PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
“ Tel.: (32) 3746-1306
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº ()3 /2024,DEO3DE
JUNHO DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
DS gal Soa q
Dispõe sobre a adequação de cargos
» das Leis Municipais Complementares
011/2013, e 012/2013 e dá outras
y providências.
1 f
pit rt
j "O Povo. do Município de Espera
Feliz/MG, por - seus representantes | aprova; e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica o Chefe do Poder Ele cut ig Municipal autorizado
a adequar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores
do Magistério da Prefeitura Municipal, Lei Complementar
012/2013, de 27 de dezembro de 2013, adequando o anexo III da
forma a saber:
I - 15 (quinze) novas vagas de Assistente Educacional - Classe
PAP - Nível MA E -A, código CPE, com jornada de trabalho de'25
(vinte e cinco) horas semanais.
APT DO rx Fica o Chefe do dar Exa Nip autorizado
a adequar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores
da Prefeitura Municipal, Lei Complementar 011/2013, de 27 de
dezembro de 2013, adequando os anexos I e III, da forma a saber:
ESSMAMeXO ET:
a) Assessor Especial II nível vI, adiciona-se 01 (uma) novas
vagas;
LE Anexo III:
a) Assistente Social; nível VIII, adiciona-se 02: (duas) novas
vagas, 20 horas; E
b) Enfermeiro, nível X, adiciona-se 02 (duas) novas vagas, 20 -
horas;
c) Fiosioterapeuta, nível VIII, adiciona-se 01 (uma) nova
vaga, 20 horas; :
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Praça Dr. José Augusto,:254 - CEP: 36830-000 - “MG
— Tel: e 3746-1306
d) Médico PSF, nível xv-A, adiciona-se 02 (DUAS) novas vagas,
20 horas;
e) Nutricionista, nível VIII, adiciona-se 01 (uma) nova-vaga,
20 horas; -
f) odontólogo, nível x, adiciona-se 01 (uma) nova vaga, 20
horas;
9) Técnico em Enfermagem, nível II, adiciona-se 03 (três
novas vagas, 40 horas; :
CAPE> 30 = AS despesas da Presente Lei correrão por conta de
Dotação orçamentária própria “do “orçamento vigente, podendo ser
suplementada, caso seja necessário, “nos; termos da Lei Federal
nº 4.320/64. , / ;
art. 4º - O Poder- Executivo ca em/até 30 EO dias,
a contar da data de publicação desta Lei, a íntegra das Leis
Complementares 011/2013 e 012/2013, com as. alterações
Cestuigannas desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na aaa A sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Braz Grillo, aos 03 de junho de 2024.
OZIEL GOMES DA Assinado de forma digital por
OZIEL GOMES DA
SILVA:92238513604 Sos
Dados; 2024.06.03 15:43:25 -03/00' ,
OZIEL: GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
Justificativa %
Excelentíssimo Senhor “Presidente, Mesa Diretora,
Nobres vereadores, Vereadoras e Parlamentares integrantes das
Comissões permanentes desta Casa de Leis, as quais realizam
importantes manifestações quanto aos aspectos constitucionais
“- sob matérias legislativas, recebam meus cordiais cumprimentos.
Com aquiescência) desta-nobre Casa de Leis, encaminho
o presente Projeto de Lei que altera” as Leis Complementares
11/2013 e 12/2013: “que tratam sobre o plano de Cargos, Carreiras
e Salários do Município. de. Espera Feliz, O qual passo a
justificar. : N
A criação de 15 Novas vagas de assistentes
Educacionais faz-se necessária em virtude de número insuficiente
de profissionais nesta área para "proporcionar atendimento
individualizado aos estudantes que necessitam de apoio adicional
em sala de aula.
O aumento de número de vagas permitirá uma
distribuição mais equitativa de recursos humanos garantindo que,
todos os alunos recebam a atenção e suportes necessários nas
atividades escolares diárias, principalmente aos alunos com
deficiência e necessidades educacionais especiais, promovendo
assim, a inclusão: e a diversidade em nossa rede de ensino,
garantindo que todos tenham igualdade de - oportunidade de
aprendizagem.
Lado outro, - quanto ao aumento dos demais. cargos,
faz-se necessário em virtude da implantação do programa EMAD —
Equipe Multidisciplinar de Atendimento Domiciliar, criada pelo
Governo Federal, Portaria Conjunta GM/MS nº 3005/2024,
objetivando ao atendimento domiciliar de pacientes integrantes
da rede de saúde da família do município, em situação de pós- +
operatório ou pós internação hospitalar.
Salienta-se que o Governo Federal repassará
incentivo financeiro no valor de R$40.000,00 (quarenta mil
é” PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
É Tel.: (32) 3746-1306
reais) mês para acobertar as despesas «do presente programa,
cabendo ao município contrapartida financeira. Ru
; ) Segue em anexo estimativa de impacto orçamentário-
financeiro, nos termos do (Artigo 16, Inciso I, Lei Complementar
101/2000 - LRF)
Nobres Vereadores e Vereadoras, a demanda por novos
“atendimentos nos diversos setores da Prefeitura e o compromisso
com a eficiência. e efetividade das políticas públicas
municipais, convoca o Gestor a abrir: uma frente de atendimento
que vá de encontro aos anseios-da municipalidade:
Portanto, diante -do-- exposto, considerando “a
importância. da matéria, solicito a tramitação do presente.
projeto em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Peço e espero a
compreensão de todos os parlamentares e, confiante na aprovação
da presente matéria, antecipo agradecimentos.
Paço Municipal Prefeito Braz Grillo, 03 de junho de 2.024
|
OZIEL GOMES DA Sateconsoao tele
SILVA:922385 13604 a sas
Dados: 2024.06,03-15:43:37 -03'00"
'Oziel Gomes da Silva
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, Inciso |, Lei Complementar 101/2000 — LRF)
Referente ao Projeto de Lei nº. / 2024
Que dispõe sobre a adequação de cargos das Leis Municipais
Complementares 011/2013 e 012/2013 e dá outras providências
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Pelo presente, apresentamos a esta Egrégia Casa Legislativa, a Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro para o exercício de 2024 e os dois subsequentes, referente à criação de novas vagas para
cargos previstos no Plano de Cargos do Município de Espera Feliz, nos termos do Projeto de Lei acima
mencionado.
EXERCÍCIO 2024 2025 2026
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
TOTAL DE GASTOS COM PESSOAL
90.926.580,00
45.665.908,71
84.139.718,00 | 87.597.861,00
42.379.485,55 | 44.015.333,69
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO 50,37% 50,25% 50,22%
2024 2025 2026
GASTOS DECORRENTES DE NOVAS VAGAS 449.761,69 913.259,00 947.506,21
IMPACTO APURADO (%) | 0,53% 1,04% 1,04%
EXERCÍCIO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
GASTOS COM PESSOAL
2024 202 | 2026 |
84.139.718,00 | 87.597.861,00 | 90.926.580,00
42.829.247,24| 44.928.592,69| 46.613.414,92
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO 50,90% | 51,29% | 51,26% ||
Metodologia de Cálculo da Receita Corrente Líquida:
Exercício 2024: Foi considerada como base de cálculo a Receita Corrente Líquida prevista na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2024;
Exercício 2025: Foi considerada como base de cálculo a Receita Corrente Líquida prevista na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2025;
Exercício 2026: Foi considerada como base de cálculo a Receita Corrente Líquida prevista na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2026;
Metodologia de Cálculo para despesa com a Folha de Pagamento:
Exercício 2024: Foi utilizado como base de cálculo o gasto com pessoal apurado na data base
30/04/2024 referente aos últimos 12 meses, e acrescido a este valor, o montante previsto em
decorrência da criação de novas vagas no Plano de Cargos, conforme previsto no Projeto de Lei;
Exercício 2025: Foi utilizado como base de cálculo o gasto com pessoal projetado para 2024, e
aplicado como fator de correção o índice de inflação projetado para o respectivo exercício, que
é de 3,86%;
Fonte: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/relatoriofocus
Exercício 2026: Foi utilizado como base de cálculo o gasto com pessoal projetado para 2025, e
aplicado como fator de correção o índice de inflação projetado para o respectivo exercício, que
é de 3,75%.
Fonte: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/relatoriofocus
Paço Municipal Prefeito Braz Grillo, aos 03 de junho de 2024
Oziel Gomes da Silva
i ici Assinado de fe digital
Prefeito Municipal OzIEL GOMES DA fia ComEsDA
SILVA:922385136 SILVA:92238513604
04 Dados: 2024.06.03
16:09:04 -03'00'
Adão Fernandes Ferreira
Contador CRC/MG aDaO Assinado de forma digital
FERNANDES por ADÃO FERNANDES
FERREIRA:722803 Sdesadon a
95649 16:11:35 -03/00'
x
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
ofício nº: 127/2024
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 03/06/2024
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
03 1:96 | 2094
ate A VAMOS encaminhar - Projeto de “Lei Complementar,
" explicitado abaixopara apreciação desta Egrégia Casa despanss
Senhor Presidente,
Projeto-de Lei complementar- Dispõe sobre a adequação de cargos
das Leis Municipais Complementares 011/2013 e; 012/2013 e dá
outras providências. 3 !
certos de contarmos com a atenção dos nobres Vereadores,
desta Egrégia Casa de Leis, solicitamos apreciação do presente
Projeto de Lei Complementar em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
antecipamos agradecimentos. =. , :
]
Atenciosamente,
OZIEL GOMES DA Assinado de forma digital por OZIEL
GOMES DA SILVA:92238513604
SILVA:92238513604 Dados; 2024.06.03 15:44:49 -03/00'
OZIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
AO Exmº Sr. S
MATUSALÉM MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG ;