m
Ra Eai
* CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contato(Dcamaraefeliz.mg.gov.br
Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
Projeto de Resolução nº. 03/2024, de 10 de junho de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL
| ESPERA FELIZ - MG
Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício
ENTR ADA | Financeiro de 2025 da Câmara Municipal de Espera
Feliz e Contém Outras Providências.
JO 1 06! S024
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas
prerrogativas institucionais aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações orçamentárias do Legislativo Municipal
de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2024 na importância de R$ 4.904.332,00
(quatro milhões novecentos e quatro mil trezentos e trinta e dois reais), conforme anexo
I.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será prevista
as Transferências do Município de Espera Feliz, observado os limites conforme art. 29-A,
da Constituição Federal, conforme anexo II, observado as instruções do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a suplementar
em até 30 % (trinta por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 5º - Fica revogada a Resolução 242/2023, de 21 de junho de 2023..
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, 10 de junho de 2024.
MATUSALEM Assinado de forma digital por
MATUSALEM MARQUES DE
MARQUES DE OLIVEIRA 4221582634
OLIVEIRA:74221582634 Dados: 2024.06.10 16:06:24-0300"
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
SANDRA DONADIO DE Setas onaDio de Pe
CARVALHO:012167866 CARVALHO:01216786607
07 Sacos amanano vem
Sandra Donádio de Carvalho Coelho
Vice-Presidente
RLA
perereri de forma digital
NOGUEIRA:0585 Nou osasosrs662
SET SGE Dados: 20240610 16307:20
Carla Nogueira
Secretário
ATIVO,
Gg,
g
Ê 3
oq
ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2025
DESPESA FIXADA
CÓDIGOS DA DESPESA FICHA TÍTULOS E DENOMINAÇÃO
CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contato()camaraefeliz.mg.gov.br
Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
DESP. FIXADA
4.904.332,00
Gabinete e Secretaria da Câmara
4.904.332,00
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
O ROO] ADM. DA CÂMARA MUN. DE E
É á º 4.904.332,00
FELIZ ?
CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE
-031.001.1001 Â
Ro CÂMARA 400.000,00
449051-00 Obras e Instalações 400.000,00
AQUISIÇ. VEÍC. E MAT.
01.031.001.1002 PERMANENTE 155.000,00
449052-00 Equipamentos e Material Permanente 155.000,00
MANUT. DAS ATIVIDADES DA
01.031.001.2001 CÂMARA 3.402,666,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 1.175,000,00
319011-03 Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS) 205.000,00
319011-05 Pessoal de Cargo Comissionado 480.000,00
319011-99 Outros E) 490.000,00
319013 Obrigações Patronais 607.000,00
319013-02 Contribuição Patronal para o INSS 408.000,00
Obrigações Patronais Do RPPS
319113-03 Contribuição Patronal Para o RPPS 29.000,00
339197 Alíquota complementar Para Cobertura do 85.000,00
Déficit Atuarial do RPPS
339046 Auxilio alimentação [ 85.000,00
MANUTENÇÃO DO CORPO
01.031.001.2003 LEGISLATIVO 1.620.666,00
319011-06 Subsídio de Vereador 1.473.333,00
319011-10 Subsídio de Presidente da Câmara
147.333,00
sssguvo ã
fd + CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contatoQDcamaraefeliz.mg.gov.br
Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN.
01.031.001.2004 GERAIS 589.908,00
339014 9 Diárias L 175.000,00
339030 10 Material de Consumo 138.783,00
339033 6! Passagens e Despesas com Locomoção 21.762,00
339035 12 Serviço de Consultoria 27.202,00
339036 13 Outros Serviços Terceiros — P. Física 40.445,00
339039 14 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 186.716,00
01 0am0aa CM SERVIDOR PÚBLICO som]
REALIZAÇÃO DE CONCURSO
01.031.053.2136 PÚBLICO 56.672,00
339039 15 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica L 56.672,00
01.031.054 CÂMARA CIDADÃ, SOLIDÁRIA E 102.400,00
PARTICIPATIVA
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE 36.000,00
01.031.054.2137 ACESSO A INTERNET
339030 16 Material de Consumo 13.000,00
339039 17 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 7.000,00
449052 18 Equipamentos e Material Permanente 16.000,00
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO 66.400,00
339030 19 Material de Consumo 13.000,00
339039 20 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 32.000,00
449052 2 Equipamentos e Material Permanente 21.400,00
GESTÃO INSTITUCIONAL
Z 01.031.056 LEGISLATIVA 115.045,00
RENOVAÇÃO E AQUISIÇÃO DE
01.031.056.1042 BENS PATRIMONIAIS 115.045,00
449052-00 22 Equipamentos e Material Permanente 115.045,00
MANUT. DA CONSERVAÇÃO DAS
01.031.056.2142 INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DO
LEGISLATIVO 19.551,00
339039 23 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 6.517,00
449052-00 24 Equipamentos e Material Permanente 13.034,00
MANUTENÇÃO DE HOMENAGEM
proa cado ESPERAFELICENSE AUSENTE 9.200,00
339030 25 Material de Consumo 3.950,00
339039 26 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 5.250,00
ESATIVO
Sá EM a
g %
Ê : CAMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contatoDcamaraefeliz.mg.gov.br
Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
HOMENAGEM COMEMORAÇÃO
01.031.056.2147 EMANCIPAÇÃO DE ESPERA FELIZ 53.890,00
339030 27 Material de Consumo 3.900,00
339039 28 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 49.990,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 4.904.332,00
