materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO de N.:06/ 2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz – MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação 
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de 
Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei 
Orgânica, parágrafo XIV, informações atinentes aos 
equipamentos de maquinário do Executivo Municipal no sentido 
de saber as questões especificadas abaixo: 
 1 - As máquinas adquiridas através do PAC 2 trabalham em 
qual setor do Executivo Municipal? Esse maquinário pode
ser usado na obra do contorno rodoviário? Não seria 
obrigação da empresa que ganhou o processo licitatório 
garantir todo o serviço de maquinário?
 2 – Passou por esta Casa de Leis no ano de 2017 um Projeto
de Lei referente a um programa onde o produtor rural é 
beneficiado com desconto em serviços de máquinas e 
implementos agrícolas em suas propriedades, sendo 
permitido máximo de 08 horas de serviço, podendo ser 
excedido em até 02 horas. O esclarecimento que necessito é 
se esse programa continua em vigor?
Sala das Sessões, 25 de abril de 2024
José Francisco Ferraz
Vereador