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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO de N.:37/ 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera
Feliz – MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental,
conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV,
esclarecimentos sobre o critério utilizado ou o real motivo
que levou a administração atual proceder com a
finalização dos contratos dos servidores da educação na
data de 15 de dezembro e não na data de 31 de dezembro.
Destaco ter total ciência que o Executivo está totalmente
legalizado com esse ato, não cometendo nenhum tipo de
infração, só que em todas as gestões/mandatos anteriores
os contratos venciam em 31 de dezembro, o que é também
totalmente legalizado. Mediante, como representante da
população sou indagado sobre esta questão e para que
passe informações precisas aos munícipes, requeiro esse
esclarecimento, no sentido de saber o que levou Vossa
Excelência a tomar essa atitude, que com certeza virá
prejudicar os Servidores.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2023.
Romolo Quintão Donádio
Vereador
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