PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
»— Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
PROJETO DE LEI N.º 4b, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal n.º 1.421/2022, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Municipal nº. 1.421/2022, de 22 de dezembro de 2022, que
dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano de São José da Pedra
Menina, passa a vigorar com alterações no Art. 7º, anexo V — “mapa da
expansão urbana do Distrito de São José da Pedra Menina no povoado de
Paraíso” e do anexo VI - “memorial descritivo da expansão urbana do
Distrito de São José da Pedra Menina no povoado do Paraíso”.
Parágrafo único — São partes integrantes desta Lei os anexos V e VI de
que trata o caput deste artigo.. “4
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Fe iz, Estado de Minas Gerais, 20 de
novembro de 2028.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
" Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres
Vereadores e Vereadoras integrantes das Comissões Permanentes desta
Casa de Leis, as quais realizam importantes manifestações quanto aos
aspectos constitucional e legal sob as matérias legislativas, recebam,meus
cordiais cumprimentos.
Com aquiescência desta nobre Casa de Leis, encaminho o
presente Projeto de Lei Altera a Lei Municipal n.º 1.421/2022, o qual propõe
mudanças nos anexos V e VI, adequando o dimensionamento do mapa e
memorial descritivo inerentes à expansão urbana do Distrito de São José |
da Pedra Menina, no povoado do Paraíso”. j ;
informamos que o dimensionamento atual, devido a um
equívoco no planejamento, não contemplou todas as áreas com possível
potencial de crescimento no povoado do Paraíso. Dessa forma, esse
projeto retifica o Art. 7º da Lei Municipal 1.421/2022. :
Portanto, considerando a importância da presente lei,
considerando a proximidade “do recesso legislativo, peço e espero a ,
compreensão de todos os parlamentares e solicito a tramitação do
presente projeto em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Antecipamos agradecimentos.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
20 de novembro de 2023.
Ron 7 Ron7 Empreendimentos LTDA - ME
Õ CNPJ: 20.520.076/0001-55
Projetos e Consultoria Telefone: (27) 99916-0972 E-mail: ron7Oron7.com.br
Av. Firmino Telxelra Griffo, Nº 400 Sala 3 - Centro —- Brejetuba-ES
LAUDO TÉCNICO
Responsável Técnico
Atestamos, sob as penas da lei, que os valores são corretos da área, dos azimutes e
distancias e a identificação dos confrontações são as apresentadas nesta planta e
memorial descritivo que o acompanha.
Espera Feliz-MG, 14 de Junho de 2022.
Documento assinado digitalmente
; uh: » FELIPPELAZARO DASILVA
g Data: 04/10/2023 15:41:38-0300
Verifique em https://validar ii gowbr
Felippe Lázaro da Silva
Técnico em Agropecuária
CFTA: 14007326703
Contratante
Atestamos, sob as penas da lei, ser verdadeiras todas as informações apresentadas
nesta planta e memorial descritivo que acompanha o presente laudo.
Espera Feliz-MG, 14 de Junho de 2022.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz - MG
CNPJ: 18.114.264/0001-31
Ro n 7 Ron7 Empreendimentos LTDA - ME
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Projetos e Consultoria Telefone: (27) 99916-0972 E-mail: ron7QOron7.com.br
Av. Firmino Teixeira Griffo, Nº 400 Sala 3 - Centro - Brejetuba-ES
(DIVISA DE MUNICIPIO / ESTADO), com azimute 258º3315" e distância de 82,392
m, até o vértice 14 de coordenadas N 7.724.635,369 m e E 205.964,241 m; deste,
segue confrontando com RIO PRETO (DIVISA DE MUNICIPIO / ESTADO), com
azimute 335º05'35" e distância de 109,617 m, até o vértice 15 de coordenadas N
7.724.734,791 m e E 205.918,076 m; deste, segue confrontando com RIO PRETO
