado,
orientará a própria prestação do serviço e, por fim, condicionará a ação das entidades
reguladoras e fiscalizadoras voltadas ao cumprimento de suas diretrizes.
2. ABRANGENCIA DO PMSB
A Lei 11.445/07 considera saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e
instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza
urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais.
Este plano contempla as vertentes:
k Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestrutura e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
IH. Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
16
Figura 2. Reuniões.
4. EQUIPE E AGENDA DE TRABALHO
A estrutura foi dividida em partes, que estão caracterizadas por definições e
desdobramentos desde o planejamento passando pelas etapas de diagnóstico e prognóstico até
a tomada de decisões, conforme quadro abaixo:
fi: FASES DEFINIÇÕES DESDOBRAMENTOS PRODUTOS
1. Coordenação, Participação
i Planejamento do [Comunicação Social Produto 1: Plano de Mobilização,
Processo p. Projeto Básico, Termo deSocial
Referência e Assessoramento
3. Diagnóstico da Situação d Ea Los
Produto2:Diagnóstico da Situação)
Saneamento Básico
. KU Local
H. Prognóstico-Diretrizes, , 24
= Produto3:Prognóstico-Diretrizes,
Objetivos e Metas o
Ê [Objetivos e Metas
5. Programas, Projetos e Ações :
Elaboração do Plano ' [Produto4:Programas, Projetos e
PA 6. Ações para Emergência e
de Saneamento , . jAções
Contingência .
Básico k : Produto5:Monitoramento a
7. Mecanismos e Procedimentos . .
. ; |Avaliação. Controle Socia
para Monitoramento e Avaliação
Produto6:Sistema Municipal do
8. Sistema Municipal de,
Saneamento Básico
Informações de Saneamento Básico
Aprovação do Plano
9. Aprovação do Plano de Produto 7:Relatório Final do Plano
3 de Saneamento
Bisi Saneamento Básico Municipal de Saneamento Básico
sico
18
5. MONTAGEM E EQUIPE DE TRABALHO
O Prefeito municipal, dentro de suas atribuições, referenda a montagem dos comitês
executivos e de coordenação, os integrantes dos comitês podem ser alterados conforme
necessidade.
Além dos designados dentro da prefeitura também participaram da elaboração deste
plano profissionais e técnicos de todas as secretarias municipais e COPASA, demonstrando
assim que a prefeitura buscou integrar ao máximo as forças de conhecimento já existentes.
Dado o devido entendimento a Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG
fundamentada no Termo de Referência da FUNASA e em análise da Lei 11.445/07, resolveu
fazer a licitação de todo o processo, por não haver material humano e técnico que pudesse dar
continuidade ao PMSB, por ser ele totalmente multidisciplinar.
Essa também colaborou, para com a empresa, ganhadora da licitação na interação,
intervenção e na coleta de dados de outros departamentos e órgãos de pesquisa de estado, da
federação e de seu próprio sistema de gestão de informações que pudessem retratar a história
evolutiva da cidade.
Para isso foi elaborado o cronograma para desenvolvimento das seguintes atividades
colaborativas:
a) Contribuir para coleta de informações:
b) Contribuir para elaboração da minuta do plano;
c) Contribuir para quitação e aprovação da minuta do plano;
d) Contribuir após a aprovação para realização de consulta pública;
e) Fazer revisão final em parceria com empresa.
6. PROJETO BÁSICO - PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO
DO PMSB
Objetivo: Gerar as diretrizes básicas para implantação de sistema de saneamento
básico em conformidade com a Lei 11.445/2007 e o Termo de Referência da FUNASA —
PLANO EXECUTIVO DE ATIVIDADES:
20
determina os preceitos desta.
lá | saneamento básico
— El
O Plano de Saneamento Garantida a
Básico é um instrumento ' aa: Instrumento articipação das
E É . Permite a continuidade | P Pás
z estratégico de planejamento Em É dinâmico e de | comunidades,
A Lei 11.445/07 EE administrativa e passa a ser ã
e gestão participativa com o K gestão movimentos e
Aos uma ação de governo ES À
objetivo de atender ao que participativa entidades da
sociedade civil.
6.1. ETAPA 1 — Planejamento do Processo.
Para organização administrativa do processo de elaboração do PMSB sugere-se a
constituição dos comitês de Coordenação e Executivo:
O QUE?
POR QUÊ?
QUEM?
QUANDO?
ONDE?
Como?
Montagem do
Comitê de
Coordenação
Para distribuição
de informações e
Gestão.
Trata-se de
instância de
gestão, '
deliberativa,
formalmente
institucionalizada,
responsável pela
coordenação e
acompanhamento
do processo do
PMSB
Empresa
Consultora
Imediatamente
após ao
fechamento de
contrato
No escritório
da Empresa
Consultora
Por indicação,
prospecção e
competências
técnicas.
Composição:
Empresa
Máximo 10 dias
| Por meio de
22
T Composição:
Multidisciplinar,
com técnicos dos
órgãos e entidades
municipais da
área de
saneamento
básicos e afins,
com capacidade
de articulação dos
atores locais e de
mediação das
discussões.
Profissionais da
Empresa
Consultora,
habilitados,
contratados, ou
cedidos, como
consultores e
pesquisadores.
Deve-se contar o
acompanhamento
de representantes
de conselhos, dos
prestadores de
serviços e líderes
comunitários.
Empresa
Consultora
e
Município
Máximo 10 dias
do fechamento
do contrato
No
Município
Por delegação e
nomeação de
competências.
Atribuições:
Conduzir e
realizar
diretamente as
atividades de
elaboração do
PMSB, previstas
nas respectivas
etapas.
Empresa
Consultora
e
Município
Máximo 10 dias
do fechamento
do contrato
No
Município
Por delegação e
nomeação de
competências.
24
6.3. ETAPA 3 - Diagnóstico do Saneamento Básico
O QUE? POR QUÊ? QUEM? QUANDO? ONDE? CoMo?
|
Necessidade de E
conhecimento
prévio o
Município Área de Por meio de
Abranghiícia go consultas Por meio da
, (Urbana é: Rural) sina o técnicas análise de dados
Definições Mapeamento e Empresa dias k
PirnRi internet e de
iniciais busca das Consultora | fechamento h
informações ão Contrato outros meios acompanhamento
necessárias: dados de de projeto
do Município, da comunicação
Região, Estado,
consulta ao IBGE,
SNIS, SISÁGUA.
E Caracterização |
geral do
município:
situação físico-
Enfoques dos territorial,
Diagnósticos socioeconômica e
cultural;
Máximo 30
Conhecimento - Situação dias do
detoda estrutura Institucional: fechamento
do município de legislação, do contrato
forma a criar um estrutiira, Pesquisa
entendimento sustentabilidade Objetivar ao junto a Por meio de
histórico, sua econômica, final gerar internet e cruzamento de
formação, Corário feciale Empresa | um relatório | todas fontes | dados gerando
economia, O Consultora de de dados, gráficos que
cultura, eta, - Situação dos caracterizaçã | como IBGE, possam
Ou seja, mapear serviços de | o do mesmo dentre identificá-los.
profundamente saneamento em todos os outras.
todasiasviaside básico: cobertura, seus
acesso sida infraestrutura, aspectos
informações que tecnologias, sócio-
possam gestão, econômicos.
contribuir para desempenho;
um diagnóstico Esso
mais preciso. correlatos:
Desenvolvimento
Urbano,
Habitação, Saúde,
Meio Ambiente,
26
6.4. ETAPA 4 -— Diagnóstico do Saneamento Básico
O QUE? POR QUE? QUEM? [ QUANDO? ONDE? Como?
Obter conhecimento E
Ê j Por meio de
da realidade existente à
á al consultas Por meio da
e verificar as Máximo 19 A ao
Ê 5 técnicas análise de
condições de Empresa dias À
' internet e dados de
infraestrutura e mão Consultora fechamento do ;
outros meios | acompanhame
de obra para o Contrato f
. de nto de projeto
abastecimento de :
comunicação
água.
- Cobertura,
qualidade e”
quantidade;
- Captação /
mananciais;
- Adução (inclui
, elevatórias);
Abastecimento E Verificação
de água potável - Tratamento; impresa mi
Consultora Em contato loco.
- É áxi com gestor :
Reservação; Em piiceriá Máximo 60 8 a Por meio de
com o dias Ea RS preenchimento
Ra icípi responsável de formulários
distribuição; municipio) Fechamento pela :
asas á específicos
- Ligações Comitê prestação O | formados por
domiciliares; coordenação e SSTVIÇO: nossos
executivo especialistas.
- Instalações intra-
domiciliares;
- Gestão: aspectos
técnicos, -
operacionais,
financeiros,
institucionais e
legais;
28
triagem na fonte,
acondicionamento,
coleta, transporte,
tratamento e destino
final dos resíduos);
- Aspectos técnicos,
operacionais,
[
financeiros,
institucionais e
legais;
Conhecimento prévio E
da realidade existente
Condições do
escoamento das
águas superficiais; Porméiohia
- Cobertura e Em sites de análise de
manutenção dos consultas dados E
serviços; Empresa técnicas. ecompan sá
Consultora faternetie nto de projeto.
- Manejo (situação Máximo 60 | outros meios
: Em parceria Verificação in
Manejo de das sub-bacias em Ea : diás de ooo
Águas Pluviais | termos precipitações muáiéiio comunicação ]
Urbanas e vazões, APP, Fechamento aa Pop ieio de
; e Comitê do contrato no propio, preenchimento
impermeabilização, sistema de .
d ão coordenação e . de formulários
Pa executivo mformação específicos
amortecimentos, do Pp
revitalização de icipi formados por
Município. nossos
fundos de vale,etc);
- Aspectos técnicos,
operacionais,
financeiros,
institucionais e
legais;
especialistas
30
quatro serviços;
* Proposta de
intervenções
com base na
análise dos
diferentes
cenários
alternativos e
estabelecimento
de prioridades.
Lo
6.6. ETAPA 6 — Programas, Projetos e Ações
O QUE? POR QUE? QUEM? QUANDO? ONDE? Como?
Para promoção de
ações imediatas
Programação de Ações
Imediatas;
* Programação das
Ações resultantes do
próprio
desenvolvimento do
Plano;
* Adoção de arranjo Empresa
alternativo ou Consultora Por meio de
modelo de
readequação do modelo E Máximo 90 au
de gestão; Em parceria . No próprio | documento
Programas, dias itófio:da al
Projetos e E de como * escritório empresarial
Ações e i Tegramação j e município Fechamétitó Empresa dividido por
nvestimentos; , o onto Consultora grupos
ea Comitê multidisciplina
* Desenvolvimento coordenação r de análise
institucional, nos
aspectos gerencial,
técnico e operacional;
* Interface, cooperação
e integração com outras
políticas;
* Atendimento da
população rural;
* Adoção de política de
subsídios para a
população de baixa
e executivo
32
6.8. ETAPA 8 — Mecanismos e Procedimentos para Avaliação sistemática da
eficiência, eficácia e efetividade das ações do PMSB
com avaliação do
monitoramento e
indicadores do
Plano
Municipal de
Saneamento
Básico;
* Elaborar relatório
mensal
simplificado do
andamento das
O QUE? POR QUE? QUEM? QUANDO? ONDE? CoMo?
Necessidade de
avaliações das
E ações. Por meio de
Mecanismos e Empresa
E , modelo de
Procedimentos Sistemas e Consultora em | Máximo 100 g
: , Ê . No próprio documento
para Avaliação Procedimentos parceria como | dias ares R
ã ' . a escritório da | empresarial
sistemática da para avaliação; município Eron dividid
eficiência, eficácia Comitê Fechamento do pi sê o NE seg
e efetividade das - Indicadores; Coordenação e | contrato di a ind lina
ações do PMSB o Executivo a p UP
- Mecanismos de r de análise
participação
social.
Instituir
mecanismos de
representação da
sociedade
(representantes —
autoridades
e técnicos — do
Poder Público
Municipal,
representantes da
sociedade em .
organismos Empresa Por meio de
PR ip . modelo de
colegiados e e io Máximo:100 No próprio documento
o parceria como | dias and É
Participação e representantes de iria escritório da | empresarial
Controle Social organizações da RO Empresa dividido por
entro oi & irá o comitê Fechamento do it Po
sociedade civil); coordenação e | contrato Consultora erupos mm
A multidisciplina
* Elaborar relatório executivo rideianálise
34
dos dados SNIS;
SINISA.
[=
* Indicadores para
monitoramento dos
objetivos e metas;
* Salubridade
ambiental -
Indicadores sanitários,
epidemiológicos,
ambientais e
socioeconômicos;
* Alimentação
periódica do sistema;
* Integração com
6.10. Etapa 10 — Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico
O QUE? PORQUE? QUEM? | QUANDO? | ONDE? COMO?
- Relatório dos
Trabalhos
desenvolvidos pelo
Município (com o
eventual apoio de
consultoria),
contemplando o Poriméio de
conteúdo dos Miadelb de
produtos Empresa audiência
ia Consultora pública com
apresentar as Ee todos os
Relatório Final informações Em parceria Máximo 120 Em reunião E
dias representantes
do Plano de resumidas e com o aser nã
ç o lizad. da sociedade
Saneamento consolidadas de município Fechamento do | fealiz ja no EUR
Básico todas as etapas e SCE contraio Município. conjunto
produtos :
desenvolvidos); coordenação e aero
2 executivo formulação do
- PMSB, de forma pisos
sintética, trabalho.
contemplando de
forma objetiva as
decisões sobre o
que fazer, quando
e com que
recursos.
36
8. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
8.1. História
A tradição informa que uma comissão de engenheiros, tendo sido enviada pelo
Governo Imperial de D. Pedro, para procedimento de pesquisa na região, acampou no local
onde está situada a atual Praça da Bandeira, no centro da cidade. Como de costume, alguns
engenheiros, membros da comissão imperial, puseram-se à espera de possíveis caças que
eram abundantes na região. Como era de se esperar, não faltaram caças e, após dias
sucessivos, foram “FELIZES”, naquela empreitada e daí surgiu o primitivo nome de “FELIZ
ESPERA”.
Conta-se ainda, que o Cap. Antônio Carlos de Souza, residente em Carangola, ao
adquirir uma vasta gleba de terra, dentro do qual se assenta a maior parte da cidade de Espera
Feliz, vinha com familiares e amigos de quando em vez, passear e caçar nas terras que havia
comprado. A caça era deveras, abundante e fácil. Eram muito “FELIZES” à “ESPERA” da
caça. E quando eram indagados sobre aonde tinham ido, diziam simplesmente: “Fomos à
Feliz Espera”, isto é, onde se é “FELIZ” na “ESPERA” da caça. Daí no nome foi pegando.
Mas o nome primitivo, dado pelos primeiros entrantes era Braço do Rio, por causa da
confluência dos dois rios que banham a cidade. Pois, até o início do século XIX, esta região
era interditada à exploração. Constituía-se a chamada “Zona Proibida”, área em que a mata
não podia ser aberta para a ocupação humana, pois servia de barreira natural à região do ouro,
evitando assim o contrabando:
Assim quando os primeiros desbravadores chegaram a estas terras, no início do século
XIX, à época habitada por tribos da etnia “puri coroados” demarcaram com cruzes dedicadas
respectivamente a:
- São Sebastião onde hoje se localiza o povoado de São Sebastião da Barra:
- São Gonçalo onde hoje se localiza o povoado de São Gonçalo;
- São João Batista onde hoje se localiza a cidade de Caiana;
38
estrada de ferro: para Manhuaçu — MG e para o Espírito Santo (1912). Ali se construíram
também, a Estação Ferroviária, a caixa d'água para abastecimento da máquina a vapor, o
reservatório de lenha para a caldeira e a casa da turma de conservação da linha férrea.
O local tornou-se, naturalmente, um ponto de convergência e, com o tempo, foi-se
formando um arruamento, início de uma futura cidade. Sendo que o Cap. José Carlos de
Souza doou terras para a construção das primeiras casas, no local que recebeu o nome de Rua
Nova. No centro o Senhor Dioclécio Lacerda construiu o primeiro prédio, destinado a hotel. A
Senhora Cira Rosa de Assis doou as terras para a passagem da ferrovia, o local da estação e a
área destinada ao triângulo, bem como a área onde a Companhia Ferroviária construiu um
casarão (residência) destinado a abrigar os engenheiros britânicos encarregados da construção
da Estrada de Ferro. Na margem oposta do Rio São João o Major Francisco Pereira de Souza
construiu um grupo de casas, que recebeu o nome de Rua Pereira, bem como a área destinada
a ereção da Capela dedicada a São Francisco de Assis, e a área para o cemitério.
No ano de 1912 o Arcebispo de Mariana, Dom Silvério dos Santos Pimenta, criou o
Curato de São Sebastião da Barra, nomeando o Monsenhor José Maria Gonzalez o seu
primeiro Cura.
Diante de tais fatos, o Distrito de São Sebastião da Barra foi entrando em declínio e
Espera Feliz em franco desenvolvimento, o que acarretou que em 18 de setembro de 1915, a
Lei Estadual nº 663 determinou a transferência da sede do Distrito, de São Sebastião da Barra,
para a localidade de Espera Feliz.
Não obstante, por esta mesma época a sede do Curato, cujo o orago dedicado a São
Sebastião também é transferida para a nova sede do Distrito, ou seja, Espera Feliz, sendo
doado pela dona Maria, viúva do Capitão Francisco Gomes da Silva, o patrimônio para a
construção da Matriz dedicada a São Sebastião. No dia 27 de setembro de 1928 o Bispo de
Caratinga, Dom Carloto Távora eleva o então curato à Paróquia de São Sebastião de Espera
Feliz, nomeando o Padre José Lanzilote como seu primeiro Pároco.
40
Mal
REFEITURA MUNICIPA DE ESPERA FELIZ ÀS 43
S, Ex
Praça Dr. José Augusto, 251 — CEP 38830-000 - MG pc pdo
& = É Tel.: (3 ) )
Spa aa
de Brasília e 270 km de Vitória. Os municípios limítrofes são Caiana, Alto Caparaó, Caparaó,
Carangola, Divino e Dores do Rio Preto-ES.
Na figura 4 abaixo é apresentado o município de Espera Feliz no estado de Minas
Gerais.
Figura 4. Espera Feliz — Localização em Minas Gerais.
42
8.3Dinâmica demográfica
8.3.1. População
Segundo dados do censo realizado pelo IBGE em 2010, o município de Espera Feliz
contava com 22.856 habitantes, mantendo dessa forma a população praticamente estagnada
em relação ao censo anterior realizado no ano de 2007. Entretanto o censo de 1996 registrou
um decréscimo populacional no município em relação ao censo anterior, configurando assim
uma exceção, pois, aos demais censos vêm registrando aumento na população de forma bem
sútil desde então.
Mesmo com uma taxa de crescimento ascendente, Espera Feliz tem índices bem
inferiores se forem comparados com as taxas de crescimento do estado de Minas Gerais e
também com as do Brasil nos mesmos censos realizados. Na tabela 1 pode ser observado os
dados populacionais de Espera Feliz de 1991 até o ano de 2010.
Tabela 1. Número de habitantes em Espera Feliz, Minas Gerais e Brasil.
de EsperaFeliz [| Minas Gerais | Brasil
1991 19.543 15.743.152 146.825.475
1996 | 18.748 16.567.989 156.032.944
2000 20.528 17.891.494 169.799.170
2007 20.835 19.273.506 183.987.291
[2010 22.856 19.597.330 190.755.799
Analisando a estrutura etária de Espera Feliz, pode-se observar que a maioria dos
habitantes do município apresenta faixa etária entre 10 e 34 anos para ambos os sexos,
segundo apontado pelo IBGE (2010). A faixa etária que apresentou maior número de
habitantes em ambos os sexos foi referente a idade entre 10 e 14 anos (sexo masculino: 4,9%-
1.119 hab.; sexo feminino: 4,4%-1.001 hab.), conforme se pode observar na Figura 7.
44
EB Espera Feliz
EE Maior (1DHMm)
E Menor (IDHM)
E Mécia cio Brasil
E Média do
Estado: Minas
Gerais
Figura 8. Evolução do IDH — Espera Feliz - MG.
8.4. Relevo e Clima
Espera Feliz é parte integrante do maciço do Caparaó, com altitudes variando entre
900 e 2.000 metros. A sede municipal está a 748 metros de altitude, tem sua posição
geográfica determinada pelo paralelo 20º 39' 00” de latitude sul em sua interseção com o
meridiano de 41º 54º 26” de longitude oeste.
O clima de Espera Feliz é tropical de altitude, com verão ameno e inverno frio,
variando entre as médias de máxima 25,3º e média das mínimas 12,8º. A precipitação
pluviométrica anual é em médias de 1.595 mm.
Tabela 2. Altitude, temperatura e índice pluviométrico anual de Espera Feliz.
8.5. Bacia hidrográfica
O território de Espera Feliz está na bacia hidrográfica do rio Itabapoana. Todavia, a
cidade também é cortada por mais três grandes corpos hídricos sendo os rios Caparaó, o rio
preto e também o rio São João, este último o que percorre a sede do município e abastece 75%
46
Figura 10. Bacia Hidrográfica dos Rios do Leste.
8.6. Geologia
A caracterização geológica de Espera Feliz, abrange a parte central da Província
Mantiqueira. Os principais: intrusivos são granitos neoproterozóicos e charnockitos
cambrianos. Para- e ortognaisses neoproterozóicos dos complexos Juiz de Fora e Paraíba do
Sul, de fácies granulítica a anfibolítica com intercalações de rochas pegmatíticas e máficas
cambrianas a paleozóicas têm a maior exposição. As aluviões e o colúvio recente são restritos.
48
Com Características de Mata Atlântica: Possui a maior biodiversidade encontrada no
país, sendo um dos ecossistemas mais ameaçados do planeta. Destacam-se espécies como
angicos, quaresmeiras, palmeiras, jequitibás, ipês, bromélias, orquídeas, plantas medicinais,
árvores frutíferas e nativas.
Campos de altitude: Nessa região predominam espécies adaptadas às peculiaridades
locais tais como, solos pedregosos, frio intenso, geadas e formação de crostas de gelo.
A região onde se abriga o maciço do Alto Caparaó, delimitada entre 19º S, 43º We o
litoral do Espírito Santo, segue o sistema de classificação empregado pelo IBGE, segundo o
qual se tem os seguintes tipos de vegetação: Floresta Perenifólia Higrófila Costeira, Floresta
Subcaducifólia Tropical, Vegetação Litorânea, Campos de Altitude.
8.8. Economia
Espera Feliz apresenta características rurais, sua economia é constituída pela
agricultura com grande destaque para o cultivo do café. Vocação natural, sobretudo em razão
da topografia do município favorecer esta cultura, associado ainda ao clima ameno da região.
Outras culturas também são cultivadas como as de feijão, milho, banana, arroz e goiaba.
A maior parte da produção vem de latifúndios, principalmente no cultivo de café, que
é a principal commodity da economia local. O café de Espera Feliz é vendido para todo o
Brasil e para o exterior. Quanto aos métodos de produção, estes são sofisticados e
mecanizados em grande parte da colheita. A produção de café é o principal incremento da
economia e além da geração de empregos que demanda durante a cadeia produtiva, esta
cultura remodela ainda toda a paisagem de Espera Feliz e de outros municípios vizinhos.
50
Figura 14. Agencia do Banco Bradesco.
8.10. Educação
O município de Espera Feliz dispõe de escolas em todos os níveis educacionais com
exceção apenas da educação superior. No município os estabelecimentos de ensino são
administrados entre instituições municipais, estaduais e privadas, além de estarem na área
urbana e rural. Os estabelecimentos de ensino se distribuem da seguinte forma: Escolas de
ensino fundamental 17, escolas de ensino médio 2, escolas ensino pré-escolar 20.Todas estas
escolas empregam juntas 329 colaboradores dos mais diferentes cargos dentro das
instituições. O município conta com 3.488 alunos matriculados em todos os níveis
educacionais oferecidos.
52
ú. 8 M 4
1 pi |
João, principalmente no trecho em que o rio corta a sede do município, comprometendo assim
a saúde pública e os recursos hídricos na região.
Figura 16. Construção sobre o Figura 17. Esgoto em drenagem pluvial.
córrego Espera Feliz.
8.12. Condições de moradias
Através do diagnóstico técnico-participativo realizado em Espera Feliz, no que tange
ao tipo das residências, o estudo aponta que 55% dos moradores residem em imóveis
próprios, outros 30% vivem em residências alugadas e os 15% restantes da população residem
em outras modalidades conforme o gráfico a seguir.
54
Figura 19. Cachoeira Sete Pilões —Espera Figura 20. APA do Campinho — Espera
Feliz. Feliz.
Figura 21. Cachoeira do Chiador — Espera Figura 22. Cachoeira Recanto da Paz- Espera
Feliz. Feliz.
8.14. Saúde
Segundo dados apontados pelo Sistema Único de Saúde (SUS, 2010), o município de
Espera Feliz com um total de 20 estabelecimentos para atendimento ao público, tendo 6
postos de saúde no município, conforme quadro abaixo. Segundo informações do DataSUS o
município até 2009 contava com 14 sistema ambulatorial e apenas uma unidade de urgência
oferecida pelo SUS.
56
Até o ano de 2009, o município contava com 40 profissionais formados em medicina,
12 enfermeiros, 5 técnicos de enfermagem e 34 auxiliares técnicos.
Total
Médicos
.. Anestesista
-. Cirurgião Geral
-. Clínico Geral
-. Gineco Obstetra
-. Médico de Família
-. Pediatra
.. Psiquiatra
.. Radiologista
Cirurgião dentista
Enfermeiro
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Farmacêutico
Assistente social
Psicólogo
Auxiliar de Enfermagem
Técnico de Enfermagem
8
Ea
afarovwsV2NvaNDonNw
Esqui
1)
PINCRAGVONNANO RN ANA
Atende ao | atende ao
-+- o
Nas
1,9
0,1
0,1
0,3
0,3
0,3
0,2
0,1
0,1
0,5
0,6
0,3
0,1
0,1
0,4
0,2
0,2
1,6
0,2
Prof/1.000 | SUS/1.000
1,6
0,1
0,1
0,2
0,2
0,3
0,2
0,1
0,1
0,5
0,6
0,3
0,1
0,1
0,2
0,2
0,2
1,2
0,2
No município de Espera Feliz o percentual de mortalidade é elevado na faixa etária de
50 anos e mais com causa de morte referente a doenças do aparelho circulatório, e a faixa
etária de 15 a 19 anos foi a óbito por doenças infecciosas e parasitárias. Ressalta-se que ainda
não houve estudos específicos que confirmassem a relação desses obtidos com doenças de
veiculação hídrica. O índice de mortalidade infantil apresentado até 2008 foi de 5,1%, sendo
85,7% das crianças menores de 1 ano vieram a óbito devido a algumas afecções originadas no
período perinatal.
Quadro 4. Mortalidade Proporciona! (%) por Faixa Etária Segundo Grupo de Causas - CID1O
2008
Grupo de Causas Menor 1 tas 5ag 10a14 15419 20249 50464 65emais 60e mais
1. Algumas doenças infecciosas e parasitárias ” E - - - 100,0” É x 13
Il. Neoplasias (tumores) q - E - E Ee 14" 16,3
IX Doenças do aparelho circulatório d - - - - Bi 3917 475
X Doenças do aparelho respiratório e s E - E =" 43" 16,3
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal” 85,7 - - - E E -
XX Causas extemas de morbidade e mortalidade” - - - - ao 87 x 215;
Demais causas definidas "us - - - -" 30,4” 163
100,0 100,0 100,0
58
REFEITURA MUNICIPA DE ESPERA FELIZ Lê g|
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mad
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Figura 24. Esquema Ilustrativo do Fluxograma do Sistema Isolado de Abastecimento de Água
do município de Espera Feliz sob responsabilidade da concessionária COPASA — MG.
60
Y ABNT NBR-12213 - Projeto de captação de água de superfície para abastecimento
público;
” ABNTNBR-12214 - Projeto de sistema de bombeamento de água para abastecimento
público;
Y ABNT NBR 12215 — Elaboração de projetos de sistemas de adução de água para
abastecimento público — Procedimento;
Y” ABNT NBR 12216 — Projeto de estação de tratamento de água para abastecimento
público;
” ABNT NBR 12217 - Projeto de Reservatório de Distribuição de Água para
Abastecimento Público;
” ABNT NBR 12218 - Projeto de Rede de Distribuição de Água para Abastecimento
Público.
Y ABNT NBR - 12 586 - Cadastro de sistema de abastecimento de água.
