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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO de N.: 40/ 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz – MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado a esta
Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da
Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre o critério que
vem sendo utilizado no Legislativo Municipal para deferir ou
indeferir solicitações de diárias para Belo Horizonte ou demais
localidades, em busca de cursos/especialização ou visitas a
gabinetes de deputados a fim de solicitar emendas parlamentares
para o nosso município.
Requeiro esse esclarecimento mediante um fato ocorrido no
Legislativo, onde solicitei 03 diárias para ir a Belo Horizonte,
tendo visitas agendadas no gabinete da Deputada Federal Nely
Aquino, no gabinete do Deputado Estadual José Guilherme
Ferreira Aquino e no gabinete do Secretário Chefe de Estado da
Casa Civil de Minas Gerais – Sr. Marcelo Aro, de acordo com a
agenda dos mesmos, e o meu pedido foi deferido parcialmente.
Conforme pode ser constatado através dos documentos anexados,
o Sr. Presidente viajou para Belo Horizonte no período de 14 a 17
de março em busca de curso de licitação realizado na data de 15 e
16 de março, e visitas a Assembleia Legislativa na data de 14 e 17
de março, junto ao Diretor da Casa, e recebeu o valor de 04
diárias, sendo mais do que justo. Mediante este fato surgiu uma
dúvida sobre o critério que vem sendo utilizado, observando que
conforme a Instrução Normativa n.: 01 do Legislativo Municipal
o direito de diárias é igual para todos e não foi cumprido.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2023.
Romolo Quintão Donádio
Vereador
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