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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO de N.: 38/ 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz —- MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado a esta
Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da
Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre o critério que
vem sendo utilizado no Legislativo Municipal para deferir ou
indeferir solicitações de diárias para Belo Horizonte ou demais
localidades, em busca de cursos/especialização ou visitas a
gabinetes de deputados a fim de solicitar emendas parlamentares
para o nosso município.
Requeiro esse esclarecimento mediante um fato ocorrido no
Legislativo, onde solicitei 04 diárias para ir a Belo Horizonte,
tendo visitas agendadas no gabinete da Deputada Federal Nely
Aquino, no gabinete do Deputado Estadual José Guilherme
Ferreira Aquino e no gabinete do Secretário Chefe de Estado da
Casa Civil de Minas Gerais — Sr. Marcelo Aro, conforme a
agenda dos mesmos, e o meu pedido foi deferido parcialmente,
culiom, O ymyosendo que solicitei 04 diárias e o Sr. Presidente deferiu somente
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02 diárias.
Mediante, surgiu uma dúvida, pois conforme pode ser constatado
através dos documentos anexados, o Sr. Presidente viajou para
Belo Horizonte no período de 14 a 17 de março em busca de
curso de licitação realizado na data de 15 e 16 de março, junto ao
Diretor da Casa, e recebeu o valor de 04 diárias. Requeiro esse
esclarecimento no sentido de saber o critério que vem sendo
utilizado, porque para um pode e para o outro não, sendo que
conforme Instrução Normativa n.: 01 o direito de diárias é igual
para todos.
Sessões, 26 de outubro de 2023.
ROMOLO QU
omolo Quintão Donádio
Vereador
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