Os parâmetros e critérios de definição do empreendimento formulados para prestação
do serviço é reconhecido quanto aos critérios seguidos para a oferta de água para a população:
quantidade, qualidade, regularidade e eficiência. Para tanto, além das normas brasileiras
enumeradas acima, existem normas específicas da própria operadora para o projeto das suas
unidades. E ainda, para o acompanhamento do desempenho do sistema de abastecimento, há
indicadores bem definidos como os de cobertura, eficiência etc., os quais são encontrados nas
publicações do SNIS — Sistema Nacional de Informações em Saneamento.
62
RN,
f
Av
To]
E
9.1.1.1. Sistema Produtor / Captação e Adução
A Captação no município de Espera Feliz ocorre em dois pontos distintos, sendo o
primeiro localizado no rio São João e o segundo está na barragem do córrego Espera Feliz. No
que se refere à adução, o município conta com duas Estações Elevatória de Água Bruta —
EEAB, denominadas EEABI e EEAB?2.
Conforme informações da COPASA, a concessionária responsável pelo abastecimento
de água do município, no ponto de captação do rio São João, o manancial apresenta uma
capacidade de vazão Q95%= 0,30 L/s. A água bruta é captada através de uma pequena balsa
flutuante junto a superfície do rio (Figura 25). Em seguida tem se água captada e conduzida
pela tubulação de sucção no diâmetro de 150mm, com material em ferro fundido até a Estação
Elevatória de Água Bruta — EEAB 1, que é dotada de um conjunto de quatro comandos
(Figura 26).
Figura 25. Captação no rio São João. Balsa flutuante.
64
Figura 27. Poço de sucção — EEAB2.
Figura 28. Casa de bombas com conjunto moto-bomba.
66
Figura 30. Barragem de Captação no Córrego Espera Feliz. Parcialmente assoreada.
Segundo a concessionária, no ponto de captação do rio São João o manancial
apresenta uma capacidade de. vazão Q95%= 0,30 L/s. Junto à captação acha-se localizada a
EEABI, sua casa de bombas é dotada de um conjunto de quatro comandos, sendo o motor e a
bomba localizados na superfície do rio junto a balsa flutuante. A capacidade de vazão é de 25
L/s, a potência do conjunto moto-bombas (CMB) instalada é de 40cv e a pressão manométrica
de 70 mca. Atualmente, o CMB recalca uma vazão de 8 L/s, operando 10 h/dia com utilização
de tubos de PVC até chegar a ETA.
As instalações da Elevatória possuem conjunto moto-bomba, de reserva (stand-by) o
que torna o sistema mais seguro quanto ao abastecimento de água. Assim sendo, a EEABI e
está em conformidade com o disposto na norma ABNT NBR 12214 — Projeto de Sistema de
Bombeamento de Água para Abastecimento Público.
68
nicipa,
q
“Mara
Figura 32. Decantador e Calha Parshall.
Figura 33. Adição de cal e sulfato de alumínio.
70
9.1.2.3. Filtração
O sistema de filtração da ETA da sede municipal de Espera Feliz é dotado de 4 Filtros
em formato cilíndrico (Figura 35). Seu leito percolador é composto por três camadas,
dispostas na seguinte ordem: uma camada de areia no topo do filtro, seguindo de uma camada
de antracito, e uma camada de seixos rolados no fundo dos filtros.
Figura 35. Unidade de filtração.
9.1.2.4. Desinfecção — Fluoretação — Correção de pH
Após a etapa de filtração, a água recebe cloro, para eliminar os germes nocivos à
saúde e garantir, através de um residual de cloro, a qualidade da água nas redes de
distribuição e nas caixas d'água dos consumidores, correção de pH para proteger as
canalizações das redes e das casas contra corrosão ou incrustação.
72
Conforme levantamentos na cidade estimou-se um consumo per capita de 148,08
L/hab.dia, e assim sendo, as perdas durante a distribuição de água tratada estão bastante
significativas (estimativa de 33,64%), em relação ao pequeno consumo local e ao tempo de
abastecimento que é de apenas 23h/dia. Segundo informações do operador do sistema a ETA
tem capacidade instalada para atender a população até o ano de 2015 necessitando apenas de
duplicar sua capacidade de corrigir, ou seja, de um novo reservatório de distribuição com
capacidade de 100 mº.
Quanto às limpezas periódicas e necessárias da ETA, sabe-se que o tratamento de água
para abastecimento público pode ser considerado como uma indústria que, por meio de
processos e operações com introdução de produtos químicos, transforma água inadequada
para o consumo humano em um produto que esteja de acordo com o padrão de potabilidade e
que também geram resíduos. No do município de Espera Feliz encontra-se instalado o sistema
de tratamento convencional (coagulação, floculação, decantação e filtração), onde os resíduos
têm origem na descarga dos decantadores, na lavagem dos filtros e na lavagem dos tanques de
preparação de soluções e suspensões de produtos químicos, estes em menor quantidade
(CORDEIRO, 1999).
Quanto à classificação, apesar do aspecto aquoso (semi-sólido, parecido com uma
polpa) dos resíduos de estação de tratamento de água - ETA, a NBR 10004 (ABNT, 2004)
classifica os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água como resíduos sólidos, de
modo que tais resíduos devem ser devidamente tratados e dispostos sem provocar danos ao
meio ambiente (DI BERNARDO; SABOGAL PAZ, 2008).
No cenário atual brasileiro e do município de Espera Feliz os resíduos da estação de
tratamento de água (ETA) têm sido normalmente dispostos diretamente nos cursos d'água
sem qualquer tipo de tratamento. Além do impacto nos corpos receptores, tais resíduos podem
causar riscos à saúde humana devido à presença de agentes patogênicos e metais pesados
(SCALIZE; DI BERNARDO, 1999).
Neste contexto, a problemática dos resíduos de ETA, tanto do ponto de vista
qualitativo como quantitativo, representa um problema sério para as instituições que
gerenciam os sistemas de abastecimento de água, na procura de disposição adequada visando
atender à legislação vigente.
74
Figura 37. Vista parcial da comunidade de Dores de Minas.
Os moradores se queixaram da cor da água e desconfiam da qualidade da mesma, visto
os recorrentes problemas com verminoses que as crianças locais vem enfrentando. Além
disso, os residentes esperam uma limpeza do reservatório por parte da prefeitura, pois este
serviço não é feito há mais de três anos, acrescentou o Sr. Ademar, morador da comunidade.
Outro ponto referente ao abastecimento de água nesta comunidade mencionado por
moradores tange quanto ao uso deliberado de defensivos agrícolas nas lavouras de café no
entorno onde é captada a água consumida no distrito de Dores de Minas. Este é um fator que
preocupa os residentes como um provável vetor de doenças e causa muita desconfiança
quanto a qualidade da água consumida.
76
Figura 39. Poço desprovido de segurança. Tampa não veda completamente facilitando a
entrada de resíduos.
Figura 40. Aporte de vegetação no entorno. Em desacordo com a NBR 12.212. Acervo do
ponto de captação e poço.
Segundo informações da prefeitura, desde o começo da operação do sistema de
abastecimento de água, não foi realizado nenhum tipo de análise físico - química e
78
método de desinfecção, tampouco fluoretação da água bruta. A falta de manutenção é mais
um fator agravante para as condições de potabilidade da água armazenada já que pode ocorrer
influências externas ou até mesmo das paredes internas do reservatório devido a falta de
cuidados elementares como desinfeção por exemplo.
O mau estado de conservação do reservatório é perceptível, devido a falta de
manutenção, marcas de oxidação na parede externa do mesmo são nitidamente visíveis,
arames são usados para prender a tampa da caixa d'água. Este reservatório encontra-se fora
das normas regidas pela NBR 12.211 (Estudos de concepção de sistemas públicos de
abastecimento de água) e NBR 12.217 (Projeto de reservatório de distribuição de água para
abastecimento público). O terreno em seu entorno é irregular, e não foi apresentado nenhum
tipo de análise da qualidade da água armazenada para distribuição durante o levantamento dos
técnicos da empresa consultora.
Figura 41. Reservatório (caixa d'água) que abastece as 20 famílias residentes na comunidade.
80
Go vale
Figura 43. Localização do ponto de captação e reservatório no distrito de Paraíso.
Fonte:Google Earth, 2013.
9.3.1. Captação (Poço Freático)
No distrito de Paraíso a captação de água subterrânea é feita através de um poço
freático (Figura 44) instalado nas imediações do cemitério e da igreja matriz do distrito nas
coordenadas 20º34'02.5" S; 41º50'11.9”0. No entorno do poço não há nenhum isolamento
além de sua própria estrutura de concreto. Este poço está a sete metros de distância de um
pequeno cemitério.
Segundo informações de funcionários da prefeitura local não são coletadas amostras
da água captada para análise e os parâmetros de qualidade não são aferidos, sendo assim, não
existem dados que comprovam a potabilidade da mesma e a dispensa de tratamento. A partir
deste ponto a água é aduzida por gravidade até o reservatório alguns metros distante do ponto
de captação para assim ser distribuída para a população do distrito.
82
9.4. Situação do abastecimento de água no distrito de São Gonçalo
O Distrito de São Gonçalo está situado a noroeste da sede do município de Espera
Feliz, nas coordenadas 20º33'38.7"S; 42º00'.21.4"0, tem seu sistema de abastecimento de
água gerido pela prefeitura municipal. O sistema é dotado de um poço freático, com 148 m de
profundidade e com vazão de 11.000 L/h. O poço é responsável pelo abastecimento de 40
residências, 01 escola e 01 posto de saúde. A água captada não recebe nenhum tipo de
tratamento durante os processos de captação, armazenamento e distribuição para a população
local. Neste sentido, esta água provavelmente irá apresentar uma qualidade incompatível dos
parâmetros de potabilidade para o consumo humano.
Assim como diagnosticado em outras comunidades rurais do município, o distrito de
São Gonçalo, também demonstrou falhas estruturais e sanitárias no seu sistema de
abastecimento de água estando em desacordo com as normas vigentes. Quais sejam, falta de
monitoramento, manutenção e desinfecção da água a fim de torná-la potável.
Figura 46. Localização do distrito de São Gonçalo — Espera Feliz/MG.
84
Figura 48. Conjunto moto-bomba no distrito de São Gonçalo.
9.4.1. Reservatório
Após a água ser captada ela é aduzida para o reservatório para em seguida ser
distribuída para a população de São Gonçalo. O reservatório apresenta-se em boas condições.
Entretanto, não foi identificado nenhum tipo de tratamento da água bruta, tais como cloração,
fluoretação para armazenagem e distribuição da água, o que foge bastante aos parâmetros de
qualidade e potabilidade das águas de abastecimento para consumo humano.
O reservatório é fabricado em fibra de vidro e tem capacidade de 10.000], está
localizado no alto de uma encosta a montante do ponto de captação, podendo assim fornecer
água através de uma rede de distribuição trabalhando com a força gravitacional. A água
armazenada é distribuída para a população sem nenhum tipo de tratamento. Não foi
constatado ainda quaisquer métodos de desinfecção, tampouco fluoretação da água bruta. A
falta de manutenção é mais um fator agravante para as condições de potabilidade da água
armazenada.
Este reservatório do distrito de São Gonçalo, assim como a de outras comunidades
rurais de Espera Feliz encontra-se fora das normas regidas pela NBR 12.211 (Estudos de
concepção de sistemas públicos de abastecimento de água) e NBR 12.217 (Projeto de
86
Google e
Figura 50. Distrito de São José: ETA — ETE- Ponto de Captação — Distrito de pedra
Menina/ES.
9.5.1. ETA
A estação de tratamento de água — ETA foi inaugurada em 1988 e desde então trata a
água para o abastecimento de todo o distrito de São José. A água que abastece o distrito vem
de uma nascente onde foi feito um pequeno barramento, desta feita, a água é transportada por
gravidade até chegar a ETA. Esta nascente está aproximadamente 1.000m distante da ETA e
precisamente nas coordenadas, 20º33'53.1"S; 41º49'49.4"0. Na vertente a leste da ETA se
encontra o distrito de Pedra Menina, o qual está localizado no estado do Espírito Santo.
Localizada no ponto mais alto do distrito de São José, a ETA distribui a água por força
gravitacional e proporciona o abastecimento para 68 famílias residentes, atende ainda 01
escola e Ol posto de saúde.
Ao chegar a ETA a água é enviada para um reservatório de concreto em formato
retangular em boas condições de funcionamento onde irá passar por um sistema de filtragem
composto por uma camada de areia no topo do filtro, e uma camada de brita no fundo do filtro
(Figura 51).
88
manutenção e desinfecção da água a fim de torná-la potável e de acordo com os padrões de
qualidade da portaria nº 2914/2011 do Ministério da Saúde.
Figura 52. Caixa d'água utilizada como reservatório de cloro até 2009. Inutilizada desde
então.
9.6. Situação do abastecimento de água no distrito de São Sebastião
O abastecimento de água no distrito de São Sebastião não faz parte da concessão do
município com a concessionária estadual COPASA - MG, sendo realizado pela prefeitura
municipal. O sistema é realizado através da captação sub-superficial em um poço nas
dependências da Escola Estadual São Sebastião. Logo após ser captada a água é recalcada
sem nenhum tratamento para o reservatório, que é uma piscina de fibra de vidro com
capacidade de 10.000 L. Em seguida esta água é distribuída por gravidade para o
abastecimento para toda a comunidade de São Sebastião.
90
Figura 55. Casa de bombas junto ao poço.
Segundo informações. da prefeitura, desde o começo da operação do sistema de
abastecimento de água, não é realizado nenhum tipo de análise físico - química e
bacteriológica da qualidade do recurso hídrico. Além disso, não é feita a desinfecção da água
92
Figura 56. Reservatório que abastece o distrito de São Sebastião.
9.7. Considerações Preliminares
A proteção do lençol freático é uma das preocupações ambientais e relevantes na
elaboração de um PMSB, devido ao processo percolação em quase que toda água contida na
sua superfície terrestre, e consequentemente incorporar o líquido que vem da superfície, os
elementos hidrossolúveis, bem como as diversas práticas humanas que oferecem riscos
de contaminação deste importante recurso hídrico.
As maciças pulverizações agrícolas com agrotóxicos, defensivos agrícolas, pesticidas,
praguicidas, desinfetantes, biocidas, agroquímicos ou produtos fito farmacêuticos ou ainda
produtos fitossanitários, minerações em geral e as diversas atividades industriais vêm pondo
em risco o lençol freático em diversas partes do mundo, sendo difícil o seu controle.
O desmatamento também se constitui em outra importante agressão ao lençol freático:
quanto maior a cobertura vegetal, mais tempo a água permanece no solo, diminuindo-se
a evaporação e aumentando a quantidade daquela que irá infiltrar-se e atingir o lençol freático,
além de outros fatores favoráveis, como a diminuição da erosão.
De acordo com a NBR 12.211 (Estudos de concepção de sistemas públicos de
abastecimento de água) e NBR 12.212 (Projeto de poço para captação de água subterrânea), o
local de instalação do poço freático deve ser dotado de condições sanitárias como, por
94
a
“Rus
tEFEITURA MUNICIPA DE ESPERA FELIZ
251 — CEP 28830-000 - MG
Praça Dr, José
Figura 59. Qualidade da água.
Há falta de abastecimento de água?
Figura 60. Falta de água nas residências.
m Bom
m Ruim |
Sim
mNão
96
v]
garantir a qualidade interna do sistema para que a água fornecida seja sempre de qualidade
tomando como base os parâmetros de qualidade da água potável determinados pela resolução
CONAMA 157.
Nas comunidades de Dores de Minas e Paraíso; nos distritos de São Gonçalo e São
Sebastião apresentam problemas bem semelhantes em seus sistemas. Medidas urgentes
estruturais e sanitárias devem ser tomadas para garantir a qualidade da água que está sendo
fornecida aos moradores para que futuramente o monitoramento garanta a homogeneidade
neste fornecimento. Neste sentido, são propostas as seguintes medidas necessárias para
melhoria do fornecimento:
> Adequação estrutural dos poços 1 e 2 às normas da ABNT;
> Adequação da área de instalação dos poços 1 e 2 segundo normas da ABNT;
> Análise periódica de qualidade da água captada de acordo com resolução CONAMA
357/05;
> Mapeamento da rede de adução:
> Adequação estrutural dos reservatórios 1 e 2 de acordo com normas da ABNT;
> Adequação da área de instalação dos reservatórios 1 e 2;
> Análise periódica da água armazenada;
> Mapeamento da rede de distribuição para possível identificação de ligações
clandestinas e influências externas na qualidade da água:
> Monitoramento e manutenção periódica de todo o sistema.
Quanto ao distrito de São José, por possuir Estação de Tratamento de água — ETA, as
medidas necessárias para o distrito são as seguintes:
> Adequação estrutural do poço existente às normas da ABNT;
> Adequação da área de instalação dos poços segundo normas da ABNT;
> Análise periódica de qualidade da água captada de acordo com resolução CONAMA
357/05;
> Mapeamento da rede de adução
> Adequação estrutural do reservatório apoiado segundo normas da ABNT
> Adequação da área de instalação do reservatório
98
I - prover o abastecimento de água tratada a toda a população, em quantidade e
qualidade compatíveis com as exigências de higiene e conforto;
II - promover programas de combate ao desperdício de água;
HI- incentivar o uso de sistema de tanques sépticos para tratamento de rejeitos
domésticos, bem como de poços de monitoração para o controle de contaminação do lençol
freático nas áreas desprovidas de redes de esgoto sanitário em que são utilizadas,
simultaneamente, fossas sanitárias e cisternas para captação de água;
IV - implementar sistema abrangente e eficiente de coleta, tratamento e disposição dos
esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e de drenagem urbana, evitando danos à saúde
pública, ao meio ambiente e à paisagem urbana e rural;
V - promover sistema eficiente de prevenção e controle de vetores, na ótica da
proteção à saúde pública;
VI - viabilizar sistemas alternativos de esgoto onde não seja possível instalar rede
pública de captação de efluentes;
VII - garantir sistema eficaz de limpeza urbana, de coleta e de tratamento do lixo
produzido no município, evitando danos à saúde pública, ao meio ambiente e à paisagem
urbana;
VIII - fomentar programas de coleta seletiva de lixo;
IX - criar sistema especial de coleta de lixo nas áreas inacessíveis aos meios
convencionais.
X - articular o planejamento das ações de saneamento e dos programas urbanísticos de
interesse comum, de forma a assegurar, entre outras medidas, a preservação dos mananciais e
a efetiva solução dos problemas de drenagem urbana e esgotamento sanitário das bacias;
XI - criar condições para o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias alternativas
para o saneamento;
XII - condicionar o assentamento populacional à prévia solução dos problemas de
sancamento local; .
XIII - criar condições urbanísticas para que a recuperação e a preservação dos fundos
de vale sejam executadas adequadamente para permitir a implantação dos interceptores de
esgoto sanitário;
100
HI - O Poder Público fica responsável pela proteção dos rios, córregos e nascentes em
toda sua extensão territorial, através de ações isoladas ou conjuntas ou ainda em
coparticipação com municípios que tenham seus territórios banhados por suas águas.
IV- Preservação e utilização racional dos recursos naturais: água, solo, flora, fauna,
tendo como unidade de referência as micro-bacias hidrográficas.
Código Sanitário
O Código Sanitário do Município criado em 12 de Maio de 1999, regulamenta e dá
providências sobre Saneamento básico no título II, e no seu capítulo I versa Das águas de
abastecimento. Devem ser destacadas os seguintes artigos:
Art.15 - As medidas de saneamento básico, constituem dever do poder público, da
comunidade e do indivíduo.
Art.16 - A Secretaria Municipal de Saúde, no que lhe couber, adotará providências
para a solução dos problemas básicos de saneamento.
$ 1º - A classificação das águas do território municipal obedecerá a resolução
CONAMA nº 20, de 18 de Julho de 1986 ou a outra que a substitua.
8 2º - Estão sujeitos à orientação e fiscalização da autoridade sanitária os serviços de
saneamento inclusive o de abastecimento de água e o de remoção de resíduos sólidos, líquidos
ou gasosos.
Art. 17 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde o exame periódico da água, suas
redes e demais instalações, com o objetivo de constatar a possível existência de fatores que
possam prejudicar a saúde da comunidade, em absoluta conformidade com a portaria nº 36,
de 19 de Janeiro de 1990 do Ministério da Saúde que estabelece normas e padrões da
potabilidade da água destinada ao consumo humano, ou outra resolução federal que possa vir
a substituí-la.
Parágrafo Único - Compete ao órgão instituído pelo poder público a implantação,
manutenção e funcionamento da rede de abastecimento de água em ESPERA FELIZ.
102
hidráulicas e de armazenamento permanentemente em bom estado de conservação e
funcionamento.
8 1º - Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer limpeza e desinfecção
periódica, de preferência com cloro ou seus compostos ativos e permanecer devidamente
tampados.
$ 2º - Os reservatórios de água terão a superfície lisa, impermeável e resistente, não
podendo ser revestidos de material sujeito à contaminação.
Art.22 - Será permitida a abertura de poços ou aproveitamento de fontes para
fornecimento de água potável onde não houver sistema de abastecimento de água, desde que
satisfeitas as condições higiênico-sanitárias reguladas pelas Normas Técnicas do Ministério
da Saúde;
I- Os poços devem ficar situados em nível superior ao das fontes de contaminação;
II - Não será permitida a abertura de poços a uma distância inferior a 15 m (Quinze
metros) de focos de contaminação;
III - Todo poço será convenientemente protegido de contaminação, possuindo, para
tanto;
a) paredes impermeabilizadas até em 3 m (Três metros) de profundidade, mínimo;
b) tampa de concreto;
c) bomba elétrica ou manual, para extração da água;
d) dispositivo que desvie as água de chuva;
e) calçada de cimento em torno do poço com um caimento tal que evite a acumulação
de águas nessa calçada.
IV - As águas dos poços deverão sofrer análise periódica.
Art. 23 - A água deverá sempre ser armazenada em recipiente que não prejudique sua
potabilidade nem propicie o acúmulo de água estagnada.
Art. 24 - Na zona rural, favelas e regiões periféricas poderão ser tomadas outras
medidas técnicas de acordo com o interesse e conveniência da saúde pública.
O plano diretor cita, por exemplo, a necessidade de oferecer água em qualidade e
quantidade, porém não é o que observamos nos distritos do município, que recebe água sem
qualquer tratamento.
104
É fundamental que as águas de abastecimento, depois de utilizadas pela população,
retornem ao ambiente seguindo por coletores domiciliares de cada prédio até a rede coletora,
passando por linhas tronco, reunidas em interceptores, aproveitando a gravidade, por condutos
livres, ladeira abaixo, ou, no limite da possibilidade gravitacional, seguindo em condutos
forçados por linhas de recalque, sofrendo novo processo de redução de poluentes, em graus
variados, nas estações de tratamento de esgotos, e retornando ao ambiente através de
emissários, compondo num conjunto o sistema de esgotamento sanitário das águas depois de
usadas, no contexto do ciclo hídrico antrópico (BRASIL, 2009).
Além de promover desenvolvimento e redução de problemas sociais, o destino
adequado dos dejetos humanos do ponto de vista sanitário visa, fundamentalmente, a evitar a
poluição do solo e dos mananciais e o contato de moscas e baratas (vetores) com as fezes,
controlando e prevenindo as doenças a eles relacionadas. Do ponto de vista econômico,
condições adequadas de saneamento propiciam uma diminuição das despesas com o
tratamento de doenças evitáveis, redução do custo do tratamento da água de abastecimento,
pela prevenção da poluição dos mananciais e o controle da poluição das praias e dos locais de
recreação, com o objetivo de promover o turismo e a preservação da fauna aquática
(RECESA, 2008).
Há entendimentos de que os sistemas de esgotamento sanitário devem ser projetados
para um horizonte de vinte anos, e este período é geralmente subdividido em etapas de projeto
conforme a vida útil das estruturas e dos equipamentos, as condições de financiamento da
obra, a flexibilidade para futuras ampliações do sistema, entre outros fatores preponderantes.
Assim, é importante que o saneamento básico resulte em um modelo de desenvolvimento que
atenda a toda a população, não apenas com as primordiais necessidades relativas à higiene e
saúde, mas também com as novas noções de conforto impostas por um dinâmico
comportamento social, que almeja cada vez melhorias na qualidade de vida, em harmonia
com a preservação do meio ambiente.
106
local, compete promover a regulamentação, implantação e execução desse serviço, por força
do que determina o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, que prescreve:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
[..]
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
[...]
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
No âmbito de sua competência para prover e regulamentar o serviço de saneamento
básico, o município pode estabelecer o modo como se dará a prestação, podendo ser feita de
forma direta, pela própria administração Pública Municipal, ou indireta, mediante concessão a
particulares, na forma estabelecida pela Lei Federal 8.987/95 ou por Parcerias Públicos
Privadas, adotando o formato previsto na Lei Federal 11.107/05. O Plano Municipal de
Saneamento consiste em um importante instrumento de planejamento que possibilita a
execução de ações concretas para o setor de saneamento de maneira articulada com os
governos estadual e federal, na busca da universalização do serviço.
10.1.1. Leis municipais
O Plano Diretor Participativo do Município de Espera Feliz (2006)
Criado em 09 de outubro de 2006, o Plano Diretor Participativo do Município de
Espera Feliz, regulamenta dentre outros a Política de Saneamento no município, que objetiva
universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico, mediante ações articuladas de saúde
108
XII - implantar tratamento urbanístico e paisagístico nas áreas
remanescentes de tratamento de fundos de vale, mediante a implantação de
áreas verdes e de lazer;
XIV - priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de
saneamento das áreas ocupadas por população de baixa renda;
XV - estabelecer política que garanta a universalização do atendimento;
XVI - promover política tarifária que considere as condições econômicas,
garantindo que a tarifa não seja empecilho para a prestação de serviços.
A Lei Orgânica Do Município (2000)
A Lei Orgânica do município criada em 17 de Dezembro de 2000 prevê que, compete
ao município o prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população, cabendo-lhe, previamente, dentre outras, o abastecimento de água e esgoto
sanitário. Para o caso de loteamento e arruamentos devem ser respeitadas as seguintes
normas: Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas
pluviais nos fundos dos vales e passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas
pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior
a 1 (um) metro da frente ao fundo.
O Código Sanitário Municipal (1999)
O Código Sanitário do Município criado em 12 de Maio de 1999, também regulamenta
serviços relativos ao saneamento básico e no que tange o esgotamento sanitário devem ser
destacadas os seguintes artigos:
Art. 25 - Todos os prédios residenciais, comerciais, industriais ou
instalações em logradouros públicos, localizados em áreas servidas por
sistema oficial de coleta de esgotos serão obrigados a fazer as ligações ao
respectivo sistema, aterrando e isolando fossas existentes.
$1º - À execução de instalações domiciliares adequadas de remoção de
esgotos é de obrigação do proprietário, cabendo ao ocupante a manutenção
das mesmas em permanente bom estado de conservação e funcionamento.
110
químico e biológicas não prejudiquem a saúde, ecologia e composição das
águas.
10.2. Esgotamento Sanitário
As águas de abastecimento, depois de utilizadas pela população, retornam ao
ambiente, seguindo por coletores domiciliares de cada prédio até a rede coletora, passando por
linhas tronco, reunidas em interceptores, aproveitando a gravidade, por condutos livres,
ladeira abaixo, ou, no limite da possibilidade gravitacional, seguindo em condutos forçados
por linhas de recalque, sofrendo novo processo de redução de poluentes, em graus variados,
nas estações de tratamento de esgotos, e retornando ao ambiente através de emissários,
compondo num conjunto o sistema de esgotamento sanitário das águas depois de usadas, no
contexto do ciclo hídrico antrópico (BRASIL, 2009).
Neste contexto são analisadas as ações inerentes ao esgotamento sanitário em um
município, serviço necessário à manutenção das condições de salubridade das comunidades e
instrumento de vigilância sanitária e controle dos impactos do lançamento de esgotos no meio
ambiente, especialmente os recursos hídricos.
Segundo o artigo 3º, inciso 1, da Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico, esgotamento sanitário é entendido como (PNAD, 2010):
b) esgotamento sanitário: constituído pelas
atividades, infraestruturas e instalações operacionais
de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
Portanto, entende-se que a abordagem de engenharia mostra-se essencial, pois as
infraestruturas e instalações necessárias ao esgotamento sanitário devem ser planejadas,
projetadas, implantadas, operadas e mantidas para o adequado atendimento das necessidades
humanas. Entretanto, segundo Heller (2006), a engenharia mostra-se insuficiente para
assegurar os efetivos benefícios potencialmente atingidos pelas obras de engenharia. Segundo
o autor, a articulação da engenharia com outras áreas de conhecimento, como a sociologia, a
antropologia, a psicologia social, a geografia, as ciências políticas, a economia, as ciências
gerenciais e as ciências da saúde, é, mais do que desejável, é obrigatória.
