materia nº 68/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº (o Q /2009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva, em cumprimento às suas
atribuições regimentais, Requer ao Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal, seja
providenciada com urgência a normatização através de Projeto-de-Lei para o
pagamento de diárias aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Motoristas,
assessores, e demais funcionários públicos do município de Espera Feliz
estabelecendo-se regras para a prestação de contas do uso do dinheiro público nas
viagens realizadas, obedecendo a critérios de apresentação de notas fiscais nos gastos
com alimentação, hospedagem, transporte em taxi, transporte em avião, em metrô,
ônibus, aluguéis de veículos, combustíveis, pedágios, entre outros efetuados.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, no exercício do cargo a nós confiado
pela população de Espera Feliz e em cumprimento às determinações legais e de acordo
com os ideais desta Casa de transparência no uso do dinheiro público é oportuno que
mediante o encaminhamento do Projeto de Lei pelo Executivo normatizando o valor
das diárias do Prefeito e seus assessores e que está sendo analisado por esta Casa que
estabeleçamos através de uma emenda, a regularização conforme requerido acima à
Presidência desta Casa de Leis. Ainda, que tais normatizações sejam também
regulamentadas no âmbito desta Casa Legislativa.
Ademais, é também oportuno que se reveja o valor da diária paga ao Prefeito e
seus assessores e também, o valor da diária paga aos vereadores e seus assessores.
Desta forma, estaremos cooperando com o processo da transparência no setor
público e fazendo de Espera Feliz uma cidade diferenciada, onde Executivo e
Legislativo serão exemplos de transparência no tocante ao uso do dinheiro público.
SALA DAS SESSÕES, junho 2009
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aaiciPaz o,
Câmara Municipal de PARECER DA
as Espera Feliz CAMARA
44 [Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 068/2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ ÃO FINAL.
Parecer
Requerimento nº. 068/2009: Do Vereador Antônio Cláudio Valentim da Silva
Os Membros de Comissão de COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL da Câmara Municipal de Espera Feliz, após apreciação e estudo do Requerimento nº
068/2009, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, sendo designado Relator o
Vereador Gilmar Augusto de Oliveira, resolvem: OPINAR PELO ARC PUIVAMENTO,
na forma do seguinte parecer:
Em análise ao expediente e seu objeto, entendo que deveria ter sido adotada a
proposição prevista no art. 119 do Regimento Interno.
O citado dispositivo estabelece que a “indicação é a proposição escrita pela qual o
Vereador sugere medidas de interesse publico aos Poderes competentes”.
Assim, sou pelo arquivamento do requerimento,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 10 de agosto de 2009.
A
Gilmar Argus ór — Relator/Presidente
PELAS CONCLUSÕES: »
João Peréira Brum — Membro
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Sebastião da José da Silveira - Membro