Ê 3 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO «/ /2024 DE 16 DE ABRIL DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPERA FELIZ/MG, PARA A LEGISLATURA QUE
SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Mesa Diretora da Câmara
Municipal promulga a seguinte Resolução:
An. 1º O Subsídio mensal, em valor bruto, de cada Vereador e do
Presidente da Câmara a partir de 1º de janeiro de 2025, será de R$ 8.500,00
(oito mil e quinhentos reais), nos termos do art. 29, inc. VI, alínea "b", da
Constituição Federal.
Art. 2º Os subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores
corresponderão à retribuição pela efetiva presença às reuniões ordinárias
regimentalmente previstas.
$1º Fica vedado a remuneração aos edis por sessões legislativas
extraordinárias ou audiências públicas.
82º Será deduzido do subsídio mensal o valor proporcional correspondente
às reuniões ordinárias que houver faltado o Vereador, sem motivo justificado, a
critério da Mesa Diretora.
Art. 3º Ao subsídio de que trata esta Resolução é assegurada a revisão
geral anual, em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício financeiro, a contar a
partir de 1º de janeiro de 2026, com base em índice oficial de aferição da perda
do valor aquisitivo da moeda pela inflação, apurado pelo IBGE, no ano
imediatamente anterior.
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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(SATO
Pode,
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* CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ar. 4º É assegurado ao Vereador e ao Presidente da Câmara o direito à
percepção do 13º (décimo terceiro) subsídio e o pagamento do adicional
constitucional de 1/3 (um terço) de férias, ambos no mês de dezembro de cada
sessão legislativa.
An. 5º As despesas do município com pagamento de pessoal, incluindo
os subsídios de que trata esta Resolução, não deverão ultrapassar os limites
estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão por conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se
necessário.
Ar. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as
disposições em contrário.
Espera Feliz, MG, 16 de abril de 2024
MATUSALEM Assradodetom
digital por MATUS
MARQUES DE Manaus De e
OLIVEIRA:742215 OUvERAzez 1582634
82634 14:15:39 -0300'
Matusalém Marques de Oliveira
SANDRA Assinado de forma
DONADIO “isitalporSANDRA Presidente do Legislativo CARLA asnadodetoma
DONADIO DE NOGUEI digital por CARLA
DE CARVALHO:012167 NOGUERAOSO556
86607 +
CARVALHO pgos: 20240416 RA:0585 Eira
1216786607 14:16:56 -0300 9815662
Sandra Donadio de Carvalho Carla Nogueira
Vice-Presidente Secretária
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ATIVO,
a
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de resolução, através desta proposição, a mesa Diretora
apresenta as Vossas Excelências o projeto de Lei que visa fixar o subsídio dos
Vereadores para o Mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2025, conforme
determina o inciso V e VI, do art. 29 da Constituição Federal e incisos XX e XXI,
do art. 35 da nossa Lei Orgânica.
A fixação dos subsídios dos vereadores e do presidente da câmara deve ser
pautada pelo equilíbrio financeiro e pela responsabilidade fiscal, levando em
consideração a capacidade financeira do município e os princípios da
economicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. É importante
garantir que os subsídios sejam justos, sem comprometer a saúde financeira do
município ou gerar ônus excessivos para os contribuintes.
Levando em conta que na legislatura que fixou os subsídios para 2021 a 2024,
mantiveram os mesmos valores da fixação anterior, arredondando para menor,
pelo fato de o País estar enfrentando a proliferação do Covid-19.
Desta forma, o município de Espera Feliz ainda não adequou o Subsídio dos
Vereadores e do Presidente da Câmara à realidade dos fatos. E para poder fixar
este subsídio, vai junto desta lei o impacto financeiro demonstrando que existe
dotação orçamentária.
Espera Feliz, MG, 16 de abril de 2024
MATUSALEM . assinado de forma
digital por MATUSALEM
MARQUES DE marques DE
OLIVEIRA:7A2 Guteniransase
21582634 14:15:54 -03/00'
Matusalém Marques de Oliveira
SANDRA sita Presidente do Legislativo CARLA Assado Se forma
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DONADIO DE a zera NOGUEIRA:O 15662
CARVALHO:O E 5859815662 Dados: 2024.04.16
1216786607 Targa os00 14:18:30 03/00"
Sandra Donadio de Carvalho Carla Nogueira
Vice-Presidente Secretária
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QANIO,
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(Artigos 15 e 16 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000)
|- CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Órgão responsável pela despesa: Câmara Municipal de Espera Feliz
Objeto da Despesa: Projeto de Lei Complementar xx/2024 que concede REAJUSTE
NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO PARA |
O ANO DE 2025.
Valor estimado da despesa para o exercício financeiro de 2025: R$ 4.353.507,83
Fonte de Recursos: Próprios
|| Natureza da despesa: Obrigatória de Caráter continuado
| Il - DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - Valores em reais (R$)
|| Despesa com prevista com vencimentos
| dos vereadores e presidente do legislativo
|| para o ano de 2024:
|| | Orçamento anual 2024: 4.107.082,86
||
Despesa com prevista com vencimentos
dos vereadores e do presidente,
acrescida de 45,75% para o ano de
2025, mais a instituição do 1/3
constitucional sobre um vencimento e 6%
sobre o orçamento:
Previsão orçamento 2025:
R$ 4.353.507,83
Agentes Políticos 833.980,02 | Agentes Políticos 1.246,666,66 |
| Total 833.980,02 | Total 1.246,666,66 |
Q | Orçamento Anual 4.107,082,86 | Orçamento Anual 4.353.507,83
Indice (DP/OA) x 100 20,30 % | Índice (DP/OA) x 100 | 28.63 %
I|- DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - Valores em reais (R$)
Despesa com prevista com vencimentos
dos vereadores e presidente do legislativo
acrescida 6% de previsão inflacionaria para
o ano de 2026:
Orçamento anual 2026: 4.614.718,29
Despesa com prevista com vencimentos |
dos vereadores e presidente do
legislativo acrescida 6% de previsão
inflacionaria para o ano de 2027:
Previsão orçamento 2027:
R$ 4.891.601,39
Agentes Políticos 1.321.466,65 | Agentes Políticos 1.400.754,65
Total 1.321,466,65 | Total 1.400.754,65
Orçamento Anual 4.614.718,29 | Orçamento Anual 4.891.601,39
Índice (DP/OA) x 100 28,63 % | Indice (DP/OA) x 100 28,63 %
EN CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pena á
corso
METODOLOGIA A metodologia de cáicuao cobrada fu ater proviat o ano de JO024
ACT dee do indice de 48 75% (quarenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos
pontos percentumis) que se lema sor evo vao” dos qubendios dos vereadores e de
presidente do legistativo e ainda à imsMenção do pagamento do terço conatitucional de férias
te Sen ane sibseguentes uma previsão de re omposição inflacionária
te é ne portos percem ham
DECLARAÇÃO
Declaramos. nos termos do 6 2º Do art 17. da Lei Complementar nº +01 de 05
de maio de 2000 que a despesa ora criada e/ou aumentada não afatará as metas de
resultado fiscais uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do
aumento das receitas com redução das despesas de caráter não continuado
Espera Feliz - MG, 15 de abril de 2024.
MATUSALEM MARQUES Gisa ro” OLIVER JORGE ir Tum
DE O IVEIRADAIZSEDESA Dema mira BRAZ:60442956649 cute om 51150 are
Matusalém Marques de Oliveira Olivier Jorge Braz
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75 757-0
ill - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaramos para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, que a despesa supramencionada d08SUi
dotação especifica e suficiente, podendo a mesma ser executada no orçamento do ano de
2023 contorme à Lei Orçamentária Anual e compativel com o Plano Plurianual e com a Lei
de Direirizes Orçamentárias.
Espera Feliz - MG, 15 de abril de 2024
MATUSALEM Assinado de fisirias digitar pres T
MARQUES DE SATUSALEM MARS DE OLIVIER JORGE
QUINTA dAL> sãada BRAZ:60442956649
OLIVEIRA 471 582634 Cadas ano06 15 VZIAS dB
Matusalém Marques de Oliveira — Oliver Jorge Braz.
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75 757-0