materia nº 27/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
INDICAÇÃO Nº o JZ 200
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz, Aloísio
Barbosa, a seguinte indicação:
1 - Que o Executivo Municipal viabilize os estudos necessários para uma reorganização
do setor de tributação da Prefeitura de forma que a emissão de ALVARÁS de
funcionamento e localização de empresas e comércios, podendo ainda, se processar
através de parceria com os Escritórios de Contabilidade de forma a agilizar o serviço e
que se dê de forma organizada com as seguintes observações:
a) Data de validade em destaque;
b) Fiscalização eletrônica do vencimento com expediente para o fiscal autuar a
empresa que não requerer outro alvará dentro do prazo final do alvará
emitido;
c) Alvará emitido em papel especial que deverá ser afixado em local visível para o
contribuinte e para fiscalização.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por fim assessorar o município na fiscalização da
emissão de alvarás para empresas e comércios que precisam requerer licença antes do
prazo final do alvará emitido sob pena de fechamento do estabelecimento por norma
legal da municipalidade.
Assim, com o processamento do serviço de emissão de alvará eletronicamente
controlado terá a fiscalização municipal a devida condição de se dirigir ao
estabelecimento infrator e requerer o que for dg'acordo com a legalidade dentro dos
parâmetros da fiscalização municipal estabelecj