Ea!
REFEITURA MUNICIPA pes SPA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 = CEP 38830-000 - MG
: o Par. o
Tel.: (32)3746 - 1306
É
a aço
de ligações, inadimplência de usuários, eficiência comercial e operacional, uso
de energia elétrica e outros (referência: SNIS);
* indicação de áreas de risco de contaminação, e de áreas já contaminadas por
esgotos no município quando mapeadas e avaliadas.
Diante do exposto, o presente Diagnóstico está estruturado em oito itens principais
(excluindo esta introdução e as conclusões finais), em consonância com os tópicos
estabelecidos no Termo de Referência, a fim de se atingir os objetivos traçados pelo Plano de
Saneamento Básico Municipal de Espera Feliz. A figura a seguir ilustra a ordem de
apresentação dos principais temas abordados.
Análise dos estudos
existentes para o
esgotamento sanitário
Caracterização do Avaliação da situação ja Descrição e avaliação
sistema atual atual e futura y dos sistemas existentes
Análise dos processos e
resultados do
monitoramento de
efluentes
Avaliação das
condições dos corpos
receptores
Indicação de áreas de E Caracterização da
risco de contaminação E prestação dos serviços
Figura 62. Estrutura do diagnóstico.
10.3. Situação atual da geração de esgoto
10.3.1 Sistema Atual de esgotamento sanitário
A equipe responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de
Espera Feliz realizou questionários no município para obter informações referentes às
condições sanitárias e de adesão à rede coletora de esgoto. Foram aplicados cerca de 2400
questionários e as informações sintetizadas serão aqui apresentadas.
114
Destino do esgoto nas residências
m Fossa Séptica
m Fossa Negra
= Rede pública
m Céu aberto
Figura 64. Percentual total dos destinos do esgoto sanitário no município.
O gráfico a seguir indica a população que possui vasos sanitários em sua residência.
Percentual de vasos sanitários instalados nas residências
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
CBR EA O E 3
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E Percentual Sim mm Percentual Não
Figura 65. Percentual da população com vaso sanitário instalado nas residências.
Conforme pode ser verificado no gráfico acima, 100% da população entrevistada
possui vaso sanitário instalado em suas residências.
116
Na área urbana do município cerca de 90% do esgoto que é coletado através da rede
coletora é lançado in natura, sem nenhum tipo de tratamento no Rio São João, os outros 10%
coletados pela rede coletora são lançados também sem nenhum tipo de tratamento no Rio
Caparaó que é afluente do Rio São João.
Figura 66. Rio São João. Figura 67. Rio São João, lançamentos de
esgoto sem tratamento.
Figura 68. Lançamento de esgoto no Rio Figura 69. Vários lançamentos de esgoto
São João. no Rio São João.
Dados gerais sobre o sistema de esgotamento sanitário de Espera Feliz:
> População atendida: 13.800 habitantes
> Bacia hidrográfica: Bacia do Rio São João
> Número de domicílios: 6200
> Número de ligações prediais de esgoto: 5000
> Km de Rede Coletora: 45,00 Km aprox.
> Vazão aproximada do esgoto: 29 L/s
118
Figura 70. Tratamento Preliminar.
Figura 72. Vista do Reator e do Filtro. Figura 73. Vista do escoamento superficial.
Detalhe para vazamentos na estrutura.
Comunidades Rurais
As comunidades rurais de São Sebastião, Dores de Minas, Paraíso e São Gonçalo não
possuem rede coletora de esgoto, sendo os efluentes lançados em sistemas individuais como
fossas negras ou fossas sépticas. Devido ao pequeno porte destas comunidades, deve ser
planejado um sistema de tratamento compacto para as mesmas, que possa permitir um
tratamento adequado dos efluentes com baixo custo de implantação.
10.3.4 Organização Administrativa e Operacional do Sistema de Esgotamento Sanitário
No município de Espera Feliz os serviços de implantação e manutenção do sistema de
esgotamento sanitário são de responsabilidade da Prefeitura através da Secretaria de Obras,
120
domésticos. A Figura 74 acima identifica em cor vermelha a área considerada como área de
risco de contaminação.
Figura 74. Área de risco de contaminação destacada em vermelho.
Conforme Lei 11.445/2007 e os procedimentos do termo de referência da FUNASA,
tendo como objetivo de caracterização do município apresentamos os levantamentos de
campo por meio de pesquisas diretamente nas residências do município. A pesquisa é feita por
amostragem de forma a garantir um grau de confiabilidade acima de 97%. Sendo esta,
realizada conjuntamente na sede, distritos e localidades, o que proporciona um demonstrativo
real de todo contexto do saneamento, além de alinhar os desejos e necessidades dos cidadãos.
Os dados a seguir identificam a situação atual das residências quanto ao esgotamento
sanitário, o número de localidades onde a água provenientes das chuvas e os esgotos se dão o
mesmo destino é de 8%.
122
11. DIAGNÓSTICO TÉCNICO-PARTICIPATIVO DA SITUAÇÃO DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS
11.1. Considerações Gerais
“O sistema de limpeza urbana da cidade deve ser institucionalizado segundo um
modelo de gestão que, tanto quanto possível, seja capaz de promover a sustentabilidade
econômica das operações, preservar o meio ambiente, preservar a qualidade de vida da
população e contribuir para a solução dos aspectos sociais envolvidos com a questão”.
“O modelo de gestão deverá não somente permitir, mas sobretudo facilitar a
participação da população na questão da limpeza urbana da cidade, para que esta se
conscientize das várias atividades que compõem o sistema e dos custos requeridos para a sua
realização, bem como se conscientize de seu papel como agente consumidor e, por
consegiiência, gerador de lixo. A consegiiência direta dessa participação traduz-se na redução
da geração de lixo, na manutenção dos logradouros limpos, no acondicionamento e disposição
para a coleta adequados, e, como resultado final, em operações dos serviços menos onerosas”.
“É importante que a população saiba que é ela quem remunera o sistema [...]. Em
última análise, está na própria população a chave para a sustentação do sistema, implicando
por parte do município a montagem de uma gestão integrada que inclua, necessariamente, um
programa de sensibilização dos cidadãos e que tenha uma nítida predisposição política voltada
para a defesa das prioridades inerentes ao sistema de limpeza urbana”.
“A base para a ação política está na satisfação da população com os serviços de
limpeza urbana, cuja qualidade se manifesta na universalidade, regularidade e pontualidade
dos serviços de coleta e limpeza dos logradouros [...]. A ação política situa-se no
envolvimento das lideranças sociais da cidade, de empresas particulares e de instituições
estaduais e federais atuantes no município com responsabilidades ambientais importantes. A
instrumentação política concretiza-se na aprovação do regulamento de limpeza urbana da
cidade que legitima o modelo: de gestão adotado e as posturas de comportamento social
obrigatórias, assim, como as definições de infrações e multas. O regulamento deverá espelhar
com nitidez os objetivos do poder público na conscientização da população para a questão da
limpeza urbana e ambiental”.
124
Secretária Municipal de Obras e
Infraestrutura - Sr. Edson Francisco
ORGANOGRAMA
GABINETE PREFEITURA
Vera Lúcia Grillo Ramos
taria Municipal de Meio
nte e Defesa Civil - S tario
Sr. Hamilton Barbosa Natalino.
r Rodrigo
Civil -
Simião
Marcia Gomes.
Junto deste, atualmente, a responsável pelo transporte e tratamento dos resíduos de
serviços de saúde é a empresa SERQUIP, contratada através de processo licitatório.
A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos urbanos de Espera Feliz são
contemplados com os serviços de:
11.4.
Coleta de resíduos sólidos domiciliares;
Coleta de resíduos da varrição e capina;
Coleta de resíduos da construção civil, demolição e volumosos;
Coleta de resíduos sólidos especiais (RSS e industriais);
Remoção de animais mortos;
Limpeza do sistema de drenagem pluvial e margem de rios.
Localidades
O município de Espera Feliz é formado por seis localidades contemplando as
comunidades rurais e distritos junto da Sede Municipal.
As comunidades e distritos são Dores de Minas, Paraíso, São Gonçalo, São José e São
Sebastião. além dos bairros da Sede Municipal.
126
11.5. Classificação dos Resíduos Sólidos
Os resíduos sólidos gerados, por possuíram uma composição muito heterogênea,
refletem a densidade demográfica e o uso e ocupação do solo no Município, que tem como
destaque sua vocação para as atividades agropecuárias, principalmente cafeicultura e
piscicultura.
A classificação dos resíduos sólidos do Município foi realizada baseada na
periculosidade e origem, conforme orientação existente na Lei Federal Nº. 12.305/2010 que
instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Consideram-se resíduos sólidos segundo a Lei Federal Nº. 12.305/2010: “material,
substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja
destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados
sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas
particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos
d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor
tecnologia disponível;”
A classificação quanto à periculosidade é baseada em parâmetros propostos pela
norma NBR 10.004/2004 da ABNT6 que organiza os resíduos sólidos segundo seus
potenciais de risco ao meio ambiente e a saúde pública.
Além da NBR 10.004/2004, foram consideradas na elaboração do presente documento
todas as disposições sobre classificação contidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos e
na Política Nacional de Saneamento Básico - Lei Federal nº 11.445/2007, bem como as
Resoluções de órgãos do SISNAMAT, do SNVS8, Legislações Municipais e documentos da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Classificação dos resíduos sólidos gerados no território de Espera Feliz:
I Resíduos Sólidos Domiciliares: originários de atividades domésticas realizadas em
residências da área urbana;
II. Resíduos dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana: originários de varrição, limpeza de
logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
II. Resíduos Comerciais e de Prestação de Serviços: originários de atividades de
comercialização de bens ou da prestação de serviços por pessoa física ou jurídica de caráter
privado no território urbano, incluindo aqui os resíduos oriundos de feiras livres. Excetuam-se
128
Resíduos que apresentam riscos à saúde pública e ao meio ambiente, devido à
presença de agentes biológicos conforme classificação estabelecida na Resolução
CONAMA Nº. 358/2005 e suas possíveis alterações;
Resíduos de alimentos sujeitos a rápida deterioração, tais como carnes, vísceras e
sebos gerados em matadouros de aves e pequenos animais, açougues, feiras, mercados,
supermercados e estabelecimentos congêneres:
Alimentos deteriorados ou condenados;
Resíduos excepcionalmente volumosos ou de manejo complexo quanto à sua coleta ou
destinação final, tais como veículos, carcaças de máquinas e motores e grandes
eletrodomésticos, inservíveis ou irrecuperáveis;
Produtos de limpeza de terrenos não edificados ou não utilizados;
Produtos de poda oriundos de propriedades particulares, cuja quantidade exceda o
volume de 100 (cem) litros/dia, ou a massa de 25 (vinte e cinco) quilogramas por dia;
Resíduos provenientes de desaterros, obras de terraplenagem em geral,
construções, reformas e/ou demolições (entulhos);
Resíduos sólidos ou pastosos resultantes de calamidades públicas;
Valores, documentos ou materiais gráficos ilegais apreendidos;
Resíduos sólidos comerciais, ainda que com características qualitativas idênticas ou
similares às dos Resíduos Domiciliares, cuja quantidade de geração, por fonte
geradora, exceda, em qualquer dia de coleta, o volume de 500 (quinhentos) litros ou a
massa de 200 (duzentos) quilogramas;
Quaisquer outros resíduos ou materiais que, por suas características qualitativas ou
quantitativas intrínsecas se enquadrem nesta classificação.
O presente diagnóstico reflete a situação atual dos resíduos sólidos utilizando a
classificação quanto à origem como predominante. A classificação quanto à periculosidade
deverá ser levantada na elaboração de planos de gerenciamento por parte dos geradores
sujeitos a elaboração dos mesmos.
130
de materiais biológicos capazes de causar infecção, produtos
químicos perigosos, objetos perfuro-cortantes efetiva ou
potencialmente contaminados e mesmo rejeitos radioativos
necessitando de cuidados específicos de acondicionamento,
transporte, armazenamento, coleta e tratamento. ”
Segundo a RDC no 306/04 todos os geradores de RSS deverão se enquadrar dentro do
que versa a resolução, no que tange ao manejo, segregação, acondicionamento, identificação,
transporte interno, armazenamento temporário, tratamento, armazenamento externo, coleta e
transporte externo em fim destinação final.
Os RSS são coletados no Hospital Municipal de Espera Feliz, 04 PSF's na zona
urbana e 03 na zona rural e em uma Policlínica, que possuem lixeiras separadas para os
resíduos conforme Figuras 77, 78, 79 e 80.
Os RSS gerados nestes estabelecimentos são coletados pela empresa Serquip
Tratamento de Resíduos MG Ltda (Contrato Anexo), onde são destinados para tratamento e
disposição adequados. Para realização deste serviço são observadas as legislações pertinentes:
RDC ANVISA 306/2004, Resolução CONAMA 358/2005, DN COPAM 97/06 e Portaria
361/2008.
132
gasolina. Nos postos e oficinas existem caixas separadoras, as mesmas encaminham para
reciclagem.
e Resíduos Eletro — Eletrônicos
Assim como os resíduos oleosos, os eletroeletrônicos possuem as mais diversas
origens, não possuindo atualmente nenhum tipo de recolhimento oficial, devido a deficiência
de dispositivos legais ou técnico-normativos.
Logo, não existem no.momento dados que possam ser tomados como indicadores da
geração e gerenciamento destes resíduos em Espera Feliz, que são encaminhados para o local
de destinação final de resíduos do município.
11.5.2. Resíduos sólidos classe II-A
São classificados como Classe II-A os resíduos não inertes, ou seja, que não se
enquadram na Classe I (perigosos) ou na Classe II B (resíduos inertes), por possuírem
propriedades como: combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade em água.
No Município de Espera Feliz, esses resíduos II-A correspondem aos domiciliares —
que são diariamente destinados ao “Lixão” para disposição final, sem os cuidados técnicos
necessários.
Estimou-se que no município são coletados e dispostos no referido lixão cerca de
lIt/dia de resíduos sólidos urbanos.
11.5.3. Resíduos sólidos classe II-B
Já os resíduos classificados como Classe II B são aqueles inertes, ou seja, aqueles que,
submetidos ao teste de solubilização, segundo a Norma NBR 10006 - "Solubilização de
Resíduos - Procedimento" não tenham nenhum de seus constituintes solubilizados em
concentrações superiores aos padrões definidos na Listagem 8 - "Padrões para o Teste de
Solubilização".
São exemplos destes materiais, as rochas, tijolos, vidros e certos plásticos e borrachas
de difícil decomposição.
Em Espera Feliz a maior parte desses resíduos corresponde aos entulhos ou restos de
construção e demolição oriundos principalmente de obras civis.
134
11.6. Serviço de acondicionamento e Coleta
11.6.1. Acondicionamento
Os resíduos sólidos domiciliares e comerciais apresentados para a coleta, pela
população, de maneira geral são acondicionados em sacolas plásticas.
Notou-se, também, que há em Espera Feliz lixeiras suspensas, em estrutura de aço,
modelo muito utilizado em diversas cidades brasileiras. Destaca-se que este modelo de
contêiner tende a contribuir para a facilidade da coleta domiciliar, já que os resíduos não
ficam junto ao solo, que poderia ser revolvido por animais, e favorecem a coleta, reduzindo o
esforço físico dos garis, que não necessitam abaixar para apanhar os sacos de resíduos, caso as
mesmas sejam bem dimensionadas.
Em algumas residências e casas comerciais, lanchonetes, bares e mercearias, os
resíduos são apresentados para a coleta, em alguns casos, em recipientes reutilizáveis de metal
ou plástico e com capacidade volumétrica variável.
Diversos recipientes não têm tampa, ficando os resíduos expostos no mesmo e sujeitos
a intempéries e ao revolvimento por animais. Esta situação não é a ideal, pois propicia
condições de proliferação de vetores diversos e exalação de mau cheiro, assim como não
contribui para a agilidade na execução da coleta.
Verificou-se que, no geral, as lixeiras do município são antigas e se encontram
deteriorados pelo uso e pelo tempo.
136
11.6.2. Coleta
O serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos pode ser realizado através de diversas
formas podendo ser com emprego de veículos comuns, compactadores, carrinhos de tração
manual, animal e etc. Esta coleta pode ocorrer de maneira única (ou convencional) ou de
maneira distinta com alternância de acordo com o tipo de material, denominada coleta
seletiva.
e Coleta convencional
A coleta convencional, também chamada de regular, é aquela que recolhe os resíduos
disponibilizados ou descartados pela população em suas residências ou pelas casas
comerciais, sem distinção, ou seja, sem uma pré-seleção.
A coleta convencional é realizada de porta a porta, ou seja, os veículos coletores
percorrem as residências em dias específicos. Em Espera Feliz, os horários estabelecidos para
coleta são diariamente em todos os bairros e centro da sede urbana.
Não existe Planejamento de coleta no município.
Tanto a população urbana quanto a população rural são atendidas em sua totalidade
com este serviço de coleta de resíduos sólidos, onde estima-se que sejam recolhidas 10
toneladas por dia.
Assim, notou-se que a colaboração da população com este serviço de coleta é
considerado como regular.
A coleta do resíduo domiciliar é realizada com o emprego de dez pessoas, sendo 08
coletores e 02 motoristas e conta com quatro caminhões coletores com caçamba
compactadores, além de quatro caminhões de caçamba basculante comum.
Estes veículos se encontram, no geral, em condições regulares de operação sendo que
a maioria são relativamente novos.
Além destes descritos anteriormente, a Prefeitura conta com três tratores de pneus com
reboque, uma pá-carregadeira, três retroescavadeiras e uma motoniveladora, além de um
caminhão Pipa terceirizado.
138
4 gutito N
fed
doados para o Sr. conhecido como “Baiano” (catador) que os revende para beneficiadores de
recicláveis fora do município de Espera Feliz.
Os fundos arrecadados com os recicláveis são investidos em projetos de Educação,
além disso, os recursos são usados para sorteios de brindes para as turmas que mais arrecadam
os recicláveis.
Está é a única instituição de ensino do município que promove coleta seletiva. Os
demais resíduos são depositados em coletares do lado de fora da escola e a prefeitura os
recolhe diariamente.
Figura 98. Banner da Coleta Seletiva na Escola.
Figura 100. Lixeiras Seletivas na Escola. Figura 101. Materiais Reutilizados na Escola.
11.7. Serviço de varrição e correlatos
11.7.1. Varrição
De acordo com a Norma Técnica Brasileira NBR 12.980 (ABNT, 1993), varrição é o
ato de varrer de forma manual e/ou mecânica as vias, sarjetas, escadarias, túneis e logradouros
140
$ 4
pd tEFEITURA MUNICIPA DE ESPERA FELIZ
Ye
Figura 102. Equipamentos Para Limpeza das Fig ra 103. Equipamentos Para Limpeza das
Ruas. Ruas.
Tabela 3. Funcionários do Serviço de Limpeza Urbana e Manejo dos RSU
Secretaria Municipal
Coleta Convencional 08 Coletores e 02 Motoristas
Varrição 29 Varredores e 01 Encarregado
Capina, Roçada e Poda 08 Funcionários
TOTAL 48 Funcionários
11.8. Tratamento e Depósitos Temporários
Segundo a citada Política Nacional de Resíduos Sólidos, os resíduos devem receber
um tratamento adequado quando possível, precedendo a fase de disposição final destes.
Assim, podem ser consideradas como formas de tratamento de resíduos, as ações de
compostagem, o armazenamento temporário visando a logística reversa, a reutilização dos
resíduos, a própria reciclagem, assim como outros.
Nesse sentido, notou-se que não existe no município local adequado para depósito
temporário de embalagens de agrotóxicos e semelhantes possibilitando a logística reversa
destes e o seu correto destino final.
142
Conforme informações de funcionários da Prefeitura, essa área vem sendo usada com
essa finalidade há aproximadamente 10 anos. Todo esse resíduo vem sendo disposto de
maneira irregular uma vez que inexistiu qualquer cuidado técnico e ambiental nesse processo.
A partir de levantamento in loco, foi possível verificar vários indícios de degradação
ambiental oriundo do acúmulo desses resíduos urbanos sem qualquer controle ambiental.
Degradação esta, oriunda dos líquidos lixiviados do maciço de lixo denominado
chorume, dos gases gerados na decomposição anaeróbia da matéria orgânica presente nesses
resíduos denominado biogás, dos vetores de doenças presentes nesses ambientes, dos
trabalhadores irregulares atuantes nesses locais, de animais domésticos e não domésticos
existentes irregularmente nessas áreas, além de outros como poluição visual, desvalorização
imobiliária, risco de incêndios, etc.
Figura 107. Local de Destinação Final dos
Resíduos.
e
Figura 109. Local de Destinação Final dos
Resíduos.
Figura 10. Local de Destinação Final dos
Resíduos.
144
geração de chorume e de biogás.
Além disso, o local deve buscar regularização ambiental junto ao órgão ambiental
competente.
11.10. Catadores de Materiais Recicláveis
depósito final dos resíduos.
Quanto a estes trabalhadores, verificou-se que não existe estrutura de trabalho aos
mesmos como equipamentos adequados, ferramentas e EPIs, além de inexistir organização
administrativa através de associações ou cooperativas, conforme Fi iguras 115 e 116.
A organização dos catadores de Espera Feliz encontra-se em estado embrionário
apenas com uma proposta de estatuto.
necessária tanto da comunidade local quanto do poder público, considerando à importante
função socioambiental que estes prestam à cidade e ao meio ambiente.
146
sr
tra
Ainda segundo informações do SNIS, a Prefeitura não recebeu recurso federal para
aplicação no setor de manejo de RSU, agravando ainda mais a situação.
Dessa forma, constata-se a insustentabilidade financeira da Gestão dos Resíduos
Sólidos no município, o que potencializa as demais dificuldades técnicas, de infraestrutura,
entre outras, enfrentadas pelo poder público municipal.
11.12. Diagnóstico global feito por amostragem populacional
Objetivando ter resultados fidedignos foram efetuadas levantamentos de campo por
meio de pesquisas diretamente nas residências do municipio. A pesquisa é feita por
amostragem de forma a garantir um grau de confiabilidade acima de 97%. Ela é realizada
conjuntamente na sede, distritos e localidades, o que proporciona um demonstrativo real de
todo contexto do saneamento, além de alinhar os desejos e necessidades dos cidadãos.
Com o intuito de democratizar e promover a participação social foram desenvolvidos
pesquisas de campo com uma amostragem populacional que retrata os anseios de cada
localidade.
Esse trabalho foi feito tanto para o perímetro urbano como para os distritos
demonstram a realidade enfrentada pela população.
A pesquisa se tornou uma ferramenta estratégica para desenvolvimento de ações
corretivas e preventivas no que tange aos serviços universais.
Percentual da coleta de lixo nas residências
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
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Figura 118. Gráfico da coleta seletiva por bairros.
148
Há acúmultos de lixo em lotes vagos próximos as
residências?
ESim
= Não
Figura 121. Gráfico geral do questionamento: Há acúmulos de lixo em lotes vagos próximos
as residências?
Percentual - Você sabe o que é coleta de lixo?
100%
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Figura 122. Histograma do questionamento: Você sabe o que é coleta de lixo?
150
Percentual do hábito de Separar o material cortante de
restante do lixo
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BPercentualSim sm Percentual Não
Figura 126. Histograma do percentual do hábito de separar o material cortante de restante do
lixo.
Há o habito de separar o material cortante do restante
do lixo?
= Sim
= Não
Figura 127. Gráfico geral do questionamento: Há o habito de separar o material cortante do
restante do lixo?
Grande parte da população ainda não é contemplada pelo serviço de coleta de lixo que
está concentrada em sua maior Parte no centro do distrito sede. Isso se deve a falta de
equipamentos, de condições de acesso aos bairros e aos distritos afastados. Deve-se implantar
as soluções sugeridas no diagnóstico técnico para que se tenha uma Otimização do processo de
coleta até o momento de aquisição de novos equipamentos, o que facilitará o processo. Deve-
se pensar na utilização de projetos de educação ambiental e futura criação de associação de
152
AA,
fd REFEITURA MUNICIPA DE ESPERA FELIZ
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CAPÍTULO II - Da Coleta e Disposição do Lixo
Art. 34 - As pessoas físicas e jurídicas deverão cumprir as normas estabelecidas pelo órgão
competente no tocante à disposição. acondicionamento, coleta e destino final do lixo, que
processar-se-ão em condições que não afetem a estética, nem tragam malefícios à saúde e
bem estar da população sendo, expressamente proibido:
1- Utilizar o lixo “in natura” para alimentação de animais;
IL - E proibido a catacão de resíduo sólidos de aualauer natureza:
HI - Incineração de lixo ao ar livre, em locais não permitidos pela autoridade competente;
IV - Lançar o lixo em águas de superfície;
V - Acúmulo, nas habitações e em terrenos a elas pertencentes, ou terrenos vazios, de
resíduos alimentares ou qualquer outro material que contribua para a proliferação das
larvas de moscas e de outros insetos é animais daninhos.
Art. 35 - Não será permitido, em nenhuma hipótese, a utilização de restos de alimentos e
lavagem provenientes de estabelecimentos hospitalares e congêneres.
Art. 36 - O órgão responsável pela coleta, transporte e destino final do lixo, seguirá as
Normas Especiais em vigor, bem como facilitará o trabalho da autoridade, no que lhe
couber.
Am. 37 - O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final do lixo, usará
equipamento aprovado pelo órgão competente com o objetivo de prevenir contaminação ou
acidente.
Art. 38 - São considerados. lixos especiais aqueles que por sua constituição, apresentem
riscos maiores para à população, assim definidos;
I- Lixos hospitalares e clínicos.
II - Lixos de laboratórios de análises e patologia clínica;
HI - Lixos de farmácias e drogarias;
IV - Lixos químicos;
V- Lixos radioativos e outros:
$ 1º - Farmácias, Drogaria, Consultórios médicos e dentários, Hospitais, Creche, Abrigo,
etc., deverão separar o lixo contaminado, que será recolhido e incinerado em separado.
$ 2º - Os lixos especiais tratados neste artigo serão acondicionados e recolhidos de acordo
com as normas técnicas especiais do órgão competente.
Art. 39 - A queima de resíduos sólidos (lixo) deverá ser feita em incinerador adequado e o
procedimento da combustão deverá evitar a dispersão de poluentes.
Parágrafo Único - Outros métodos de incineração e esterilização poderão ser usados desde
que autorizados pela autoridade competente.
Figura 128. Trechos do Código Sanitário de Espera Feliz - 1999,
Fonte: Lei do Código Sanitário (alterado pelos autores).
Rd
4 tEFEITURA MUNICIPA DE ESPERA FELIZ
T
|
Art. 23 - São diretrizes relativas ao meio ambiente:
XXIX - promover campanhas educativas e políticas públicas que visem a
contribuir com a redução; a reutilização e a reciclagem do lixo.
Art. 24 - A política de saneamento objetiva universalizar o acesso aos serviços
de saneamento básico, mediante ações articuladas de saúde pública, desenvolvimento urbano
e meio ambiente. São diretrizes gerais da política de saneamento:
VI - garantir sistema eticaz de limpeza urbana, de coleta e de tratamento do lixo
produzido no município, evitando danos à saúde pública, ao meio ambiente e à paisagem
urbana;
VII - fomentar programas de coleta seletiva de lixo;
VIII - criar sistema especial de coleta de lixo nas áreas inacessíveis aos meios
convencionais.
Art. 27 - São diretrizes relativas à limpeza urbana:
I - promover a articulação do município com outros da região do Parque Nacional
do Caparaô no tocante a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos
sólidos;
II - implantar programas especiais de coleta e destinação final do lixo em áreas
ocupadas por população de baixa renda;
HI - incentivar estudos e pesquisas direcionados para ocupação urbana, segundo
a distribuição espacial da população e das atividades sócio-econômicas;
Iv - garantir a descentralização das atividades de limpeza urbana,
particularmente no que concerne às unidades de recepção, triagem e reprocessamento de
residuos recicláveis, bem como de tratamento e destinação final dos resíduos não recicláveis;
V - criar condições urbanísticas para a implantação do sistema de coleta seletiva
dos resíduos sólidos urbanos, dando especial atenção ao tratamento e à destinação final do
lixo hospitalar;
VI - incentivar sistemas de monitoração para o controle de contaminação do
lençol freático nas áreas de depósito de lixo e de aterros sanitários;
VII - permitir a coleta privativa do lixo.
Figura 130. Trechos do Plano Diretor de Espera Feliz - 2006.
Fonte: Lei do Plano Diretor (alterado pelos autores).
Diante destas informações, é possível afirmar que a cidade de Espera Feliz formalizou
a sua preocupação quanto aos problemas oriundos dos resíduos sólidos desde o ano de 1999
até o ano de 2006.
As diretrizes dessas legislações, apesar de seguirem uma lógica mínima da PNRS
referente aos princípios de Redução, Reutilização e Reciclagem, ainda demandam uma
atualização e principalmente uma regulamentação visando sua aplicabilidade prática.
156
Notou-se que, apesar de a prefeitura possuir uma preocupação e compromisso mínimo
para com os serviços de limpeza urbana, ainda existem muitos obstáculos que prejudicam a
eficiente gestão desses resíduos.
Estes obstáculos consistem principalmente na ineficiência do tratamento e disposição
final adequada dos resíduos sólidos urbanos, falta de adequação na qualidade de trabalho dos
funcionários que executam a limpeza urbana, bem como o controle correto do gerenciamento
dos resíduos especiais gerados (pilhas, lâmpadas, baterias óleos, graxas e outros),
principalmente com as embalagens de agrotóxicos, devido à predominância da cafeicultura.
Assim, essas deficiências configuram-se nos principais pontos a serem abordados no
prognóstico, onde deverão ser previstos procedimentos de controle e gerenciamento que
regulamentarão a execução dos serviços e manejo de resíduos, indicando a necessidade de se
estabelecer um marco legislativo que venha a dar suporte ao gerenciamento dos mesmos.
12.DIAGNÓSTICO TÉCNICO-PARTICIPATIVO DO SISTEMA DE
DRENAGEM PLUVIAL
Em Espera Feliz, não existe uma abordagem mais aprofundada nas leis e planos
municipais, no que tange a possibilidade de um diagnóstico detalhado da infraestrutura de
drenagem das águas pluviais. O município não possui legislação específica para o
parcelamento e uso do solo urbano e rural, contudo segue a Lei Federal nº6.766 de 19 de
dezembro de 1979, que trata sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Na zona urbana existem aglomerados populacionais em que o há efeito significativo
das águas pluviais na rede de esgoto. Tal fato é passível de comprometimento para as redes,
pois pode causar sobrecarga hidráulica, aliado ao fato de os diâmetros, já estarem
comprometidos em termos de tempo de implantação do sistema, utilização, expansão
desordenada da cidade e o aumento da densidade demográfica. O sistema de manutenção da
rede pluvial é regular, como foi observado na vista técnica, bocas coletoras assoreadas na área
urbana e inexistência em grande parte do município. A operação/implantação do sistema de
drenagem pluvial em Espera Feliz é de responsabilidade da Prefeitura Municipal, sob a
158
São três os tipos de chuvas para a Hidrologia: chuvas convectivas, chuvas orográficas
e chuvas frontais.
As convectivas são precipitações formadas pela ascensão das massas de ar quente da
superfície, carregadas de vapor d'água. Ao subir o ar sofre resfriamento provocando a
condensação do vapor de água presente e, consequentemente, a precipitação. São
características deste tipo de precipitação a curta duração, alta intensidade, fregiientes
descargas elétricas e abrangência de pequenas áreas.
As chuvas orográficas são normalmente provocadas pelo deslocamento de camadas de ar
úmido para cima devido a existência de elevação natural do terreno por longas extensões.
Caracterizam-se pela longa duração e baixa intensidade, abrangendo grandes áreas por várias
horas continuamente e sem descargas elétricas.
As chuvas frontais originam-se do deslocamento de frentes frias ou quentes contra frentes
contrárias termicamente, são mais fortes que as orográficas abrangendo, porém, como
aquelas, grandes áreas, precipitando-se intermitentemente com breves intervalos de estiagem
e com presença de violentas descargas elétricas.
Os sistemas de drenagem urbana são essencialmente sistemas preventivos de
inundações, principalmente nas áreas mais baixas das comunidades sujeitas a alagamentos ou
marginais de cursos naturais de água. É evidente que no campo da drenagem, os problemas
agravam-se em função da urbanização desordenada.
Quando um sistema de drenagem não é considerado desde o início da formação do
Planejamento urbano, é bastante provável que esse sistema, ao ser projetado, revele-se, ao
mesmo tempo, de alto custo e deficiente. É conveniente, para a comunidade, que a área
urbana seja planejada de forma integrada. Se existirem planos regionais, estaduais ou federais,
é interessante a perfeita compatibilidade entre o plano de desenvolvimento urbano e esses
planos.
Todo plano urbanístico de expansão deve conter em seu bojo um plano de drenagem
urbana, visando delimitar as áreas mais baixas potencialmente inundáveis a fim de
160
O Setor da Prefeitura responsável pelos projetos e acompanhamento de execução de
implantação dos mesmos é o Setor de Obras, que não possui contabilizados a receita gasta
pelo município com a manutenção do Sistema de Drenagem, bem como implantação dos
mesmos.
Segundo dados levantados com a Chefe de da Defesa Civil — Sra. Marcia Gomes,
identificamos pontos críticos de problemas de drenagem como descrito a seguir:
O setor de defesa civil possui um acompanhamento pluviométrico, quando há chuvas
torrenciais em parceria com a CPRM, há um mutirão de alerta para as populações moradoras
em áreas derisco.
Pontos de transbordo de cheias nos Rios São João, acarretando enchentes nos Bairros
João Clara, Santa Cecilia, Loteamento Santa Isabel. Na área Central o Córrego Espera Feliz
quando enche, ocasionam enchentes nas ruas São Roque Ferreira de Castro, Henrique Gripe
Filho e Américo Vespúcio de Carvalho, Rua Arthur Sobrinho.
As maiores bacias receptoras de drenagem pluvial no município de Espera Feliz são:
O Rio São João, Córrego Espera Feliz, Rio Caparaó, o escoamento ocorre dos pontos a
montante da cidade em direção a jusante para os córregos existentes na área urbana lançando
em quase sua totalidade neste corpo hídrico.
Custos de Drenagem Urbana
Como a secretaria de obras que cuida do Sistema de Drenagem Urbana, a mesma não
possui orçamento próprio para este serviço. As obras/manutenção de drenagem são
executadas por demanda. Não existe uma política tarifaria para o serviço de drenagem de
águas pluviais no município. Não existe nenhum tipo de tarifa social e nem subsídio e as
informações sobre não são disponibilizadas para os usuários.
162
Vale lembrar que a elaboração e aprovação de um Código ou Regulamento específico
aos serviços de drenagem urbana, contribui para a melhoria da qualidade de vida e
sustentabilidade do município.
Problemas Hídricos e Ambientais
Os principais problemas hídricos e ambientais da região que foram encontrados
impactam diretamente na drenagem pluvial e urbana.
Estes também estão diretamente ligados a intervenção desordenada do homem.
12.3. Situação atual da Drenagem Pluvial Urbana
Especificamente no caso da drenagem pluvial é importante enfatizar a dificuldade em
se estabelecer um índice de cobertura na prestação deste serviço. As variáveis para uma
aproximação desse valor dependem das características naturais de cada localidade, do
processo de urbanização e de como as medidas a dotadas se apresentam suficientes, ou não,
para a devida operacionalização do sistema de manejo das águas pluviais. Falta de
planejamento urbano coligado com a ausência de projetos estratégicos, levaram a cidade a
uma paralisia em termos de projetos técnicos específicos para a drenagem pluvial urbana.
Para se ter uma ideia geral, em Minas Gerais no ano de 2009, dentre as 842 sedes
municipais e 600 distritos que responderam o questionário específico sobre drenagem, 94,77%
das sedes municipais e 73% dos distritos não possuem sistema de drenagem pluvial urbana.
Em se tratando das características operacionais do sistema de manejo das águas
pluviais, particularmente no município de Espera Feliz, este não monitora a pequena rede de
drenagem de sua sede municipal, bem como de seus distritos e povoados. A pavimentação
básica existente na cidade é mista, dividida entre asfalto, calçamento de pedra e terra,
principalmente na entrada da cidade em área que atualmente acha-se em fase de urbanização.
12.3.1. Sistema Pluviais Convencionais
Geralmente o sistema de drenagem das águas pluviais constitui-se basicamente de
duas partes, sendo as vias pavimentadas, incluindo-se as guias e sarjetas. As ruas
164
PMSB, certamente nortearão o caminho que deverá ser trilhado, para que as metas de curto,
médio e longo prazos possam ser alcançados.
12.4. Drenagem Urbana das Águas Pluviais e Seus Impactos
A falta de planejamento urbano somado, principalmente, à drenagem urbana,
adicionadas às alterações que o meio sofre em consequência do uso e ocupação inadequada do
solo, constituem ingredientes favoráveis à geração de problemas urbanos algumas vezes
difíceis soluções e, geralmente, requerem medidas estruturais (obras) onerosas.
O agravamento do fenômeno da erosão ocorre nos períodos de chuvas torrenciais.
Consequentemente, nesse período, são também agravadas as interferências que o material
arrastado provoca na qualidade das águas receptoras. Por esta razão, as alterações de
qualidade nas águas brutas têm um caráter cíclico ou sazonal, tais como as relativas a
turbidez, a cor e a concentração de poluentes.
O agravamento do fenômeno da erosão ocorre nos períodos de chuvas torrenciais.
Consequentemente, nesse período, são também agravadas as interferências que o material
arrastado provoca na qualidade das águas receptoras. Por essa razão, as alterações de
qualidade nas águas brutas têm um caráter cíclico
A intensidade do transporte de material depende basicamente dos fatores: quantidade e
intensidade das chuvas; estrutura e composição geológica do terreno; declividade, e cobertura
vegetal. Quanto à natureza do material transportado, esta depende essencialmente da
características/composição do lixo urbano já que a presença e/ou traços de alguns materiais
utilizados como matérias-primas e insumos pelos empreendimentos industriais é de pouca
relevância devido o número pequeno de empreendimentos instalados no município.
No caso da cidade sede municipal e seus distritos, temos os dois (2) tipos de erosão e,
que são tradicionalmente conhecidos como:
A erosão laminar ou em lençol, causada pelo escoamento difuso das águas de
chuva, que removem, de forma progressiva e relativamente uniforme, se escoa de forma
laminar, mais ou menos uniforme, sobre toda a superfície do terreno. Esse tipo de erosão que
causa problemas na área rural, ocasionando perda de terras cultiváveis, queda de
produtividade, perda de fertilizantes e sementes, além de exigir grandes investimentos em
recuperação dos solos (Galerani et al, 1955).
166
* Lançamentos clandestinos de esgoto cloacal in natura.
e Desmoronamento em áreas de risco
12.6. Problemas Identificados Durante as Vistorias
A drenagem da cidade é feita praticamente pelo Rio Espera Feliz e São João. Apenas a
Rua Roque Ferreira e Henrique Filho possuem dispositivos de drenagem instalados.
Entretanto, ineficientes. As demais vias centrais não possuem dispositivo alguma que
sobrecarrega o sistema existente.
A localização física do processo erosivo é importante no seu desenvolvimento devido
a características geotécnicas, geomórficas, topográficas e de área de drenagem, pois essas
determinam a suscetibilidade à erosão. Outras características como a precipitação e o clima,
irão determinar o desencadeamento do processo. No controle da erosão, inicialmente é feito
um diagnóstico do processo e, depois, definidas a área de drenagem e o hidrograma de
contribuição (TUCCI &GENZ , 1995).
12.7. Diagnóstico global feito por amostragem populacional
Objetivando ter resultados fidedignos foram desenvolvidos levantamentos de campo
por meio de pesquisas diretamente nas residências do município. A pesquisa é feita por
amostragem de forma a garantir um grau de confiabilidade acima de 97%. Ela é realizada
conjuntamente na sede, distritos e localidades, o que proporciona um demonstrativo real de
todo contexto do saneamento, além de alinhar os desejos e necessidades dos cidadãos.
A seguir apresentamos os resultados gráficos da sede e dos distritos.
168
Percentual - A água da chuva e o esgoto são lançados no
mesmo local?
a”
Ss
a”
P
mPercentualsim m Percentual Não
Figura 133. Lançamento de água pluvial.
A água da chuva e o esgoto são lançados no mesmo
local?
mSim
m Não
Figura 134. Lançamento de água pluvial.
Nota-se que não há grande preocupação das pessoas com riscos relacionados a locação
de suas residências embora tenha sido notado no diagnóstico técnico algumas áreas propícias
a deslizamentos de terra. De todos os entrevistados, não houve nenhuma queixa de risco
170
entrem
- m
dy. quod”
EN
Percentual de risco de infestações de animais e
insetos em períodos de chuva
100%
80%
60%
40% |] |
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o » o z o e O LL ns A a »
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Ee nes O E E OE DRE RP E
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mPercentualsim mm Percentual Não
Figura 137. Presença de vetores no período de chuva.
Existe risco de infestações de animais, insetos em
períodos de chuva?
wSim
E Não
Figura 138. Presença de vetores no período de chuva.
172
12.8. Reclamações sobre o sistema
A ocorrência de inundações devido as grandes chuvas, o acumulo de águas pluviais
em locais com drenagem precária, o carregamento de lixo pelo sistema de drenagem, além da
poluição da águas pluviais pelo lançamento de esgotos, são fatores potenciais para a
disseminação de doenças nas áreas onde o sistema de drenagem é ineficaz devido a problemas
de concepção, de dimensionamento e de operação.
Principais Reclamações:
* Acúmulo de águas de chuva nas vias públicas;
* Alagamento no ponto de drenagem do Córrego São João;
Com o processo de urbanização das cidades, percebe-se que os cursos d'água urbanos
transformaram-se em receptores de:
e Lançamentos de esgotos, doméstico e industrial, sem tratamento, podendo causar
deteriorização física de canalizações de drenagem pluvial.
* Lançamento de lixo carreável pelo escoamento de águas pluviais e a disposição
inadequada devido a problemas de coleta.
* Sedimentos oriundos de processos erosivos ou outros carreáveis pelas águas de chuva
(óleo, graxas, dentre outros);
e Desmoronamento de residências em áreas de risco, que é um problema de grande
dimensão no município.
174
E RR nerd
mt
Figura 146. Ponto de escoamento de águas
pluviais.
Figura 145. Vista da via pública
Antônio Francisco Alves - S 20º 38.804' e W 041º54.644'
Figura 147. Vista da via pública
Figura 148. Ponto de escoamento de águas
pluviais.
176
Figura 153. Vista da via pública do
Figura 154. Ponto de escoamento de águas
loteamento Santa Isabel.
pluviais
Porto Nobre - S 20º 39.308' e W 041º 54.615
Figura 155. Vista do Loteamento Ponto Figura 156. Ponto de escoamento de águas
Nobre pluviais.
178
7 ed m - o AVIANCIDA PB CODCOS Cry
A , ErCIURA MUNICIPA DE ESPERA FELIZ
(desestabilização do solo e encostas por alteração da
vegetação nativa), tipo de solo (arenoso), geografia e
nascentes locais que facilitam a embebição do solo
frente à chuvas torrenciais, economia local
enfraquecida em virtude do último desastre,
comunicação realizada através de telefonia rural,
antena especial celular rural fixo, antena internet via
rádio de baixa qualidade; falta de zona de escape
aéreo, e motivação/união e companheirismo da
comunidade.
5. I FATORES CONTRIBUINTES A cidade se desenvolveu em grande vale e é
cortada por dois rios que se unem ainda dentro da
sede, além da presença de alguns córregos,
comumente ocorrem inundações em algumas regiões
da cidade em épocas de chuvas intensas. Existe
também a ocupações de bordas de encostas, com
taludes de grande altura e inclinação, conferindo
grande risco à ocorrência de processos de
escorregamentos.
6. | EVOLUÇÃO E POSSIBILIDADE DE | O acompanhamento dos índices pluviométricos e EP
MONITORAMENTO E ALERTA previsão meteorológica e o monitoramento em
campo de evidências de perigo. Possibilitará, assim, a
convivência com os riscos geológicos presentes, por
meio de antecipação de cenários prováveis de
acidentes e adoção de medidas que reduzam as suas
consequências sobre pessoas e bens.
ATENÇÃO: determinado a partir do momento em
que o acumulado de chuvas ultrapassar 80 mm em 3
dias -realização imediata de VISTORIAS DE
CAMPO em áreas de risco para verificação de
possíveis ocorrências que tragam riscos à
Comunidade, tais como: elevação do nível dos rios e
córregos, indicação de movimentação de encostas,
| etc.
7. | RESULTADOS ESTIMADOS “| *Acionar o Plano de Contingência de Proteção e
Defesa Civil.
*Estabelecer um local seguro para deliberações e
orientações das equipes nas ações de resposta: Sala
de reunião: prefeitura, Câmara Municipal de Espera
Feliz.
* Comunicar e reunir os representantes do executivo
180
13. DIAGNOSTICO AREAS DEGRADADAS
A desativação de áreas ocupadas por lixões é feita, muitas vezes, sem critérios
técnicos, realizando-se apenas o encerramento da disposição de resíduos no local, fechamento
e abandono da área. Nesse caso, a atuação dos catadores e o trabalho infantil cessam, más a
geração de gases, chorume e odores continuam, enquanto houver atividade biológica no
interior do maciço de resíduos, podendo causar poluição do ar e das águas, problemas de
instabilidade no terreno e degradação do solo.
Além disso, são cada vez mais frequentes os casos em que é constatada a
contaminação por substâncias químicas do solo e das águas superficiais e subterrâneas nas
áreas utilizadas como depósito de lixo. Esse fato decorre, principalmente, do aumento do
percentual de materiais como pilhas, baterias de aparelhos celulares e elementos
eletroeletrônicos nos resíduos domiciliares, em razão do avanço tecnológico veloz de nossa
época. Outro aspecto que contribui para isso é a falta de controle dos tipos de resíduos
encaminhados para os lixões, como, por exemplo, resíduos industriais ou de outras atividades
urbanas, tais como oficinas mecânicas e postos de combustíveis.
Esses tipos de resíduos podem ser classificados como Perigosos — Classe I, conforme a
NBR 10004/2004 da ABNT. Além de outras características, podem conter substâncias
químicas que migram para o solo e para as águas subterrâneas e superficiais, com potencial de
causar danos à saúde e ao bem estar da população, à fauna e flora e, até mesmo, à ordem e
segurança públicas. Em função da grande possibilidade de ocorrência de problemas
ambientais, o simples abandono e fechamento das áreas utilizadas para disposição final de
resíduos sólidos urbanos devem ser descartados, devendo os municípios buscar técnicas que
minimizem os impactos ambientais.
Devem ser empregadas técnicas utilizadas para desativação, adequação e recuperação
de áreas degradadas pela disposição de resíduos sólidos urbanos em lixões. A escolha da
melhor técnica a ser utilizada deverá ser pautada por um estudo prévio detalhado do local, que
avalie as condições físicas e o comprometimento ambiental da área. Esse estudo deve
contemplar, no mínimo, a realização de levantamento planialtimétrico do terreno, estudos de
sondagem e caracterização geotécnica, análises de águas superficiais e subterrâneas, entre
outros.
Os problemas de ocasionados por áreas degradadas que não receberam o devido
tratamento técnico-sanitário-ambiental podem acarretar problemas como escorregamento do
182
Figura 159. Área degradada por resíduos
diversos.
Área degradada por exploração de Saibro.
Figura 160. Vista da área.
Figura 161. Vista da área de exploração de
Saibro.
Figura 162. Vista da área de exploração de
Saibro com uma edificação.
184
15. PROGNÓSTICO E PROPOSIÇÕES
15.1. Caracterização geral do saneamento no município
Para elaboração do presente PMSB de Espera Feliz, realizou-se a divisão de dois
cenários do município: o atual e o futuro. No cenário atual mostrou-se as principais
deficiências e setores que necessitam de intervenção. No cenário futuro, descrito a parti do
item 14, são definidos os objetivos e metas para sanar as deficiências do cenário atual numa
projeção de 20 anos.
Conforme apresentado no diagnóstico técnico-participativo do município foi possível
identificar as seguintes situações do cenário atual, para cada vertente do saneamento:
e Sistema de Abastecimento de Água
>
v
VV NV vv vw
Falta de condições estruturais e sanitárias na captação de água;
Falta de monitoramento da qualidade da água (análises laboratoriais físico-
químicas e bacteriológica);
Falta de controle / tratamento adequado da água de abastecimento humano;
Falta de monitoramento quanto às manutenções (especialmente corretiva):
Risco de contaminação da água bruta captada;
Falta de condições estruturais e sanitárias na reservação;
Falta de água nos bairros Santa Inês, João Lara, Floresta e Novo Horizonte
Ausência de uma maior abrangência de leis e decretos que proporcionem um
adequado gerenciamento do Sistema de Abastecimento de Água, à luz da
legislação Municipal, Estadual, Federal em vigor, estabelecendo normas para
que haja uma demanda quantitativa e qualitativa da água distribuía para atender
as necessidades presente e futura no município de Espera Feliz.
e Sistema de Esgotamento Sanitário
> 90% do esgoto coletado na área urbana é lançado in natura, sem nenhum tipo
>
de tratamento no Rio São João:
as condições de manutenção da ETE do distrito de São José da Pedra Menina
são regulares, apresentando alguns vazamentos no Reator UASB e Filtro
Biológico;
186
> Precariedade nos equipamentos usados na limpeza pública.
Sendo assim, faz-se necessário que haja a construção de um novo cenário sob
perspectivas de uma visão sistêmica, integradora e assim, sustentável, que leve em conta
Os diferentes níveis de realidade, conhecimento dos fatores envolvidos para cada item do
saneamento e adoção de medidas voáveis e possíveis. O ponto de partida é a necessidade
de uma visão holística do município, especificamente pelo estabelecimento de relações de
causa e efeito entre saneamento, saúde e meio ambiente.
Diante do cenário atual encontrado, serão determinados e propostos os objetivos e
metas para a vigência do plano e bem estar à sociedade de Espera Feliz, mediante a
promoção da saúde, segurança e proteção do meio ambiente no que se refere as questões
pertinentes ao saneamento básico, conforme tópicos que se seguem.
15.2. Estimativa de crescimento populacional
Apresenta-se a seguir o estudo de projeção populacional utilizando o modelo
geométrico de projeção na área urbana de Espera Feliz com um horizonte de 20 anos.
VT) = Yo(1+i) To
Onde,
Y(T) — Estimativa da população no ano T
Y0 — População no ano zero (18.046 habitantes)
i— Taxa de crescimento populacional:
i: 1,5% (Ano 2014 a 2034)
T— Ano de fim de plano (2.034)
TO — Ano zero (2.014)
A partir destas informações elaborou-se a tabela de projeção populacional apresentado
a seguir:
188
e Demanda média
*Qm
Q méd diária = 86400
Sendo:
Q = demanda de água (L/s)
P = população a ser atendida com abastecimento de água
Kr= coeficiente do dia de maior consumo = 1,2
K2= coeficiente da hora de maior consumo no dia de maior consumo = 1,5
Im = consumo per capita de água no município = 148,08
Com base nos dados acima, estabeleceram-se dois cenários para o sistema de
abastecimento de água em Espera Feliz. O primeiro levando em conta a parte da
população atendida pela sede municipal, e o segundo considerando a demanda da parte
não atendida pela mesma.
15.3.1. Área de abrangência da COPASA na Sede Municipal
Neste primeiro cenário calculou-se a demanda do sistema somente para os locais
atendidos pela sede municipal, na qual abastece 97% da população do município. A
Tabela 7 apresenta as demandas do sistema ao longo do período de abrangência do plano.
190
redimensionamento das bombas, como também a ampliação da Estação de Tratamento de
Água.
Às soluções dos problemas encontrados no município são:
- Manutenção e investimentos nas condições estruturais e sanitárias na captação e no
armazenamento;
- Maior monitoramento da qualidade da água (análises laboratoriais físico-química e
bacteriológica);
- Aplicação no controle / tratamento adequado da água de abastecimento humano;
- Fiscalização no monitoramento quanto às manutenções (especialmente corretiva):
- Tomar medidas para erradicar a contaminação da água bruta captada:
- Distribuição de água nos bairros Santa Inês, João Lara, Floresta e Novo Horizonte.
15.3.2. Área de abrangência da prefeitura na zona rural do município
A fonte utilizada para abastecimento de água para a população rural são os
mananciais subterrâneos em áreas não contempladas pela prefeitura do município, e não
existe fornecimento de água potável, tendo nestes locais formas variadas de abastecimento
de água. Caso tais mananciais subterrâneos não sejam capazes de atender a população
futura, outros mananciais passíveis de captação superficial serão explorados. A tabela 8
mostra a demanda de água potável para estes locais no período de abrangência do plano.
192
Mapeamento da rede de adução;
Análise periódica da água armazenada;
Vo v v
Mapeamento da rede de distribuição para possível identificação de ligações
clandestinas e influências externas na qualidade da água;
> Monitoramento e manutenção periódica de todo o sistema.
15.3.3.. Plano de contingência e emergência
A partir dos elementos levantados no município e nos cálculos de demanda,
considerando ainda a busca constante pela melhoria no serviço, garantido água em qualidade
e quantidade suficiente para a população atendida pela sede municipal, são propostas algumas
ações para operação, manutenção e ampliação do sistema. São listadas na Tabela9 alguns
riscos potenciais ao sistema de abastecimento de água potável e suas respectivas medidas de
contingência, para as zonas urbana e rural.
194
Reparo das instalações
Vazamento de cloro nas estações de Acpnámento de pessoal Erado e
z capacitado para o uso de máscaras e outros
tratamento de água Ê ê no
equipamentos necessários para corrigir a
situação
Comunicação à Polícia Militar e a responsável
Ações de vandalismo pela prestação de serviço
Reparo das instalações danificadas
Comunicação à operadora em exercício de
Interrupção temporária do energia elétrica
fornecimento de energia elétrica na Acionar gerador alternativo de energia
ETA Comunicar à responsável pela prestação de
serviço
Danifação de equipamentos Comunicar à responsável pela prestação dos
eletromecânicos ou estruturas =ENçOS
Instalar equipamentos reservas
Comunicar à responsável pela prestação dos
Rompimento das adutoras de água serviços
bruta ou água tratada Executar reparo da área danificada com
urgência
Controle das áreas de recarga de manancias
subterrâneos: níveis de rebaixamento, tempo
Paralisação da ETA diário de funcionamento
Limitações aos usos do solo na bacia de
captação superficial: registro de produtos
químicos utilizados, controle de atividades
humanas e das descargas de água residuárias
Controle de manancias
Fiscalização regular na bacia hidrográfica
contra atividades poluidoras
Realização de medição na captação, entrada
e saída da ETA
Monitoramento a distância do bombeamento
da captação
Monitoramento a distância dos principais
Control das instalações pontos de controle da ETA e do
bombeamento da elevatória de água tratada
Qualidade nos mananciais e controle sanitário
da bacia a montante
Qualidade da água distribuída conforme
legislação vigente
Horas trabalhadas e consumo de energia
Controle dos equipamentos Corrente, tensão, vibração e temperatura
Controle de equipamentos reservas
196
distritos
50. DO!
Mapeamento da rede de adução e de E
a ea Imediato
distribuição 1
T ERR
ratamento da água para o distrito de liiediato
Paraíso
Tratamento da água para o distrito de São ,
Imediato
Gonçalo
Tratamento da água para o distrito de são | Imediato
José
Tratamento da água para o distrito de São Imediato
Sebastião ll
Tratamento da água para comunidade de Imediato
Dores de Minas
Instalação do hidrômetro nas residências Imediato
Manutenção periódica e análises Continúo
trimestrais
A seguir apresenta-se tabela com o resumo de todos os investimentos necessários para
os serviços de abastecimento de água para o final de plano.
198
15.4. Sistema de Esgotamento Sanitário
15.4.1. Prospectiva e Planejamento Estratégico
A diretriz geral é garantir a universalização dos serviços de esgotamento como forma
de resguardar condições adequadas de saúde pública e conservação do meio ambiente.
Assim como para o sistema de abastecimento de água, a Lei 11.445 de 5 de janeiro de
2.007 será a base para nortear as propostas para o sistema de esgoto. Quanto a este sistema,
iremos considerar que o atendimento adequado se dá por coleta seguida de tratamento ou o
uso de fossa séptica. Serão propostos sistemas coletivos nos locais onde há maior
adensamento populacional, enquanto que em outros locais as soluções deverão ser
individuais.
15.4.2. Cenários, objetivos e metas
I. Promover a expansão da rede de esgoto em consonância com o programa de
universalização dos serviços;
II. Promover a implantação da rede interceptora no Rio São João e seus afluentes na
área urbana.
HI. Eliminar as ligações de águas pluviais em redes coletoras de esgotos sanitários;
IV. Eliminar as ligações de esgotos sanitários nas redes de drenagem de águas
pluviais, quando houver redes separadoras;
V. Promover a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto para a Sede.
VI. Implantação de programa/serviço de apoio à instalação e manutenção de sistemas
individuais de tratamento de esgoto, onde não houver sistema coletivo;
VII. Qualidade de atendimento ao usuário, com respeito a prazos estabelecidos;
VIII. Qualidade dos produtos (atendimento aos padrões de lançamento — Resolução
CONAMA 357/05, Resolução CONAMA 430/11 e Lei Estadual COPAM/CERH-MG n.º
01/2.008);
IX. Criação de departamento para serviços de esgotamento sanitário
X. Continuidade e regularidade.
15.4.3. Estimativa da geração de esgoto
Conforme estudo de projeção populacional já citado, calculou-se a estimativa da vazão
de geração de esgotos na área urbana de Espera Feliz com um horizonte de 20 anos.
200
Qmin = Qm+ Qint= 22,5 + 7,84 = 30,34 L/s
Vazão média (Qméd)
Qméd = Qu + Qinr= 45 + 7,84 = 52,84 L/s
Vazão máxima diária (Qmax-a)
Qmáx-a = Qup + Qint= 54 + 7,84 = 61,84 L/s
Vazão máxima horária (Qmaxh)
Qmáx-h = Quu + Qint = 81 + 7,84 = 88,84 L/s
Tabela 12. Vazões mínima, média e máxima.
81,0 | 7,84 [30,34 [52,84 | 61,84 | 88,84]
= Para calcular a estimativa da carga de DBO e coliformes fecais, utilizaram-se os
seguintes parâmetros da literatua(Von SPERLING, 1996):
e Carga de DBO Padrão = 50g/hab.dia
e Coliforme Fecais = 1,0E+07 org/hab.d
Segundo LISBOA, MELLO E BRAZ (2003) e VON SPERLING, 1996, as equações
para modelagem matemática são as seguintes:
* Carga DBO = Pop.atendida.carga DBO padrão.365
e Coliformes fecais Pop.urb.estimada.(1,0E+07).365
202
Es
NY - dd
Tabela 14 Estimativa da carga de DBO e coliforme fecais para o esgoto gerado com
tratamento.
Carga de DBO Total | Coliformes Fecais
ANO | Pop. Urbana (hab). | 8 kg) | donas (ORE)
2014 18046 49.400,93 6,58679E+11
2015 fi; 18317 50.141,94 6,68559E+11
2016 18591 | 50.894,07 6,78588E+11
2017 18870 51.657,48 6,88766E+11
2018 19153 52.432,34 6,99098E+11
2019 19441 53.218,83 | 7,09584E+11
2020 19732 54.017,11 7,20228E+11
2021 | 20028 54.827,37 7,31032E+11
2022 20329 55.649,78 TAI99TE+1 |
2023 20634 56.484,52 7,53127E+11
2024 20943 57.331,79 7,64424E+11
2025 21257 58.191,77 7,1589E+11
2026 21576 59.064,64 7,87529E+11
E 2027 21900 59.950,61 7,99342E+11
2028 22228 | 60.849,87 8,11332E+11
2029 22562 61.762,62 8,23502E+11
2030 22900 [ 62.689,06 8,35854E+11
2031 23244 63.629,40 8,48392E+11
2032 23592 64.583,84 8,611 18E+11
2033 23946 65.552,59 8,74035E+11
| 2034 24305 66.535,88 8,87145E+11
15.4.4.Alternativas técnicas de atendimento e tratamento
Como alternativas técnicas para o sistema de esgotamento sanitário são propostas
algumas medidas a seguir, que devem passar desde a implantação de um sistema de
tratamento de efluentes até a manutenção periódica do mesmo, visando uma operação
adequada e o atendimento pleno das metas propostas por este plano:
Projetar novos trechos de rede coletora e interceptora de esgotos,
realizado ainda a substituição daquelas tubulações que apresentam frequentes
problemas, com o intuito de sanar as sobrecargas ocorridas pelos seguintes fatores:
204
A tabela a seguir apresenta as ações de contingência e emergência á serem adotadas
par o sistema de esgotamento sanitário das zonas urbanas e rurais.
Tabela 15. Plano de contingência e emergência para o sistema de esgotamento
sanitário rural e urbano.
Ocorrência
Origem
Plano de Contingência e Emergência
Retorno de esgoto
Ligações clandestinas
(pluvial no esgoto)
Separação das redes coletoras e
interceptoras das redes de drenagem
Ampliar o monitoramento possibilitando
a identificação do mau uso do sistema
Rompimento das redes
Erosão de fundo de vale
Comunicar a prefeitura e órgãos de
controle ambiental
Acidentes ou problemas
técnicos
Reparo das instalações danificadas e
medidas de remediação
Saturação das redes
Eventos festivos na cidade
que aumentam o
contingente populacional
Atenção redobrada quanto à
extrapolação da capacidade da ETE;
Caso necessário e, na ausência de
mecanismos como tanques pulmões,
extravasar o contingente
Obstrução das redes
Executar trabalhos de limpeza e
desobstrução
Entupimento e
transbordo de fossas
Falta de manutenção
Comunicar a prefeitura
Utilização de produtos que
obstruam encanamentos
Contratação de empresa desentupidora
de fossas e limpezas de tanques sépticos
Evacuar a área atingida caso seja
necessário
15.4.6. Metas de atendimento, projetos e ações
Metas de atendimento para o Distrito Sede
Não existe, atualmente, um cronograma oficial com metas de atendimento quanto ao
sistema de esgotamento sanitário.
Como visto no diagnóstico, o atendimento atual com rede coletora de esgoto é de 80%
da população urbana, não havendo nenhum tipo de tratamento dos efluentes. Será proposto
um cronograma de metas do índice de atendimento, conforme a seguir.
206
ani
Foi considerado como meta de atendimento com soluções coletivas 90% da população
da área urbana, devido à dificuldade em se atender 100% da população, por um sistema
basicamente por gravidade em áreas isoladas. Os 10% restantes deverão ser atendidos com
soluções individuais.
Projetos para o Distrito Sede
Para que as obras do sistema de esgoto sejam executadas, deverão ser elaborados
projetos executivos de implantação das redes coletoras e interceptoras de esgotos para a Sede
e Distrito de São José da Pedra Menina. Deverão ser elaborados também projetos para a
implantação da Estação de tratamento de Esgoto (ETE) na Sede e projetos para reforma,
melhorias e ampliação da ETE no Distrito de São José da Pedra Menina. O valor estimado
para estes projetos é de 3% em relação aos valores de investimentos para a implantação deste
sistema.
Projetos Distrito de São José da Pedra Menina
Para o distrito de São José da Pedra Menina são necessários projetos para reforma,
melhorias e ampliação do atual sistema de tratamento de esgoto. A rede coletora de esgoto
atende cerca de 70% da população do distrito, podendo a mesma ser ampliada para 90%. Os
10% restantes devem ser atendidos por soluções de tratamento individuais. Para isto será
necessário a elaboração de projetos básicos e executivos e seus valores também podem ser
estimados em 3% do total dos serviços a serem executados.
A seguir tabela 18, com programas, projetos e ações necessários.
208
tEFEITURA MUNICIPA DE ESPERA FELIZ
Além da substituição das redes, ao longo do período de estudo, para que se consiga
atender às metas propostas, deverão ser executadas novas redes coletoras de esgoto, além de
interceptores nas duas margens do Rio São João e seus afluentes.
Tabela 19. Rede coletora, rede interceptora e ligações domiciliares - Sede
Extensão Incremento | Extensão da | Incremento Ligaçõ Incremento
ANO total da rede da rede rede da rede d Ea Se das
coletora coletora interceptora interceptora || RnB Raies ligações
1 2015 45000 2000 0 2000 5000 200
2 2016 47000 2000 2000 2000 5200 200
3 2017 49000 2000 4000 2000 5400 200
4 2018 51000 2000 6000 2000 5600 200
5 2019 53000 2000 8000 2000 5800 200
10 2024 55000 1000 10000 2000 ie 6000 200
add jus
15 2029 56000 1000 12000 1000 6200 200
| 20 2034 57000 | 0 13000 0 6400 0
Será utilizado R$ 250,00 / m como premissa do valor para execução de redes coletoras
de esgoto, R$ 300,00 / m para execução de rede interceptora e R$ 300,00 para o valor de
novas ligações domiciliares, sendo os mesmos valores utilizados para a substituição das redes
existentes.
Um problema existente é a influência de águas pluviais na rede coletora, que deveria
receber apenas esgoto, porém devido principalmente a ligações clandestinas este problema é
bastante recorrente. Sugere-se que, para os novos condomínios horizontais e loteamentos, o
empreendedor seja o responsável pelo projeto e execução da rede de esgotamento sanitário.
Deverá haver um procedimento para que seja estudada a possibilidade de atendimento, as
obras necessárias a este atendimento e para que o projeto elaborado pelo empreendedor seja
aprovado pela Prefeitura ou Concessionária, caso haja a concessão dos serviços de
esgotamento sanitário.
Outro investimento importante para a rede coletora é a execução do cadastro técnico
do sistema existente. Será utilizada o valor de R$ 2,50 por metro de rede existente para a
elaboração deste cadastro, contando com equipes em campo de topografia para abrir os PVs e
medir as profundidades e diâmetros existentes.
210
Além da substituição das redes em manilha cerâmica, será considerada a necessidade
de execução de novas redes, até que se alcance um percentual de atendimento de 90%. Quanto
às ligações domiciliares, o seu custo de implantação também será considerado.
Será utilizado R$ 250,00 / m como premissa do valor para substituição de redes
coletoras de esgoto e R$ 300,00 para o valor de remanejamento de ligações domiciliares.
Outro investimento importante para a rede coletora é a execução do cadastro técnico
do sistema existente. Será utilizada a premissa de R$ 2,50 por metro de rede existente para a
elaboração deste cadastro, contando com equipes em campo de topografia para abrir os PVs e
medir as profundidades e diâmetros existentes.
15.4.9. Áreas atendidas através de soluções individuais
Nas áreas do Município de Espera Feliz onde não há previsão, de acordo com as
propostas apresentadas anteriormente, de atendimento com o sistema de esgotamento sanitário
de forma coletiva (áreas urbanas e rurais), deverá haver previsão de atendimento através de
soluções individuais, devido à sua baixa densidade populacional. Para a estimativa de
investimentos desta parcela da população foram utilizadas as seguintes premissas.
e Devido à falta de informações sobre as atuais condições de atendimento, foi
considerado que 50% de todos os domicílios desta área necessitarão de investimentos
para serem atendidos;
e Foi utilizada a taxa de 3,28 habitantes por domicílio;
e Valor de investimento retirado dos itens n.º 74197/001 e 74198/002 da Tabela SINAPI
(serviços) para o Estado de Minas Gerais (ref: novembro/2.013).
Para se obter a população a ser atendida por soluções individuais quanto ao sistema de
esgoto, deve-se somar a população das comunidades rurais não atendida pelos sistemas
coletivos de tratamento de esgoto com a população da Sede e a população do Distrito São
José da Pedra Menina que também não é atendida pelo sistema coletivo. A população
estimada encontrada foi de 3.050 habitantes (50%). Utilizando-se a taxa de 3,28
hab./domicílio encontra-se o valor de 930 domicílios.
212
Ka
apradt
MUNICIPA DE ESPERA FELIZ
À (end tEFEITURA
)
É
Tabela 20. Investimentos necessários para os serviços de esgotamento sanitário para o
final de plano.
" : Responsável pela
Rem Programas Projetos / Ações e estimado | Kit eslfmado beds depo! Ee execução do Parceria
ja ação do programa | financiamento | execução programa
E Cs ET 112.500,00 imediato Prefeitura | Secretar
coletora existente de Obra:
1.2 Elaborações do projeto
executivo de ampliação da rede .
coletora, implantação dos 300.000,00 Imediato Prefeitura Rech far
interceptorese do sistema de eira
tratamento dos efluentes. FUNASA,
Programa de Ampliações da rede coletora e 4.200.000,00 Recursos do eia Prefeitura Secretari
ampliação / plantação dos interceptores ú FGTS, BNDES, de Obra:
espotamento 1.5 Substituições das redes ;
Esgotamento | sanitário na Sede | qererioradasou queapresentam | 1.250.000,00 Imediato Prefeitura ba
Sanitário frequentes entupimentos. de Obras
RR DR
1olmplantações da estação de. 1-3) a 3735 imediato Prefeitura | Secretar
tratamento de esgoto de Obras
Receitas
1.000.000,00 pus Contínuo Prefeitura Eae
1.7 Operação e manutenção do é concessionária de Obras
sistema de esgotamento sanitário de serviços
Programade | 2.1 Cadastros técnicos de rede Ê Secretari
aimpliação [OS] coleiora Existe te 10.000,00 FUNASA, Imediato Prefeitura dE Obras
implantação do | 2.2 Projetos bésico e executivo 3.54297718 Recursos do
sistema de | para ampliação e melhorias no drdbido À FGTS, BNDES, signal PS Secretari
esgotamento | sistema de tratamento do distrito io FHIDRO. de Obras
sanitário Rural | de São José da Pedra Menina
23 Obresde amakáção é reforma | ass gbejge imediato prefeitura | SEcretari
da ETE existente. de Obras
500.000,00 Imediato prefeitura | SEcretari
2.4 Execuções darede coletora de Obras
2.5 Execiçõesde ligações 75.000,00 Imediato Prefeitura oie ad
domiciliares de Obras
2.6 Substituições das redes ketietari
deterioradas ou que apresentam 100.000,00 Imediato Prefeitura GOL ras
frequentes entupimentos
Aos des Metas 1.922.970,30 Imediato Prefeitura | Secretari
sépticas de Obras
2.8 Operação e manutenção do | on ogg 09 Imediato Prefeita vitela
sistema de esgotamento sanitário de Obras
2.9 Análises bioquímicas para
verificação da eficiência das 200.000,00 Continuo Prefeitura COPASA
fossas.
Receitas
municipais ou x » Secretaria
2.10 Manutenção e limpeza das at51000,09 concessionária Eenênuo Prefeiioro de Obras
fossas de serviços
214
Ba
1.8.4,
as
15.5. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
O presente prognóstico buscou elencar os principais aspectos a serem tratados no
município de Espera Feliz almejando a correta Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos
Urbanos - RSU.
Assim, como no sentido inicial da palavra, o objetivo é a conjectura ou previsão dos
elementos necessários para contornar as deficiências e obstáculos elencados no diagnóstico
anteriormente elaborado.
Verificou-se que tais deficiências no sistema de limpeza urbana do município estão
relacionadas à falta de um aparato jurídico que regule o sistema de limpeza urbana e gestão
integrada dos resíduos sólidos que estabeleça os critérios e responsabilidades, sejam elas por
parte do poder público municipal ou por parte dos munícipes e comerciantes em geral.
As deficiências também se baseiam na falta de recursos financeiros por parte da
prefeitura, fazendo com que esta não consiga manter um quadro de recursos humanos
capacitados, assim como também não permita a existência de equipamentos adequados e em
bom estado de conservação para execução dos serviços.
Dessa forma, avalia-se que, em uma primeira análise, a persistência do quadro atual,
continuaria a denotar uma situação desorganizada, mas que a atende à população.
Observando a projeção de crescimento populacional de Espera Feliz e,
consequentemente, de resíduos sólidos urbanos, observa-se que não se verifica nos próximos
dez anos, um aumento significativo na geração de resíduos, fazendo com que os impactos a
serem gerados não sejam tão diferentes dos atuais e que os mesmos não serão alterados de
forma expressiva.
Isto faz com que os serviços de limpeza urbana possam ser ajustados de maneira tal
que os impactos tendam a diminuir. Porém, devem ser observados aspectos técnicos, materiais
e de recursos humanos apresentados nas proposições.
Nesse contexto, a adequação da destinação final dos resíduos sólidos e a implantação
da coleta seletiva surgem como ações urgentes para reversão do quadro atual.
216
15.5.1. Proposições
Considerando a situação atual do sistema de limpeza urbana e gerenciamento dos
resíduos sólidos urbanos de Espera Feliz, apresentada no Diagnóstico e o Prognóstico para o
sistema, caso não sejam adotadas medidas técnicas corretivas, apresentar-se-á neste capítulo
um conjunto de proposições que visam promover uma melhoria na execução dos serviços do
município, bem como são sugeridas a adoção de programas que têm como objetivo tornar a
prática da limpeza urbana e gestão de resíduos urbanos mais participativa.
As proposições apresentadas foram elaboradas baseando-se na análise dos resultados
obtidos no levantamento realizado, onde foi possível traçar um diagnóstico preliminar em
função basicamente de indicadores de limpeza pública existentes.
Destaca-se que as propostas apresentadas neste capítulo visam uma melhoria do
sistema, considerando que o período de alcance deste PGRSU é de 20 anos, devendo ser
realizada uma revisão 5 anos após a sua implantação.
15.5.2. Geração de resíduos
A correta gestão do manejo de resíduos sólidos urbanos em uma comunidade é
essencial que se tenha uma projeção da geração de resíduos para que o município tenha
condições de estabelecer um sistema de atuação, a longo prazo, que facilite sua adequação à
legislação vigente, e à que vier surgir, bem no aporte de recursos necessários à correta
execução dos serviços.
Nesse sentido, tomando como base os dados históricos dos Censos Demográficos do
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística foram realizadas estimativas da
população a ser beneficiada no Município de Espera Feliz. Tomou-se como base a evolução
da população total no período 2000 — 2010.
De posse dos dados apresentados, foi realizada a projeção populacional, adotando a
fórmula do crescimento geométrico, que é a mesma empregada pelo IBGE para projeção de
populações (Equação abaixo).
218
Ads
Assim, para essas estimativas adotou-se os seguintes valores:
a) Per capita de 0,65 kg/dia, sendo o parâmetro dia de acordo com o dia de
coleta;
b) Atendimento de coleta de 97 à 100%;
c) Volume de cobertura de solo correspondente à 15% do volume de resíduos;
d) Peso Específico dos resíduos de 0,7 ton/m';
e) 313 dias de trabalho no ano.
Tabela 23. Estimativa da Quantidade de Resíduos a Aterrar em Espera Feliz
volume de | volume totaidoaterro | volume totaldoaterro | Volume | Quantidade | anos | anos
(m3iano) (tono) | sá Ea
1
2 3
3 4
4 5
5 6
6. 7
7 8
8 9
9
Cumpre esclarecer que esta última estimativa de resíduos a serem aterrados
corresponde às quantidades geradas desconsiderando ações de coleta seletiva, reciclagem e
compostagem, além de uma conscientização quanto a não geração e redução por parte da
população local.
15.5.3. Caracterização dos resíduos sólidos domiciliares
O conhecimento dos parâmetros técnicos do sistema de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de uma cidade, torna-se de extrema importância para a definição das
técnicas de manejo, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos
resíduos sólidos. No serviço de limpeza urbana necessita-se identificar as características
220
sA As
des
pç” E
. Em termos qualitativos, avaliar as possibilidades de implantação de
tratamentos diversos, que objetivem a redução da geração e/ou dos volumes a dispor,
tais como coleta seletiva, segregações na origem, reciclagem de resíduos.
O conhecimento das características diversas diferentes tipos de resíduos exige a
elaboração de amostragens específicas, que com uma diversidade enorme de uso e ocupação
do solo, implica em um universo de amostras de número significativo e a custos proibitivos
para se chegar a resultados estatisticamente válidos.
No entanto, como esses resíduos têm características semelhantes e, portanto, podem
ser tratados e destinados conjuntamente, sejam em incineradores, usinas de reciclagem,
compostagem ou aterros sanitários, é possível estabelecer parâmetros confiáveis, mesmo sem
o conhecimento detalhado das características de produção de cada um desses serviços de
limpeza urbana.
Dentro deste contexto de disponibilidade e conhecimento de dados e de possibilidades
de elaboração de pesquisas diretas de caracterização qualitativa são construídos os parâmetros
e índices de geração de resíduos sólidos para o Município, de modo a que se constituam em
subsídios válidos para o planejamento do setor.
Existem diversas metodologias para se determinar as características dos resíduos
sólidos urbanos, porém a maioria delas é semelhante. Dentre as características a serem
conhecidas dos resíduos, sólidos urbanos destacam-se:
. Características físicas (Per - capita e Peso específico, kg/m?);
. Características químicas (Poder calorífico superior - k.cal/kg; sólidos
voláteis; material fixo; umidade; teor de hidrogênio; metais pesados; teores de:
potássio, fósforo, carbono, enxofre, cloro, oxigênio, etc:):
. Características biológicas (Teor de matéria orgânica).
222
a
dai) EFEITURA MUNICIP DE ESPERA EE
LM
* RLD (Lodo Desidratado): São os resíduos oriundos de coletas de limpezas de fossas
e estações de tratamento de água e esgotos das empresas públicas ou privadas;
e RGG (Resíduos de Grandes Geradores): São os resíduos sólidos oriundos de
condomínios, shopping centers e restaurantes que excedam a um volume máximo
determinado pela legislação municipal. O RGG, geralmente com características de
resíduos domiciliares/comerciais (Classe II - A, segundo NBR 10.004/2004), pode ser
recolhido pelo próprio gerador;
e ROT (Outros Resíduos): São denominados "bagulhos volumosos", tais como pneus,
móveis e grandes eletrodomésticos (reaproveitáveis ou inservíveis), que são recolhidos
pelo DEMLURB ou encaminhados ao aterro por terceiros;
e RSS (Resíduo de Serviços de Saúde e Carcaças de Animais): Os resíduos dos
serviços de saúde são aqueles oriundos de hospitais, postos de saúde, laboratórios,
farmácias, clínicas e outros estabelecimentos congêneres, recolhidos pela Prefeitura, bem
como de carcaças de animais mortos coletados na cidade;
Visando o enriquecimento de dados para a caracterização física dos resíduos sólidos
urbanos do município em questão, foram utilizados dados de um estudo realizado pela
Universidade Federal de Viçosa (2011 e 2012), referente a municípios vizinhos e com
características semelhantes a Espera Feliz e com características parecidas ao mesmo.
Trata-se de um consórcio intermunicipal firmado entre os municípios de Alto Caparaó
e Alto Jequitibá.
A geração de resíduos sólidos urbanos produzidos nos municípios formadores desse
consórcio foi caracterizada por meio da pesagem diária de todos resíduos coletados nos
municípios em estudo. A taxa de geração per capita de resíduos sólidos urbanos foi
determinada pela relação entre a quantidade coletada e a população efetivamente atendida
pelos serviços de coleta (Figura 166).
224
q 2 /
NM = qn23 4
mas
Composição Gravimétrica de Alto Jequitibá
4,57% 3,21%
m PAPEL
m PAPELÃO
E PLÁSTICO FILME
E PLÁSTICO DURO
mPET
mM METAL FERROSO
= VIDRO
MM TETRA PACK
E M. ORGÂNICA
= REJEITO
36,15% OUTROS
9,91%
23,16%
Figura 169. Composição gravimétrica.
Fonte: UFV (2011)
Composição Gravimétrica de Alto Jequitibá
27,73% E Recicláveis
36,13%
m Mat. Orgânica
E Rejeitos
36,15%
Figura 170. Composição gravimétrica segundo destino dos resíduos.
Fonte: UFV (2012)
Analisando o estudo da Universidade Federal de Viçosa junto dos dados levantados in
loco na cidade de Espera Feliz, evidencia-se a necessidade de tratar os resíduos sólidos de
maneira diferenciada desde o manejo, o acondicionamento, transporte, tratamento e o destino
final.
Tal fato resulta na redução mais de 70% da quantidade de resíduos sólidos que serão
aterrados e, consequentemente, na redução dos problemas e incômodos ambientais gerados
pelos mesmos.
14.5.5. Acondicionamento dos resíduos sólidos
O acondicionamento de resíduos consiste no ato de embalar os resíduos segregados de
forma sanitariamente adequada e compatível com o tipo e quantidade, em sacos (recipientes
226
” “
* Minimizar o impacto visual e olfativo;
e Reduzir a heterogeneidade dos resíduos (no caso da coleta seletiva);
º Facilitar e otimizar a realização da coleta.
Em áreas com maior quantidade de animais soltos nas ruas, tais como cães, gatos,
cavalos e porcos, observa-se que os mesmos costumam rasgar os sacos plásticos para ter
acesso aos restos de alimentos, expondo e espalhando os resíduos. Para reduzir a ação de
animais, recomenda-se que:
* A prefeitura promova a apreensão de animais regularmente;
* A população seja instruída a acondicionar os resíduos de forma adequada;
e A população seja instruída a observar dias e horários pré-estabelecidos de coleta;
* A vigilância sanitária atue de forma mais coesiva, visando minimizar a proliferação de
vetores.
Normalmente nas residências existem diversos pontos de confinamento, o que exige a
utilização de vários sacos para a coleta pontual. Recomenda-se que estes resíduos sejam
acondicionados e as embalagens possuam peso máximo aproximado de 20 kg, para que
facilite a operação de coleta e por questões de saúde do trabalhador.
Caso não seja possível mensurar a quantidade de resíduos dentro dos sacos, estes
deverão ser cheios até o volume que permita o mesmo ser amarrado.
Sugere-se que seja evitada a instalação suportes suspensos para armazenar os resíduos
domiciliares nas residências, evitando que se crie um aspecto visual desagradável, assim
como preservar as calçadas.
15.5.6. Coleta domiciliar e comercial
A principal motivação na escolha da metodologia de coleta é seguramente a
possibilidade de encaminhar os resíduos para a reutilização ou recuperação. Acrescente-se a
essa afirmação, a necessidade remoção desses resíduos por questões de saúde pública,
evitando a proliferação de vetores e doenças (por exemplo: mosquito Aedes Aegypti e
228
Assim, sugere-se que as vias não pavimentadas, que estas sejam mantidas em
condições de tráfego o ano inteiro, ou que sejam pavimentadas, para que o acesso aos veículos
de coleta possam executar a coleta de resíduos.
Coleta nos Distritos
A coleta de resíduos nos distritos deve ser reimplantada, utilizando a mesma
metodologia e frequência adotada para a coleta realizada na Sede Municipal.
Sugere-se que sejam eliminados os pequenos depósitos irregulares de resíduos
existentes nessas regiões.
Coleta em áreas de difícil acesso
A cidade possui áreas em que o acesso é dificultado pelas condições topográficas e/ou
por falta de vias pavimentadas, ou não pavimentadas que estejam em condições de tráfego.
Assim, sugere-se que as vias não pavimentadas sejam mantidas em condições de
tráfego o ano inteiro, assim como as áreas de topografia irregular sejam executadas obras de
melhorias para que o acesso aos veículos de coleta possam executar a coleta de resíduos.
Veículos a serem empregados
Conforme descrito no diagnóstico da situação atual dos serviços, atualmente a coleta
dos resíduos domésticos é realizada por caminhões coletores com caçamba compactadora e
também caminhões tipo basculante.
Sugere-se que na área urbana seja adotado mais um caminhão compactador de
Pequeno porte, com capacidade para até 6 mº, de maneira a agilizar e facilitar a coleta,
evitando o uso dos caminhões basculantes, o que reduz o esforço físico dos garis coletores e
minimiza o risco de acidentes.
230
Recomenda-se que se seja fornecido à uniformização à equipe e que o vestuário seja
composto, no mínimo pelos EPIs, além de protetor solar. Eventualmente, caso seja necessário,
também devem ser disponibilizados óculos de proteção.
Os equipamentos devem ser especificados pelo Serviço de Medicina e Segurança do
Trabalho da Prefeitura Municipal de Espera Feliz.
Deve-se lembrar de que o fornecimento e uso dos EPIºs são obrigatórios, ficando a
responsabilidade da própria Prefeitura em munir a guarnição com os equipamentos de
proteção devidamente adequados, além de realizar treinamentos regularmente, onde cabe a
Prefeitura em certificar e fiscalizar a realização adequada dos treinamentos.
E recomendável também que este treinamento seja realizado no início da implantação
do PGRS com atualização/revisão a cada seis meses. No caso de um funcionário novo ou
remanejado, deverá ser previsto um treinamento rápido abrangendo questões como: direção
defensiva, segurança no trabalho, primeiros socorros, etc.
A quantidade de EPIs dependerá do número de servidores a serem empregados na
execução do serviço e da legislação vigente, devendo a prefeitura avaliar a real necessidade
quando da implantação das melhorias.
232
e Condições de segurança no transporte dos coletores (garis) no caminhão de coleta;
e Adequação da frota aos padrões de emissão de fumaça negra e de ruídos;
e Produtividade da frota coletora;
e Padrão de qualidade dos serviços;
e Controle de absenteísmo;
e Condições de trabalho dos empregados (higiene e segurança do trabalho):
e Quantidade e capacitação profissional do pessoal empregado;
e Aferição do volume de serviços extraordinários/emergenciais;
e Quilometragem produtiva e improdutiva da frota;
e Consumo de combustíveis/lubrificantes;
e Manutenção dos veículos e equipamentos (sistemáticas e custos);
e Estado de conservação/limpeza da frota;
e Vida útil de pneus e câmaras;
e Uniformes e EPI's;
e Pontos críticos (locais de lançamento frequente de resíduos pela população).
Para que alguns destes itens sejam acompanhados e conhecidos, sugere-se que sejam
elaboradas e adotadas planilhas diárias e mensais de controle de execução dos serviços.
Sugere-se também que os resíduos passem a ser pesado, na balança rodoviária,
devidamente aferida, pelo INMETRO, pelo menos 4(quatro) vezes ao ano.
15.5.10. Limpeza de logradouros públicos
15.5.10.1. Varrição
Segundo o IBAM -— Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM, 2001),
varrição ou varredura é a principal atividade de limpeza de logradouros públicos. O conjunto
de resíduos como areia, folhas carregadas pelo vento, papéis, pontas de cigarro, por exemplo,
constitui o chamado resíduo público.
Dentre os fatores que intervêm na composição e produção dos resíduos recolhidos pela
varrição destacam-se: a arborização da via, a densidade de trânsito, tipo de calçamento e
234
necessidade de se varrer a cidade diariamente, já que o movimento de pessoas não e muito
alto, são varridos entorno de 7.300,00 km por dia.
A varrição nos distritos que possuem ruas pavimentadas deve ser implantada e
ampliada se necessário.
Equipes de varrição
A equipe de varrição atualmente utilizada em Espera Feliz é adequada e suficiente
para a execução dos serviços, não sendo necessário o seu redimensionamento.
São 29 (vinte e nove varredores), faz-se necessário a execução de um Planejamento de
Varrição, para que se possa avaliar a produção dos varredores, bem como o
redimensionamento da equipe se necessário.
Equipamentos
A prefeitura de Espera Feliz não fornece corretamente equipamentos e materiais
necessários à execução dos serviços. Sugere-se que os mesmos sejam padronizados, como:
e Vassoura grande (cerdas de piaçava ou plástico) ou artesanal com produtos típicos da
região (folhas de palmeiras, cipó etc.);
e Vassoura pequena para recolher os resíduos;
e Pá quadrada;
e Carrinhos tipo lutocar;
e Sacos plásticos para acondicionar os resíduos (normalmente de 100 litros).
Na figura abaixo são ilustrados esses equipamentos. Em relação aos uniformes e EPIs
(calça, blusa, boné e botina), destaca-se que as turmas de varrição de Espera Feliz não os
utilizam, porém sugere-se que seja mantida uma regularidade de utilização dos mesmos,
quando necessário, e que seja acrescido o protetor solar.
236
O funcionário da limpeza urbana que receber a solicitação ficaria incumbido de anotar
os dados do solicitante, preliminarmente em campo e, posteriormente, transcrevê-los-iam para
uma planilha, a ser elaborada, a partir da qual seria agendado o serviço.
Deve-se lembrar que o serviço de capina deverá ser realizado em calçadas, canteiros
centrais e frentes de terrenos baldios não murados, com a finalidade de evitar que o mato, o
capim e as ervas daninhas prejudiquem o trânsito de veículos, pedestres, a segurança, a
estética e a salubridade dos logradouros públicos e áreas residenciais.
O serviço de raspagem de terra nas sarjetas, apesar de não ter sido relatado pela
Prefeitura, provavelmente está sendo executado junto com a varrição ou capina, já que não se
observa a presença de grandes quantidades de terra nas sarjetas. Assim, caso seja necessário a
execução desses serviços, o mesmo deve ser realizado de forma independente dos serviços de
varrição, utilizando-se enxadas para raspagem e carrinhos de mão, ou lutocar., para transporte
do material, que deve ser acondicionado anteriormente. Caso se observe grandes quantidades
de solo, deve-se estudar a utilização de pá mecânica (pá-carregadeira) e caminhões
basculantes.
Em relação à roçada, esta segue a mesma rotina e frequência que a capina. Propõe-se
apenas que sejam adotados os mesmos critérios de solicitação dos serviços sugeridos, para a
capina. Este serviço deve, necessariamente, abranger as margens dos cursos d'água existentes
na área urbana, de maneira a propiciar, ao mesmo tempo, um ambiente esteticamente
agradável á cidade, assim como zelar pela segurança dos moradores, evitando que estas
margens sirvam para abrigo de animais peçonhentos e insetos, e que não haja risco de
queimadas.
Tanto em relação à poda e capina, sugere-se juntar, no mesmo dia, o mato cortado, a
terra e os resíduos removidos, utilizando-se vassouras de aço ou ancinhos. Os resíduos devem
ser ensacados e o mato cortado pode ser amontoado, à espera de remoção, que não deve
demorar mais que um a dois dias, para evitar queima ou espalhamento dos resíduos.
Quanto ao serviço de poda, devido à pequena demanda, poderá ser realizado por meio
das solicitações com o canal de comunicação com a prefeitura, ou em casos necessários como,
por exemplo, em árvores antigas que demonstram com riscos de tombar.
238
Equipamento
liustração
Capina e Raspagem
Pá e Enxada
Ancinho
Chibanca
Vassoura
Saco Plástico
Lutocar
Roçada
Foice
Poda
Tesoura
Todos
Calça, blusa e boné
Capa de chuva
Luvas e óculos
Figura 174. Equipamentos de proteção individual para servidores da capina, roçada e poda.
Fonte: www.epis.com.br (alterado pelos autores)
240
Figura 175. Modelos de coletores públicos (PEAD e Inox).
15.5.11.Gerenciamento de resíduos de construção e demolição
A Resolução nº 307 do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA
(CONAMA, 2002), alterada pela Resolução CONAMA nº 448 de 2012 (CONAMA, 2012),
estabeleceu diretrizes para a gestão dos resíduos da construção e demolição - RCD,
direcionando responsabilidades para os geradores, tanto do poder público como da iniciativa
privada.
O reaproveitamento e a redução do desperdício desses resíduos são fundamentais para
a mudança do cenário de degradação que os resíduos causam quando dispostos de forma
inadequada. Nesse sentido, esses resíduos devem ser sempre que possível reaproveitados,
como no caso de manutenção de estradas rurais, ou então encaminhados aos depósitos de
resíduos.
Em relação à sua utilização na manutenção de estradas, propõe-se que esses resíduos
continuem sempre sendo empregados para esta finalidade. Sugere-se apenas que se tenha
cuidado para que resíduos utilizados para esta finalidade sejam enquadrados como A,
excluindo os da classe B, C e D, conforme classificação da Resolução CONAMA nº 307
(CONAMA, 2005), descrita a seguir:
1 Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de
infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem:
242
! 3530-000
é, tEFEITURA MUNICIPA DE ESPERA FELIZ
&
EA
e Incentivar a reutilização, como a manutenção de estradas e vias urbanas não
pavimentadas e a utilização dos RCD para cobertura dos resíduos urbanos no depósito
de resíduos;
e Elaborar planilhas de registro e controle para que os dados coletados sejam agregados
de forma sistemática, de maneira que se tenha um cadastro da quantidade gerada no
município;
e Criar meios para que esses resíduos sejam pesados;
e Elaborar leis municipais que deem suporte legal às propostas acima sugeridas.
Para a coleta e transporte de RCD, sugere-se que seja empregado um caminhão
basculante, quando se tratar de grandes quantidades, apoiados por uma pá mecânica (Pá-
carregadeira).
Cumpre destacar que se a Prefeitura adotar um caminhão compactador para a coleta de
resíduos domiciliares, haverá maior disponibilidade por parte desses veículos para efetuar
outros serviços inerentes à limpeza urbana.
Alternativamente, esta coleta poderá ser realizada por caçambas estacionárias. No
entanto, deve-se ter o cuidado para a frequência de retirada desta caçamba seja adequada de
maneira que não permita, ou dê tempo, para que sejam depositados outros resíduos dentro das
mesmas.
Figura 176. Modelo de caçamba estacionária.
244
DR)
| tEFEITURA MUNICIPA DE ESPERA FELIZ
E o)
ar ag
empregados na coleta, assim como se percebe que não existem fiscalização e controle do
manejo despedido a esses resíduos.
Assim, propõem-se, a adequação do acondicionamento, da coleta e da destinação dos
resíduos de serviços de saúde, somando-se às medidas atuais de tratamento é disposição dos
resíduos públicos de saúde, possibilitando a minimização dos possíveis impactos ambientais e
na saúde pública devido à diminuição da exposição aos agentes contaminantes veiculados por
tais resíduos. Essas medidas devem estar em consonância com a legislação aplicável,
notadamente o PGRSS, que deve compor o cenário de adequações previstas para a
administração municipal.
Assim, sugere-se que sejam elaborados e implantados os Planos de Gerenciamento de
Resíduos de Serviços de Saúde — PGRSS, que estão previstos na Legislação Federal, tanto a
RDC nº. 306/04 da ANVISA quanto o CONAMA nº. 358/05, que determinam que todos os
estabelecimentos geradores de resíduos de saúde devem apresentar um PGRSS, com o
objetivo de minimizar a geração deste tipo de resíduo através da separação organizada de
acordo com as características físicas, químicas e biológicas, proporcionando um
encaminhamento seguro, protegendo os trabalhadores, a saúde pública, os recursos naturais e
o meio ambiente. No caso dos estabelecimentos públicos, são apresentados, juntamente com
este Plano de Gerenciamento, os PGRSS propostos para as unidades públicas (em volumes
distintos).
A exigência da elaboração e implantação do PGRSS, dos estabelecimentos prestadores
de serviços de saúde do município, será feita pela prefeitura Municipal (vigilância Sanitária
Municipal), a qual deverá avaliá-los juntamente com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Tabela 25. Metas Específicas para os Resíduos de Serviços de Saúde
- Elaboração do PGRSS em todas as unidades
- Reduzir a geração dos RSS
- Aprimorar 0 acondicionamento seletivo
- Efetivar a fiscalização
246
Distribuidor
Consumidor
Figura 177. Fluxograma Logística Reversa.
Os mecanismos para o estabelecimento de sistemas de logística reversa serão
detalhados no Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Porém, a PNRS deixa claro que estes
sistemas dependem da avaliação do ciclo de vida dos produtos e definiu ainda os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes obrigados a projetar e implantar sistemas de
logística reversa. Em seu art. 33 a Lei Federal define que, de maneira independente do sistema
público de limpeza urbana, estão obrigados os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes que lidem com:
1 agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de
gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em
normas técnicas;
IH. pilhas e baterias;
248
ia
É pertinente salientar ainda que, conforme definido pela legislação que estabeleceu a
PNRS, os planos de gerenciamento de resíduos devem ser elaborados, implantados e
monitorados por profissional apto, ou seja, um responsável técnico habilitado de acordo com a
legislação e com registro em seu respectivo conselho profissional.
Às pessoas jurídicas que infringirem as previsões legais estarão sujeitas à aplicação de
diversas sanções, em especial aquelas relativas à Lei Federal 9605/1998 que “dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente” e ao Decreto Federal 3179/1999 que “dispõe sobre a especificação das sanções
aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”
15.5.16. Apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos especiais
Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos especiais e gerenciamento de resíduos
perigosos deverão ser apresentados pelos responsáveis pelos empreendimentos-conforme o
conteúdo mínimo previsto na PNRS-aos órgãos competentes do SISNAMA, SNVS e ao órgão
responsável da Prefeitura Municipal de Espera Feliz (no momento a Secretaria Municipal de
Obras e a de Meio Ambiente).
Além de apresentar os planos de gerenciamento de resíduos sólidos, os responsáveis
pelos mesmos devem manter registros do cumprimento das ações previstas no plano.
15.5.17. Geradores e operadores sujeitos a elaboração e apresentação do plano
Após o processo inicial de levantamento de pessoas jurídicas instaladas no território
do Município de Espera Feliz, foi possível identificar alguns geradores ou operadores de
resíduos sólidos sujeitos ao plano de gerenciamento específico do qual trata o art. 20 da Lei
Federal 12.305/2010. Porém, deve-se salientar que a esta lista cabe inclusões na medida em
que se constate a necessidade de planos de gerenciamento de outros geradores ou mesmo a
partir da instalação de novos geradores em solo municipal.
15.5.17.1.Pilhas e baterias
O uso popular de pilhas e baterias, associada às suas pequenas dimensões e a falta de
conhecimento sobre a periculosidade dos materiais constituintes das mesmas (mercúrio,
250
Pode, a prefeitura, exigir dos revendedores, fabricantes e empresas recicladoras de
pilhas e baterias usadas ou inservíveis, os respectivos planos de gerenciamento destes
resíduos, em conformidade com a legislação vigente e com a Instrução Normativa do IBAMA
nº
03/2010 que estabelece o Termo de Referência para elaboração do Plano de
Gerenciamento de pilhas e Baterias que deve ser apresentado ao IBAMA juntamente com o
Relatório Anual de Atividades, pelos fabricantes.
Tabela 26. Metas Específicas para as Pilhas e Baterias
- METAS —Pilhas e Baterias |
- Definição de locais de devolução
- Exigência dos Planos de Gerenciamento
15.5.17.2.Lâmpadas fluorescentes
No Brasil ainda não há uma legislação específica sobre a reciclagem de lâmpadas,
principalmente as fluorescentes. No entanto, para o mercúrio e o sódio, que são produtos
considerados perigosos, há restrições sobre o seu manejo e descarte em locais inapropriados e
que não garantam a preservação do meio ambiente local.
Existem poucas empresas que fazem a recuperação desses materiais, o que dificulta o
controle sobre o descarte dos mesmos, fazendo com que a prática seja o seu descarte
inadequado. Tal fato aliado à prática da população brasileira, que descarta diretamente junto
com os demais resíduos as lâmpadas inservíveis, favorece a degradação ambiental.
Para Espera Feliz, propõe-se que seja implantado um ponto de coleta e
armazenamento desses resíduos, preferencialmente em local passível de vigilância, para que
não haja contato de pessoas não autorizadas com esses resíduos, minimizando o risco de
acidentes. Quando observar que há uma quantidade considerável, que as lâmpadas sejam
encaminhadas para reciclagem em empresa especializada.
252
seguindo as orientações anteriormente mencionadas para posterior recolhimento por seus
fabricantes e importadores.
Os consumidores têm a responsabilidade de entregar as lâmpadas inservíveis nos
estabelecimentos que as comercializam, de preferência nas próprias embalagens, seguindo as
orientações e tomando a precaução de não quebrá-las.
Tabela 27. Metas Específicas para as Lâmpadas Fluorescentes
METAS — Lâmpadas Fluorescentes
- Implantação de pontos de coleta
- Implantação de local de armazenamento
- Encaminhamento às empresas de reciclagem (grandes quantidades)
- Armazenamento em caixas de papelão com rótulo
- Responsabilização por parte dos distribuidores e revendedores
15.5.17.3.Pneus
Segundo o IBAM (2001), um dos maiores problemas encontrados no armazenamento
de pneus para a coleta ou reciclagem está no fato de propiciar o acúmulo de água quando
estocado em áreas sujeitas a intempéries. Este cenário facilitará a criação de vetores
causadores de doenças.
Por causa desse e de outros problemas relacionados à destinação inadequada dos pneus
o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA publicou em 1999 as Resoluções
CONAMA Nº 258, de 26 de agosto de 1999, e Nº 301, de 21 de março de 2002, ambas
revogadas pela edição da Resolução Nº 416, de 30 de setembro de 2009, que Dispõe sobre a
prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação
ambientalmente adequada, e dá outras providências.
Esta Resolução determina que os fabricantes e os importadores de pneus novos, com
peso unitário superior a 2,0 kg (dois quilos), ficam obrigados a coletar e dar destinação
adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional, assim como devem os
254
* Se não houver um sistema de tratamento de esgoto, acaba se espalhando na superfície
dos rios e das represas, podendo causar danos à fauna aquática;
* Fica no solo, impermeabilizando-o e contribuindo com enchentes, ou entra em
decomposição, soltando gás metano durante esse processo, causando mau cheiro.
Assim, para o Município de Espera Feliz, propõe-se que sejam adotadas as seguintes
medidas:
* Oleos lubrificantes, graxas e congêneres: exigir dos postos de combustíveis e
oficinas mecânicas, que armazenem e deem destinação final adequada a esses
resíduos. A Prefeitura deve criar mecanismos de fiscalização, de maneira a aferir a
operacionalização deste programa de reciclagem.
e Óleos de cozinha: criar ponto de entrega na Sede urbana do Município, de maneira
que os munícipes possam levar e descartar os óleos usados. Pode-se estudar elaborar
uma cartilha e fazer uma campanha educativa junto à população mostrando à mesma a
necessidade de reciclagem deste óleo e os impactos que o descarte inadequado do
mesmo pode provocar.
Tabela 29. Metas Específicas para Óleos e Graxas
METAS -ÓleoseGraxas
- Destinação à reciclagem (Re-refino)
- Exigências à postos de combustíveis e oficinas mecânicas
- Criação de mecanismos de fiscalização
- Criação de pontos de entrega (óleo de cozinha)
- Elaboração de material de divulgação (cartilha)
15.5.17.5.Embalagens de agrotóxicos
Devido a grande produção deste tipo de resíduo, oriundos principalmente dos
cafeicultores da região e do próprio município, dar-se- a importância para uma destinação
256
b)
b)
c)
d)
Do Revendedor:
Disponibilizar e gerenciar unidades de recebimento (postos) para a devolução de
embalagens vazias pelos usuários/agricultores1;
No ato da venda do produto, informar aos usuários/agricultores sobre os
procedimentos de lavagem, acondicionamento, armazenamento, transporte e
devolução das embalagens vazias;
Informar o endereço da unidade de recebimento mais próxima para o usuário, fazendo
constar esta informação na Nota Fiscal de venda do produto;
Fazer constar dos receituários que emitirem, as informações sobre destino final das
embalagens;
Implementar, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e
mecanismos de controle e estímulo à LAVAGEM (Tríplice ou sob Pressão) e à
devolução das embalagens vazias por parte dos usuários
Do Fabricante:
Providenciar o recolhimento, a reciclagem ou a destruição das embalagens vazias
devolvidas às unidades de recebimento em, no máximo, um ano, a contar da data de
devolução pelos usuários/agricultores;
Informar os Canais de Distribuição sobre os locais onde se encontram instaladas as
Centrais de Recebimento de embalagens para as operações de prensagem e redução de
volume;
Implementar, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e
mecanismos de controle e estímulo à LAVAGEM (Tríplice e sob Pressão) e à
devolução das embalagens vazias por parte dos usuários;
Implementar, em colaboração com o Poder Público, medidas transitórias para
orientação dos usuários quanto ao atendimento das exigências previstas no Decreto n.º
3550, enquanto se realizam as adequações dos estabelecimentos comerciais e dos
rótulos e bulas;
258
Tabela 30. Metas Específicas para Embalagens de Agrotóxicos
Embalagens de Agrotóxicos :
- Envolvimento e integração entre usuário, revendedor e fabricante
- Fomento do preparo e armazenamento correto por parte dos usuários
- Disponibilização de postos de recebimento por parte do revendedor
- Recolhimento e destino adequado por parte do fabricante
- Fiscalização por parte da Prefeitura
- Implementação de programas educativos
15.5.18. Tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos
Em Espera Feliz, a disposição final de resíduos sólidos urbanos, como relatado
anteriormente, ocorre de forma inadequada, com a utilização de um depósito a céu aberto de
resíduos, trazendo sérios prejuízos ao meio ambiente.
Atualmente, no caso de municípios do porte de Espera Feliz, a solução adequada
consiste na construção de uma UTC - Unidade de Triagem e Compostagem associada a um
Aterro Sanitário, que proporcionará o reaproveitamento de resíduos recicláveis e a disposição
final adequada dos rejeitos.
Porém, esta solução demanda uma quantidade expressiva de recursos financeiros, se
transformando em um dos principais obstáculos para a sua implantação. Dessa forma, uma
saída usualmente adotada é a criação de consórcios entre municípios vizinhos buscando
principalmente a economia de escala.
Essa solução consorciada está prevista inclusive na própria Política Nacional de
Resíduos Sólidos e pode contar ainda com a cooperação técnica por parte de órgãos
governamentais.
260
Triagem: é a separação manual dos diversos componentes dos resíduos domiciliares,
que são divididos em grupos, de acordo com à sua natureza: matéria orgânica,
E)
materiais recicláveis, rejeitos e resíduos sólidos específicos.
Compostagem: é a decomposição aeróbia (com presença de ar) da matéria orgânica
pela ação de organismos biológicos, em condições físicas e químicas adequadas.
Considera-se matéria orgânica sobras de frutas, legumes e cultivos, restos de
alimentos, folhas de poda de árvores, gramas, palhas de café e milho.
Composto maturado: é o produto resultante da decomposição da matéria orgânica
após a compostagem.
Baias de recicláveis: é o local para armazenamento dos recicláveis obtidos com a
triagem do lixo ou na coleta seletiva, até que lhes seja dada destinação final adequada.
Vala de aterramento de rejeitos: é o local destinado à disposição final de rejeitos,
podendo ter pequenas dimensões, com compactação e recobrimento do lixo feitos
manualmente; ou ter grandes dimensões, permitindo a entrada de equipamentos no seu
interior para a compactação e o recobrimento dos resíduos.
Tratamento de efluentes: consiste no uso de dispositivos que promovem o
tratamento biológico dos despejos líquidos provenientes das instalações sanitárias, do
pátio de compostagem e da lavagem da área de recepção e triagem de resíduos e das
valas de aterramento de rejeitos quando da codisposição.
Unidades de apoio: as unidades de apoio compreendem as instalações e os
equipamentos do escritório (mesa, cadeira e armério), copa/cozinha (pia, fogão,
geladeira, bebedouro/filtro, mesa e cadeiras para refeições), vestiários (chuveiros,
instalações sanitárias, lavatórios e armários individuais para os funcionários), e área de
serviço (tanque e secador/varal), área de pesagem de resíduos.
262
A matéria inorgânica existente nos resíduos domésticos sofre a ação de oxidação
somente em suas partes ferrosas. A decomposição da parte orgânica consequente da atividade
dos microrganismos, consiste principalmente na transformação dos complexos orgânicos
existentes em outras substâncias mais simples. A atividade dos microrganismos é afetada pelo
teor de umidade, disposição de oxigênio, superfície das partes, relação carbono:nitrogênio,
pH, temperatura, teores de nitrogênio, fósforo e potássio.
Conceitos biológicos
Os processos biológicos podem ser definidos pela presença ou pela ausência de
oxigênio (aeróbio e anaeróbio).
O processo aeróbio, em presença de oxigênio, provoca oxidação total da matéria
orgânica utilizando o oxigênio molecular como receptor final dos elétrons. Esse é o processo
químico que fornece a energia vital à maioria dos microrganismos que participam da
maturação.
O processo anaeróbio é desenvolvido com a participação de microrganismos que
sobrevivem em ambiente desprovido de oxigênio chamado anaerobiontes, sendo anaeróbios
estritos aqueles microrganismos que não sobrevivem quando houver presença de oxigênio. Os
anaerobiontes obtêm a sua energia vital pela oxidação parcial da matéria orgânica complexa
presente, utilizando como comburentes complexos ao invés do oxigênio dissolvido. O
comburente é denominado receptor de elétrons, que pode ser: dióxido de carbono, compostos
orgânicos parcialmente oxidados, sulfatos e nitratos.
Alguns microrganismos chamados facultativos vivem e se reproduzem tanto em
condições aeróbias, como anaeróbias. Os microrganismos podem ser autotróficos, quando
utilizam o CO» do ar como fonte de carbono, ou heterotróficos quando se obtêm o carbono de
outras matérias orgânicas.
O processo de compostagem aeróbio é mais ativo biologicamente, por ser mais rápido
o crescimento da população microbiana e apresentar maior vitalidade dos microrganismos,
264
EFEITURA MUNICIPA DE ESPERA FELIZ
formação da pilha de compostagem. A altura da pilha é definida com base neste parâmetro,
tentando evitar a compactação excessiva durante a compostagem.
Quanto aos fatores econômicos, deve-se ter presente constantemente a avaliação dos
custos/benefícios dos investimentos necessários em equipamentos de trituração, gastos de
energia para as operações e os impactos do emprego de mão de obra adicional para
movimentar o material e executar as operações de trituração.
Para otimizar os resultados da compostagem as partículas do material a serem
compostados deverão estar entre 1,0 e 5,0 cm (PEREIRA NETO, 1996).
Figura 178. Modelo de uma Unidade de Triagem e Compostagem.
Fonte: http://www .bertioga.sp.gov.br
Figura 179. Concepção geral de uma Unidade de Triagem e Compostagem.
266
cota de início de operação do aterro sanitário, que poderá ser igual ou superior a três
metros acima do nível desse lençol de água:
Levantamento topográfico planialtimétrico do terreno visando a definição do projeto e
localização das plataformas e unidades de apoio;
Quantidade de resíduos domiciliares e público a ser disposta.
Operação
A execução de drenagem de águas pluviais em forma de valetas, com declividade
superior igual 2% para as laterais do terreno, a fim de desviar da área de operação as
águas pluviais que podem provocar transtornos operacionais e o aumento de produção
do líquido percolado;
A drenagem do chorume que deverá ser feita através de drenos horizontais executados
com auxílio de retro escavadeira e se constituem de uma vala preenchida com brita nº
3o0u4;
A drenagem de biogás, que poderá ser executada através chaminés verticais de brita,
constituídas progressivamente concomitantes com execução do próprio aterro;
A execução desses drenos deverá ser realizada com auxílio de tubos de aço colocados
verticalmente no aterro desde sua cota de início de operação e enchidos com brita nº4
ou3;
À medida que às camadas de resíduos venham se sucedendo em volta do tubo, esses
devem ser progressivamente içados pelo trator, através de alças dispostas em sua
extremidade superior, deixando à massa de resíduos a “chaminé” de brita, caminho
preferencial de percolação de gás em seu movimento ascendente:
Deverá ser dotado um trator de esteiras com lâmina para empurrar e compactar os
resíduos, cobri-los com solo, auxiliar na abertura de valas é manutenção de acessos em
condições de uso e executar cortes para a retirada do solo, que será utilizada como
material de cobertura;
268
como uma alternativa viável, que pode contribuir para reduzir a quantidade de resíduos
gerados.
Dentre alguns benefícios ambientais que podem ser obtidos com programas de coleta
seletiva e, obviamente, reciclagem, pode-se destacar:
e Preservação do meio ambiente;
e Economia de energia, recursos naturais e matérias-primas não renováveis;
º Prolongamento da vida útil dos aterros sanitários;
* Melhoria do composto orgânico, quando produzido;
* Preservação de obras de saneamento básico;
e Diminuição da poluição do solo, ar e da água;
e Melhoria da limpeza da cidade e dos condomínios e da qualidade de vida da
população;
e Geração de empregos para a população não qualificada;
e Geração de receita pela comercialização dos recicláveis.
Outro aspecto relevante que deve ser considerado é que a implantação de programas
de reciclagem estimula o desenvolvimento de uma maior consciência ambiental e dos
princípios de cidadania por parte da população (IBAM, 2001).
Otimização do programa de coleta seletiva
Como proposta de implantação da coleta seletiva pelo poder público, uma vez que a
mesma acontece no município por informais, deverá ser planejado e implantado um programa
de coleta seletiva de materiais recicláveis, porta a porta, considerando o porte do Município,
recomenda-se também que seja ampliado, inicialmente, é a modalidade de coleta LEV -
Locais de Entrega Voluntária, de acordo com as características particulares das áreas de
abrangência e da população beneficiada. promovendo um equilíbrio na quantidade e
qualidade dos materiais coletados.
A coleta seletiva com LEV consiste na instalação de contêineres ou recipientes em
locais públicos para que a população, voluntariamente, possa fazer o descarte dos materiais
separados em suas residências (IBAM, 2001).
270
cep
|
Definição da estrutura operacional
Definir a estrutura operacional do sistema (galpão, veículos, tipo de LEV.etc.) sempre
considerando três fases, ou seja, coleta, estocagem e venda (ou doação). Assim, devem ser
otimizadas as áreas de estocagem, como galpões, para que os materiais ali sejam triados, se
necessário, e vendidos.
Fase II - Divulgação
Os munícipes deverão ser instigados a participar, mais assiduamente do programa
durante e após a implantação do mesmo, através de um trabalho sistemático de
esclarecimento, objetivando uma adesão total ao sistema de coleta de seletiva.
Para suporte deste programa, sugere-se, a seguir, alguns dos recursos necessários e as
estratégias para utilização de cada um deles:
I. Mensagem educativa via rádio, jornais e outdoor:
Esta forma de divulgação deverá ser continua em todo processo.
II. Folhetos explicativos
Deverão ser distribuídos nas ruas e logradouros públicos aos munícipes e
comerciários, estejam eles em automóveis, ônibus ou a pé. Poderá também, serem enviados
pelo sistema de correios a cada residência e/ou apartamento.
HI. Cartilhas
Sugere-se sistemática uma cartilha educativa, no sentido de informar aos moradores e
estudantes a importância, os objetivos e os ganhos (sociais e ambientais) que o programa
poderá trazer. Esta cartilha será distribuída durante o desenvolvimento dos trabalhos
educativos, no decorrer da implantação do projeto.
272
Figura 181. Modelo de contenedor sugerido para Espera Feliz.
Fonte: www.pbh.gov.br
Frequência de coleta
A coleta porta-a-porta será implantada formalmente, prevendo-se também da coleta
dos resíduos nos contenedores, sendo que, com a evolução do programa e consequente aceite
e participação dos moradores, pode-se rever esta frequência, podendo ocorrendo de forma
alternada, 3(três) vezes por semana. Recomenda-se que todo o material seja recolhido por
profissional que tenha experiência, ou seja, que o material seja recolhido por um profissional
que já possua sistemática de coleta e comercialização de matérias recicláveis.
Estes profissionais geralmente são proprietários de depósitos “especializados” em
comercializar estes materiais.
Operação de coleta
A coleta será executada pela parceria Prefeitura/Cooperativa, ou empresa ou
profissional contratado, devendo este fazer a coleta de forma adequada, utilizando veículo
apropriado de maneira que não ofereça incômodo aos moradores do município, como ruídos
excessivos e emissão de poluentes.
274
15.5.22. Inclusão Social de catadores
Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente - MMA, os desafios para solucionar
a questão dos resíduos sólidos trazem impactos no trabalho dos catadores de materiais
recicláveis que sobrevivem dos resíduos retirados destas áreas, normalmente em condições
degradantes, expostos a fatores de risco nos lixões.
Os trabalhadores responsáveis pela triagem de resíduos sólidos devem ser
reconhecidos e inseridos em locais apropriados através de um processo de inclusão social
produtivo e rentável aos mesmos (VALARINI, 2014).
Conforme informado anteriormente, em Espera Feliz existem pouco menos de dez
catadores de materiais recicláveis divididos entre as ruas da cidade e local de destinação final
de resíduos.
Verificou-se ainda que inexistem ações concretas e expressivas por parte da Prefeitura
junto a estes catadores no que se refere à essa inclusão social, reconhecimento formal ou
qualquer outro tipo de apoio.
Vale lembrar que os papéis desenvolvidos por estes trabalhadores são
comprovadamente benéficos ao meio ambiente e à população local, uma vez que são triados e
beneficiados os resíduos recicláveis reduzindo a massa final a ser aterrada.
Nesse sentido, novamente segundo dados do MMA, “é necessário que o poder
público desenvolva ações que garantam aos catadores o acesso às políticas públicas, como
documentação básica, assistência social, saúde, assistência jurídica, educação, moradia,
dentre outras, e posteriormente sua inclusão produtiva no mundo do trabalho”.
Dessa forma a Prefeitura de Espera Feliz deve, após um cadastro inicial desses
trabalhadores, realizar ações de âmbito social, de saúde e cidadania junto aos mesmos. Em
seguida, deve-se fomentar a criação formal de uma Associação/Cooperativas de Catadores,
incluindo ações de capacitação a essas pessoas, disponibilizando um local apropriado para
execução dos serviços, como na Usina de Triagem e Compostagem.
276
cartazes, a fim de informar e incentivar a população em relação à problemática
ambiental;
e Promover a integração entre as organizações que trabalham nas diversas dimensões da
cidadania, com o objetivo de ampliar o conhecimento e efetivar a implementação dos
direitos de cidadania no cotidiano da população.
Por fim, destaca-se que as atividades e ações a serem conduzidas no planejamento e
execução de um futuro programa de educação ambiental a ser desenvolvido em Espera Feliz
devem necessariamente em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Política
Nacional de Educação Ambiental, prevista na Lei 9795 de 27 de abril de 1999.
15.5.24. Legislação municipal
Na esfera municipal, poucos municípios dispõem de uma legislação setorial sobre
limpeza urbana, que faça a consolidação das normas e critérios que regem os serviços de
limpeza urbana no município (Borges, 2011).
No caso de Espera Feliz, também observou-se esta lacuna, sendo que na legislação
municipal pouca referência é feita aos serviços de limpeza urbana. Poucas legislações
municipais citam os serviços de limpeza urbana, como comentado anteriormente neste
trabalho.
Sugere-se que seja criado um Código ou Regulamento de Limpeza Urbana, que venha
a estabelecer o correto gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, à luz da legislação
Estadual e Federal em vigor, e que determine competências e obrigações, da população, dos
empresários e comerciantes e da prefeitura municipal.
O objetivo último desse Código ou Regulamento é a melhoria da qualidade de vida no
Município de Espera Feliz, através da criação de um Sistema de Gerenciamento de Resíduos
Urbanos e Higiene Pública que permita caminhar no sentido de um desenvolvimento
sustentável do município.
278
Pd
15.5.25. Estrutura Administrativa
Os serviços de limpeza urbana do Município de Espera Feliz, assim como na maioria
das cidades brasileiras, por ser de competência da administração municipal, possuem seus
serviços mantidos, através de uma estrutura administrativa integrada à administração direta do
município. No caso, a Seção de Limpeza Urbana, que é subordinada à Secretaria Municipal de
Obras.
A Estrutura Administrativa e Operacional da Prefeitura Municipal de Espera Feliz é
enxuta comum em cidades de menor porte, e condizente com a necessidade de execução dos
serviços inerentes à limpeza urbana do município. Porém, os serviços são executados, em sua
maioria, com muito empirismo e improvisações ao invés de ações planejadas. Apesar da
Estrutura Administrativa geral ser adequada ao porte do município, nas secretarias
responsáveis as decisões operacionais geralmente concentram-se somente nos seus
respectivos secretários municipais. Isto acaba por exigir dedicação, quase que exclusiva, dos
secretários e gerentes. Considerando que o município é de pequeno porte, essa concentração
de decisões pode gerar atrasos na execução de serviços e sobrecarregar o Secretário
municipal. Sugere-se que seja adotada uma estrutura interna com os serviços agregados por
grupos de atividades, em Setores, que devem ser coordenados por encarregados da Prefeitura.
Na agregação dos serviços em Setores, levou-se em consideração a natureza dos
serviços e a geração, coleta, transporte, segregação, tratamento e a destinação final, com
capacidade para tratar todo resíduo urbano nos próximos 20 anos.
Sugere-se que seja enviado Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, oficializando os
Setores e serviços, bem como autorizando a criação de cargos para dar suporte a esta
estrutura.
Por fim, o município deve entender, todavia, que os serviços de limpeza pública são
essenciais para o equilíbrio de uma cidade e, por isso, não deve se furtar a procurar a melhor
estrutura para realizar seu serviço. mesmo que para isso precise inovar e quebrar antigos
padrões enraizados e até, se necessário, garantir o custeio do serviço.
280
7
[
Além disso, visando otimizar os serviços reduzindo os excessos e aproveitando o
potencial econômico dos resíduos, deve-se haver incentivo por parte do poder público quanto
as ações de coleta seletiva, solicitando apoio técnico e financeiro às esferas estaduais e
federais e desenvolvendo ações de mobilização e conscientização junto à população.
Outra alternativa, já citada anteriormente, é a formação de consórcios intermunicipais
visando a solução dos problemas aplicando-se os princípios da economia de escala junto aos
serviços de gestão dos resíduos sólidos.
282
E
15.5.28. Prognostico, custo estimado, fontes de financiamento, Metas para Limpeza
Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Tabela 33. Custo estimado, fontes de financiamento, Metas para Limpeza Urbana e Manejo
de Resíduos Sólidos Urbanos
Ea E
E =: Custo estimado a ie Fonte de Meta de Reensáia!
Item Programas Projetos / Ações Estimado em ads a pela execução
do programa financiamento execução
(R$) do programa
Divulgação através de meios de comunicação,
Programa de otimização da informando quando da necessidade de
Limpeza Urbana e acondiconamento, separação e correta .
Gerenciamento Integrado de | operação dos serviços, incluindo a zona rural. R$ 25.000,00 prsiiÃio
Resíduos Sólidos Urbanos Promover a entrega voluntária de resíduos
especiais, visando a logístiva reversa
—
E Utilizar datas importantes comemorativas no
Programa de Educação município para estimular o programa. Utilizar
Ambiental, Mobilização Social a Ma R$ 15.000,00 Media
ré escolas, instituições e templos religosos.
e sustentabilidade q
Concursos diversos e eventos sobre o tema.
Limpeza Urbana e FUNASA, Recursos
Manejo de Resíduos Projeto e execução de Aterro Sanitário R$ 3.345.000,00) do FGTS, BNDES, Prefeitura
Sólidos Urtanos devidamente licenciado e remediação do atual | R$ 1.700.000,00 EHIDRO Alta
depósito de lixo e equipamentos.
Projeto e Implantação de Galpão de triagem e
Programa de melhoria, | comercialização de recicláveis para inserção de | R$ 465.000,00 Alta
adequação e implantação de catadores;
serviços prestados.
Projeto e Implantação de Aterro de Inertes; | R$ 250.000,00 Alta
Projeto e Implantação de Usina de Triagem e R$ 890.000,00 Alta
Compostagem de Resíduos Sólidos Urbanos;
15.5.29. Considerações finais
Como relatado na fase de diagnóstico, a situação da disposição final de resíduos
sólidos urbanos em Espera Feliz ocorre de forma irregular, não seguindo normas de
engenharia, acarretando em impactos diretos ao meio ambiente e a saúde pública.
Problemas como ineficiência do tratamento e da disposição final dos resíduos sólidos,
quadro de funcionários inadequado, ausência de gerenciamento dos resíduos especiais entre
outros, foram elencados como os principais obstáculos enfrentados pelo poder público.
284
Não incluiu-se a previsão de custos para recuperação das áreas, tendo em vista a
dificuldade de se enquadrar as responsabilidades e obtenção de recursos financeiros em
particular ou esferas públicas municipais, estaduais e federais.
15.7: Drenagem Pluvial
15.7.1. Planejamento estratégico
No tópico drenagem de águas pluviais, propôs-se a divisão entre dois cenários: atual
que são mostradas as principais deficiências e setores que necessitam de intervenção, e futuro
sobre os quais são definidos objetivos e metas para sanar as deficiências do cenário atual.
No quesito drenagem de águas pluviais destaca-se:
* A existência de redes mistas (efluentes sanitários e pluvial juntos no mesmo coletor);
* Equipamentos de drenagem entupidos, assoreados e subdimensionados;
e Manutenção e limpeza ineficientes;
* Inexistência de quaisquer mecanismos de drenagem em diversos bairros da cidade,
distritos e zona rural;
e Transbordamento de canal e vazões de cheia, com alagamento de áreas;
e Áreas degradadas por processos erosivos na zona rural.
Para fins de obtenção de financiamento, deve ser apresentado um projeto definindo a
existência das redes mistas e suas localizações através de um levantamento cadastral
inexistente na prefeitura. Basicamente, seria uma Planta topográfica demonstrando a situação
atual e proposta, o iluminando as redes separadas.
Para o projeto deve-se observar que é uma medida complementar a readequação das redes
coletoras de esgoto sanitário que estejam em desconformidade. Sendo assim, mediante a
execução das novas.
Pontos de transbordo de cheias nos Rios São João, acarretando enchentes nos Bairros
João Clara, Santa Cecilia, Loteamento Santa Isabel. Na área Central o Córrego Espera Feliz
quando enche, ocasionam enchentes nas ruas Roque Ferreira de Castro, Henrique Gripe Filho
e Américo Vespúcio de Carvalho, Rua Arthur Sobrinho.
286
das águas pluviais, visando a diminuição da carga hidráulica de montante. Projetos bem
dimensionados do sistema de captação de águas pluviais, sempre que possível, com baixas
declividades, visar uma menor velocidade e redução dos impactos nos cursos de água, prover
a vegetação de taludes evitando os lixiviamento nos mesmos. Conscientizar e incentivar a
população a construir residências com alguma parcela de área verde, para infiltração das
águas de chuva.
Vistoriou-se “in loco” que as principais causas do assoreamento de cursos dágua, tanto
na zona urbana e rural estão relacionadas ao desmatamento de matas ciliares de demais
coberturas vegetais nas bacias hidrográficas que naturalmente protegem o solo. Verificou-se a
exposição do solo para práticas agrícolas, ocupação populacional, causando processos
erosivos, como voçorocas, que são carreados para os rios e córregos.
Recomenda-se a criação de legislações municipais que visam a fiscalização adequada
da disposição dos resíduos da construção civil, entulhos, podas, bagulhos volumosos;
Implantando politicas e ações públicas visando a gestão e fiscalização de todos os resíduos
gerados pela cidade de Espera Feliz; O apoio aos órgãos municipais ligados ao planejamento
e execução de serviços de saneamento e meio ambiente, no que tange a correta destinação dos
resíduos sólidos urbanos. Evidencia-se que grande parte dos problemas de drenagem pluvial
esta associada ao gerenciamento incorreto dos resíduos sólidos urbanos. Elaboração de
campanhas publicitarias é uma ferramenta importante para conscientização da população
como um todo.
Verificou-se que as populações rurais não são tão atingidas com as deficiências da
drenagem pluvial, como os centros urbanos.
15.7.3. Infraestrutura de Drenagem Pluvial
Separação das redes de esgotamento sanitário e pluvial, para fins de obtenção de
financiamento da União, deve se apresentar um projeto iluminando a existência de redes
mistas e suas localizações através de um levantamento cadastral confiável e detalhado. O
projeto topográfico e planialtimétrico devem demonstrar o cenário atual e a situação propostas
com redes distintas.
O projeto deve contemplar a readequação das redes coletoras de esgoto sanitário,
incluindo o custo de segregação do sistema.
288
15.7.5. Custo estimado, fontes de financiamento, Metas para a drenagem pluvial
Tabela 35. Custo estimado, fontes de financiamento, Metas para a drenagem pluvial
R sável |.
5 ne Custo estimado | Custo estimado Fonte de Meta de RR - >
Item Programas Projetos / Ações 2 ' É - | pela execução | Parcerias
da ação (R$) do programa | financiamento | execução
Is — do programa
Cadastro técnico de rede Secretari
= R$ 80.000,00 imediato | Prefeitura 2
[coletora existente 4 de Obras
-—
Segregação das redes mistas .
E ' . Secretaria
de efluentes sanitários e R$ 250.000,00 Imediato Prefeitura
Programade |. Sd de Obras
iso águas pluviais, FÚNNSA
cumitação 9“ aproximadamente 40 km ,
gerenciamento z R$ 924.000,00 Recursos do
dos serviços de f nn pe ilcincd FGTS, BNDES, Segetária
D escoamento |impeza e sontegos e R$ 160.000,00 FHIDRO Imediato | Prefeitura
renagem E revegetação ciliar aos cursos de Obras
Pluvial pluvial 4
dágua +
Redi il to da Secretaria
A a R$ 336.000,00 Imediato Prefeitura e
micro e macrodrenagem na | — de Obras
Redimencionamento de E ; Secretaria
ánaias [E 98.000,00 e] Prefeitura deobras
|—
Programa de E x A, FUNASA,
Drenagem Pluvial roleta e implapiaçõo de Recursos do Secretaria
di 165.000,00 165.000, Médi Prefeitura
em Distritose it ir Rodes 00 | rrs,enves, | Médio efentura | de Obras
Zona Rural FHIDRO
16. FONTES DE RECURSOS
Conforme apresentado no Decreto 7.217 de 2010, o Plano de Saneamento Básico será
condição necessária para o acesso aos recursos da União (FEAM, 2013; PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, 2010). Após a elaboração do plano, os municípios ficam aptos no que tange ao
acesso de recursos para obras de implementação dos projetos e ações propostos no plano para
as quatro vertentes do saneamento: Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Resíduos
Sólidos Urbanos e Drenagem Pluvial.
Em sua grande maioria, os recursos destinados ao Saneamento Básico para o mercado
interno são oriundos de recursos de FGTS, BNDES e atualmente por recursos advindo da
cobrança pelo uso da água.
290
>
>
Abastecimento de água para aumentar da cobertura e/ou capacidade do sistema
de abastecimento de água;
Esgotamento sanitário para aumento na cobertura das redes de esgotamento
sanitário e/ou capacidade de tratamento de esgoto;
Saneamento integrado para ações voltadas a áreas ocupadas por população de
baixa renda, com constatação de condições sanitárias precárias e proposição de
técnicas adequadas abrangendo os quartos segmento e ações relacionadas a
área social com participação da comunidade;
Desenvolvimento institucional com proposta que visem a melhoria dos
sistemas de prestação de serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário e limpeza urbana com relação à sua operacionalização;
Manejo de resíduos sólidos promovendo ações que contemplem melhoria na
operação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos
resíduos urbanos, a coleta seletiva e mecanismo de desenvolvimento limpo;
Manejo de resíduos de construção e demolição promovendo ações objetivando
a implantação de infraestrutura para coleta, transporte, triagem, reciclagem e
destinação final adequada dos resíduos gerados em obras civis com a
participação da comunidade e transporte inforrnal destes materiais;
Preservação e recuperação de mananciais promovendo projetos que visem a
recuperação de mananciais com o desassoreamento dos cursos d'água,
proteção das nascentes, recomposição de matas ciliares e recuperação de áreas
degradadas.
Recurso do OGU
Os recursos destinados ao setor de saneamento e contidos no Orçamento Geral da
União são mobilizados por meio de diretrizes pertencentes ao Programa de Aceleração do
Crescimento —
PAC 2, por intermédio do Ministério das Cidades e da Fundação Nacional de
Saúde — FUNASA.
292
FELIA
&
é
b) Desenvolvimento de ações e propostas que contemplem sistemas integrados de saneamento
básico, prevendo desde a captação de água até a solução adequada para o tratamento e destino
final dos efluentes dos sistemas de esgotamento sanitário;
c) Elaboração de propostas e projetos técnicos que promovam a universalização, a equidade, a
intersetorialidade, a sustentabilidade e controle social dos serviços coletivos de abastecimento
de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos junto aos municípios com população
total até 50 mil habitantes;
d) Desenvolvimento de propostas voltadas para a sustentabilidade ambiental, social, de
governança e econômica das ações de saneamento implantadas, garantindo que os recursos
aplicados tragam, continuamente, os benefícios esperados para a população;
e) Promoção de ações de educação em saúde e de mobilização social durante as fases de
planejamento, implantação e operação das obras e serviços de engenharia visando estimular a
democratização da gestão dos serviços, com a construção de relações entre cidadania,
governança e o controle e a participação social:
f) Planejamento, implementação e avaliação das ações de saneamento levando em
consideração os dados e indicadores de saúde pública.
Ações
> Saneamento em Municípios com População Total até 50.000 habitantes;
> Construção e ampliação de sistemas de abastecimento de água para controle de
agravos;
> Construção e ampliação de sistemas de esgotamento sanitário para controle de
agravos;
> Implantação e ampliação ou melhoria de sistemas de tratamento e destinação final de
resíduos sólidos para controle de agravos;
> Implantação de melhorias sanitárias domiciliares para controle de agravos.
294
f) A proposta, caso selecionada, deverá conter documento de licenciamento ambiental ou a
sua dispensa, quando for o caso, em conformidade com a legislação específica sobre a
matéria.
8) Os proponentes deverão promover ações de educação em saúde e de mobilização social
voltadas à democratização da gestão dos serviços durante as fases de planejamento,
implantação e operação das obras e serviços de engenharia como uma estratégia integrada
para alcançar os indicadores de impacto correspondentes, de modo a estimular o controle
social e a participação da comunidade beneficiada.
Construção e ampliação de sistemas de esgotamento sanitário para controle de
agravos: fomentar a implantação, ampliação e melhorias de sistemas de coleta, tratamento e
destino final de esgotamento sanitário visando o controle das doenças e outros agravos, assim
como contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população.
Condições Específicas:
a) São financiáveis implantações e/ou ampliações de sistemas de esgotamento sanitário com
uso de tecnologias adequadas e implantações de soluções estáticas de esgotamento sanitário e
coletivas de pequeno porte com uso de tecnologias adequadas;
b) Os projetos técnicos para soluções estáticas de esgotamento sanitário deverão seguir o
“Manual de Orientações Técnicas para Elaboração de Projetos de Melhorias Sanitárias
Domiciliares”, disponível na página da Funasa na Internet (www.funasa.gov.br)
c) Os projetos de esgotamento sanitário deverão seguir as orientações técnicas contidas no
“Manual de Orientações Técnicas para Elaboração de Projetos de Esgotamento Sanitário”,
disponível na página da Funasa na Internet (www.funasa.gov.br);
d) Para pleitos de soluções estáticas de esgotamento sanitário, o proponente deve apresentar
as seguintes documentações: — Inquérito Sanitário Domiciliar; — Lista nominal dos
beneficiários com endereço completo;
e) Não serão passíveis de financiamento os sistemas de esgotamento sanitário dos municípios
cujas gestões estejam sob contrato de prestação de serviço com entidades privadas com fins
lucrativos, exceção às entidades integrantes da administração pública dos Estados e
296
A a pn
vi, pan
b) É exigida a apresentação da documentação abaixo:
b1) Inquérito sanitário domiciliar (modelo Funasa)
b2) Lista nominal dos beneficiários com endereço completo. Deverão ser respeitados os
critérios de continuidade e contiguidade na seleção das localidades e dos domicílios, evitando
pulverização das melhorias;
b3) Planta ou croqui da localidade, com a marcação dos domicílios a serem beneficiados.
c) Os projetos técnicos deverão seguir o “Manual de Orientações Técnicas para Elaboração de
Projeto de Melhorias Sanitárias Domiciliares”, disponível na página da Funasa na Internet
(www.funasa.gov.br);
d) Os proponentes deverão promover ações de educação em saúde e de mobilização social
durante as fases de planejamento, implantação e operação das obras e serviços de engenharia
como uma estratégia integrada para alcançar os indicadores de impacto correspondentes, de
modo a estimular o controle social e a participação da comunidade beneficiada.
Na definição das propostas dos municípios serão levados em consideração os
seguintes critérios de priorização, para as vertentes citadas a cima:
a) Municípios que contam com projetos básicos de engenharia devidamente elaborados e com
plena condição de viabilização da obra;
b) Municípios que contam com gestão estruturada em serviços públicos de saneamento básico
com entidade ou órgão especializado (autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista, consórcio público) e concessão regularizada, nos casos em que couber;
c) Complementação de empreendimentos inseridos na primeira fase do Programa de
Aceleração do Crescimento — PAC;
d) Empreendimentos que promovam a universalização dos serviços de abastecimento de água;
e) Municípios com elevado risco de transmissão de doenças relacionadas à falta ou
inadequação das condições de saneamento, em especial, esquistossomose, tracoma e dengue,
conforme classificação do Ministério da Saúde;
298
a
(oAA
4
K
a) Os projetos de resíduos sólidos urbanos, referentes à implantação de aterro sanitário e
construção de galpão de triagem deverão conter os componentes mínimos especificados pelas
Portarias que a Funasa publicar, bem como, deverá estar em consonância com a legislação
vigente; e, no tocante a aquisição de veículos e equipamentos deverão seguir os normativos
expressos na Ordem de Serviço nº 001/2010, de 28 de abril de 2010, que aprova as
“Orientações técnicas para elaboração e análise de projetos para aquisição de equipamentos e
veículos coletores para sistemas de resíduos urbanos”, disponível no site da Funasa:
www .funasa.gov.br.
b) Não serão passíveis de financiamento os sistemas ou as partes dos sistemas de limpeza
urbana que estejam sob contrato de prestação de serviços com empresa privada;
c) A proposta deve contemplar todos os aspectos relativos à implantação e ao gerenciamento
de um sistema de resíduos sólidos: desde procedimentos para coleta do lixo, aspectos
técnicos, legais, administrativos e socioculturais, indicando, inclusive, as fontes de custeio
para sua manutenção.
d) Os projetos devem incluir programas que visem a sustentabilidade dos sistemas
implantados e contemplem os aspectos administrativos, tecnológicos, financeiros e de
participação da comunidade, comprovado pela apresentação do termo de sustentabilidade;
e) A proposta, caso selecionada, deverá conter documento de licenciamento ambiental ou a
sua dispensa, quando for o caso, em conformidade com a legislação específica sobre a
matéria.
NDES
O BNDES disponibiliza linhas de financiamento para projetos e programas de
Saneamento Básico, atendendo entidades de direito público e direito privado e contemplando
as seguintes áreas: abastecimento de água; esgotamento sanitário; efluentes e resíduos
industriais; resíduos sólidos; gestão de recursos hídricos (tecnologias e processos, bacias
hidrográficas); recuperação de áreas ambientalmente degradadas; desenvolvimento
institucional; despoluição de bacias, em regiões onde já estejam constituídos Comitês: e
macrodrenagem.
301
Do,
EA grep ta
BDMG
O Banco Nacional de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG possui uma linha
de financiamento para apoio à modernização dos municípios e a melhoria da qualidade de
vida da população de Minas Gerais, conforme disposto no Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado (PMDI).
O Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em
Municípios do Estado de Minas Gerais consiste no apoio a projetos de investimentos na
infraestrutura dos municípios mineiros através de suas autarquias, fundações e empresas
públicas municipais, sendo financiáveis os projetos de saneamento básico, mobilidade urbana
e drenagem urbana.
16.3. Outras fontes
FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS
Nesta fonte, a obtenção do financiamento junto às organizações internacionais através
de empréstimos proveniente de entidades multilaterais de crédito, como BID (Banco
Interamericano de Desenvolvimento), BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento), e JBIC (Banco Japonês de Cooperação Internacional).
CAPITAL PRIVADO
Nas parcerias público-privadas definidas, existem algumas formas de financiamento,
como a política de Parceria Público-Privada, definida como um contrato administrativo de
concessão de serviços públicos regulada pela Lei 11.079/2004, e como o sistema de
Concessões.
Os contratos de concessão condicionam ao contratado a responsabilidade sobre toda a
operação e manutenção do sistema e a responsabilidade de realizar os investimentos
necessários por período pré-determinado, durante o qual a empresa será remunerada por meio
da cobrança de tarifas dos usuários. As regras sob a qualidade dos serviços e composição das
tarifas são definidas pelo poder público. Na maioria das vezes, a concessão tem por objeto a
303
$ 1º As informações do SINISA são públicas e acessíveis a todos, devendo
ser publicadas por meio da internet;
$ 2º A união apoiará os titulares dos serviços a organizar sistemas de
informação em saneamento básico, em atendimento ao disposto no inciso VI
do caput do art. 9º desta lei.
O sistema de informações é uma ferramenta de gestão integrada, cm foco no
acompanhamento dos programas, projetos e ações do Plano de Saneamento, objetivando
reunir todas as informações referentes ao município de Espera Feliz, fornecendo interfaces
para cadastro e manipulação de dados, bem como consultas e análises posteriores, por meio
de indicadores.
Os indicadores foram definidos a partir do SNIS, sendo os indicadores de primeiro
nível voltados para avaliação direto dos índices de cobertura e atendimento dos serviços,
enquanto que os indicadores de segundo nível focam na qualidade e melhoria dos serviços
prestados.
A geração desses indicadores ocorre por meio da coleta anual de dados, conforme
datas determinadas pelo SNIS, sendo cada prestador de serviço responsável pelo envio das
informações. Em alguns casos, o fornecimento dos dados exigirá a cooperação de pessoas
alocadas em diferentes unidades do órgão prestador dos serviços, como por exemplo de áreas
administrativas e técnicas.
As tabelas apresentadas a seguir, apresentam a descrição, fórmulas de cálculo e demais
informações para os indicadores de desempenho indicados, segundo eixo pertinente do
saneamento básico, que servirão para avaliação focada no desempenho dos objetivos e metas
imediato, curto e de longo prazo para alcance da universalização dos serviços, compreendido
pela ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico. As tabelas são formadas por
indicadores que foram divididos em dois níveis (nível político e estratégico), voltados para a
avaliação dos programas e/ou projetos, os quais no cenário futuro serão tratados apenas por
indicadores de primeiro e segundo níveis, respectivamente. O acompanhamento das ações de
cada projeto deverá ser feito diretamente em cadastro próprio com atualizações periódicas
(SNIS, 2013).
305
ANTI PERA FELIZ
Taxa de ]
Avaliar o
cobertura (pop. Urbana
R Percentual da nível de
do serviço atendida pelo
população acesso a
de coleta serviço de
1. urbana do coleta de
domiciliar ' coleta
. município — |resíduos, ou E INOI14
direta Ê . domiciliar
atendida pelo seja o k (SNIS)
(porta a . direta/pop.
serviço de | percentual d
porta) da Total do
coleta de população pia
. população município) x
Garantia resíduos urbana
urbana do 100
de acesso La atendida
Resíduos Taxa de município
h à coleta de
Sólidos cobertura Taxa de À
resíduos Avaliar o
é cobertura
sólidos Ê Percentual da | nível de
do serviço
população acesso a (pop. Total
de coleta .
á total do coleta de atendida no
le
município |resíduos, ou | município/pop. IN015
resíduos
atendida pelo seja o Total do (SNIS)
em
serviço de | percentual d município) x
relação a
coleta de população 100
população
resíduos total
total do y
atendida
município
307
ta
Avaliara qualidade (quant. De ]
; PERO nal da do serviço em Fiais para
Índice de É relação ao cloro residual
E análises de cloro R i
conformidade ' q cumprimento das analisadas/quan
h residual requeridas » a E a INO79
da quantidade Bs exigências legais t. Mínima de %
pela legislação (SNIS)
deamostras- para amostra para
a aplicável que foram 4 E
cloro residual i monitoramento da cloro residual
realizadas Há ! E
qualidade da água obrigatórias) x
fornecida 100
(quant. De
amostras para
Percentual do nº de Avaliar a qualidade pintos
Íncidência das análises de dos serviços, em Ea E
análisesde coliformes totais relação ao da a dá dai INO84
coliformes realizadas na água cumprimento de drã A E % (SNIS)
toatais fora do tratada, não parâmetros legais pacrgo/ quant:
B é De amostras
padrão conforme com a de qualidade da a
E " para coliformes
legislação aplicável | água fornecida b
totais
Coliformes analisadas) x
totais 100
Avaliar a (quant. De
tidad s sti ra
. Percentual de gun = Edo amas Res
Índice de z serviços, em coliformes
a análises de mM É
conformidade coliformes totáls relação ao totais
da quantidade A cumprimento das analisadas/quan INO8S
realizadas, em Ss à ] %
de amostras - relação a quant exigências legais t. Mínima de (SNIS)
coliformes aa . para amostras para
a Requerida pela n '
totais legisacioapiicávei monitoramento da coliformes
Bisiaçoo ng] qualidade da água totoais
fornecida obrigatórias) E|
Avaliar o nível de
sustentabilidade
dos serviços, em (tempo total de
Duração média Tempo médio gasto relação a execução dos Hora INO83
Atendimento Serviços dosserviços paraexecuçãodos capacidade de serviços/quant. serviço (SNIS)
executados serviços de água solução dos De serviços
chamados e/ou executados)
solicitações dos
usuários
309
1 AA
“4
“a a”
Gts Et
Incidência das
(despesa com
agentes privados
executadores de
serviços de manejo
de RSU/(despesa
despesas com Avaliar o nível de
empresas Percentual das sustentabilidade dos agentes
contratadas despesas para dos serviços, em públicos IN004
para execução manejo de RSU | | relação aos custos | executadores de (SNIS)
de serviços de | pagos à empresas | de constratações |serviços de manejo
manejo RSU nas contratadas para execução dos | de RSU+ despesa
despesas com serviços com agente
manejo de RSU privados
executores de
Avaliação do serviços de manejo
ivel 1
Resíduos nivel de, Administração 1 de R$UJ)) x 100
no sustentabilid ' +
sólidos do serviço
ade A
a o (receita arrecadada
financeira F
com taxas e tarifas
referentes à gestão
A a e manejo de
|
JO val o condição RSU/(despesa dos
Auto suficiência financeira da Apa
ránicalrad Taxa de reteitiraipá ção agentes públicos
a a 5 sustentabilidade sa o a em executadores de INOOS
Pra y serviços de manejo (SNIS)
financeira para o
o manejo de E relação a
[ de RSU+ des
RSU manejo de RSU arrecadação de e lespesa
x com agentes
taxas e tarifas A
privados
executores de
manejo de RSU)) x
100
311
Tabela 43. Melhorias operacionais e de qualidade dos serviços para resíduos sólidos.
(quant. Total
recolhida pelos 4
agentes
executadores da
coleta
seletiva/quant. De
Taxa de RDO ada Eai
material Avaliar a da is DO
recolhido pela | Taxa de material | quantidade de | quant De
é à, » coletada pelos
coleta seletiva recolhido pela | material recolhido ;
4 agentes privados +
(exceto mat. | coelta seletiva em pela coleta .
NET E E a quant. Recolhida
Eficiência do Orgânica) em relação a seletiva, e o npivel E INOS3
h Ea 7 : na coleta seletiva %
serviço relação à quantidade de de aceitação e (SNIS)
K ai ERRAR executada por
quantidade resíduos sólidos | conscientização da q
N pa associações ou
total coletada | domésticos total população em tivas d
' , E [e
; Qualidade do de resíduos coletada relação ao O po
Resíduos j catadores com
sólidos SEIO, sólidos programa parceria/apoio da
prestado domésticos E
prefeitura + quant.
de RDO coletado
por outros agentes
executores, exceto
cooperativas ou
associações de
catadores)) x 100
e
Taxa de (população urbana
cobertura do Avaliar a cobertura) do município
a Percentual da y N
serviço de do serviço de atendida com a
À população urbana » T
coleta seletiva E coleta seletiva na | coleta seletiva do
E atendida pela j A INO3O
Atendimento |porta aportaem : áreaurbanado | tipo porta a porta %
E coleta seletiva em a (SNIS)
relação à município, em executada pela
E relação a população b)
população úbendtotal relação a prefeitura/populaç
urbana do população total ãototal do
município município) x 100
Os indicadores referentes a drenagem pluvial não foram estabelecidos neste PMSB,
haja vista que a base de informação utilizada (SNIS) não possui referencias para esta vertente
do saneamento. Fica a cargo da Secretaria de Obras e Infraestrutura de Espera Feliz levantar
as informações relacionadas ao sistema de drenagem urbana e, juntamente com os registros de
reclamações recebidos, compilar e ordenar as obras e ações a serem efetuadas.
313
LRrEl Pisos wi Vit A Loto cor Ei E bold
. Aporte de recursos para a melhoria gradativa do saneamento básico do
município;
Os conteúdos e estratégias levarão em conta os seguintes conteúdos mínimos
necessários:
. Estratégias e políticas federais, estaduais e municipais sobre Saneamento
Básico;
. Princípios, objetivos e diretrizes do PMSB;
. Objetivos específicos e metas de cada Setor do PMSB:
. Programas e projetos a serem implantados para operacionalização do Plano, e,
. Procedimentos, avaliação e monitoramento do PMSB.
315
IBAM — Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Manual de Gerenciamento
Integrado de resíduos sólidos. Rio de Janeiro: IBAM, 2001.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2010. IBGE, 2010.
Lei no 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política
Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política
Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
LIMA, J. D. Gestão de resíduos sólidos urbanos no Brasil. ABES-PB; João Pessoa — PB,
2003, 267 p.
MARQUES, E. A. G. Projeto de Execução da Unidade de Triagem e Compostagem.
Diagnóstico Socioeconômico e Ambiental E Estudo da Geração de Resíduos Sólidos
Urbanos. Universidade Federal de Viçosa. Departamento de Engenharia Civil. 2011.
PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio. Síntese de indicadores sociais: uma
análise das condições de vida da população brasileira. 2010. IBGE. Disponível em: < IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2010. IBGE, 2010.
Resolução CONAMA Nº 258. "Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de
pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequadas aos
pneus inservíveis" - Data da legislação: 30/06/1999 - Publicação DOU nº 230, de 02/12/1999,
pág. 039.
Resolução CONAMA nº 275. "Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na
coleta seletiva". Data da legislação: 25/04/2001.
317
go AA
=
Endereços eletrônicos:
ÁGUA BRASL. Disponível em:
ANA. Disponível em: http://www2 .ana.gov.br/Paginas/default.aspx . Acesso em 15/08/2014.
ATLAS BRASIL. Disponível em: http:/Avwwatlasbrasil.org.br/2013/ . Acesso em: 15 de
Agosto de 2014.
CPRM — Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais — Serviços geológicos do Brasil.
http:/Ayww.cprm.gov.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm2infoid=625&sid=9. Acesso em:
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DATASUS. http://www2 .datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=02 . Acesso em: 01 de
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ESPERA FELIZ. Disponível em: http://esperafeliz.mg.gov.br/ . Acesso em: 15 de Agosto de
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GOOGLE EARTH. Disponível em: < GOOGLE MAPS - http://maps.google.com > Acesso
em: 01 de Julho de 2014.
http://www .aguabrasil.icict.fiocruz.br/index.php?pag=v apres. Acesso em: 30 de Julho de
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IBGE. Disponível em:
http://www.cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=315350&search=minas-
gerais. Acesso em 19/07/2014.
IGA. Disponível em: http:/licht.io.inf.br/mg mapas/mapa/cgi/iga comeco1024.htm . Acesso
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319
IGAM. Disponível em: http:/Awww.igam.mg.gov.br/images/stories/mapoteca/upgrh-ibl -ipl-
rios-do-leste-itabapoana-e-itapemirim.pdf - Acesso em: 30 de Agosto de 2014.
INFORMAÇÕES HIDRO-IGAM. Disponível em: http://portalinfohidro.igam.mg.gov.br/& .
Acesso em: 23 de Agosto de 2014.
SNIS — Sistema Nacional de Informações de Saneamento. Disponível em:
http:/Ayww-.cidaes.gov.br/serieHistorica/H
320
Ed
s
E]
E)
No
Câmara Municipal de Espera Feliz [É
Estado de Minas Gerais x
Projeto de O ta nº 34/90 15
Autor:
Assunto:
DESPACHO
Nos termos do Regimento Interno recebo o presente Projeto,
determinando sua inclusão — para leitura e distribuição à
Comissão ) )
: ] e o
na reunião extraordinária da Câmara, a ser realizada em na
devendo a Secretaria adotar as providências e anotações de estilo.
Espera Feliz/MG, 0% de Apurrdrs de 015
Gilmar Augusto de Oliveira
Presidente da Câmara
CERTIDÃO |
fico que o 2 presente Projeto de Lei foi devidamente lido na Reunião Extraordinária
do dia Fes 19018, sendo procedida sua distribuição e e encaminhamento à Comissão
para parecer nos termos do Regimento Interno, em regime de urgência
especial, conforme regimento interno.
Espera Feliz/MG, (4 de punho de 2019
Lt. Cláudia J. A. Fiorilo Grillo
Câmara Municipal de Espera Feliz
Estado de Minas Gerais
JUNTADA
Certifico que nesta data foi juntado aos autos “DS pau
Espera Feliz/MG, OC de moxsde ZO1S.
Cláudia J. A. Fiorilo Grillo
Técnica Administrativa
Câmara Municipal de PARECER DA.
Espera Feliz CAMARA
Estado de Minas Gerais
|
PROJETO DE LEI Nº 031/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer
Projeto de Lei nº. 031/2014: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
destinado à execução dos serviços de abastecimentos de água, esgotamento sanitário,
controle de resíduos sólidos e drenagem do município de Espera Feliz.
Os Membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da Câmara Municipal de
Espera Feliz, após apreciação e estudo do Projeto de Lei nº 031/2014, enviado pelo Presidente da Casa a esta
pasta, sendo designado Relator(a) o(a) Vereador(a) Sr(a). MILTON JOSÉ GOMES, resolvem: apresentar o
PARECER DO RELATOR A SEGUIR APRESENTADO:
Foi encaminhado para parecer o Projeto de Lei n. 31/2014, que Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimentos de água, esgotamento sanitário,
controle de resíduos sólidos e drenagem do município de Espera Feliz, sendo que seu art. 1º faz referência a
anexo único como sendo o instrumento instituidor do plano. Ocorre, entretanto, que o referido anexo não foi
enviado pelo poder Executivo, autor da proposição, que apresentou justificativa confirmando que o referido
anexo está sendo elaborado pela PROBRAS.
Assim, pendente de documentação que deve ser enviada pelo autor do projeto, não há como, neste
momento, prosseguir com análise da proposição, entendendo que o mesmo deve ser sobrestado até a
complementação da documentação para análise.
Desta forma, opino para que seja devolvido o Projeto a Mesa com o seu sobrestamento, oficiando o
Executivo informando que o Poder Legislativo aguarda o anexo para prosseguimento da sua tramitação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 26 de agosto de 2014.
Milton [fem — Presidente/Relator
PELAS CONCLUSÕES:
Luiz Carlos Marineti - Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO AVULSO
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal Espera Feliz
Sr. GILMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Os Vereadores que a este subscrevem, membros da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos regimentais, REQUEREM,
após ouvido o Plenário, seja solicitado ao Chefe do Executivo o
encaminhamento para esta Casa de Leis o anexo único, citado no art. 1º,
do Projeto de Lei nº 31, que trata do Plano Municipal de Saneamento
Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, controle de resíduos sólidos e drenagem do
Município de Espera Feliz, para regular tramitação da proposição.
Atenciosamente.
Sala das Comissões, 05 de agosto de 2014.
e,
mitconhf Gomes — Relator/Presidente
Etc
Luiz Carlos Marineti - Membro
Sandra/Dônádio fle Carvalho - Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ: 3%
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG a
Tel.:(32)3746 - 1306
asicipa,” E snpose e
Po ORE CÂMARA MUNIGIPAL |
Ofício nº: 305/2014 (é $)|' ESPERAFELIZ - MG |
Assunto: resposta - (faz) ÇA e ENTRADA |
Serviço: Gabinete do Prefeito Sua 9/0) / 4
Data: 20/08/2014 of 04 E
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos e atendendo ao contido
no Requerimento Avulso, da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, vimos informar o que se segue:
1. O anexo único citado no art. 1º do Projeto de Lei nº
031/2014 é o Plano Municipal de Saneamento Básico,
que está sendo elaborado pela firma “PROBRAS”;
2. Como se trata de um convênio com a FUNASA, fomos
orientados pela PROBRAS a dar entrada no Projeto de
Lei citado, para comprovação junto à FUNASA da
tramitação do mesmo;
3. Nesta fase inicial tivemos que protocolar junto à
FUNASA os Decretos de Instituição dos Comitês' de
Coordenação e de Execução, ambos do Plano Municipal
de Saneamento Básico, bem como o protocolo de
Projeto de Lei nº 031/2014, para apreciação e
posterior votação no Legislativo Municipal;
4. Todas essas ações foram tema de uma reunião com a
Advogada e Gerente da PROBRAS, Drº? Ana Cláudia Nunes
e a Comissão de Legislação, Justiça e redação Final
desta Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ; 60
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG :*
Tel.:(32)3746 - 1306
Informamos ainda, que tão logo o Plano Municipal de
Saneamento Básico seja concluído, o citado anexo único do art.
1º será encaminhado a essa Casa de Leis.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a
rá
Plroao DE ALMEIDA
refeito Municipal
Exmo. Sr.
Gilmar Augusto de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ESPERA FELIZ-MG


Câmara Municipal de PARECER DA
Espera Feliz CÂMARA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 031/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer
Projeto de Lei nº. 031/2014: Do Executivo Municipal — Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico destinado à execução dos Serviços de Abastecimento de Agua,
esgotamento sanitário, controle de resíduos sólidos e drenagem do Município de Espera.
Os Membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, da Câmara Municipal de Espera Feliz, após apreciação e estudo
do Projeto de Lei nº 031/2014, enviado pelo Presidente da Casa a esta
pasta, sendo designado Relator(a) o(a) Vereador(a) Sr(a). MILTON
JOSÉ GOMES, resolvem: ENVIAR O PROJETO A MESA PARA QUE
O MESMO SEJA COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO
PLENÁRIO, CONFORME PARECER DO RELATOR A SEGUIR
Ihatiintiiha Dill ———————
APRESENTADO:
Inicialmente, entendo que foram observadas as regras de
competência de iniciativa legislativa, devendo a proposição ser
apreciada pelo Poder Legislativo.
Consigna-se que o projeto ficou sobrestado, conforme parecer
desta Comissão, aguardando que o seu autor (Executivo) apresenta-se
o anexo único citado no art. 1º do Projeto, que na verdade seria o
próprio Plano Municipal em discussão.
Tendo em vista o encaminhado do citado Anexo Único pelo
Executivo o Projeto retornou a Comissão para parecer.
Destaco que participei de reuniões e encontrados quando da
elaboração do referido Plano Municipal, sendo que o trabalho realizado
buscou verificar as demandas e necessidades de nosso Município
quanto a questão envolvendo o Saneamento Básico, representando
importante instrumento para nortear a administração pública no
planejamento e execução dos serviços previstos no próprio plano.
Por fim, não encontrando vício de
ilegalidade, opino pelo encaminhamento do P
discussão e votação, sendo favorá
turno, nos termos regimentais.
inconstitucionalidade e
r
ojeto ao Plenário, para
vel à sua aprovação em primeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 31 de março de 2015,
Milton JostEis nes
mes — Relator/Presidente
PELAS CONCLUSÕES: po a
Luiz Carlos Marineti —
Membro
Câmara Municipal de PARECER DA
— Espera Feliz CAMARA
PROJETO DE LEI Nº 031/2014
ACE DE LEIN 031/2014
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Parecer
Projeto de Lei nº. 031/2014: Do Executivo Municipal — Institui o Plano Municipal
de Saneamento Básico destinado à execução dos Serviços de Abastecimento de
Água, esgotamento sanitário, controle de resíduos sólidos e drenagem do
Município de Espera.
- Os Membros da COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS, da Camara Municipal de Espera Feliz, após apreciação e
estudo do Projeto de Lei nº 031/2014, enviado pelo Presidente da Casa
a esta pasta, sendo designado como Relator o Vereador LUIZ
CARLOS MARINETI, resolvem: ENVIAR O PROJETO A MÊÉSA PARA
QUE O MESMO SEJA COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO
PLENÁRIO, CONFORME PARECER DO RELATOR A SEGUIR
APRESENTADO:
Entendo que foram observadas as exigências procedimentais e
considerando o teor da proposição e a manifestação da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, bem como a necessidade e
viabilidade da instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico,
opino favoravelmente a aprovação da proposição, em primeiro turno, na
forma regimental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 07 de abril de 201 5.
Luiz Carlos Marineti — Relator/Presidente
PELAS CONCLUSÕES:
Jutra Resende — Membro
Edorrnar
Oziel Go E
an
Câmara Municipal de PARECER DA
Espera Feliz CÂMARA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 31/2014
EUA O DE LEIN 31/2014
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer
Projeto de Lei nº. 031/2014: Do Executivo Municipal — Institui o Plano Municipal
si i ços de Abastecimento de
Município de Espera.
Os Membros da COMISSÃO DE EDUCA ÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA, da Câmara Municipal de Espera Feliz, após apreciação
e estudo do Projeto de Lei Complementar nº 031/2014, enviado pelo
Presidente da Casa a esta pasta, sendo desi nado Relator o(a
CONFORME PARECER DO RELATOR A SEGUIR APRESENTADO:
Do SS E NELATOR À SEGUIR APRESENTADO:
Foi encaminhado a esta Comissão de Educação, Saúde e
Assistência o Projeto de Lei n. 031/2014, para apreciação e emissão de
parecer.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, a quem compete analisar a constitucionalidade
e legalidade da matéria, recebendo também parecer favorável da
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
O projeto tem como finalidade a instituição do Plano
Municipal de Saneamento Básico em nosso Município, devendo, em
nosso entendimento, ser aprovado para proporcionar um maior controle
na execução das políticas públicas voltadas para o saneamento básico,
com observação, inclusive, as imposições da legislação Federal, em
especial a Lei Federal n. 11.445/2007, possibilitando, ainda, a busca de
convênios para implantação do plano.
Tendo em vista a importância da proposição, opino pela sua
aprovação em primeiro turno, na forma do regimental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, de abril de 2015.
Sandra Br Curao - Relatora/Presidente
PELAS CONCLUSÕES:
Milton bEL so es - Membro
A RR
Rafãel Barbosa Gomes - Membro
OFÍCIO Nº. : 114/2014
ASSUNTO : Comunicado (faz)
SERVIÇO : Sala da Presidência
DATA * Em 08 de setembro de 2014
Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Com cordiais cumprimentos, comunicamos que o Projeto de Lei de
N.: 31/2014, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
No mais, aguardamos à elaboração dos anexos, e aproveitamos
para reiterar votos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Gil; ugush Iveira
ésidente do egislativo
Ão Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. João Carlos Cabral de Almeida F
Espera Feliz - MG
Câmara Municipal de PARECER DA —
Espera Feliz “CÂMARA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 031/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer
Projeto de Lei nº. 031/2014: Do Executivo Municipal — Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico destinado: à execução dos Serviços de Abastecimento de Água,
esgotamento sanitário, controle de resíduos sólidos e drenagem do Município de Espera.
Os Membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
FINAL, da Câmara Municipal de Espera Feliz, após apreciação e estudo
do Projeto de Lei nº 031/2014, enviado pelo Presidente da Casa a esta
pasta, sendo designado Relator(a o(a) Vereador(a) Sr(a). MILTON
JOSE GOMES, resolvem: ENVIAR O PROJETO A MESA PARA QUE
O MESMO SEJA COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO
PLENÁRIO, CONFORME PARECER DO RELATOR A SEGUIR
APRESENTADO:
Nos termos do parecer oferecido em primeiro turno, que passa
fazer parte integrante desta manifestação, opino para que a proposição
seja submetida à discussão e votação, sendo favorável à aprovação,
em segundo turno, dispensado a redação final, na forma regimental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 28 de abril de 2015.
Mittor/ Jose Gomes -— Relator/Presidente
PELAS CONCLUSÕES: | |
Luiz Carlos Marineti - Membro
Sandra Don dio de Carvalho - Membro
[Câmara Municipal de PARECER DA
Espera Feliz | CAMARA
Estado de Minas Gerais '
PROJETO DE LEI Nº 31/2014
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer
Projeto de Lei nº. 031/2014: Do Executivo Municipal — Institui o Plano Municipal
de Saneamento Básico destinado à execução dos Serviços de Abastecimento de
Água, esgotamento sanitário, controle de resíduos sólidos e drenagem do
Município de Espera. :
Os Membros da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA, da Câmara Municipal de Espera Feliz, após apreciação
e estudo do Projeto de Lei Complementar nº 031/2014, enviado pelo
Presidente da Casa a esta pasta, sendo designado Relator o(a)
ENVIAR O PROJETO A MESA PARA QUE O MESMO SEJA
COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
CONFORME PARECER DO RELATOR À SEGUIR APRESENTADO:
Reiterando Os termos do parecer proferido em primeiro turno, opino .
pela aprovação do Projeto em segundo turno, na forma do regimental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 05 de maio de 2015.
Sandra Donádio de Carvalho — Relatora/Presidente
PELAS CONCLUSÕES:
Milton Nike somes - Membro
Rafael Barbosa Gomes — Membro
Câmara Municipal de - PARECERDA É
“|. Espera Feliz CÂMARA
Estado de Minas Gérais
PROJETO DE LEI Nº 031/2014
PROJETO DE LEI Nº 031/2014
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Parecer
Projeto de Lei nº. 031/2014: Do Executivo Municipal — Institui o Plano Municipal
de Saneamento Básico destinado à execução dos Serviços de Abastecimento de
Água, esgotamento sanitário, controle de resíduos sólidos e drenagem do
Município de Espera. l
. Os Membros da COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS, da Câmara Municipal de Espera Feliz, após apreciação e
estudo do Projeto de Lei nº 031/2014, enviado pelo Presidente da Casa
a esta pasta, sendo designado como Relator o Vereador LUIZ .
CARLOS MARINETI, resolvem: ENVIAR O PROJETO A MÊÉSA PARA
QUE O MESMO SEJA COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO
APRESENTADO:
Na forma da parecer já emitido em primeiro turno, opino
favoravelmente a aprovação da proposição, em segundo turno, na forma
regimental. a É
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 05 de maio de 2015.
Luiz Carlos Marineti — Relator/Presidente
PELAS CONCLUSÕES:
Edorar Di Acão- memo
TNTUQUA
G mes da Siva “Membro
Câmara Municipal de Espera Feliz
Estado de Minas Gerais
Projeto de dOMAy nº 21) [YMAS
DESPACHO
Nos termos do Regimento Interno, considerando o Parecer de fls.
3340335 327) determino que a Secretaria providencie à inclusa do
projeto na próxima ordem do dia para devida discussão e votação.
Espera Feliz/MG, OG de Moo de 9015...
obson de OR Lacerda
|) Presidente da Câmara
pese Câmara Municipal de Espera Feliz
sis] Estado de Minas Gerais
Projeto de fow, nº. 21/2045
DESPACHO
Nos termos do Regimento Interno, considerando que após
discussão e votação o presente projeto foi aprovado na reunião do dia
06/05/15, determino que a Secretaria adote as providencias
necessária para sanção, e ser for o caso, publicação.
Espera Feliz/MG, OG de maio de SONS
Jo
Robson de Souzã Lacerda
Yi Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Espera Feliz ê Die)
Estado de Minas Gerais Sera
JUNTADA
Certifico que nesta data foi juntado aos autos foi ne
45/2015 emcamimbamdo q Broa o fp
no 2 15 | DONNTÃE .
/
Espera Feliz/MG, OG de mayo de 2045.
Cláudia J. ç AE Grillo
Técnica Administrativa
OFÍCIO Nº: 45/2015
ASSUNTO : Documentos (remete)
SERVIÇO : Gabinete da Presidência
DATA * Em 06 de maio de 2015
Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Encaminhamos, na forma do disposto no art. 48 da Lei
Orgânica Municipal, os documentos anexados, devidamente aprovados
por esta Casa de Leis, para devida aquiescência, requerendo seja enviado
para o Legislativo às devidas leis sancionadas e promulgadas.
PROJETOS DE LEI de Ns.: 31/2014; 09/2015; 10/2015.
Respeitosamente,
Robson SÉ Souza Lacerda
Presidente do Legislativo
Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. João Carlos Cabral de Almeida
Espera Feliz —- MG
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306 *
LEI MUNICIPAL 1.136/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015
“Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico destinado à execução dos serviços de
. abastecimento de água, esgotamento
sanitário, controle de residuos sólidos e
drenagem do município de Espera Feliz.”
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a presente Lei Ordinária:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos
do Anexo Único, que define as estratégias que o Município deverá adotar através
da destinação de recursos financeiros, humanos, tecnológicos e sociais para
implantação e execução dos serviços públicos de saneamento básico em
conformidade com a Lei Federal 11.445/2007 e a Lei Estadual 11.720/1994.
Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico ora instituído deverá ser
revisto periodicamente e atualizado sempre que necessário e, obrigatoriamente,
em momento antecedente a elaboração do Plano Plurianual do Município que
deverá conter as medidas adotadas pelo município para sua implantação; ainda
que de forma gradual. :
Parágrafo Primeiro — As propostas de revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico serão objeto de lei específica que determinará sua
consolidação no Plano Municipal de Saneamento Básico então vigente.
Parágrafo Segundo — A revisão mencionada no caput deste artigo deverá ser
feita juntamente com a empresa encarregada da execução e ou prestação dos
serviços, devendo manter suas características essenciais, em conformidade com
as Leis 11.445/2007 e 11.720/1994, federal e estadual respectivamente.
Art. 3º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá atender as
determinações estabelecidas nos planos das bacias hidrográficas a que fizer
parte. ; À
Art. 4º - O Município poderá solicitar a orientação técnica de órgãos
governamentais vinculados ao setor de saneamento básico nas eventuais
alterações que forem feitas neste Plano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr, José Augusto, 251 - CEP 36830- -000 - MG
- Tel.:(32)3746 - 1306
Art. 5º - Toda revisão feita neste Plano deverá observar a viabilidade econômico-
financeira do Município e a possibilidade de aquisição de recursos para seu
financiamento.
Parágrafo Único - Nas revisões em que for detectada inviabilidade tecnológica
e ou econômico-financeiro, a prestadora de serviços fica desobrigada de seu
cumprimento, permanécendo válidas as determinações vigentes na forma
imediatamente anterior da lei até então vigente.
Art. 6º - Revogam-se todas as determinações contrárias a esta Lei.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, aos 12 de maio de 2015.
refeito Municipal »
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em Zi 10 002 1 S0LÊ
Art. 86 Lei or ânica
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