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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /24, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
RECOMPÕE O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ/MG,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Com fulcro no artigo 4º da Resolução nº 204/2021, de 21 de junho de 2016, fica o chefe do
Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar e conceder recomposição no percentual de 3,71% (três
inteiros e setenta e um centésimos por cento) nos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara
Es Municipal de Espera Feliz/MG, ficando como base de cálculo do reajuste os vencimentos referentes ao
mês de dezembro de 2023.
$ 1º - O percentual a que se refere o caput corresponde a 100% (cem por cento) da variação do Índice
Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
— IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações específicas
constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal nº
4320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2024.
Espera Feliz, 22 de janeiro de 2024.
MATUSALEM MARQUES, Aeirado de onacigtalgor
MATUSALEM MARQUÊS
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OLIVEIRA:74221582634 Dados: 2020122 15348-030
Matusalem Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
Assinado de forma digital por
SANDRA DONADIO DE SANDRA DONADIO DE
” CARVALHO! 16rbgeo?
CARVALHO DIZ IGTAODA Dados: 2024.01.22 15:30:37 0300"
Sandra Donadio de Carvalho Coelho
Vice — Presidente
CARLA Assinado de forma digital por
RAS
NOGUEIRA: 058598 15662 Gagos: 20240133 15:27:43 0300
Carla Nogueira
Secretária
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
Email: nramara/Macnarafaliz mn lan hr
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A recomposição anual de subsídios, ora proposta pela Mesa Diretora, aos agentes públicos do
Poder Legislativo do município de Espera Feliz, Minas Gerais, é assegurada pela Constituição Federal
de 1988.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
LJ
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Segundo a doutrina, o objetivo da recomposição anual é atualizar as remunerações de modo “a
acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda”, ressaltando que, se assim não fosse, inexistiria
razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na mesma data.
Sob esta justificativa, pedimos aos Nobres Edis, sua aprovação em Regime de Urgência
Urgentíssima.
Espera Feliz, 22 de janeiro de 2024.
Assinado de forma digital por
MATUSALEM MATUSALEM MARQUES DE
MARQUES DE OLIVEIRA:74221582634
OLIVEIRA:74221582634 Nidos: 20240122 153354
Matusalem Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
SANDRA DONADIO DE Assinado de forma digital por SANDRA.
CARVALHO:01216786607 Gsdoidonaoiaavsaror sto,
Sandra Donadio de Carvalho Coelho
Vice — Presidente
CARLA Assinado de forma digital por
CARLA NOGUEIRA OSBS981S662
NOGUEIRA:05859815662. Dados: 2024.01.22 15:28:44 03/00
Carla Nogueira
Secretária
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
Email camara(Desnerafeliz ma leg br
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
coordenação de Índices de preços,
o Consumidor.
piretoria de Pesquisas,
de Índices de preços à
23/-H
Fonte: IBGE,
PCA e INPC Dezembro de 202
Sistema Nacional
IBGE ||
STIMATIVA DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO
E
(Artigos 15 e16 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000)
|- CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Órgão responsável pela despesa: câmara Municipal de Espera Feliz
Objeto da Despesa: Projeto de Lei Complementar xx/2024 que concede
recomposição no valor dos subsídios dos vereadores e dos servidores do
legislativo de acordo com o índice INPC 2023/2024 que monta O percentual e
3.71% (três ponto setenta e um pontos percentuais).
Valor estimado da despesa para O exercício financeiro de 2024: R$ 4.107.082,86
Fonte de Recursos. Próprios
Natureza da despesa: Obrigatória de Caráter continuado
|| - DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — Valores em reais (R$)
Orçamento anual 2023: 3.808.095,23 inflacionaria pelo INPC de 2023/2024:
Despesa com pessoal prevista e executada | Despesas com pessoal previsto no exercício
no exercício financeiro de 2023: financeiro de 2024 mais a recomposição
Orçamento anual 2024: 4.107.082,86
Agentes Políticos 804.146,20 Agentes Políticos 833.980,02
+
bus
Demais Servidores
816.690,59 Demais Servidores 846.989,81
Total 11,620.836,79 | Total 1 1.680.969,83
Orçamento Anual
Índice DP/OA) X
Previsão orçamel
Orçamento Anual
100
3.808.095,23
E Ns 42,57 % |
“ Previsá E
o orçamentaria e despesas com
ntaria e
pessoal para O exercício financeiro de para O exercício financeiro de 2026, acrescida
2025, acrescida da recomposição de 45% | da recomposição de 4,5% (quatro ponto cinco)
4 107,082.86 |
esas com pess
(quatro ponto cinco) pontos percentuais: pontos percentuais:
4.291.901,58 4.485.037,16
Agentes Políticos T 1.756.613,47 Agentes Políticos € 1.835.661,07
Demais Servidores Demais Servidores
(Correção do subsídio/salário (Correção do subsídio/salário
em 4,50%) em 4,50%)
Funções gratificadas
Total +
Orçamento Anual Previsto Orçamento Anual 4.485.037,16
(previsão de 450% del 4.291 '901,58 | Previsto (Previsão de 4,50%
aumento) de aumento)
[Índice (DP/OA) x 100 40,92 % | Índice (DP/OA) x 100 T 40,92 Y
METODOLOGIA: A metodologia de cálcu
acrescidas do índice apurado no INPC (ín
lo utilizada foi o valor executado no ano de 2023
dice nacional de preços
ao consumidor) no ano de
2023/2024 que foi de 3.71% (três ponto setenta e um pontos percentuais).
E - |
DECLARAÇÃO
Declaramos, nos termos do 8 2º. Do art. 17, da Lei Complementar nº. 101, de 05 de
maio de 2000, que a despesa ora
criada e/ou aumentada não
afetará as metas de resultado
fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do aumento das
receitas.
Espera Feliz — MG, 19 de janeiro de 2024.
MATUSALEM Assinado de forma digital por
MATUSALEM MARQUES DE
MARQUES DE OLIVEIRA:7 4221582634
OLIVEIRA:74221 582634 Dados: 2024.01.22 13:48:53 -03'00'
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente da Câmara
Assinado de forma digital por
OLIVIER JORGE
OLIVIER JORGE BRAZ:60442956649
BRAZ:60442956649 Dados: 2024.01.22 09:29:53 -03'00'
ini ii
Olivier Jorge Braz
Contador/CRC-MG 75.757-0
| - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇ
Declaramos para fins d
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000,
especifica e suficiente, podendo a mesma ser executada no orçamen
| e compatível com O Plano
à Lei Orçamentária Anual
Orçamentárias.
Espera Feliz — MG, 19 de janeiro de
Assinado de forma digital por
MATUSALEM MATUSALEM MARQUES DE
MARQUES DE OLIVEIRA:74221582634
OLIVEIRA:74221 582634 Dados: 2024.01.22 13:49:08
= -03'00'
OE A se
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente da Câmara
e cumprimento a
ÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
o disposto no
que a despesa supra
s artigos 15 e 16 da Lei
mencionada possui dotação
to do ano de 2024 conforme
Plurianual e com à Lei de Diretrizes
2024.
OLIVIER JORGE Assinado de forma digital por
OLIVIER JORGE BRAZ:60442956649
BRAZ:60442956649 Dados: 2024.01.22 09:30:33 -03'00'
DE Em mea me
Olivier Jorge Braz
Contador/CRC-MG 75.757-0