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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
ESPERA FELIZ, A “SEMANA DA
AGRICULTURA FAMILIAR", E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “SEMANA DA AGRICULTURA
FAMILIAR", no âmbito do Município de Espera Feliz, a ser celebrada,
na semana que compreender o dia 25 de julho, data em que se
comemora mundialmente, o dia da agricultura familiar.
Art. 2º. São os objetivos fundamentais:
I - Sensibilizar os moradores quanto ao tema, e homenagear os
agricultores familiares da cidade.
II – Para proporcionar ações e incentivos, objetivos previstos nesta lei,
o município poderá realizar, parcerias com outras entidades públicas e
instituições de ensino.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala da Vereadora, 24 de novembro de 2023.
Maria Izabel de Souza
Vereadora
Justificativa:
A agricultura familiar consiste no cultivo de terras por pequenos
proprietários rurais mediante uma diversidade produtiva, dispondo,
como mão de obra, principalmente, o núcleo familiar. A atividade
produtiva agropecuária é a principal fonte geradora de renda da família.
Ademais, o agricultor familiar dispõe de um convívio particular com a
terra, seu ambiente de trabalho e sua moradia. De acordo com o Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada, no Brasil existem aproximadamente
4,3 milhões de agricultores familiares. Sendo que a Agricultura
Familiar é a responsável por 70% dos alimentos produzidos no país.
Diante do exposto, é importante criar a Semana Municipal da
Agricultura Familiar, para valorizar e incentivar esses agricultores que
possuem uma importância tão significativa na agricultura do nosso
MUNICÍPIO e do PAÍS.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, conto com o
apoio dos nobres vereadores desta Casa para a aprovação do presente
projeto. Sem mais para o momento, firmamo-nos com elevada estima e
distinta consideração.
Sala da Vereadora, 24 de novembro de 2023.
Maria Izabel de Souza
Vereadora
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