ANEXO H
ORÇAMENTO PROGRAMA 2025
RECEITA ESTIMADA
CODIGO FICHA DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA
PREVISTA
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.904.332,00
1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 4.904.332,00
1723.00.00 Transferências do Município 4.904.332,00
1723.01.00 Transferências do Município 4.904.332,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 4.904.332,00
SUNTIvO
Ka %,
3 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contatoQDcamaraefeliz.mg.gov.br
Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
PODE,
JUSTIFICATIVA
O princípio da separação e da harmonia entre as funções
estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, que requer,
dentre outras condições, recursos financeiros suficientes para o
desenvolvimento das suas atividades. Em nível municipal esta relação
ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o primeiro com a obrigação
constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o
funcionamento da Câmara Municipal, observando-se os limites
oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Esse repasse mensal de valores do Executivo ao
Legislativo deve observar a nova redação do art. 168 da Constituição
Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os parágrafos do
art. 29A. Isso porque o texto constitucional passou a consignar a
expressão “duodécimos", conduzindo a uma fração proporcional e
constante a ser repassada mensalmente à Câmara Municipal, até o dia
20 de cada mês, o que tem sido repetido nas Leis Orgânicas
Municipais, até mesmo em observância à simetria constitucional. Além
disso, o não repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à
proporção oriunda da proposta orçamentária tipificará o cometimento
de crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal.
Com relação às receitas tributárias e transferências
mencionadas no art. 29-A, sobre as quais incide o percentual
estipulado, analisamos minuciosamente cada uma.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 8
5º, 158 e 159, menciona as seguintes receitas e transferências
pertencentes ao Município:
1. O imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários incidente sobre o ouro, no percentual de
1%, sendo deste, 70% pertencente ao Município de
origem.
ATIVE
Sao,
fu + CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contato (Dcamaraefeliz.mg.gov.br
Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
2. O Imposto de Renda e proventos de
qualquer natureza, incidentes na fonte, IRRF, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município,
suas autarquias e fundações.
3. Cinquenta por cento do Imposto
Territorial Rural - ITR, relativamente aos imóveis nele
situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção
a que se refere o art. 153, 8 4º, inciso III.
4. Cinquenta por cento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
licenciados em seus territórios.
5. Vinte e cinco por cento do Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
- ICMS, sendo três quartos, no mínimo, na proporção
do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços, realizadas em seus territórios, e até um
quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou,
no caso dos Territórios, lei federal.
6. O Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, inclusive aquele entregue no primeiro decêndio
do mês de dezembro de cada ano.
7. Parte do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, recebido pelo Estado.
Assim sendo, todas as receitas acima
referenciadas incorporam a base de cálculo dos repasses feitos
pelo Executivo ao Legislativo, com exceção da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, conforme
demonstramos com a Consulta nº 804.593 do TCE/MG:
“Os duodécimos devem ser calculados com base na
receita efetivamente arrecadada no exercício anterior,
excluindo-se, no entanto, as verbas referentes a recursos com
destinações específicas, os quais, portanto, devem ser
totalmente aplicados na execução do objeto de sua
especificidade”. Seguindo esta doutrina, o cálculo do presente
orçamento, se fez, proporcionalmente, baseando-se nas
receitas arrecadadas no primeiro semestre do exercício
financeiro em vigor.
TIvo,
fu * CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contato(Dcamaraefeliz.mg.gov.br
Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
O valor orçado de R$ 4.904.332,00 (quatro milhões novecentos
e quatro mil trezentos e trinta e dois reais) previsto para o ano
de 2025 representa um percentual de 4,55 (quatro ponto
cinquenta e cinco pontos percentuais) do orçamento de
executivo municipal no valor de R$ 108.000,000,00 (cento e oito
milhões de reais) obedecendo assim os preceitos
constitucionais.
Com essas justificativas, remetemos ao plenário,
para análise e votação, a previsão orçamentária da Câmara
Municipal para o exercício financeiro de 2024. Pedimos e
esperamos aprovação da presente matéria.
Mesa Diretora, 10 de junho de 2024.
MATUSALEM Assinado de forma digital
MARQUES DE POA TUSALEM
OLIVEIRA:74221 58 OLIVEIRA:74221582634
Dados: 2024.06.10 16:06:38
2634 -0300'
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
SANDRA DONADIO assinado de forma digital
DE por SANDRA DONADIO DE
CARVALHO:01216786607
CARVALHO:012167 Dados: 2024.06.10 16:06:49
86607 ; 03/00"
Sandra Donadio de Carvalho Coelho
Vice-Presidente
inado de forma digital
NOGUEIRA:058 NOGUEIRA:0585981 5662
59815662 DD
Carla Nogueira
Secretário