(DIVISA DE MUNICIPIO / ESTADO), com azimute 236º41'18" e distância de 216,430
m, até o vértice 16 de coordenadas N 7.724.615,929 m e E 205.737,207 m; deste,
segue confrontando com RIO PRETO (DIVISA DE MUNICIPIO / ESTADO), com
azimute 307º5610" e distância de 25,685 m, até o vértice 17 de coordenadas N
7.724.631,720 m e E 205.716,949 m; deste, segue confrontando com RIO PRETO
(DIVISA DE MUNICIPIO / ESTADO), com azimute 258º25'35" e distância de 103,232
m, até o vértice 18 de coordenadas N 7.724.611,009 m e E 205.615,816 m; deste,
segue confrontando com RIO PRETO (DIVISA DE MUNICIPIO / ESTADO), com
azimute 286º00'21" e distância de 64,051 m, até o vértice 19 de coordenadas N
7.724.628,670 m e E 205.554,248 m; deste, segue confrontando com RIO PRETO
(DIVISA DE MUNICIPIO / ESTADO), com azimute 224º59'48" e distância de 50,681
m, até o vértice 20 de coordenadas N 7.724.592,831 m e E 205.518,413 m; deste,
segue confrontando com RIO PRETO (DIVISA DE MUNICIPIO / ESTADO), com
azimute 286º23'40" e distância de 67,901 m, até o vértice 21 de coordenadas N
7.724.611,996 m e E 205.453,273 m; deste, segue confrontando com RIO PRETO
(DIVISA DE MUNICIPIO / ESTADO), com azimute 243º41'42" e distância de 106,456
m, até o vértice 22 de coordenadas N 7.724.564,820 m e E 205.357,841 m; deste,
segue confrontando com RIO PRETO (DIVISA DE MUNICIPIO / ESTADO), com
azimute 216º07'24" e distância de 96,915 m, até o vértice 23 de coordenadas N
7.724.486,537 m e E 205.300,707 m; deste, segue confrontando com RIO PRETO
(DIVISA DE MUNICIPIO / ESTADO), com azimute 199º29'37" e distância de 433,415
m, até o vértice 24 de coordenadas N 7.724.077,966 m e E 205.156,075 m; deste,
segue confrontando com PROPRIEDADE PARTICULAR (LAVOURA CAFEEIRA),
com azimute 282º56'12" e distância de 188,067 m, até o vértice 25 de coordenadas
N 7.724.120,069 m e E 204.972,781 m; deste, segue confrontando com
PROPRIEDADE PARTICULAR (LAVOURA CAFEEIRA), com azimute 297º07'43" e
distância de 216,838 m, até o vértice 26 de coordenadas N 7.724.218,945 m e E
204.779,798 m; deste, segue confrontando com PROPRIEDADE PARTICULAR
(LAVOURA CAFEEIRA), com azimute 359º46'04" e distância de 189,264 m, até o
vértice 27 de coordenadas N 7.724.408,207 m e E 204.779,031 m; deste, segue
confrontando com PROPRIEDADE PARTICULAR (LAVOURA CAFEEIRA), com
azimute 344º36'32" e distância de 173,680 m, até o vértice 28 de coordenadas N
7.724.575,658 m e E 204.732,935 m; deste, segue confrontando com PROPRIEDADE
PARTICULAR (LAVOURA CAFEEIRA), com azimute 24º58'42" e distância de
910,440 m, até o vértice 29 de coordenadas N 7.725.400,942 m e E 205.117,393 m;
deste, segue confrontando com PROPRIEDADE PARTICULAR (LAVOURA
CAFEEIRA), com azimute 333º12'26" e distância de 183,736 m, até o vértice 30 de
coordenadas N 7.725.564,953 m e E 205.034,571 m; deste, segue confrontando com
2
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N=7726100
PROPRIEDADE PARTICULAR
(AVN)
PROPRIEDADE PARTICULAR
(LAVOURA CAFEEIRA)
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PROPRIEDADE PARTICULAR
(LAVOURA CAFEEIRA)
N=7725100
28
Saida para
São Domingos =
|N = 7724100
=3
00690Z
PROPRIEDADE PARTICULAR
(LAVOURA CAFEEIRA)
=3
006202
(APROVAÇÕES:
ii mi
CONVENÇÕES:
— RIO/ CÓRREGO
VIAS DE ACESSOS PRINCIPAIS
1 02 LIMITES DO PERINETRO URBANO
DE SÃO SEBASTIÃO DA BARRA.
[ | PONTOS DE REFERENCIA
Objativo; EXPANSÃO URBANA NO ENTORNO DO
(DISTRITO DE SÃO JOSE DA PEDRA MENINA
|Contratanto: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ -MG
Local: PARAISO
Municipio: ESPERA FELIZ - MG
TRT: BR20220701732 Folha: At
[Esc: 115.000 Prancha: 01/01 Data: 14/06/2022
lÁrea Total: 2.076.810,99” Porlmotro: 8.873,46 m
Felippe Lázaro da Silva | Prefeitura Municipal de
Técnico em Agropecuária | Espera Feltz- MG
CETA: 1407326703 ÂCNPJ: 18.114.264/0001-3: