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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO de N.: 03/ 2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz – MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de
Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei
Orgânica, parágrafo XIV, cópia do procedimento licitatório N.:
302/2020, destacando que este documento é de interesse público e
essencial para o desempenho das atividades legislativas,
possibilitando a análise detalhada dos processos licitatórios em
conformidade com as normas vigentes.
A fim de esclarecimento: Oberva-se que o Vereador que
subscreve fez esse pedido ao Executivo através do ofício de N.:
01/2024 e o Executivo encaminhou a resposta através do ofício de
N.: 60/2024, mas a resposta veio incompleta, sendo que solicitei
cópia dos procedimentos licitatórios 148/2021 e 302/2020 e veio
somente a cópia do processo 148/2021.
Mediante o fato, justifico requerer novamente.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2024
Romolo Quintão Donádio
Vereador
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