| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Seja solicitado a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre o critério que vem sendo utilizado no Legislativo Municipal para deferir ou indeferir solicitações de diárias para Belo Horizonte ou demais localidades, em busca de cursos/especialização ou visitas a gabinetes de deputados a fim de solicitar emendas parlamentares para o nosso município. Requeiro esse esclarecimento mediante um fato ocorrido no Legislativo, onde solicitei 04 diárias para ir a Belo Horizonte, tendo visitas agendadas no gabinete da Deputada Federal Nely Aquino, no gabinete do Deputado Estadual José Guilherme Ferreira Aquino e no gabinete do Secretário Chefe de Estado da Casa Civil de Minas Gerais – Sr. Marcelo Aro, conforme a agenda dos mesmos, e o meu pedido foi deferido parcialmente, sendo que solicitei 04 diárias e o Sr. Presidente deferiu somente 02 (duas). Mediante, surgiu uma dúvida, pois conforme pode ser constatado através dos documentos anexados, o Sr. Presidente viajou para Belo Horizonte no período de 14 a 17 de março em busca de curso de licitação realizado na data de 15 e 16 de março, junto ao Diretor da Casa, e recebeu o valor de 04 diárias. Requeiro esse esclarecimento no sentido de saber o critério que vem sendo utilizado, porque para um pode e para o outro não, sendo que conforme Instrução Normativa n.: 01 o direito de diárias é igual para todos; |
| native_id | 4932 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-08 | Proposição arquivada | — | — |
| 2023-11-08 | Solicitação de retirada de pauta pelo autor | U | — |
| 2023-11-07 | Aguardando deliberação em Plenário | U | — |
| 2023-11-07 | À Secretaria Legislativa para Análise | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-07T19:25:37.515659-03:00 | Adiado | 10 | 0 | 0 |
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