materia nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAMARA MUNICArm 
ESPERA FELIZ - MG 
ENTRADA 
J.1-1 06 / 9,0,2,11
PROJETO DE LEI N° 0/2024 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar 
publicidade de parecer favorável a corte 
e supressão de árvores no Município de 
Espera Feliz/MG. 
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Todo parecer favorável a corte ou supressão de árvores será publicado no 
endereço eletrônico da Prefeitura Municipal com antecedência mínima de 5 (cinco) 
dias úteis da realização dos serviços, ressalvados os casos de emergência 
devidamente justificados, em que o laudo poderá ser publicado em até 2 (dois) dias 
úteis após a execução dos serviços, acompanhado de suas justificativas técnicas. 
Parágrafo Único: São excluídos dos efeitos desta Lei os casos onde houver apenas 
o serviço de podas. 
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2024. 
Paulo Sérgic Felipe 
Vereador 
Justificativa: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo aumentar a transparência dos 
documentos técnicos que autorizam a supressão de árvores em nosso município. 
É amplamente reconhecido que as árvores desempenham papéis essenciais 
no ambiente urbano, melhorando as condições ambientais da cidade e, 
consequentemente, a qualidade de vida dos moradores. A arborização urbana 
contribui diretamente para o aumento da permeabilidade do solo, redução da erosão, 
diminuição da poluição do ar e regulação microclimática local, mitigando as ilhas de 
calor nas áreas urbanas. 
Ultimamente, diversos grupos e cidadãos preocupados com as questões 
ambientais têm denunciado a excessiva supressão de árvores, prejudicando a 
vegetação urbana. 
A divulgação desses documentos técnicos permitirá à população acompanhar 
e questionar as ações de supressão de árvores. 
Quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio 
constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), bem como a 
Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2024. 
lo Sérgio F ipe 
Vereador