materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO de N.: 04 / 2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz – MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação 
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de 
Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei 
Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre os loteamentos Vale 
do Sol I e Vale do Sol II, no sentido de saber:
 A responsabilidade com infraestrutura básica dos 
loteamentos como meio fio, calçamento, rede de esgoto, 
rede elétrica, etc, é de quem? Do Executivo Municipal, do 
proprietário do loteamento que vendeu os terrenos ou das 
pessoas que adquiriram?
 Os moradores podem se dirigir ao setor de tributação 
solicitando documentos necessários para regularizarem 
esses terrenos, e, assim terem escritura, ou há 
impedimentos? Se afirmativo, favor informar o 
impedimento?
Obs: Necessito dessas informações para que possa passar 
informações seguras e precisas para os munícipes que me 
procuram solicitando respostas referentes as questões 
apresentadas acima. 
Sala das Sessões, 25 de abril de 2024
Romolo Quintão Donádio
Vereador