CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº) 3/24, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTO AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
ESPERA FELIZ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual de
vencimento no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) para
todos os servidores da Câmara Municipal, efetivos, comissionados e contratados, ficando como
base de cálculo do reajuste os vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2023.
$ 1º - O percentual a que se refere o caput corresponde a 100% (cem por cento) da variação do
Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de
dezembro de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
específicas constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Faz parte integrante desta lei a nova tabela de vencimento, conforme especificado:
I—- Tabela Vencimentos, anexo IV — da Lei Complementar 25/2015.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 2024.
inado de f i j i
MATUSALEM aa Espera Feliz, 22 de janeiro de 2024.
MARQUES DE maRQuES DE
OLIVEIRA:74221 OLivERAIAZalSa2636
582634 13:54:32 -0300'
Matusalem Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
SANDRA DONADIO DE
Assinado de forma digital por SANDRA.
CARVALHO:01216786. Dowoioo: cxmadiosrzionaéso
pu Odo 2020122 41728 a307
Sandra Donadio de Carvalho Coelho
CÂMARA MUNICIPA
ESPERA FELIZ - M(
ENTRADA
Vice — Presidente
CARLA Aa 22.4 O! | QOIU
NOGUEIRA eram: isto = ===
e
Carla Nogueira
Secretária
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
Email: camaraQesperafeliz.mg.leg.br
NATIVO
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Ê * CAMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A revisão geral anual de vencimentos, ora proposta pela Mesa Diretora, aos servidores
públicos do Poder Legislativo do município de Espera Feliz, Minas Gerais, é assegurada pela
Constituição Federal de 1988.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[..]
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Segundo a doutrina, o objetivo da revisão geral anual é atualizar as remunerações de
modo “a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda”, ressaltando que, se assim
não fosse, inexistiria razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e
na mesma data.
Sob esta justificativa, pedimos aos Nobres Edis, sua aprovação em Regime de
Urgência Urgentíssima.
MATUSALEM | Assnadodefome | Espera Feliz, 22 de janeiro de 2024.
igital por
MARQUES DE | marques DE
OLIVEIRA:7422. OUVEIRATE221582634
1582634 13:55:15 -03/00'
Matusalem Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
SANDRA DONADIO DE | Assinado de forma digital por
SANDRA DONADIO DE
CARVALHO:0121678660 Camvamo ora ersaso?
7 -— Dados: 20240122 14:17:51-0300'
Sandra Donadio de Carvalho Coelho
Vice — Presidente
Assinado deforma digltl por
CARLA CARLA NOGUEIRA:05859815662
NOGUEIRA:058598 15662. Dados: 202401.23 141615
Carla Nogueira
Secretária
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
Email: camaraQDesperafeliz.mg.leg.br
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
NÚMERO ÍNDICE
(DEZ 93 = 100)
DEZ 5449,84 1:22 1,81 1,98 4,48 4,48
2020 JAN 5460,19 0,19 1,96 2,07 0,19 4,30
FEV 5469,47 0,17 1,58 Z,12 0,36 3,92
MAR 5479,32 0,18 0,54 2,36 0,54 3,31
ABR 5466,72 -0,23 0,12 2,08 0,31 2,46
MAI 5453,05 -0,25 -0,30 1,28 0,06 2,05
JUN 5469,41 0,30 -0,18 0,36 0,36 2,35
JUL 5493,48 0,44 0,49 0,61 0,80 2,69
E Neio) 5513,26 0,36 1,10 0,80 1,16 2,94
SET 5561,23 0,87 1,68 1,49 2,04 3,89
ouUT 5610,72 0,89 2;13 2,63 2,95 4,77
Nov 5664,02 0,95 2,73 3,87 3,93 5,20
DEZ 5746,71 1,46 3,34 5,07 5,45 5,45
2021 JAN 5762,23 0,27 2,70 4,89 0,27 5,53
FEV 5809,48 0,82 2,57 5,37 1,09 6,22
MAR 5859,44 0,86 1,96 5,36 1,96 6,94
ABR 5881,71 0,38 2,07 4,83 2,35 7,59
MAI 5938,17 0,96 2,22 4,84 3,33 8,90
JUN 5973,80 0,60 1,95 3,95 3,95 9,22
JUL 6034,73 1,02 2,60 4,73 5,01 9,85
AGo 6087,84 0,88 2,52 4,79 5,94 10,42
SET 6160,89 1,20 3,13 5,14 7,21 10,78
our 6232,36 1,16 3,27 5,96 8,45 11,08
Nov 6284,71 0,84 3,23 5,84 9,36 10,96
DEZ 6330,59 0,73 2,75 5,97 10,16 10,16
2022 JAN 6373,00 0,67 2,26 5,61 0,67 10,60
FEV 6436,73 1,00 2,42 5;73 1,68 10,80
MAR 6546,80 1,71 3,42 6,26 3,42 14, 73
ABR 6614,89 1,04 3,80 6,14 4,49 12,47
MAI 6644,66 0,45 3,23 5,73 4,96 11,90
JUN 6685,86 0,62 2,12 5,61 5,61 11,92
JUL 6645,74 -0,60 0,47 4,28 4,98 10,12
Aco 6625,14 -0,31 -0,29 2,93 4,65 8,83
SET 6603,94 -0,32 -1,23 0,87 4,32 7,19
ouT 6634,98 0,47 -0,16 0,30 4,81 6,46
Nov 6660,19 0,38 0,53 0,23 5,21 5,97
DEZ 6706,15 0,69 1,55 0,30 5,93 5,93
2023 JAN 6737,00 0,46 1,54 1,37 0,46 Sa
FEV 6788,87 0,77 1,93 2,47 1,23 5,47
MAR 6832,32 0,64 1,88 3,46 1,88 4,36
ABR 6868,53 0,53 1,95 3,52 2,42 3,83
MAI 6893,26 0,36 1,54 3,50 2,79 3,74
JUN 6886,37 -0,10 3,00
JUL 6880,17 3,58
aco 6893,93 4,06
6901,51 4,51
6909,79 4,14
6916,70 3,85
6954,74 ai
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
IBGE IPCA e INPC | Dezembro de 2023 | - 21 -
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ALOXINY |
ESTIMATIVA DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO
(Artigos 15 e16 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000)
Fonte de Recursos: Próprios
|- CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Órgão responsável pela despesa: Câmara Municipal de Espera Feliz
Objeto da Despesa: Projeto de Lei Complementar xx/2024 que concede
recomposição no valor dos subsídios dos vereadores e dos servidores do
legislativo de acordo com o índice INPC 2023/2024 que monta o percentual e
3.71% (três ponto setenta e um pontos percentuais).
Valor estimado da despesa para o exercício financeiro de 2024: R$ 4.107.082,86
| Natureza da despesa: Obrigatória de Caráter continuado
Il - DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — Valores em reais (R$)
Despesa com pessoal prevista e executada
no exercício financeiro de 2023:
Orçamento anual 2023: 3.808.095,23
Despesas com pessoal previsto no exercício
financeiro de 2024 mais a recomposição
inflacionaria pelo INPC de 2023/2024:
Orçamento anual 2024: 4.107.082,86
EEE
Agentes Políticos 804.146,20 | Agentes Políticos 833.980,02
Demais Servidores 816.690,59 | Demais Servidores 846.989,81
Total 1.620.836,79 | Total 1.680.969,83
Orçamento Anual 3.808.095,23 | Orçamento Anual L 4.107.082,86
0 42, 57 % | Índice DP/OA x 100 40, 92 %o
Previsão orçamentaria e despesas com
pessoal para o exercício financeiro de
2025, acrescida da recomposição de 4,5%
(quatro ponto cinco) pontos percentuais:
4.291.901,58
Previsão orçamentaria e despesas com pessoal
para o exercício financeiro de 2026, acrescida
da recomposição de 4,5% (quatro ponto cinco)
pontos percentuais:
4.485.037,16
Agentes Políticos 1.756.613,47
Demais Servidores
(Correção do subsídio/salário
Agentes Políticos e 1.835.661,07
Demais Servidores
(Correção do subsídio/salário
(Previsão de 4,50% de 4.291.901,58
aumento)
em 4,50%) em 4,50%)
Funções gratificadas
Total
Orçamento Anual Previsto Orçamento Anual 4.485.037,16
Previsto (Previsão de 4,50%
| de aumento)
Índice (DP/OA) x 100 40,92 %
| Índice (DP/OA) x 100 40,92 %
METODOLOGIA: A metodologia de cálculo utilizada foi o valor executado no ano de 2023
acrescidas do índice apurado no INPC (índice nacional de preços ao consumidor) no ano de
2023/2024 que foi de 3.71% (três ponto setenta e um pontos percentuais).
DECLARAÇÃO
Declaramos, nos termos do $ 2º. Do art. 17, da Lei Complementar nº. 101, de 05 de
maio de 2000, que a despesa ora criada e/ou aumentada não afetará as metas de resultado
fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do aumento das
receitas.
Espera Feliz - MG, 19 de janeiro de 2024.
MATUSALEM Assinado de forma digital por OLIVIER JORGE Assinado de forma digital por
MARQUES DE MERAS Nade vi OLIVIER JORGE BRAZ:60442956649
OLIVEIRA DADA asi BRAZ:60442956649 Dados: 2024.01.22 09:29:53 -03'00
Matusalém Marques de Oliveira Olivier Jorge Braz
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75.757-0
Ill- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaramos para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, que a despesa supramencionada possui dotação
especifica e suficiente, podendo a mesma ser executada no orçamento do ano de 2024 conforme
à Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Espera Feliz — MG, 19 de janeiro de 2024.
Assinado de forma digital por
MATUSALEM MATUSALEM MARQUES DE Assinado de forma digital por
MARQUES DE OLIVEIRA:74221582634 OLIVIER JORGE OLIVIER JORGE BRAZ:60442956649
OLIVEIRA:74221582634 Dados: 2024.01.22 13:49:08 BRAZ:60442956649 Dados: 2024.01.22 09:30:33 -03/00'
' -0300'
Matusalém Marques de Oliveira Olivier Jorge Braz
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75.757-0